pena de ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem a instauração de procedimento de inexigibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que consigna a ausência de prejuízo ao erário. Inadequação da pena de ressarcimento.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento em razão do reconhecimento da prática de ato ímprobo, consistente na não realização do procedimento de inexigibilidade de licitação para a contratação de escritório de advocacia. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Cobrança reputada excessiva. Pretendida condenação à pena de ressarcimento em dobro. Desacolhimento. Má-fé não configurada. A incidência do artigo 940 do Código Civil supõe que, além da cobrança indevida, exista procedimento malicioso do autor, agindo consciente de que não tem direito ao pretendido. Não se pode afirmar a má-fé com base, tão-só, na improcedência do pleito. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Rejeição. Embargos infringentes. Ação de improbidade julgada improcedente em primeira instância. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para julgar procedente em parte a ação. Divergência parcial no julgamento da apelação que residiu na escolha da pena aplicável aos réus. Acórdão que considerou inaplicavel a pena de ressarcimento ao erário, por inexistência de lesão, e aplicou as penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, rejeitando a pretensão de aplicação, em cumulação, das demais sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Voto vencido que aplicava, com exclusividade, a sanção de ressarcimento, por considerá-la adequada e suficiente. Discrepância qualitativa e não quantitativa. Embargantes que não pedem a prevalência do voto vencido, mas a exclusão ou redução das sanções aplicadas pelo acórdão. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 530. Norma cujo rigor deve, no entanto, ser mitigado de maneira a possibilitar o conhecimento dos embargos. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que não há divergência consolidada no Tribunal acerca da matéria de direito em discussão. Rejeição dos embargos, uma vez que, além de o acórdão ter justificado a aplicação das penas de multa civil e suspensão dos direitos políticos, ressaltou o entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da pena de ressarcimento em razão da efetiva prestação de serviços pelos servidores ilegalmente contratados. Pedido de unificação indeferido.

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de despesa sem empenho. Acórdão recorrido que consigna a ausência de prejuízo ao erário. Inadequação da pena de ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo é condição para se determinar o ressarcimento ao erário. Nesse sentido: REsp 1214605/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; REsp 1038777/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/3/2011. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput. Absolvição. Alegada ausência de atos de dispensa ilegal de licitação. Reversão das conclusões das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízos aos cofres públicos e do elemento subjetivo do tipo. Absolvição e afastamento da pena de ressarcimento. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. As instâncias ordinárias condenaram o agravante pela prática do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, pois, após análise do acervo probatório acostados aos autos, concluíram que o agente dispensou licitação fora das hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório, possibilitando, assim, a contratação de empresa de sua propriedade para o fornecimento de combustíveis à Prefeitura Municipal de Guaimbê/SP a partir de novembro de 1995 até o término do seu mandato como prefeito em 31/12/1996. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Lei permissiva, cuja votação não obedeceu às regras da câmara municipal, que padece de inconstitucionalidade formal e material. Contratação de advogado sem licitação. Ausência de hipótese de inexigibilidade de licitação. Premissas fáticas que não podem ser revistas em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade na condenação à pena de ressarcimento. Análise obrigatória a respeito da existência de dano ao erário. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. O STJ tem entendimento firmado de que o não pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para o resolução da lide viola o CPC/1973, art. 535. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 826.264/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009; REsp 765.958/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 877.331/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/11/2009; REsp 1.116.424/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/09/2009. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São Luiz do Paraitinga. Indevida utilização de verba destinada à entidade filantrópica para custear serviços prestados por funcionários contratados sem a realização de concurso público. Conduta do Prefeito que atenta contra normas e princípios da administração pública e está capitulada em lei como ato de improbidade administrativa. Incidência do Lei 8429/1992, art. 12, parágrafo único. Necessidade de observância dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade na aplicação de punições em geral. Pena de ressarcimento integral do dano. Imposição descabida. Irregularidade da contratação de funcionários que, entretanto, não acarretou prejuízo ao patrimônio público, bem como enriquecimento ilícito do agente público responsável pelo ato ímprobo. Ação parcialmente procedente. Recursos ministerial e das partes desprovidos.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Promoção pessoal. Elemento subjetivo. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao erário. Pleito de afastamento, por suposta ausência de prejuízo. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que não houve dolo nas condutas imputadas, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao ponto. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Serviço efetivamente prestado. Pena de ressarcimento. Descabimento. Redução da pena de multa. Possibilidade quando constatada a desproporcionalidade. Redução fundada nos fatos e nas provas constantes do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Perda de função pública. Afastamento pela decisão agravada sem pedido do recorrente. Decisão extra petita. Recurso parcialmente provido.

