1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Assegurar a investigação criminal. Ameaça a testemunha. Pacientes foragidos. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Pacientes foragidos por 17 anos. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - É cediço que a prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação dos acusados. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de organização criminosa. Clonagem de cartão. Prisão cautelar. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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5 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicidio qualificado. Pacientes foragidos por mais de 12 anos. Prisão em outro estado. Condições favoráveis por si sós não obstam a segregação cautelar. Audiência próxima. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça não apresenta divergências quanto à manutenção da custódia cautelar, para fins de garantia da aplicação da lei penal, quando verificada a fuga do acusado. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Ação penal. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Prisão preventiva. Pacientes foragidos. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Inexistência de opção pretérita ao REFIS. Efeitos. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 312 e CPP, art. 317. CP, art. 168-A.
«Estando suficientemente fundamentada, nos termos dos CPP, art. 311 e CPP, art. segs. e visando assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, não há que se reconhecer a ilegalidade da custódia preventiva. A fuga dos pacientes, a teor do CPP, art. 317 e vasta jurisprudência desta Corte, milita em desfavor dos pacientes e, por si só, justifica o decreto prisional. Não havendo opção pretérita ao REFIS, não se pode reconhecer o direito aos benefícios deste programa de recuperação fiscal.... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pacientes foragidos. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Pacientes foragidos. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Pacientes foragidos. Necessidade da custódia cautelar para garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Validade do Decreto prisional. Mandado de prisão não cumprido. Pacientes foragidos. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Pacientes foragidos durante parte da instrução, e que responderam presos ao restante da ação penal. Idoneidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus liberatório. Pacientes pronunciados por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada em abril/2006. Pronúncia em jan/2008. Inexistência de excesso de prazo para submissão dos acusados a julgamento pelo tribunal popular. Desaforamento requerido pelo MPf. Demora da defesa para se manifestar sobre o referido pedido (aproximadamente 1 ano). Súmula 64/STJ. Desaforamento acolhido pelo TJPE. Necessidade da custódia cautelar devidamente demonstrada. Pacientes foragidos, um deles por 2 anos. Periculosidade concreta, ante o modus operandi do delito, a notícia de ameaças à vítima sobrevivente, às testemunhas e, inclusive, aos possíveis jurados na comarca de origem, tanto que aceito o pedido de desaforamento. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal perante o tribunal do Júri. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (I) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (II) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (III) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas inquiridas por carta precatória. Nulidade. Inevidência. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, conquanto seja recomendável que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha, nos termos do CPP, art. 222. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta dos pacientes. Modus operandi. Réus foragidos. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em consonância com o CPP, art. 312, não apenas diante das circunstâncias do delito que demonstram a concreta periculosidade social dos pacientes, mas também por estarem os acusados usando de todos os meios para subtraírem-se ao processo penal, conforme explicitado pelo Tribunal de Justiça, notadamente pela fuga do distrito da culpa.... ()
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16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Pacientes que estiveram foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal compostas por desembargadores e juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Pacientes que permaneceram foragidos no exterior por mais de 4 anos. Ordem denegada.
1 - A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo é formada por sete integrantes, sendo que, na data do julgamento da impetração originária, cinco vagas eram ocupadas por Desembargadores e duas por juízes convocados, não se comprovando as alegações do impetrante de que a Câmara era composta majoritariamente por juízes de primeiro grau.... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Destruição de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Instrução encerrada. Elementos concretos para justificar a segregação. Modus operandi. Desproporção entre os motivos e a dinâmica do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Pacientes que permaneceram foragidos por cerca de 4 anos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Réus foragidos do distrito da culpa e não localizados nos endereços fornecidos nos autos. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamento suficiente. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado a condenação, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravantes foragidos. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus liberatório. Resistência e desacato. Prisão preventiva decretada em 11.02.09, ainda não cumprida. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réus foragidos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Réus foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus multirreincidentes e foragidos do sistema prisional. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réus que se encontravam foragidos. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... ()
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25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra diversas vítimas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recorrentes foragidos. Conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, lesão corporal, dano qualificado e crime do estatuto de defesa do torcedor. Extensão de liberdade provisória deferia a corréus. Identidade fático-processual prevista no CPP, art. 580. Ausência. Manutenção da prisão pela condição de foragidos. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para indeferimento de liberdade provisória, deferida a corréus, manutenindo a prisão preventiva em razão da condição de foragidos dos pacientes, afastando a aplicação do CPP, art. 580, não há que falar em ilegalidade da negativa de extensão da liberdade. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Nulidade. Denúncia genérica. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réus foragidos. Não ocorrência. Fundamentação do Decreto prisional. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de análise na via do habeas corpus. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Furtos qualificados em continuidade delitiva. (i) réus regularmente citados, apresentaram resposta à acusação e foram interrogados. Evasão do distrito da culpa antes da audiência de instrução e julgamento. Réus foragidos desde 2014. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia de aplicação da Lei penal. (ii) compatibilização da segregação cautelar com o regime imposto na sentença. Inteligência da Súmula 716/STF. (iii) ordem denegada.
«1. «Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da lei penal (RHC 67.404/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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29 - STJ Criminal. HC. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Conveniência da instrução criminal. Encerramento da oitiva de testemunhas da acusação. Negativa de imposição da medida constritiva a co-réus antes foragidos. Clamor público. Crime hediondo. Motivação inidônea. Necessidade da segregação do paciente não demonstrada. Ausência de concreta fundamentação. Ordem concedida.
