onus probatorio hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inteligência do VIII do CDC, art. 6º. Manifesta hipossuficiência probatória dos agravados em relação à instituição financeira agravante. Situação que comporta a modificação na distribuição do onus probandi. Recurso conhecido e desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, apenas para condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos pelas cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento da linha telefônica. Insurgência da autora. Pretensão de acolhimento dos danos morais. Desacolhimento da pretensão recursal. Pessoa jurídica tem apenas honra objetiva. Não tem honra subjetiva. Não sofre dor, nem angústia, nem tristeza, nem abalo psicológico. Autora apelante não alegou lesão à sua honra objetiva nem imputou à ré apelada qualquer conduta hábil a acarretar ofensa à sua honra objetiva. A autora tem apenas honra objetiva a preservar. As pessoas jurídicas têm direito apenas à reparação moral de sua honra objetiva eventualmente violada. Assim, não há falar em reparação de dano causado à honra subjetiva da autora, ora apelante. Seria cabível a reparação de danos morais decorrentes de eventual violação à honra objetiva da autora, ora apelante, mas, ela, em sua petição inicial, simplesmente não alegou ter havido quaisquer danos à sua honra objetiva. Também não consta das razões recursais qualquer alegação de que ocorreram danos à honra objetiva da apelante. Ausência de prova bastante para demonstrar que o nome ou a reputação da igreja apelante foi abalada em razão da conduta da apelada ré. A simples cobrança das faturas, sem o apontamento do nome da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito, não dá ensejo à reparação moral. Descabida a inversão do ônus probatório, em face dos princípios consumeristas. Não houve configuração de reparação in re isa. Ausência de alegação da prática de conduta hábil a atingir a honra objetiva. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Requisitos para aplicação da inversão do ônus probatório: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação do consumidor. Ausência de ambos os requisitos. Dano Moral não configurado. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADORES.

Condomínio. Pedido de declaração de inexigibilidade de multa contratual e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Faixa de domínio. Acesso á imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Hipossuficiência de uma das partes. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 3.930/2006 e Lei Complementar Estadual 741/2019. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil ambiental. Degradação da mata atlântica por pastagem de animais. CPC, art. 333. CPC. Ônus dinâmico da prova. Campo de aplicação dos arts. 6º, VIII, e 117, do CDC, CDC. Conceito de hipossuficiência. Possibilidade de inversão do onus probandi no direito ambiental, inclusive quando a ação for proposta pelo Ministério Público.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ambiental. Em saneamento, o juízo de primeiro grau, entre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova, decisão reformada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional. Direito humano à saúde. Ação mandamental. Fornecimento medicamento bosentana (tracleer) 125mg, necessário para o tratamento de moléstia que a acomete. Hipertensão arterial pulmonar severa (cid. I.27.0) e insuficiência cardíaca grave (cid. I.50.0). Hipossuficiencia da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APONTAM PARA A ADESÃO VOLUNTÁRIA DO DEMANDANTE A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE SE LIMITOU A CONCEDER-LHE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TAL QUAL IGUALMENTE SOLICITOU. REQUERENTE, AINDA, QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, LIMITANDO-SE A ADUZIR QUE FARIA JUS À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, ALIÁS, QUE SEQUER SE CORPORIFICAVA, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PONTO DE VISTA TÉCNICO-PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MERCADO LIVRE. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a relação de consumo, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi, autorizada pelo CDC, art. 6º, VIIII, só pode ser adotada quando presente verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, acompanhada de um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. 2. Ausente indício ou início de prova do fato constitutivo alegado pela consumidora acerca da falha na prestação de serviços das plataformas de vendas «on line (Mercado Livre) e de tecnologia de serviços de pagamento (Mercado Pago), no momento da celebração do negócio jurídico entre ela e terceiro, descabe a inversão especial do ônus da prova. 3. Não é crível que o consumidor aceite pagar 3 vezes o valor do preço do bem pago, por causa do cálculo do frete, vindo a realizar operações de PIXs em valores expressivamente superiores ao produto adquirido e fora da plataforma de tecnologia de pagamentos, de modo que não merece guarida o pedido de restituição dos valores depositados em favor de terceiro, ainda que ele tenha praticado ato ilícito de natureza penal (estelionato). 4. Sentença reformada para improcedente o pedido. Recurso provido. Sem sucumbência.