1 - As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ (STJ) firmaram entendimento no sentido de que « é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações ainda que ilegais quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração, sem que tal circunstância tenha o condão de desqualificar a infração inserida na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII « (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/9/2020, DJe de 20/10/2020).... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial interposto antes do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Pena de ressarcimento de dano ao erário. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. CCB/2002, art. 398 c/c. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Agente público condenado por infringência aa Lei 8.429/92, art. 11, VI (lia). Omissão no dever de prestar contas. Quadro fático delineado pela instância de origem segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Caso em que postula o Parquet federal a cumulativa imposição da pena de ressarcimento de danos em desfavor de agente público condenado pela prática do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/92, art. 11, VI (falta de prestação de contas). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público e fraude na sua realização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, II, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, art. 11, V, e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Ressarcimento ao erário. Efetiva prestação dos serviços pelos professores irregularmente contratados. Descabimento. Enriquecimento ilícito da administração. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido. Extensão dos efeitos da decisão que afastou a pena de ressarcimento ao erário aos demais corréus. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.005. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/06/2020. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil de improbidade administrativa. Ato ímprobo lesivo ao erário. Aplicação exclusiva de pena de ressarcimento integral do dano ao erário. Inadequação. Mero restabelecimento do estado anterior ao ato ímprobo. Necessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/1992. Orientação pacífica do STJ. Caso concreto que exige retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação da pena. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra a ora agravante, em razão de ato ocorrido «no primeiro semestre do último ano do mandato como Prefeita da Capital, sob a justificativa de comemorar os 274 anos de Florianópolis e prestar contas aos moradores, realizou publicidade institucional intitulada «A cidade que mora em mim - três anos de governo, com um custo total de R$ 527.421,56; que, considerando a proximidade das eleições, onde a então chefe do Executivo tentaria se reeleger, tal campanha teria conotação política e de promoção pessoal, violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. fl. 1249). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Licitação. Beneficiamento da empresa vencedora do certame. Configuração. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico comprovado. Aplicação de sanções. Decorrência lógica. Inexistência de comprovação de dano ao erário e auferimento de vantagem. Impossibilidade de aplicação das penas de ressarcimento e de multa vinculada ao benefício obtido.

«1. O dano ao erário não é elementar à configuração do ato de improbidade. ... (Continua)

15 - TJSP Voto 0002705-96.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Ressarcimento. (1) Transferência Veículo. Utilização dos Serviços de Despachante Desnecessário. Valores Indevidos. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

16 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

17 - STJ Processual e administrativo. Lei 9.873/99. Embargos à execução. Acórdão exarado pelo tcu. Ressarcimento. Ilegalidade ou irregularidade formal grave. Súmula 7/STJ. Prescrição. Dano ao erário. Imprescritível. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Recurso especial em que se alega: a) prescrição da condenação de ressarcimento ao erário; e b) ilegalidades que comprometeram o direito de defesa e contraditório no âmbito administrativo. ... (Continua)

