1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência ou incompletude de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do referido recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Peça obrigatória. Ausência. Verificação. Tempestividade. Extrato. Movimentação processual. Impossibilidade. Recurso não provido
«1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Significado da expressão «cópia do acórdão recorrido. Traslado obrigatório. Ausência de peça. Desprovimento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar todas as peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. A expressão «cópia do acórdão recorrido, do CPC/1973, art. 544, § 1º, significa o seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ementa com respectiva certidão de julgamento. A falta de qualquer dessas partes enseja o não conhecimento do agravo. A completa formação do recurso, com todas as peças obrigatórias, é ônus processual da agravante.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de peças obrigatórias. Incidência da súmula 288/STF.
1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não-conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, conforme orientação da Súmula 288/STF.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de peças obrigatórias. Incidência da súmula 288/STF.
1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não-conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, conforme orientação da Súmula 288/STF.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de peças obrigatórias. Incidência da súmula 288/STF.
1 - A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não-conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, conforme orientação da Súmula 288/STF.... ()
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16 - STJ Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Inadmissibilidade.
1 - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ou certidão da sua não interposição. Peça obrigatória. Ônus do agravante não cumprido.
1 - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sendo coercitiva a juntada das peças obrigatórias sob pena de não conhecimento. O CPC, em seu art. 544, § 1º, é claro quanto às peças obrigatórias, trazendo expressamente o pressuposto das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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19 - STJ Processual civil. Ausência da decisão agravada no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no CPC/1973, art. 525, I. A ausência dessas peças obsta o conhecimento do Agravo, sendo impossível converter o julgamento em diligência para complementação do traslado ou fazer a posterior juntada de peça. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia de peças obrigatórias.
I - Da interposição do agravo deverá constar todas as peças obrigatórias e essenciais, devendo à parte zelar pela sua correta formação.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Indenização por prejuízo em contrato administrativo. Ausência de peças obrigatórias. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º.
1 - O CPC, art. 544, § 1º, enumera as peças obrigatórias que compõem o agravo de instrumento. A ausência de qualquer uma delas enseja o não conhecimento desse recurso. No caso dos autos, não foram apresentadas as contrarrazões ao recurso especial.... ()
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22 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.
«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia (AgRg no Ag 1.340.222/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 19/11/10).... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Traslado da procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal as peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias (CPC, art. 544, § 1º). Traslado da procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, apresentando juntamente com a petição recursal as peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 544, § 1º, pois a ausência de qualquer delas leva ao não-conhecimento do agravo, sendo inviável sanar eventual irregularidade nesta instância excepcional.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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27 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento. Negado provimento ao recurso.
«- A petição inicial do agravo de instrumento não se encontra instruída com peças obrigatórias a que se refere o CPC/1973, art. 525, I, deixando a recorrente de juntar a certidão da respectiva intimação, a cópia da decisão agravada e as procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente à interposição do recurso.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças obrigatórias.
1 - Compete ao agravante instruir adequadamente o agravo de instrumento, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade.... ()
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29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação e de publicação dos embargos de declaração; certidão de intimação decisão agravada. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças com as peças obrigatórias, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Ausência do inteiro teor de peças obrigatórias. Razões do recurso especial e despacho denegatório. Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Alegado extravio. Comprovação. Inexistência. Autos volumosos. Minimização do rigor formal no que respeita a peças necessárias. Abertura de prazo para juntada ou regularização posterior de peças obrigatórias. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante esclarecido na decisão agravada, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim de ano, editou a Resolução 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Inteligência do CPC/1973, art. 525. Não comprovação da tempestividade recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, I e II, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Ausência de peça obrigatória. Cópia do instrumento de mandato do advogado do réu ou da ata de interrogatório. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º, 1973.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I, 1973 importa o não conhecimento do Agravo de Instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para a juntada posterior de peça áltante. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário. Ausência de peças obrigatórias. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição. Não observância ao CPC, art. 544, § 1º.
1 - O CPC, art. 544, § 1º enumera as peças obrigatórias que compõem o agravo de instrumento. A ausência de qualquer uma delas enseja o não conhecimento desse recurso. No caso dos autos, não foi apresentada a cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Ausência de peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição. Não observância ao CPC, art. 544, § 1º.
1 - O CPC, art. 544, § 1º enumera as peças obrigatórias que compõem o agravo de instrumento. A ausência de qualquer uma delas enseja o não conhecimento desse recurso. No caso dos autos, não foi apresentada a cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da certidão de sua não interposição.... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC, art. 525, I.
1 - O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de integralidade de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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39 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Recurso tirado da decisão que denegou seguimento a este, por sua inadmissibilidade. Ausência de documentos obrigatórios e essenciais. Instrumento não regularmente formado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Necessidade da presença das peças obrigatórias e, também, das indispensáveis com a petição de interposição. Preclusão.
«A ausência de juntada, quando do ato de interposição do agravo de instrumento - sob pena de preclusão - de peças obrigatórias e daquelas que, embora diversas das primeiras, mostrem-se necessárias à comprovação dos fatos alegados e daqueles que serviram de suporte ao decidido, impede seja verificada a correção, ou não, do juízo realizado na decisão combatida, tomando, de forma absoluta, inadmissível o recurso e autorizando a negativa de seu seguimento.... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão que comprove sua não apresentação. Peças obrigatórias. Certidão comprobatória da inexistência de intimação da agravada para apresentação de resposta ao especial. Juntada posterior. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem para sanar nulidade. Não cabimento. Inexistência de prejuízo.
«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Impossibilidade de diligência para juntada de peças antes não colacionadas. Eventuais vícios que devem ser sanados na instância de origem. CPC/1973, art. 525 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«As peças obrigatórias à instrução de agravo de instrumento que objetiva a subida de recurso especial estão elencadas no § 1º do CPC/1973, art. 544, e não no art. 525. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a expressão «acórdão recorrido, do § 1º do CPC/1973, art. 544, refere-se também ao acórdão proferido em sede de embargos de declaração, integrativo do julgamento do recurso interposto na origem. Não se conhece de agravo de instrumento se não providenciada a juntada de peças obrigatórias, porquanto a completa formação do instrumento é ônus processual do agravante. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na instância «a quo, sendo vedada a conversão do julgamento em diligência para a sua regularização nesta instância especial.... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo de instrumento. Traslado. Peças obrigatórias. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - É responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do agravo.... ()
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43 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 544, § 2º, CPC. Ausência de peças obrigatórias.
1 - É responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento com o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, dentre elas cópias do acórdão recorrido e da respectiva intimação.... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Suposta ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, I. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do CPC/1973, art. 525 no que diz respeito às peças obrigatórias do agravo de instrumento. Precedente da Corte Especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso esepcial. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Erro do sistema de informática não comprovado. Omissão. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Agravo improvido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou a questão relativa à ausência de peças obrigatórias e ao erro do sistema de informática, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade e, muito menos, negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
«1. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I(dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso (ERESP 1.056.295/RJ, Corte Especial, Rel. Ministra. Eliana Calmon, DJe de 25/8/2010). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peças obrigatórias. Cópia do inteiro teor do acórdão de embargos declaratórios e da respectiva certidão de intimação.
1 - É obrigatória a juntada da cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, bem como da respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias exigidas pelo § 1º do CPC, art. 544. Precedentes.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento. Requisito obrigatório. Ônus da agravante. CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe à parte agravante formar corretamente o recurso de agravo, devendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição.... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Ausência de peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Agravo não conhecido. Formação deficiente do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
«1. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, bem como daquelas indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
