pedido de usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL CARENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIBIALIDADE. PRECEDENTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. INSURGÊNCIA DA CONTESTANTE CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANIFESTA RESISTÊNCIA JUDICIAL À PRETENSÃO AUTORAL APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO, NESTE CASO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou notificação dos executados para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, ou, em caso de descumprimento, a desocupação coercitiva. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. Não acolhimento. Título judicial que deve ser considerado. Anterior ação reivindicatória em que se determinara a imissão dos exequentes na posse do bem. Pedido de usucapião que restou afastado. Indevida a rediscussão do mérito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (v. 5243... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP USUCAPIÃO.

Decisão que rejeitou o pedido de expedição de ofícios para obtenção do número do CPF do requerido. Possibilidade. Dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, previsto no CPC, art. 6º. Inteligência do art. 319, §1º, do CPC e arts. 4º e 5º, do Provimento 61, de 17/10/2017 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME -

Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de posse sobre imóvel, alegando preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na constatação de que os requisitos da usucapião não foram atendidos, uma vez que a posse seria precária, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda anteriormente firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a usucapião; e (ii) se a posse precária, decorrente do inadimplemento contratual, afeta o pedido de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR - A análise do caso revela que a parte autora não demonstrou o exercício de posse mansa e pacífica por prazo necessário para a usucapião. Além disso, o inadimplemento do contrato de compra e venda torna a posse da parte autora precária, não sendo suficiente para a configuração da usucapião. IV. DISPOSITIVO - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.   

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a demanda.   ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinto o feito. Reforma impertinente. Falecimento de um dos coautores. Determinação para regularização do polo ativo para habilitação dos herdeiros ou espólio. Ausência de cumprimento. Na falta de sucessão, o feito perde um dos seus pressupostos processuais indispensáveis. Impertinente a intimação pessoal pelo falecimento do autor e ausência de regular sucessão. Pedido de intimação pessoal da companheira do de cujus. Descabimento. Próprio recorrente que afirma que ela não é herdeira do bem em questão por se tratar de herança do seu genitor. Não é crível que o recorrente desconheça os herdeiros do próprio irmão. Lapso temporal de 8 meses que se apresentou suficiente para tais providências. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Usucapião. Rescisão do julgado. Erro de fato evidenciado. Pedido de prescrição aquisitiva sobre área diversa da prevista no contrato. Documentos juntados pelas partes que demonstram incongruência. Reconhecimento do pedido rescisório. Novo julgamento para reanálise da área a ser usucapida, levando-se em consideração a incongruência entre a metragem prevista no contrato e a metragem prevista nas plantas e memoriais descritivos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o pedido de prestação de contas em face do inventariante, relativo aos alugueis recebidos por este após o falecimento do autor da herança, e o pleito de usucapião dos imóveis deverão ser formulados pela via autônoma e perante os juízos competentes. Inadmissibilidade. Necessidade de se ajuizar ação de forma autônoma para discutir os referidos pedidos, a fim de evitar tumulto processual. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO URBANA -

Insurgência da ré, baseada tão somente na circunstância de existir coisa julgada formada em precedente demanda de usucapião havida entre as partes - Inocorrência - Caso em que a autora não figurou no polo ativo da precedente demanda de usucapião, e, sobretudo, o pedido deduzido na inicial tem causa de pedir diversa - Não incidência da regra do CPC, art. 502 - Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Pedido de gratuidade processual indeferido aos Autores. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES.

Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com «animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE RECURSO SOBRE TAL DECISÃO. QUESTÃO RELATIVA À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JÁ APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro pela qual se indeferiu a tutela liminar requerida para suspensão da expedição da carta de imissão na posse em favor da agravada. A agravante sustenta não ter sido parte no processo principal nem no incidente de cumprimento de sentença, alegando, ainda, usucapião extraordinário do imóvel por residir no local há mais de 30 anos e cita precedentes para embasar sua posição. A agravada, em contraminuta, defende a improcedência do recurso e requer a condenação da agravante por litigância de má-fé, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Posse mansa, pacífica e ininterrupta demonstrada - Laudo pericial conclusivo corroborando a posse contínua dos autores - Contrato de locação apresentado pela parte apelante não invalida as alegações, devido a divergências nas assinaturas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO.