18 - STJ @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Ação civil pública movida pelo município de são joão do sóter/ma em desfavor de ex-alcaide da referida urbe, à consideração de que o então gestor se omitiu à prestação de contas, razão pela qual devem-lhe ser impostas as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = II. Sentença condenatória com base no art. 11, II e VI da lia, que prevê atos ofensivos aos princípios administrativos por omissão de prestação de contas, afastando a obrigação de ressarcimento. Confirmação do julgado primitivo pelo trf da 1a. Região, na medida em que, muito embora se reconheça a prática de ato ímprobo, não se evidenciou prejuízo ao erário, motivo pelo qual a determinação de restituição de valores aos cofres públicos não se aplica à hipótese. Pretensão do acusador de reforma do aludido julgado.@eme = III. No entanto, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento, conforme se pode notar nos seguintes ilustrativos. Resp1.320.315/df, DJE 20.11.2013, e AgRg nos edcl no AgRg no Resp1.066.824/pa, DJE 18.9.2013, Resp1.192.758/MG, rel p/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 15.10.2014.@eme = IV. Na hipótese, não se evidenciou a lesão ao patrimônio público, razão pela qual a sanção de restituição ao erário não tem lugar. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos como condição de aplicação das sanções por ato de improbidade, salvo quanto à pena de ressarcimento, conforme se pode notar nos seguintes precedentes. REsp. 1.320.315/df, DJE 20.11.2013; e AgRg nos edcl no AgRg no REsp. 1.066.824/pa, DJE 18.9.2013; REsp. 1.192.758/MG, rel. P/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 15.10.2014.@eme = 2. Na presente demanda, o tribunal de origem, com base na moldura fático probatória que se delineou no caderno processual. Gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária. , atestou não haver evidências de que os recursos públicos foram malbaratados, razão pela qual não se pode considerar vulnerados os Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12, que autorizam a determinação de restituição de valores somente nas hipóteses em que o resultado naturalístico (lesão aos cofres púlicos) se conformar, não havendo que se falar, para a hipótese presente, em dano presumido.@eme = 3. Muito embora tenha ocorrido condenação na espécie com notória infidelidade ao libelo. Uma vez que a municipalidade autora da ação promoveu iniciativa com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 10 (fls. 7), mas o réu foi condenado com base no art. 11 do referido édito. , dúvida não remanesce de que as instâncias ordinárias foram unânimes em afastar a ocorrência de lesão ao patrimônio público (fls. 201/202), razão pela qual a pretensão do órgão acusador não merece acolhida.@eme = 4. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER/MA EM DESFAVOR DE EX-ALCAIDE DA REFERIDA URBE, À CONSIDERAÇÃO DE QUE O ENTÃO GESTOR SE OMITIU À PRESTAÇÃO DE CONTAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM-LHE SER IMPOSTAS AS REPRIMENDAS DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Execução do valor correspondente ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Constrição de bem imóvel comercial pertencente ao réu e à sua cônjuge. Embargos à execução opostos pela esposa que não figurou na ação de conhecimento em que condenado seu marido. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Direito à meação assegurado em favor da mulher. CPC/1973, art. 655-B. Meação sobre o produto da alienação, e não sobre o valor da anterior avaliação.

1 - Execução de decisão condenatória proferida em ação de improbidade administrativa contra o marido da recorrente, a qual, não tendo figurado na ação de conhecimento, embargou a posterior execução. Caso em que não se discute a possibilidade de constrição de bem de família, mas de bem comercial pertencente ao casal. ... (Continua)

20 - STF Pena. Vítima. Ressarcimento. Redução. A teor do disposto no CP, art. 16. CP, o ressarcimento da vítima há de ocorrer antes de instaurado o processo-crime pelo recebimento da denúncia.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Servidor público. Bolsa de estudos. Ressarcimento ao erário. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-prefeito condenado por infringência a Lei 8.429/1992, art. 11, VI (lia). Omissão no dever de prestar contas. Quadro fático delineado pela instância de origem segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Modificação da premissa adotada pelo Tribunal Regional, no que respeita à existência de prejuízo aos cofres públicos. Impossibilidade, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que postula o Parquet federal a cumulativa imposição da pena de ressarcimento de danos em desfavor de ex-Prefeito condenado pela prática do ato ímprobo previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, VI (falta de prestação de contas). ... (Continua)

23 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Cheque fraudado. Ciência do réu de que a cártula pertencia a outra pessoa, mesmo assim, preencheu-a e deu-a em pagamento à vítima. Dolo demonstrado e fraude caracterizada. Ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior reconhecido. Redução da pena, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Ressarcimento ao erário. Omissão verificada. Prescrição. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de ação de embargos à execução interposto por Samuel Paiva Massimo nos autos da Ação de Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o Estado de Minas Gerais, que tem por objeto a execução da pena de ressarcimento ao erário, estipulada em acórdão do Tribunal de Justiça de Contas do Estado de Minas Gerais, por acúmulo indevido de cargos públicos, objetivando o embargante a declaração de prescrição da dívida exequenda ou o reconhecimento de excesso de execução. Julgou-se procedente a demanda, acolhendo os embargos à execução, julgando extinta a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente do Processo Administrativo 411.042 do TCE/MG (fls. 873-880). A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação (fls. 935- 948). Interposto recurso especial, este teve seguimento negado na origem. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal a quo se manifeste a respeito das razões articuladas nos embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Ação de improbidade administrativa. Servidor público. Prefeito. Contratação e parente e amigo sem concurso público. Violação dos deveres de moralidade e impessoalidade. Lesão à moralidade administrativa que prescinde da efetiva lesão ao erário. Pena de ressarcimento. Princípio da razoabilidade. Aplicação. Dano efetivo. Inocorrência. Conceito de dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 21. Lei 4.717/65, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 37, § 4º.

