patio legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO BEM. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE QUE A RÉ SEJA COMPELIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A LEVANTAR O CARRO DO PÁTIO LEGAL E GUARDÁ-LO, SOB PENA DE MULTA. ABERTURA DO SINISTRO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO PARA RETIRADA DO AUTOMÓVEL DO PÁTIO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO DETRO-RJ. RISCO IMINENTE DE O BEM SER LEVADO A LEILÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO LEGAL ADMINISTRADO PELA PARTE AUTORA. ACAUTELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ROUBO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. APELO DA DEMANDANTE. VEÍCULO ENCAMINHADO PARA O PÁTIO LEGAL EM 07/04/2010. RÉU NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE EM 12/08/2010. APLICÁVEL À ESPÉCIE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 328 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ENTÃO VIGENTE. 90 (NOVENTA) DIAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/10/2021. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR EM REQUERER A COBRANÇA DA FORMA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

3 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.

«... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput do CTN, art. 262, à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, na medida em que não se afigura razoável que na hipótese de infração de trânsito, com a consequente imposição de sanção administrativa, o proprietário do veículo apreendido possa gozar da limitação temporal e, em situação menos grave, em que, ao revés, fora o veículo objeto da ação de criminosos, o proprietário tenha que se ver obrigado ao pagamento indefinido de diárias até dispor da quantia necessária à recuperação de sua propriedade que fora criminosamente usurpada. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DE RETIRADA DE BEM DO PÁTIO LEGAL AO PAGAMENTO DE MULTAS E IPVAS DE PERÍODO ANTERIOR A AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CORROBORA A NARRATIVA DO AUTOR QUE CONSTAVAM, JUNTO AO RÉU, DÉBITOS PENDENTES, ANTERIORES A AQUISIÇÃO DA MOTO ATRAVÉS DE LEILÃO, O QUE TORNA VEROSSÍMIL A SUA TESE DE QUE FOI IMPEDIDO DE RETIRAR O BEM DO PÁTIO LEGAL SEM A QUITAÇÃO DESTES VALORES. RÉU QUE NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE QUE O BEM ESTARIA LIBERADO SEM O PAGAMENTO DOS REFERIDOS DÉBITOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS, NOS TEMOS DO ART. 373, II DO CPC. DÉBITO ANTERIOR A AQUISIÇÃO EM LEILÃO QUE NÃO PODERIA SER ATRIBUÍVEL AO AUTOR. ART. 328, §8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ROUBADO, RECUPERADO PELA POLÍCIA MILITAR E ENCAMINHADO AO PÁTIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE SUCATEAMENTO DO BEM, QUE SE ENCONTRARIA EM PERFEITO ESTADO ANTES DO INGRESSO NO DEPÓSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO ESCLARECE O PRÉVIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO RECUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO EXIBITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO VÍDEO COM A FILMAGEM DA CHEGADA DO AUTOMÓVEL NO PÁTIO LEGAL. CPC, art. 400 QUE NÃO É HÁBIL A AFASTAR A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO FRENTE A UM DIREITO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO QUE NÃO SE OPERA. PREPONDERÂNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO LESIVO E O CITADO PREJUÍZO SOFRIDO. DEMANDANTE QUE DESCUMPRIU SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR O DIREITO POR ELA SUSTENTADO, NA FORMA DISPOSTA NO ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRJ Responsabilidade Civil. Veículo furtado que fora localizado 3 dias após o evento, tendo sido conduzido por policiais militares ao Pátio Legal, em Deodoro. Alegação de danos ao veículo do autor em decorrência da ação dos agentes públicos. Sentença de improcedência. Irresignação que não merece prosperar ante a inexistência de prova do nexo causal. Recurso desprovido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ACAUTELADO PÁTIO LEGAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1013, § 3º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO POR ILÍCITO PENAL. COBRANÇA DIÁRIAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS DIÁRIAS A FIM DE EVITAR QUE A COBRANÇA SE TRANSFORME EM VERDADEIRO CONFISCO DO BEM. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PERÍODO DE SEIS MESES PREVISTA NO art. 328, §5º DO CTB. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

8 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com cobrança. Apreciação de todas as questões relevantes pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Apreensão de veículo por autoridade policial. Depósito em pátio legal. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Pátio Legal. Veículo apreendido em decorrência de crime. Cobrança de diárias pela administradora do pátio. Irresignação da proprietária do bem. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovação da notificação para retirada do veículo. Veículo acautelado que deve ser levado a leilão após trinta dias. Requerimento de retirada formulado quase 60 dias após a notificação. Despesas que são devidas. Pretensão de limitar a cobrança aos primeiros trinta dias de depósito com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema 124 do STJ, que não prevalece, por não se tratar de apreensão decorrente de infração de trânsito. Tema: «Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora.... (Continua)

11 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Lei 6.575/1978, art. 3º.

