Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento em dobro. Ausência. Irregularidade no recolhimento de preparo. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a inexigibilidade da cobrança de adicional à alíquota de ICMS, «e, consequentemente, a repetição do indébito nos valores recolhidos nos cinco anos anteriores. Na sentença, o processo foi extinto no que concerne a repetição do indébito, e julgou-se procedente o pedido declarando a inexistência de relação jurídica que enseje a incidência do adicional na alíquota do ICMS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas no que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios da parte agravante. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)