Inconformismo de terceiro interessado contra procedência do pedido. Pleito de reforma. Preliminares de ausência da prescrição aquisitiva, de georreferenciamento e de completude do ciclo citatório rejeitadas. Mérito. Ausência de prova de que o imóvel usucapiendo esteja incluído na área a que faz jus o terceiro, cessionário de direitos de partes ideais não identificadas, assim como do exercício da posse. Composse não verificada. Imóvel integrante de área maior onde se localizam diversas chácaras passíveis de individualização. Posse mansa, pacífica e sem oposição, com ânimo de dono, desde ao menos 1987. Confrontantes que não resistiram ao pedido. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e intimou os requerentes ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência recursal dos autores usucapientes. Acolhimento. Comprovação de remuneração diminuta. Inexistência de sinais de riqueza ou outros indícios reveladores de incompatibilidade com o deferimento da benesse. Mera representação por advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência apresentada. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de usucapião especial urbana - Indeferimento da petição inicial - Determinada a emenda da petição inicial - Inércia da autora - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Não comprovado justo motivo para não cumprimento da decisão - Justiça gratuita - Sentença indeferiu o pedido - Autora é jovem e se qualificou como enfermeira, mas não juntou qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Ausência dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita e intimou os requerentes ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência recursal dos autores usucapientes. Alegação de que estão desempregados, não dispõem de valores em suas contas bancárias e ainda sustentam 4 (quatro) filhos menores. Acolhimento. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recorrentes não ostentam sinais de riqueza. Desempregados. Ausência de vultosas transações nos extratos bancários. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada, a justificar o deferimento da benesse. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono (art. 485, III, CPC). Insurgência recursal dos autores, pugnando pelo prosseguimento da ação. Acolhimento. Pedido de designação de audiência que não foi apreciado. AR enviado ao endereço dos autores que retornou como «não procurado, não se efetivando citação pessoal por oficial de justiça. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de procedência parcial para imissão da autora na posse do imóvel. Ré alega usucapião e benfeitorias. Propriedade comprovada pela autora. Ausência de posse legítima pela ré, que não comprovou a usucapião ou o tempo de posse necessário. Benfeitorias não detalhadas na contestação. Pedido de indenização por benfeitorias corretamente repelido. Sentença mantida. Recurso improvido

25 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de reintegração de posse - Ocupação de área de propriedade do Poder Público, sob concessão à autora para prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio da Usina Hidrelétrica Jaguari - Sentença de parcial procedência, em virtude do indeferimento do pedido de ressarcimento de danos formulado pela concessionária - Insurgência de ambas as partes - Recurso adesivo interposto pela autora CESP - Inadmissibilidade - Razões recursais divorciadas dos fundamentos da sentença recorrida - Não atendimento às exigências do CPC, art. 1.010 - Questão suscitada que não foi objeto da sentença, mas de acórdão proferido em anterior agravo de instrumento, irrecorrido - Insurgência que se encontra coberta pela preclusão - Recurso de apelação interposto pelo réu - Não cabimento - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos - Teoria do livre convencimento motivado - Propriedade de natureza pública, pertencente à União, embora sob concessão à autora CESP, na condição de gestora dos reservatórios da usina e suas respectivas áreas de preservação permanente - Impossibilidade de apossamento por particular sem a respectiva permissão ou concessão de uso outorgada pela Administração Pública - Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião - Inteligência da Súmula 340/STF - Esbulho configurado - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Apelação não provida e recurso adesivo não conhecido... (Continua)

26 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição posterior ao preenchimento dos requisitos não teria o condão de afastá-la. Prejudicialidade externa que se evidencia à medida em que, julgada procedente a usucapião postulada, a repercussão será imediata na propriedade do imóvel em questão, ocasionando-se a perda de objeto na ação que visa à extinção de condomínio nos autos principais. Necessidade de evitar a possibilidade de acontecerem decisões conflitantes. Segurança jurídica prestigiada em lei. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP

Ação de usucapião - Sentença de extinção por indeferimento da petição inicial, CPC, art. 485, I, em juízo de primeiro grau - Legitimidade da medida em razão do descumprimento reiterado da determinação de emenda à inicial - Dilação de prazo em duas oportunidades, sem qualquer retorno da parte - Prévia intimação pessoal efetivamente realizada - Prevalência do princípio do devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP

Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral - Não produção da prova oral caracterizaria cerceamento de defesa a resultar em nulidade da r. sentença que será produzida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Esbulho possessório caracterizado. Parte que se manteve após notificada. Exceção de usucapião não acolhida. Posse precária sem justo título. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação (30 dias), conforme interpelação. Devido o arbitramento de alugueres. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Invasão de faixa de domínio e de área non edificandi. Malha ferroviária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. - FTL ajuizou ação de reintegração de posse, c/c pedido liminar contra o Município de Guarabira e a Secretaria de Infraestrutura de Guarabira, objetivando seja reintegrada da posse da área adjacente ao Ramal Macau, Município de Guarabira/PB, especificamente no Km 238 500 da Linha, tendo em vista a autuação irregular da Prefeitura que realizou obras ocupando irregularmente imóvel e faixa de domínio (área non aedificandi ) afetos à concessão do serviço de transporte ferroviário. Na sentença julgou parcialmente procedente, com a determinação de que o Município de Guarabira/PB se abstenha de realizar novas construções públicas na faixa de domínio e na área non aedificandi correspondente à linha férrea (fls. 454-460). No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação reinvindicatória combinada com cobrança de aluguéis ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, requerendo o pagamento de aluguéis sobre terreno de propriedade do de cujus em que funciona escola municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

34 - TJSP Usucapião extraordinário. Pedido de gratuidade processual afastado. Oportunidade para recolhimento do preparo recursal que não foi observada. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

35 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.

36 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial por ausência de correta emenda, arts. 321 e 485, I e IV, do CPC - Impossibilidade no caso - Existência de apenas uma intimação para emendar a inicial - Determinação parcialmente atendida - Prudência e razoabilidade de nova intimação com indicação precisa dos documentos faltantes, nos termos do art. 321, caput, do aludido diploma - Incidência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de justiça gratuita não indeferido expressamente - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para o regular prosseguimento do feito - Sentença desconstituída - Recurso provido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que negou o benefício da justiça gratuita - Pedido de que deve ser analisado à luz do momento processual, considerando a possibilidade do postulante em cotejo com as despesas exigidas - Necessidade não demonstrada - Recurso improvido

38 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autora (loteadora) que pretende a retomada do imóvel, tendo os réus arguido exceção de usucapião - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência do pedido formulado pelos réus - Recurso das partes - Réus que alegam ilegitimidade ativa, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, por não estar fundamentada - Rejeição - Autora que comprova a titularidade do bem, por meio da matrícula imobiliária - Desfecho da lide que prescinde de prova oral, na medida em que a posse dos réus é incontroversa - Sentença que fundamentou a rejeição da arguição de prescrição - Contrariedade com o entendimento da parte que não invalida a sentença - No mérito, os réus alegam ter adquirido o imóvel de terceiro, o que demonstra a boa-fé e justo título - Descabimento - Empresa autora que estava impedida, por ordem judicial proferida em Ação Civil Pública, de comercializar os lotes, até regularização da infraestrutura - Posse daquele que firmou o compromisso com os réus, proveniente de invasão, uma vez que não comprovada a relação contratual com a loteadora, nem a sua anuência na venda do lote - Inocorrência de posse ad usucapionem - Lapso temporal não cumprido e ausência de animus domini - Impostos não quitados desde 1999, a contrariar a versão dos réus, demonstrando conduta indevida de quem deveria se comportar como dono do imóvel - Recurso da autora em relação ao direito dos réus à indenização, com pedido subsidiário a respeito das benfeitorias necessárias - Acolhimento parcial - Possuidor, mesmo de má-fé, que faz jus às benfeitorias necessárias - Art. 1.220 do Código Civil - Reforma da sentença, unicamente, para limitar a indenização às benfeitorias necessárias, cuja prova dos gastos poderá ser produzida em fase de liquidação, e não em ação autônoma, sem direito à retenção - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de Defesa - Não configurado. Hipótese em que as publicações foram realizadas em nome do advogado regularmente constituído. Ausência de pedido para intimação exclusiva em nome de advogado específico. Alegação de que não restou comprovada a relação sucessória de parentesco dos requerentes com a antiga proprietária do imóvel Sra. Maria Bueno Bianco, nem a continuidade da posse - Descabimento. Incontroverso o fato de a tia-avó dos requerentes, Maria da Silva Bianco, ser a legítima possuidora do imóvel objeto desta demanda de 1942 até a data de sua morte em 1989, de tal forma que já estava preenchida há muito o prazo legalmente exigido para a aquisição da propriedade. Com o óbito, houve a continuidade do exercício possessório qualificado pelos herdeiros, ora apelados, que mantiveram o pagamento dos tributos inerentes à propriedade, prova disso é que o imóvel não foi fosse perdido pelo acúmulo de débitos fiscais nem há execuções fiscais em andamento. Concordância de todos os herdeiros. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP RESCISÓRIA -