«O presente recurso cuida de matéria repetitiva, julgada pelo STJ por meio do REsp 1.114.406/SP, paradigma da matéria nele tratada. O entendimento adotado por esta Câmara foi o de que o proprietário do veículo, no caso, o credor fiduciário, teria responsabilidade pelo pagamento das diárias de acautelamento, na forma do Lei 6.575/1978, art. 3º. Assim configurada a inércia do réu em retirar o veículo do «PÁTIO LEGAL, embora autorizado pela liminar deferida na Busca e Apreensão, responderia ele pelo pagamento das diárias pelo seu acautelamento, na forma legal. Ocorre que a Resolução 149, de 19/09/ 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, equipara o arrendatário ao proprietário do veículo, resultando que em se tratando de arrendamento mercantil, a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é do arrendatário, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e até mesmo na hipótese de posterior retomada da posse do bem arrendado por meio de busca e apreensão pelo arrendante. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ROUBADA, RECUPERADA APÓS DOIS DIAS E CUSTODIADA EM DEPÓSITO PÚBLICO POR 01 (UM) ANO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. PRIVAÇÃO DE USO E DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO EXPOSTO AO AR LIVRE. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Tratando-se de responsabilidade objetiva do Estado, para atribuição do dever de indenizar é preciso caracterizar o dano que tenha nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal, conforme preceitua o § 6º, da CF/88, art. 37. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR; DETERMINOU A VISTORIA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO; E, CONVERTEU EM DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO IND. 41, QUE HAVIA DETERMINADO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E O AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL.

Ocorre que, em decisão superveniente, constante do ind. 121, o Juízo a quo suspendeu a determinação de liberação do veículo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Leilão de veículo roubado mantido em pátio do detran. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por particular em face do Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, alegando, em síntese, que teria sido vítima de furto de veículo de sua propriedade, posteriormente recuperado pela polícia, recolhido em pátio legal e leiloado sem a sua autorização. Na sentença julgou-se procedente em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o Estado do Rio de Janeiro e DETRAN apresentaram agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade na origem.... (Continua)

15 - TRT3 Enquadramento sindical. Estruturação legal. Voluntarismo inexistente.

