onus da prova arbitramento alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Uso exclusivo do imóvel - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de acordo entre os condôminos autorizando sua residência em parte do imóvel, sem o pagamento dos aluguéis - Desacolhimento - Ausência de prova documental ou oral sobre o suposto acordo de permuta ou de uso exclusivo do imóvel - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Arguição que as apeladas poderiam utilizar a parte ociosa do imóvel - Inviabilidade - Sem a divisão e individualização do imóvel, não é possível estabelecer qual parte poderia ser utilizada livremente por cada autora, correspondente à cota parte de cada uma - Arbitramento de aluguéis em favor das autoras, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Ação julgada conjuntamente com adjudicação compulsória e reconvenções - Sentença de parcial procedência das reconvenções - Irresignação da autora/reconvinda alegando preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal das partes e expedição de ofício - Prova oral desnecessária, diante do decurso do tempo e alta litigiosidade entre as partes - Expedição do ofício despicienda, pois o ônus da prova da conduta ilícita incumbia à reconvinte - No mérito, fragilidade da prova testemunhal, que estava dissociada das alegações contidas na reconvenção - Ausência de prova documental mínima apta a corroborar as acusações e demonstrar o dano moral - Interpretação da cláusula contratual de multa que deixa clara a incidência sobre o valor total do contrato - Verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação, quando existente - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Posse exclusiva do Réu Apelante. Réu que não se desincumbiu do ônus do, II do CPC, art. 373. Apelante que juntou provas fora da fase de instrução. Provas essenciais ao deslinde da demanda. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Uso exclusivo do imóvel comum que demanda o pagamento de aluguel ao coproprietário (art. 1.319, do C.C.), com termo inicial a partir da citação nesta demanda. Termo final deve ser a alienação, locação do bem comum ou desocupação do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Justiça gratuita - Benesse concedida em favor das autoras em primeiro grau - Pedido prejudicado.

6 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Devidamente intimada, a parte permaneceu inerte, sem trazer os elementos de prova que atestem a incapacidade econômica. Parte com capacidade econômica. Possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Ônus dos requerentes. Valor da causa reduzido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Civil e pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento de aluguel. Ocupação exclusiva de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. PRETENSÃO RESISTIDA. OPOSIÇÃO À VENDA EM HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS NÃO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que não comprova sua impossibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF. Todavia, mantém-se o diferimento das custas nos termos da sentença, com previsão no art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do valor arbitrado a título de aluguel e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que ocuparam efetivamente o imóvel. Julgamento ultra petita não configurado. Alegação de ofensa à coisa julgada que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Pretensão de repartição de despesas formulada com base em indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Alegação de nulidade processual que não impugna os fundamentos declinados na decisão agravada para refutá-la. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de justiça gratuita. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional com relação à alegação de ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem efetivamente se manifestou a respeito do tema, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que imputou ao autor o ônus de trazer aos autos três avaliações distintas sobre o imóvel. Alegação do agravante de que o ônus da prova deve recair sobre os agravados, que foram os requerentes das avaliações do imóvel. Acolhimento. Ônus da prova que cabe aos réus, ora agravados, já que a sentença proferida no presente feito foi anulada pelo julgamento do recurso de apelação de 1007323-27.2022.8.26.0565 interposto pelos requeridos, que alegaram cerceamento de defesa e impugnaram o valor dos alugueis, para reabertura da instrução processual a viabilizar avaliações imobiliárias atuais por profissionais credenciados e especializados, para a venda e a locação do bem. Pedido alternativo de que seja indicado perito judicial não pode ser apreciado, já que não foi analisado pelo Juízo «a quo, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso a que se dá provimento na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Ré locatária que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa - Despejo prejudicado ante a desocupação do imóvel - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Réu locatário que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa, bem como alegação de acordo verbal com o locador a fim de afastar os encargos moratórios (multa e juros) - Não comprovação - Encargos quitados a destempo - Formulação de pedido contraposto - Não conhecimento - Ação julgada procedente, condenado o réu ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Pedido contraposto que não pode ser admitido - Inobservância do disposto no CPC, art. 343 - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação Judicial de Bem c/c indenização - Decisão que reconheceu ser devido o pagamento de aluguéis em favor das agravadas, pelo período em que se encontram privadas de utilização do bem, e determinou a avaliação judicial do imóvel, repartindo o ônus pelo pagamento dos honorários periciais entre os três condôminos - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a propriedade do bem imóvel em condomínio, e que ao menos até 08/06/2022 o agravante utilizou o imóvel com exclusividade, tendo trocado as fechaduras, impedindo o acesso das agravadas - Ausência de prova concreta de que o imóvel estaria desocupado, sendo possível reconhecer, a princípio, o direito das agravadas ao arbitramento de aluguéis, nos termos do art. 1.319 do CC, sendo que a referida obrigação será melhor analisada por ocasião da prolação da r. sentença - Avaliação judicial do bem que será útil tanto para estimar eventuais aluguéis, bem como para eventual alienação judicial - Prova requerida exclusivamente pelas rés reconvintes, que devem arcar com o pagamento dos respectivos honorários, na forma do CPC, art. 95 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum em razão de divórcio, usufruído exclusivamente pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que os documentos que comprovavam a segunda união e divórcio são posteriores ao ajuizamento da demanda - Descabimento - Hipótese em que, apesar de serem posteriores, os documentos comprobatórios da nova união e posterior divórcio são anteriores à sentença - Prova pré-constituída - Ônus de prova que incumbia ao autor - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ direito civil e processual civil. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 535. Direito de retenção, não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Coisa comum. Indenização pela ocupação exclusiva do bem (arbitramento de aluguel). Reconvenção com pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de procedência parcial em relação à ação principal e improcedência em relação à reconvenção.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO DE BENS MÓVEIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - MÉRITO - Controvérsia acerca da natureza da transação realizada pelas partes - Autora que alega ter cedido em comodato equipamentos de limpeza e higiene à ré que, por sua vez, alega ter sido induzida a erro, com a promessa de doação dos equipamentos em questão - Doação que consiste em negócio jurídico formal, sendo inadmitida, em regra, a contratação verbal - Hipótese dos autos que envolve a cessão de bens móveis de baixo valor, de modo que autorizada a doação sem maiores formalidades - Inteligência do art. 541, do CC - Entretanto, documentos carreados pela autora que demonstram, suficientemente, a celebração do comodato - VENDA CASADA - Aquisição de insumos pela ré como forma de justificar a cessão dos equipamentos fornecidos pela autora que não configura prática ilícita - MORA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DECORRENTE DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS - Encaminhamento de notificação extrajudicial compelindo a ré à devolução dos equipamentos que basta à configuração da mora - Arbitramento de aluguel pela demora na restituição dos bens móveis que se justifica - Inteligência do art. 582 do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO da autora PROVIDO e da ré improvido... (Continua)