omissao no recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Contribuiçãoprevidenciária. Omissão no recolhimento. Pagamento parcelado antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.137/90, art. 14. Lei 9.249/95, art. 34.

«Em sede de crime de apropriação indébita por omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, ocorre a extinção da punibilidade, nos termos do Lei 8.137/1990, art. 14, revigorada pelo Lei 9.249/1995, art. 34, com a concessão do parcelamento do débito pela Administração, segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Comprovado o parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia, resta ausente o elemento subjetivo essencial à caracterização do delito, resultando sem objeto a ação penal.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Dolo genérico. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«A conduta descrita no tipo penal do CP, art. 168-A é centrada no verbo «deixar de repassar, sendo desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias. Inadimplemento contratual. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O mero inadimplemento contratual não tem o condão de caracterizar danos morais passíveis de indenização. Para haver direito à indenização, há necessidade de comprovação da prática de ato ilícito ou abuso de direito, o dano sofrido pelo ofendido e nexo de causalidade.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d (Revogação sem o corrência da «abolitio criminis). CP, art. 168-A.

«O art. 168-A, acrescentado pela Lei 9.983/00, não obstante tenha revogado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, manteve a figura típica anterior, não podendo cogitar em eventual ocorrência de «abolitio criminis... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissao. Ocorrência. Acolhimento.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

6 - TRT2 Rescisão indireta. Culpa grave do empregador. FGTS. Ausência de recolhimento. Possibilidade. CLT, art. 483, «d.

«Por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, a omissão no recolhimento do FGTS configura culpa grave patronal que enseja a rescisão indireta perseguida pelo obreiro, a teor do disposto no CLT, art. 483, «d, não podendo o intérprete criar distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual se assim não procedeu o legislador («ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere debet) ao insculpir a norma. Recurso provido, no particular.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi, uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«Sendo a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS superior ao patamar estabelecido no inc. I, do Lei 9.441/1997, art. 1º - que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais por ele arrecadadas -, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

9 - STJ Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.... (Continua)

10 - STJ Criminal. Recurso especial. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recurso conhecido e provido.

I - Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento. Suspensão da punibilidade. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Lei 7.492/86, art. 5º. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«Da análise da Lei 10.684/2003, incluindo as razões do veto do Lei 10.666/2003, art. 5º, § 2º, e, art. 7º, verifica-se não ser cabível a suspensão da punibilidade prevista no Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput ao regime de parcelamento de contribuições previdenciárias.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Lei 8.137/90, art. 14.

«O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados é crime continuado e, por isso, deve ser apenado conforme o regime da lei vigente ao tempo da prática da última ação delituosa. Não há que se falar em extinção da punibilidade, se a ausência de recolhimento de contribuições abrange um período contínuo anterior e posterior à edição da Lei 8.383/91, diploma legal que revogou o Lei 8.137/1990, art. 14, e o débito não foi integralmente recolhido antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Hermenêutica. Lei 10.684/2003. Retroação. Possibilidade. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput e § 1º. Lei 10.666/2003, art. 7º.

«O parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, deferido pela autoridade administrativa, permite a suspensão da pretensão punitiva, nos termos do Lei 10.684/2003, art. 9º, «caput e § 1º, mesmo que realizado após o recebimento da denúncia. Uma vez concedido o parcelamento dos débitos previdenciários - não obstante a vedação contida no Lei 10.666/2003, art. 7º -, deve ser reconhecido o direito à suspensão da pretensão punitiva estatal e da execução penal.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor inferior a R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«... Em razão do que determina a mencionada lei, esta Egrégia Corte Superior de Justiça tem entendido pela aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, nas hipóteses em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS seja inferior a R$ 1.000, 00 (um mil reais), já que foi o limite estabelecido como irrisório pelo próprio órgão arrecadador. Por oportuno, confira-se: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância. Inaplicação. CP, art. 168-A. Lei 9.441/97, art. 1º, I.

«Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância. Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal. A Portaria 4.910/99 apenas possibilita o não ajuizamento ou sobrestamento da execução, até que a dívida alcance os valores ali determinados, nada referindo quanto à extinção do crédito.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Crime previdencário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Hermenêutica. «Abolitio criminis. Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«... A orientação desta Corte é no sentido de que não ocorreu a descriminalização da conduta prevista na Lei 8.212/1991 (art. 95, «d), pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º, considerando-se que a novel disposição apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no CP, art. 168. Não houve alteração, contudo, na descrição da conduta anteriormente incriminada. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

17 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância ou bagatela. Não aplicação. CP, art. 168-A, § 1º, I. Lei 9.441/97, art. 1º, I.

«Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância. Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal. A Port. 4.910/99 apenas possibilita o não ajuizamento ou sobrestamento da execução, até que a dívida alcance os valores ali determinados, nada referindo quanto à extinção do crédito.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Crime continuado. Delito praticado na vigência da Lei 8.137/1990 e cessado na Lei 8.212/1991. Aplicabilidade da norma mais recente, mesmo mais gravosa. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

«Se o delito foi praticado inteiramente sob a vigência da lei especial, isto é, a Lei 8.212/1991, não se cogita a aplicação da Lei 8.137/90. Mesmo que a conduta delitiva tivesse se iniciado na vigência da Lei 8.137/1990, e se prorrogado no tempo, isto é, cessando somente após a entrada em vigor da nova lei (8.212/1991), esta seria a norma aplicável - ainda que mais gravosa ao réu, de acordo com a jurisprudência do STF e STJ. Em se tratando de delito cometido de forma continuada, a nova lei é aplicada sobre toda a série criminosa, sem que isso signifique malferimento ao princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica. Deve ser reconhecida a continuidade delitiva, se o acórdão «a quo» a excluiu sem qualquer fundamentação e em discrepância com a sentença de primeiro grau, que a reconheceu com base no consignado nos autos.»... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contra a ordem tributária. Omissão no recolhimento de ICMS, por 11 vezes, em continuidade delitiva (Lei 8.137/1990, art. 2º, II; CP, art. 71, caput ). Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Princípio da insignificância. Não verificação de ilegalidades. Agravo desprovido.

1 - Não é possível acolher a tese de inexistência de indícios de autoria quando há narrativa congruente na denúncia no sentido de que a ré era a administradora da empresa sonegadora dos tributos, co nforme cláusula expressa prevista no contrato social. A alegação de que a responsabilidade era do administrador do grupo econômico deve ser analisada e perquirida durante a instrução processual, pois depende, invariavelmente, do exame de matéria fático probatória. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciára. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicação. Pretendida aplicação do valor contido na Port. 4.910/99 que fixou valor mínimo para execução. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«... tal argumento não pode prevalecer, porquanto, ao contrário da Lei 9.441/1997 que prevê a extinção dos débitos, o art. 4º da Port. 4.910/99, aplicado à espécie, apenas dispunha que a dívida ativa do INSS de valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não seria ajuizada, ou seja, o crédito tributário subsiste, só não será cobrado judicialmente, pelo menos até que ultrapasse o referido valor. ... (Continua)

21 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos, em continuidade delitiva (seis vezes). Não recolhimento de ICMS. Sentença absolutória fundamentada na atipicidade formal da conduta, sob o argumento de que, no caso do ICMS, o comerciante é o contribuinte de fato e não substituto tributário. Recurso do Ministério Público. Pleiteada a condenação. Possibilidade. Devidamente comprovado que a apelada, sócia administradora da empresa, deixou de recolher o tributo no prazo legal. Confissão, contrato social e certidão de constituição de crédito tributário. Crime que se consuma com a simples omissão no recolhimento do tributo. Imposto indireto, cujo ônus financeiro de arcar com o pagamento recai sobre o consumidor final. Empresa administrada pela apelada que, na condição de substituta tributária, assumiu a obrigação de repassar os valores recolhidos a título de ICMS ao fisco. Omissão que não constitui mero inadimplemento tributário, mas sim apropriação do imposto arrecadado de terceiro. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inviabilidade. Inexistência de grave dano à coletividade. Valor sonegado inferior a quinhentos mil reais. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A sonegação de tributo em valor inferior a quinhentos mil reais não representa grave dano à coletividade apto a autorizar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I.... (Continua)

22 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime formal. Encerramento do procedimento fiscal para o início da ação penal. Desnecessidade. CP, art. 168-A.