«O enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pelo critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Assim, sob o prisma obreiro, o empregado integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Exceção ocorre quanto à categoria profissional diferenciada, que agrupa profissionais liberais ou empregados que exercem um mesmo ofício (sindicato horizontal). A questão é de ordem legal e independe de vontade ou escolha, pois o direito positivo pátrio não concede voluntarismo em questão de categoria sindical e representação sindical.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 180, caput, aplicadas as penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no mínimo valor fracionário. O corréu RUAN NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA foi absolvido da prática do delito do CP, art. 180, caput, com fulcro no CPP, art. 386, I. O apelante foi preso em flagrante no dia 30/09/2019 e solto por fiança no mesmo dia. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III, sustentando a tese de ausência de prova quanto ao elemento subjetivo do tipo penal do CP, art. 180, caput, ou a desclassificação para a modalidade culposa. Subsidiariamente, postulou o abrandamento da resposta penal, com o afastamento dos maus antecedentes, e a substituição da pena nos termos do CP, art. 44. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo para afastar os maus antecedentes e a substituição da pena, nos termos do CP, art. 44. 1. Conforme a exordial acusatória, em data que não se pode precisar, os DENUNCIADOS Ruan e Daniel agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, adquiriram e receberam, em proveito próprio ou alheio, respectivamente, as motocicletas Yamaha XTZ 150 Crossier, ano 2015, cor laranja, placa LRR-9G18, e Honda Titan Fan 160, ano 2014, cor preta, placa LRO-3338, ambas com as numerações dos motores adulteradas e, portanto, produtos do crime previsto no CP, art. 311, de proprietários ainda não identificados. No dia 29/09/2019, por volta das 17hs, na Estrada do Engenho, comunidade do BATAN, Realengo, Capital, os DENUNCIADOS, consciente e voluntariamente, conduziam, respectivamente, as motocicletas acima descritas, sabendo que as mesmas possuíam origem espúria. 2. O pleito absolutório por fragilidade probatória merece abrigo, pois o Parquet não se desincumbiu de comprovar que o bem possuía origem espúria ou o dolo do apelante DANIEL. 3. In casu, o laudo pericial confeccionado constatou adulteração parcial na numeração do motor, estando intactos a placa e o chassi da motocicleta que era guiada pelo apelante DANIEL. 4. A proprietária da motocicleta, bem como o seu filho compareceram à Delegacia Policial, esclarecendo que houve comunicação de roubo, contudo, o bem foi recuperado e se encontrava apreendido no pátio legal. Eles relataram que foi constatado a adulteração na recuperação da motocicleta, contudo, não havia regularizado a situação junto ao Detran. Não narraram nova ocorrência de roubo. 5. O filho da proprietária disse que vendeu a motocicleta para uma pessoa chamada Allan e que soube que este havia revendido a motocicleta para outra pessoa da qual não sabia o nome. 6. Em que pese a proprietária do bem e seu filho não conhecerem o apelante DANIEL e não terem confirmado que a motocicleta foi vendida para ele, entendo que tal informação corrobora parcialmente a versão apresentada por ele em juízo de que teria comprado a motocicleta do filho da sua ex-patroa pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Neste ponto, saliento que, apesar de o acusado ter mencionado um valor aparentemente aquém do usual, não foram produzidas provas robustas no sentido da receptação, por conta da deficiência das provas, e, considerando que a proprietária confirmou que vendeu a motocicleta que estava financiada e que o comprador assumiria as parcelas vincendas, e a irregularidade da numeração do motor, já que o filho da proprietária afirmou que vendeu o bem da forma que se encontrava, sem a devida regularização junto ao órgão competente, a versão defensiva ganha plausibilidade. 7. Diante de tal cenário, não vislumbro prova idônea da ciência, ou seja, de que o apelante conhecesse a origem espúria do bem. Subsistem apenas indícios em seu desfavor, mas não provas seguras. 8. Em tais casos, aplica-se o princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, impõe-se a absolvição do apelante. 9. Em um Estado Democrático de Direito, uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras, idôneas e confiáveis. 10. Recurso conhecido e provido, absolvendo-se o apelante, DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA, na forma do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

17 - TJSP Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.

18 - STJ Administrativo. Impossibilidade de a administração conferir interpretação restritiva ou extensiva sem disposição legal. Princípio da legalidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, caput, a Administração Pública não pode conferir interpretação restritiva ou extensiva se a norma legal assim não dispuser (princípio da legalidade). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto para destrancamento de recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.

«- Não encontra previsão legal no ordenamento pátrio o agravo para destrancar recurso ordinário em habeas corpus, constituindo erro grosseiro a sua interposição. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. CP, art. 107, CP, art. 109 e CP, art. 115.

«A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio.... (Continua)

21 - TST Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. Número acima do limite legal. CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, I.

«A jurisprudência do TST e do STF já se sedimentaram no sentido de que, não obstante a ampla liberdade sindical prevista no CF/88, art. 8º, I, continua vigente, no ordenamento jurídico pátrio, a limitação do CLT, art. 522, sendo abusivo o reconhecimento de estabilidade a número de dirigentes sindicais acima do limite legal imposto no referido dispositivo consolidado.... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Crime contra patrimônio. Furto qualificado. Tentativa. Dosimetria da pena. 2ª fase. Circunstância atenuante. Menoridade. Redução aquém mínimo legal. Impossibilidade. Súmula STJ-231. Embargos infringentes. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Dosimetria da pena. Sistema trifásico. Redução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade.

«É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal por força de circunstância atenuante, sob pena de violação ao princípio trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro. O regramento legal tem sua ratio expressa como forma de controle da discricionariedade judicial na individualização da pena. Nesta via trafega a orientação traçada pela Súmula 231/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.... (Continua)

23 - TST Férias. Pagamento fora do prazo legal. Violação do CF/88, art. 5º, II.