Ação de usucapião extraordinária - Procedência da demanda - Interposição de apelação - Ação rescisória proposta antes do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda - Impossibilidade jurídica do pedido - Deverá a autora, querendo, valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe - Indeferimento da inicial - Aplicação do CPC, art. 485, I - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, que trabalha como Professora Adjunta I, com renda líquida superior a três salários-mínimos, que é arrimo de família, faz jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação de Usucapião. Pedido de gratuidade incompatível com os elementos constantes dos autos. Ausente prova da efetiva incapacidade econômico-financeira, ônus que competia à agravante. Recurso desprovido

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravantes demonstraram que fazem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Inconformismo do agravante contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Pleito de reforma, para acolhimento da pretensão ou, subsidiariamente, determinação para que se realize audiência de justificação. Não acolhimento. Agravante que aduz da turbação de área cuja posse detém há trinta anos. Intensa litigiosidade entre os limites entre os imóveis das partes, que manejaram cada uma ação de usucapião. Prova oral que, neste momento processual, não aclararia a questão atinente à demarcação dos limites entre os imóveis. Reunião do interdito proibitório com a ação de usucapião ajuizada pelo agravante, diante da identidade de objetos. Necessária regular instrução processual. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Insurgência em relação à sentença que julga procedente o pedido de usucapião. Não acolhimento. Apelo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), quanto à insuficiência do levantamento planimétrico, que deve atender a requisitos específicos, pois o imóvel confronta com malha ferroviária federal. Anulação da sentença. Autarquia que se manifestou na origem pela necessidade de adequação do memorial descritivo para observância da área pública e limitação de construção. Interesse de autarquia federal. Competência estabelecida no CF, art. 109, I, que tem natureza absoluta. Determinação de remessa à Justiça Federal. ... (Continua)

46 - TJSP Ação destinada à obtenção de transferência de área havida por usucapião, com reconvenção pleiteando a invalidade do título de promessa da transmissão - Decisão de improcedência do primeiro pedido e a acolhida do segundo pleito - Invalidade tanto do acordo judicial como da transação extrajudicial pretéritas - Decadência e prescrição inocorrentes - Nulidade absoluta por ilicitude do objeto - Hipótese de incidência da CF/88, art. 5º, XXXV, arts. 104, II, 114, 166, II e VI e 169 do Código Civil e arts. 223, 336, 507, 508 e 1.000 do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

47 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Insurgência contra r. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e 330, IV, do CPC. Nulidade da r. Sentença com pedido de justiça gratuita. Descabimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da recorrente. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Insurgência dos autores - Agravantes que deixaram de juntar os documentos relacionados no despacho inicial - Ausência de prova cabal da hipossuficiência financeira aduzida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência da pretensão inicial. Irresignação dos requeridos restrita à responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU e ao valor dos honorários advocatícios. Pedido de responsabilização tributária fundado em notificação de lançamento de 2016. Documento que não se refere ao imóvel usucapiendo. Declaração da Prefeitura Municipal de Marília de que incide o ITR na área e que não há dívidas tributárias municipais. Determinação de retificação de registro imobiliário que resguarda os apelantes na hipótese de cobranças tributárias futuras. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Impossibilidade do arbitramento por equidade ou redução da porcentagem fixada. Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de prejudicialidade externa. Ação de usucapião em curso. Pedido de sobrestamento. Rej eição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, mediante a análise do contexto fático probatório constante nos autos, asseverou que não estava configurada a hipótese de prejudicialidade externa. Nesse diapasão, a pretensão recursal, com o escopo de reconhecer a referida prejudicialidade, demandaria o revolvimento de provas, situação insindicável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)