«Ação civil pública intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito de Riolândia - SP e de ex-servidores públicos municipais, por ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário público e atentatório dos princípios da Administração Pública, consistente na contratação irregular dos servidores co-réus, sem a realização de concurso público. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Multa civil. Destinação. Aparente adequação ao contido no Lei 7.347/1985, art. 13. Manutenção do depósito judicial até julgamento em definitivo do processo. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Das hipóteses de condenação na ação civil pública no tipo previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, como na hipótese dos autos, há, dentre outras, a pena de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos, verba que de fato reverte ao órgão público prejudicado, como também a multa civil, esta reversível ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados, na forma do Lei 7.347/1985, art. 13. ... (Continua)

27 - STJ Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b, 312 e 327.

«No arrependimento posterior (CP, art. 16), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (CP, art. 65, III, «b) batizada pelo mínimo legal previsto no tipo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Ressarcimento de parte da quantia por terceira pessoa.

1 - A agravante sustenta que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista que o valor furtado da vítima foi integralmente restituído e que não importa para o caso quem o devolveu, se parte ré ou a empresa responsável pela sua contratação, sendo nulo o prejuízo da vítima. ... (Continua)

29 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento

«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO PELA QUAL SE DETERMINOU A TRADUÇÃO JURAMENTADA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

notas fiscais que embasam o pedido de regresso emitidas na Dinamarca, no idioma do país - dispensável a tradução juramentada dos documentos, considerado o valor em discussão na causa e a simplicidade da tarefa - tradução que será feita pela própria agravante, no prazo de 10 dias, concedido o mesmo prazo para a agravada se manifestar na sequência, a fim de apontar algum defeito no trabalho de transposição do texto dos documentos - ação que não poderá ser extinta sem análise do mérito, ainda que a tradução não seja apresentada no prazo estipulado - agravo provido, com determinação... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No caso dos autos, o ex-prefeito foi condenado à pena de ressarcimento ao erário, no montante de R$ 15.000,00, e multa civil no valor de duas vezes o dano causado. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Pedido. Fixação da pena no seu máximo legal. Ressarcimento de danos. Vício de representação. Impossibilidade de novo substabelecimento. Nulidade. Recurso inexistente. Trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória. Extinção da punibilidade em virtude da prescrição. Unanimidade.

«1) Pugna o apelante pela fixação da pena no seu máximo legal e pelo ressarcimento dos danos causados à vítima. 2) Recurso tido por inexistente em razão de vício de representação, tendo em vista expressa vedação a novo substabelecimento. 3) Trânsito em julgado da sentença para a condenação. 4) Transcurso de mais de seis anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 5) Visto que o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano, sua punibilidade foi extinta pelo instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Erário. Cirurgia. Valor. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Rediscussão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Cirurgia. Ressarcimento de valores. Necessidade de ação autônoma. Questão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação ou determinação diversa pelo juízo «a quo. A coisa julgada formal em relação à via a ser adotada para o ressarcimento de numerário bloqueado no curso do processo, indevidamente empregado pela parte autora para o custeio de cirurgia distinta à postulada na demanda, impossibilita que o juízo «a quo reaprecie a matéria ou promova determinação de modo diverso ao decidido por mim antes nos autos do mesmo processo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista o CPC/1973, art. 471. Precedentes do tjrgs e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.

35 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Sentença que condena a recorrente ao ressarcimento de valores relativos a condenação judicial (ação regressiva). Concursalidade do crédito que deve ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. Feito que se limita à constituição do título. Declaração pretendida pela recorrente que deve ser objeto das diligências próprias. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Ajuda de custo de combustível por quilômetro rodado. Pretendido ressarcimento da correção. Índice e forma de atualização. Inexistência. Omissão do Poder Executivo. Fixação pelo Poder Judiciário. Descabimento, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Recurso provido.