«Não se viabiliza, ainda, o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II, visto que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária, em regra, a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, eventual afronta ao seu texto. ... (Continua)

24 - TST Férias. Pagamento fora do prazo legal. Violação do CF/88, art. 5º, II.

«Não se viabiliza, ainda, o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II, visto que o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária, em regra, a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, eventual afronta ao seu texto. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão que inadmite recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

«1. Não há previsão legal no ordenamento pátrio a amparar a interposição de agravo de instrumento com o propósito de destrancar recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.

1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incidência do verbete sumular 438 desta corte. Ordem denegada.

1 - A prescrição em perspectiva não é albergada pelo ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes de proferida a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do CP, art. 109.... (Continua)

31 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Visto ou subscrição no instrumento de modificação do contrato social da recuperanda. Desnecessidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de qualquer previsão legal que conceda ao administrador judicial tal competência. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de previsão legal. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Súmula 438/STJ.

«1 - Inexiste previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Inúmeros precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.

«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Estelionato judiciário. Estelionato judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal da conduta reputada delitiva. CP, art. 171, § 3º.

«I. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de estelionato. II. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, e grande parte da doutrina sequer faz referências à apontada modalidade delitiva, razão pela qual o Tribunal a quo entendeu, acertadamente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. III. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Monitoração eletrônica sem intervalo de permanência em domicílio. Detração penal. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento majoritário desta Corte, a medida diversa da prisão que impede o acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Por isso, o tempo de permanência obrigatório em domicílio deve ser computado para fins de detração penal. ... (Continua)

36 - STJ Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base é fixada no mínimo legal e existem causas de aumento. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

37 - TJSP Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.

38 - TJPE Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e conduta ilibada. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Isenção do pagamento da multa. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Sanção proporcional à condição financeira do acusado. Redução da pena. Inacolhimento. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o réu confessou a posse ilegal das armas de fogo, das quais, uma delas, é de uso restrito, sendo, portanto, descabida a argumentação de que a jovialidade do acusado é um fator excludente da sua responsabilidade penal. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Restituição de bem apreendido com isenção do pagamento dos custos de remoção e estadia. Inconformismo por parte de empresa proprietária de pátio onde colocados os automóveis apreendidos. Descabimento. Hipótese que se amolda à exceção legal do Lei 6575/1978, art. 6º. Observância. Inexistência de violação a direito líquido e certo do estabelecimento que abrigou o fruto das apreensões. Segurança denegada.

40 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de imissão de posse. Aquisição do imovel de boa-fé e mediante o procedimento legal. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

«1. Aquisição de imóvel de boa-fé, perante a Caixa Econômica Federal, através do procedimento legal e mediante pagamento à vista. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I dosimetria da pena. Modificação da pena-base para o mínimo legal e redução da fração referente ao aumento pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reprimenda não superior a oito anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime mais oneroso. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta devidamente declinada pela jurisdição ordinária. Recurso desprovido.

1 - As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, assim como a Súmula 440/STJ, não vedam, tout court, o estabelecimento de modo carcerário mais gravoso em todas as hipótese em que a pena-base for fixada no mínimo legal. O que não se admite é o agravamento do regime prisional com lastro na mera gravidade abstrata do crime - ou seja, aquela que nada se relaciona, in concreto, com os fatos submetidos a julgamento. Conclusão diversa tratar-se-ia de compreensão que não extrai a verdadeira ratio dos enunciados sumulares supracitados. ... (Continua)

43 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

44 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio hipossuficiência da parte litigante, conferindo em dobro prazo, ausente sustentação legal para concessão de outros benefícios processuais, sob pena de violação ao princípio da isonomia, dentre outros, inadmissível descumpra prazos, alegando, posteriormente, lesão a direitos, não podendo se socorrer da alegada pobreza. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Furto - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

46 - TST Motorista de ônibus. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.

«A decisão regional estava em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-I desta Corte. Referido verbete foi cancelado, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º a CLT, art. 71. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. FGTS. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo legal (Lei 8844/90). Impossibilidade de cumulação. Jurisprudência pacífica deste STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Família. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Três vítimas. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prazos independentes para o ofendido e seu representante legal. Crime cometido com abuso do «pátrio poder em relação a uma das vítimas. Ação penal pública incondicionada. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal (Súmula 594/STF). ... (Continua)

49 - TJSP Furto simples - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

50 - TJSP Furto qualificado contra idoso - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.