penhora on line execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Impenhorabilidade - Não verificação - Ausência de qualquer demonstração de que a quantia é indispensável à manutenção e sobrevivência do devedor - Quantia inferior a 40 salários-mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Impugnação pautada em mera alegação do executado - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Prova dos autos convencendo de que a conta bancária cujo saldo foi penhorado se destina a crédito exclusivo de benefício previdenciário da executada. Impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do CPC, art. 833, IV.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante, pessoa física - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Pedido de inclusão do ex marido da executada no polo passivo da ação de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante advindo de sua atividade laborativa - Possibilidade de constrição, diante da ausência de comprovação nesse sentido - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante, pessoa física - Constrição mantida - Recurso improvido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o levantamento, pela parte agravada, de valores depositados nos autos - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) o levantamento que se pretende obstar é relativo a valores constritos pela pesquisa realizada pelo Sistema Sisbajud, sem qualquer relação com a penhora de faturamento das pessoas jurídicas devedoras; (b) a determinação de levantamento de valores depositados nos autos é mera consequência de deliberação anterior tomada pelo MM Juízo da causa, quando rejeitou a impugnação à penhora on line, com determinação de transferência dos valores para conta judicial vinculada ao feito de origem e posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico, após o trânsito em julgado da decisão, em situação em que não se tem notícia nos autos de que, contra esta deliberação, tenha sido interposto recurso cabível e (c) as alegações feitas pela parte devedora, no que concerne à essencialidade dos valores para a manutenção do exercício da atividade empresária, almejando obstar o levantamento, não se tratam de questões novas, mas repetição de argumentos já deduzidos perante o MM Juízo da causa - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante inferior a 1,3 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora «on-line sobre contas correntes da coexecutada. Extratos bancários acostados somente no agravo de instrumento, hábeis a demonstrar que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Exegese do CPC, art. 833, IV. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, de acordo com o art. 833, X do CPC, eis que a constrição atingiu quantias inferiores a 40 salários mínimos. Inaplicabilidade desta regra às pessoas jurídicas. Impenhorabilidade não configurada. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido, pendendo recurso contra essa decisão - Penhora on line - Pedido de suspensão e desbloqueio - Agravo de instrumento já julgado, e ao qual sequer havia sido atribuído efeito suspensivo - Eventuais recursos aos Tribunais Superiores que não gozam de automática suspensão - CPC, art. 995 - Prosseguimento da execução possível em relação às pessoas jurídicas contra as quais se acolheu o pedido de desconsideração inversa - Alegação de que o recurso seria usado para manutenção das atividades da empresa (folha de pagamento) - Não comprovação - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento da desistência do pedido e de ausência de má-Fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, a segunda instância concluiu pelo cabimento da desistência do pedido ainda não apreciado de penhora on-Line postulada pela agravada, em razão da citação válida do executado na ação em que estão sendo cobradas as prestações de 2019, 2020 e 2021. Entendeu o julgado, ainda, a ausência de má-Fé por conduta da parte ora agravada. Essas ponderações, inclusive no sentido da ausência de má-Fé, foram amparadas na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança ou, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Possibilidade de reiteração da penhora on line pelo sistema Sisbajud. Necessidade de se harmonizar as disposições contidas nos arts. 797, 805 e 835, I, do CPC. Consideração de que os devedores respondem à execução com seus bens presentes e futuros. Providência autorizada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

17 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora on-line. Teimosinha. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de deferimento de pesquisa e eventual bloqueio de ativos penhoráveis por meio do «Sisbajud, na forma de bloqueio continuado, pelo período de 10 dias («Teimosinha). Discussão concernente ao fundamento legal para a negativa do bloqueio, por 30 dias, no caso concreto. Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial. Ausência de fundamento legal para a redução do prazo disponível na ferramenta, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução. Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno. Recurso provido. Decisão reformada

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022. Decisão, intitulada como sentença, que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente por ilegitimidade passiva do compromissário vendedor, determinando prosseguimento diante do coexecutado e a penhora on line de ativos financeiros. Hipótese que desafia agravo de instrumento, pois a decisão atacada não colocou fim ao processo. Recurso não conhecido.  ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2020. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência contra inclusão do sócio no polo passivo, sob alegação de que a empresa devedora originária possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação, permanecendo em atividade. Inúmeras tentativas de penhora on line em nome da pessoa jurídica, em múltiplas execuções fiscais, que restaram infrutíferas. Situação que sugere atividade apenas formal da pessoa jurídica, autorizando redirecionamento, cabendo ao sócio demonstrar, no curso da execução, eventual inocorrência das situações previstas no CTN, art. 135. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Admissibilidade - Valores decorrentes de benefício previdenciário recebidos pela devedora - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta bancária - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em conta poupança do executado. Constrição incidente sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança. Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. Manutenção do decidido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora de até 10% do faturamento da executada, até o limite do débito, sem prejuízo de nova avaliação após a elaboração do plano de administração, nomeado administrador judicial para tanto. - Irresignação - Descabimento - Infrutífera a tentativa de satisfação do crédito, mediante a penhora on-line de ativos financeiros da executada, mostra-se possível a penhora do faturamento - Executada que não apresentou meio menos oneroso à satisfação do débito - Ausência de indício concreto de como a penhora de faturamento no percentual arbitrado impediria a atividade empresarial. - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.