37 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível intempestiva - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. RECOLHIMENTO PELO CREDOR. POSTERIOR RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento prévio de 2% da taxa judiciária sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de sentença, conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pretensão de ressarcimento dos valores supostamente pagos pela genitora falecida a título de IPTU e taxa condominial. Pretensão de discussão de direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Incumbia à genitora ter questionado o pagamento dos valores, se eram indevidos, não havendo lastro jurídico para que os sucessores questionem relação de direito patrimonial da qual não participaram e para a qual não contribuíram. Genitora que sequer era proprietária do bem, ocupando-o graciosamente por tolerância. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS - É

regra geral de direito que ao autor compete a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - O Magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede - Não comprovação da realização de reparos necessários em imóvel comum das partes, nem anuência do réu com a realização e rateio - Improcedência dos pedidos de cobrança e ressarcimento de danos materiais e de indenização por dano moral - Inexistência de dano injusto - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO -

Pretensão da SPPREV voltada ao ressarcimento de parcelas de aposentadoria recebidas indevidamente por servidora, condenada à cassação do benefício, em virtude da prática de ilícitos funcionais - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA: No caso dos autos, conquanto a cassação da aposentadoria da servidora tenha se tornado definitiva aos 13.05.2015, certo é que o recebimento do benefício já não se mostrava devido desde a decisão de cassação, aos 23.11.2012, uma vez que os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo, (art. 314 da Lei Estadual 10.261/68) - Recusa da servidora em ressarcir os valores, aos 19.07.2013, que deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional, em aplicação da teoria da actio nata (CCB, art. 189) - Inexistência de causa suspensiva da prescrição - Ajuizamento de ação anulatória 1027774-04.2015.8.26.0053 pela ex-servidora que não configura causa interruptiva da prescrição da pretensão de ressarcimento, sobretudo porque não pleiteada, na referida demanda, a inexigibilidade dos valores percebidos entre a cassação da aposentadoria (23.11.2012) e a efetiva interrupção do seu pagamento (julho.2013), de modo que não se aplica o disposto no art. 202, I, do CC - Ajuizamento da ação de ressarcimento aos 11.12.2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Peculato. Arrependimento posterior. Fração de redução da pena. Proporcionalidade. Critérios de celeridade e voluntariamente do ressarcimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a integral reparação do dano antes do recebimento da denúncia, cuja fração de diminuição de pena será fixada de acordo com o aspecto temporal entre a prática do ilícito e a conduta voluntária do agente em restituir à vítima o seu prejuízo (AgRg no REsp. 1.262.608, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Improbidade. Transporte escolar. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração, evidenciando violação ao CPC/2015, art. 966, V. Precedente. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Transporte aéreo internacional de carga. Seguradora autora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga à sua segurada em razão de avarias - divergência de peso e amassados - em parte da carga transportada pela companhia aérea requerida. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da transportadora parcialmente provido por esta Câmara, com a limitação da indenização por aplicação do art. 22-3, da Convenção de Montreal. Recurso extraordinário da ré provido por decisão monocrática transitada em julgado, determinando a não aplicação do Tema 210 de Repercussão Geral ao caso. Hipótese em que a autora demonstrou a avaria parcial da carga, não tendo a transportadora apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora ao ressarcimento. Inteligência dos arts. 734, caput, e 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Improbidade. Transporte público. Licitação. Dispensa indevida. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

47 - TJSP Sentença. Cumprimento. Litigância temerária na consecução dos cálculos de liquidação. Responsabilização do advogado. Inadmissibilidade. Pena aplicada somente à parte, com possibilidade, porém, de ressarcimento por denunciação da lide. Recurso improvido, com observação.

48 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO POR RESSARCIMENTO -

Acidente de trânsito - Ressarcimento pelos valores pagos pela seguradora em razão das avarias apuradas no veículo segurado - Sentença de procedência - Apelação Cível. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Militares. Independência das instâncias criminal e adminstrativa. Preliminar de carência de ação rejeitada. Abastecimentos fraudulentos. Prejuízos aos cofres estaduais. Ressarcimento como medida de responsabilidade administrativa. Recurso desprovido.

«1. O Inquérito Policial Militar, que tramitou perante a Vara da Justiça Militar sob o001.2006.030027-3 foi arquivado, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, o que não afasta a possibilidade de os militares serem responsabilizados na esfera administrativa. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ressarcimento de danos. Seguradora. Direito de regresso. Comprovado o dano causado por terceiro, em veículo assegurado pela autora, a qual desembolsou valores em razão de contrato firmado, tem essa o direito ao ressarcimento. Recurso não provido.