«Na linha de precedentes desta Corte, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos não se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, tendo em vista a natureza formal do delito (Precedentes). A simples omissão no recolhimento das contribuições descontadas dos empregados consuma o delito previsto no CP, art. 168-A.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Crédito tributário constituído. Viabilidade da persecução penal. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Agravo não provido.

«1. A existência de crédito tributário constituído, que é inclusive objeto de execução fiscal, viabiliza a persecução penal, conforme entendimento desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Figuras típicas da Lei 8.137/1990, art. 1º. Dolo específico desnecessário. Distinção em relação ao acórdão do STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - N os crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Preparo. Recolhimento comprovado. Inaplicabilidade da Súmula 187/STJ. Acolhimento.

1 - Hipótese em que comprovado que a ilegibilidade do recolhimento do preparo deu-se por problemas na digitalização. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Preparo. Guia de recolhimento da União. Erro de digitalização. Comprovação de recolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento dos embargos, mas sem efeitos infringentes. Litisconsortes. Recolhimento de preparo de apelação em guia única. Possibilidade. Prazo em dobro. Manutenção.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Autuação pela não entrega da guia referente 12/2014. Não recolhimento do ICMS. Recolhimento com código equivocado. Omissão relevante. Devolução dos autos. Medida que se impõe. Agravo interno provido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante a emissão equivocada de código de arrecadação na Guia de Arrecadação Estadual - GARE. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para entender regular a emissão da CDA 1229917880. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescindibilidade do dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Recolhimento de custas estaduais em excesso. Ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos em guia específica. Deserção afastada. Insuficiência de preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

32 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Nulidade ocorrida na instrução criminal. Preclusão. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação de dificuldades financeiras da empresa. Recurso não provido.

«1. Após a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento de créditos, o agravante, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - depois de encerrada a instrução, na antiga fase do CPP, art. 499 - , não alegou que não teria sido intimado da decisão de fl. 189, tampouco que não teria tomado conhecimento do documento fornecido pelo INSS, em que a autarquia afirmou inexistir parcelamento em relação ao débito objeto da denúncia. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de recolhimento do preparo. Necessidade de intimação da parte para recolhimento em dobro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Recolhimento prévio da multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Recolhimento antecipado de ICMS. Ausência de omissão nas demais questões. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preenchimento equivocado da guia de recolhimento do preparo. Casos regidos pelo CPC/1973. Irregularidade. Existência de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Retificação posterior. Impossibilidade. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

37 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Alteração do prazo de recolhimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Intimação para complementação.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento sem indicação do código de barras da guia de recolhimento. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Omissão e contradição inexistentes.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante de agendamento do preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro do preparo. Não atendimento integral no prazo. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento em dobro. Ausência. Irregularidade no recolhimento de preparo. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a inexigibilidade da cobrança de adicional à alíquota de ICMS, «e, consequentemente, a repetição do indébito nos valores recolhidos nos cinco anos anteriores. Na sentença, o processo foi extinto no que concerne a repetição do indébito, e julgou-se procedente o pedido declarando a inexistência de relação jurídica que enseje a incidência do adicional na alíquota do ICMS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas no que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios da parte agravante. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Possibilidade. Excepcionalidade. Custas estaduais. Não recolhimento. Deserção afastada. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência rejeitada pelo acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

46 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.

47 - TJSP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento da contribuição social para terceiros. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento de preparo. Gru. Deficiente. Súmula 187/STJ. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Desnecessidade de recolhimento de custas de porte de remessa e retorno e processo eletrônico. Tese que consiste em vedada inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o correto número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)