11 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato. Suposta assinatura falsificada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos material e moral. Relação de consumo. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Bifásico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Verossimilhança. Taxa juros. Bonificada. Requisitos. Reexame. Contexto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cabimento, ou não, da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações verificadas. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consigna a existência de prova inicial do fato constitutivo do direito do autor, bem como dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança a autorizar a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz mediante apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Cabe ao juiz verificar a necessidade de inversão do ônus probatório, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra de veículo. Rescisão contratual e reparação civil. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

21 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor. Dificuldade do agravado para se desincumbir do ônus probatório. Flexibilização da distribuição do ônus da prova, com a aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. ... (Continua)

24 - TJSP NUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 6º, INC. VIII DO CDC - MAIOR FACILIDADE DE AS REQUERIDAS DEMONSTRAREM A REGULARIDADE DAS OBRAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

25 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à questão da não inversão do ônus da prova e da comprovação dos contratos eventualmente fraudados, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência nas ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Ônus da prova. Inversão não automática. Necessidade de verossimilhança da hipossuficiência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VIII. Inteligência.

«A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) não pode ser feita em tese, de modo automático, só porque em um dos pólos da demanda existe um consumidor mas, ao contrário, resulta da existência da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Acórdão fundado nos fatos da causa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu que o agravado tem melhores condições de produção das provas documental e pericial, além da hipossuficiência do autor. A revisão do referido entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Entendimento estadual no sentido da ausência de requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Conclusão fundada na apreciação fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação. Não ocorrência. Prestação de serviços educacionais. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A questão referente à inversão do ônus probatório foi decidida pela Corte de origem com base na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica da parte agravada. Desse modo, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA.

Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório. Irresignação da autora. Descabimento. Inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII não ocorre automaticamente, exigindo, a critério do juiz, verossimilhança na alegação ou hipossuficiência. Verossimilhança nas alegações da autora não demonstrada em princípio. Hipossuficiência. Meios e documentação necessária à perícia que se encontram à disposição da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. CDC. Inaplicabilidade ao caso concreto. Inexistência da figura de consumidor prevista no art. 2º do referido diploma legal. Inversão do ônus da prova descabida. Pessoa jurídica. Necessidade de análise concreta de vulnerabilidade. Alegação de existência de abusividades e ilegalidades no contrato. Questão que demanda dilação probatória. Impossibilidade da aplicação do CDC, art. 6º, VIII, mesmo admitindo-se, para argumentar, seja aplicável a legislação consumerista, dada a falta de verossimilhança das alegações e hipossuficiência.  A aplicação das normas do CDC, com a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), não exime o autor do dever de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados na inicial, especialmente quando a inversão do ônus probatório impuser ao réu a produção de prova negativa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Critério do juiz. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, cujo reexame é vedado em sede especial. 2. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária devida. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da parte e vulnerabilidade técnica e econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A questão referente à inversão do ônus probatório foi decidida pela Corte de origem com base na hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e econômica da ora agravada. Desse modo, a inversão do decidido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. Reexame do conteúdo fático-probatório da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do ônus da prova em processo decorrente de relação consumerista é verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor, cujo reexame encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 6º, VI. Hipossuficiência técnica e econômica do agravante. Elemento suficiente para a inversão do ônus da prova. Necessidade de atribuição do ônus probatório ao requerido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. CPC/2015, art. 373.

«- O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de mútuo de máquina POS (maquininha de cartão) e indenizatória ajuizada por microempreendedor individual, que comercializa produtos em loja virtual. Decisão que ao sanear o feito, estabeleceu a inversão do ônus probatório com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Inconformismo da corré operadora da máquina. Não acolhimento. Não obstante utilize o autor a maquininha como insumo indireto de sua atividade comercial, não sendo assim destinatário final, é aplicável a teoria finalista mitigada, em que se admite a flexibilização dos ditames do CDC, art. 2º, caput quando caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Evidente a hipossuficiência econômica e técnica do autor, microempreendedor, perante as rés, fintechs com atuação em todo território nacional e voltadas à prestação de serviços de adquirência. Constatada hipossuficiência basta para a inversão do ônus probatório, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Recurso não provid

46 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de seguro residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC no caso, afastada a inversão do ônus probatório, pois não constatadas a hipossuficiência na comprovação dos fatos e a verossimilhança das alegações iniciais. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório em relação à existência de danos no telhado (CPC, art. 373, I). Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. CDC. Incidência. Súmula 297/STJ. Inversão do ônus probatório. Apreciação da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias e, assim, a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - Quanto à inversão do ônus da prova, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que aferir se estão presentes, ou não, os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, necessários para a inversão dos ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, visto que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção, conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. CDC, art. 6º, VIII

«1. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). A discussão acerca do cabimento ou não da referida regra de instrução probatória perpassa pela apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, na hipótese ora em foco, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)