«I - Exige-se concreta motivação para o indeferimento da liberdade provisória, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. ... ()
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30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração do pedido e causa de pedir do habeas corpus 348.360/pb, em relação à um dos pacientes. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Cisão processual. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus não conhecido em relação à um dos pacientes, e, em relação ao outro, conhecido parcialmente e denegado.
«1. Não se conhece de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva decretada no recurso em sentido estrito devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Réus foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade da custódia cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de participação da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência. Pacientes revéis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no CPP, art. 220» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). ... ()
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33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Réus que permaneceram foragidos. Superveniência condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa evidenciada pelo modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réus foragidos por dois anos. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação. Não ocorrência. Impossibilidade de cumprimento do mandado de prisão em decorrência da fuga dos agravantes. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos e necessidade da prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Réus foragidos. Segregação justificada para garantir a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva dos agravantes, desnecessidade da segregação cautelar e suficiência das medidas cautelares alternativas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a defesa já havia impetrado 4 habeas corpus perante a Corte estadual, nos quais os referidos temas foram julgados. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida em sede de apelação. Suposta violação ao sistema acusatório. Alegado protagonismo da magistrada durante a inquirição das testemunhas. Inobservância ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réus foragidos que possuem advogado constituído nos autos. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou pacífica orientação no Documento eletrônico VDA43252259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/09/2024 14:07:49Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 86c4b5a4-9a88-48e2-8636-6896fc8aa4c1... ()
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37 - STF Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Pacientes envolvidos com tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Previsão no regimento interno. Organização criminosa voltada para o tráfico interncional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Operadores internacionais. Foragidos. Necessidade de desarticular atividades criminosa, resguardar a ordem pública e a futura aplicação da Lei penal. Fundamentação per relationem. Nulidade. Não ocorrência. Contemporaneidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Acerca da suposta violação ao princípio da colegialidade, cumpre asseverar que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Int erno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Tal entendimento foi, inclusive, consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado via controle recursal, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Execução penal. Pacientes indeterminados. Todos os condenados que vêm cumprindo pena no centro de detenção provisória II de osasco/SP com direito ao regime semiaberto. Pedido de prisão albergue domiciliar. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, alínea «a. Ausência.
«1. Não se olvida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Crime realizado em via pública. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria. Cabimento. Réus que permanecem foragidos, ensejando a suspensão do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Roubo. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, defensores e condutas. Dois agravantes foragidos. Mandado de prisão não cumprido afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo para a segregação cautelar. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus liberatório. Processual penal. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. Prisão preventiva decretada em três processos. Garantia da ordem pública e da eventual aplicação da Lei penal. Decreto constritivo devidamente fundamentado. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente, que pertence à organização criminosa responsável pela prática reiterada de roubo a bancos. Excesso de prazo (1 ano e 5 meses) justificado. Complexidade do feito, pluralidade de réus (5 pessoas), citação editalícia de réus foragidos e necessidade de expedição de cartas precatórias. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro de vulnerável. Pleito de prisão preventiva indeferido pelo juízo singular. Custódia cautelar decretada pela corte de origem. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Superveniente absolvição em prol de um dos pacientes. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
1 - O Juízo monocrático absolveu o Paciente L F M P e determinou que lhe fosse expedido alvará de soltura, se por outro motivo não estivesse preso. Assim, resta parcialmente prejudicada a impetração pois uma das prisões cautelares que impugnava não mais subsiste.... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão preventiva ordenada. Mandado não cumprido. Revogação posterior. Réus que permaneceram soltos durante parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Elevada quantidade e natureza danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva. Gravidade. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade dos agentes. Garantia da ordem pública. Condenados foragidos. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares. Supressão. Não conhecimento.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção ao modus operandi do crime, praticado mediante diversos golpes de faca na presença dos filhos da vítima. Paciente que figura como companheiro da ofendida e mandante do crime premeditado. Menção, ainda, ao fato de que os comparsas estariam foragidos e de que o acusado já estaria se preparando para se evadir. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Periculosidade social dos pacientes. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia, ausência de liame subjetivo entre os pacientes e demais investigados e inadequação da qualificadora da Lei de organização criminosa. Teses não submetidas ao tribunal estadual. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar (janaína). Filha maior de 12 anos. Hipótese que não se subsume ao texto legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Sanção reduzida ao piso legal. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Viabilidade. Aumento da pena em 1/3 sem justificativa idônea. Redução para a usual fração de 1/6. Fixação do regime inicial fechado em relação a um dos pacientes em evidente afronta aos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Deferida a modificação para o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato, falsificação de documento público, uso de documento falso e apropriação indébita. Prisão preventiva decretada quando do oferecimento da denúncia. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Reconsideração da decisão e novo Decreto prisional. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da nova custódia cautelar. Pacientes apontados como responsáveis por ajuizarem ações de responsabilidade civil perante centenas de juízos em razão de negativação de nomes de consumidores em órgãos de proteção de crédito. Esquema que ocorria à revelia dos autores, visando à apropriação indevida das indenizações. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação de Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em interrogatório de maneira virtual. Acusado foragido. Inaplicabilidade do CPP, art. 220 por analogia. Ausência de flagrante ilegalidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