Pedido de penhora dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito/débito e outros meios de pagamentos (Paypal, Cielo, Redecard, Getnewt e Pagseguro) - Penhora de recebíveis de meios de pagamentos que se equiparada à penhora de dinheiro. Possibilidade. ... (Continua)

25 - TJSP

Execução de título extrajudicial - Penhora «on line - Incidência sobre conta bancária em nome da executada - Admissibilidade - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada - Recebimento de crédito de vários PIX na conta cuja natureza e destino não foram devidamente comprovados - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Pedido de penhora apresentado dentro do lapso temporal. Medida não realizada por falha judiciária. Nova constrição requerida e bem sucedida. Retroação.

1 - Consoante tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, somente a efetiva constrição patrimonial é apta à interrupção do prazo prescricional, com a ressalva, todavia, de que «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera".... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxas de licença e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 19/8/2011, após a alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 29/8/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Citação por edital efetivada em 2/12/2013 - Falta de intimação da exequente acerca da penhora on line de valores negativa - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido - Recurso do município provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE. CABIMENTO.

Penhora em saldo de conta-corrente de titularidade do coexecutado, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores encontrados em conta corrente. Falta de demonstração de que os valores bloqueados destinavam-se ao pagamento da folha de pessoal da empresa coexecutada. Também não se comprovou que o montante bloqueado impossibilitaria a manutenção das atividades da empresa executada ou o sustento do coexecutado e de sua família. E não se pode admitir, como sugerido no agravo, uma suposta confusão patrimonial (e de recursos) entre sócio e sociedade. Os recursos da pessoa jurídica não poderiam se encontrar na conta corrente da pessoa física. Cabível, ainda, a mitigação da impenhorabilidade prevista nos, IV e X do art. 833 do Código Civil a garantir a subsistência da parte. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária da executada. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Impugnação a assistência judiciária acolhida. Agravada que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Discussão acerca do reconhecimento de excesso de execução. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária do executado. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde comprovados que os valores se destinam à subsistência do devedor. Valores que foram bloqueados no mesmo dia do recebimento do salário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.

Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço da sede da empresa, constante na cédula de crédito bancário firmada entre as partes e na ficha cadastral emitida pela Jucesp. Citação recebida sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. Prejuízo não demonstrado. PENHORA ON LINE Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados à manutenção das atividades da empresa e impenhoráveis, por força do CPC, art. 833, V. Hipóteses de impenhorabilidade em relação aos instrumentos necessários ao exercício da profissão por pessoa física, o que não abarca o patrimônio da pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP PENHORA.

Bloqueio on line realizado em mais de uma conta bancária. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física, em que recebe seu salário - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 30% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

36 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora on line - Pretensão de liberação da quantia incabível - Quantia bloqueada que estava depositada em conta corrente - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante - Recurso improvido

37 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio «on line - penhora - assertiva de que sua efetivação prejudicará as atividades da empresa executada, inclusive o pagamento de seu funcionários, não demonstrada - natureza circulatória dos valores, desprotegidos da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC - agravo improvido

38 - TJSP Apelação. Execução fiscal para cobrança de taxas. Penhora on line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Gratuidade de Justiça - Empresa que comprovou vir acumulando prejuízo no decorrer dos anos - Evidenciada sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade judiciária - Mérito - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores existentes em conta bancária da empresa executada (penhora «on line) - Valores que se destinariam ao pagamento do salário dos empregados - Saldo em conta bancária da devedora, pessoa jurídica, que não é abrangido pela impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Impenhorabilidade que não se aplica a pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Não se tratando de apólice de seguro com prazo de vigência indeterminado, legítima a recusa pela Fazenda Pública exequente. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo asseverou: «Constata-se que a embargante pretende, na verdade, insistir em determinado aspecto da argumentação por ela expendida, com fito de reformar o decidido, alegando, assim, haver omissão e contradição na apreciação da Câmara. Entretanto «o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem obriga-se a ater-se aos fundamentos indicados (RT 689/147). por elas e tampouco a responder uma um, todos os seus argumentos. Na espécie, não houve qualquer vício que deva ser suprimido por meio de embargos declaratórios, porquanto a decisão externou fundamentação suficiente para dar provimento ao agravo interposto pelo exequente/embargado, verbis: (...) «Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu o seguro fiança apresentado pelo executado como garantia da execução. O executado apresentou apólice de seguro fiança na data de 09/11/2021, no valor nominal de R$ 13.915.432,89 (treze milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), a fim de garantir o juízo executivo (mov. 75.1 e 75.2). O Município de Curitiba no mov. 83.1 apresentou recusa à indicação da apólice de seguro à penhora, requerendo a realização de penhora on-line, via sistema BACENJUD. De início, cumpre ressaltar que, para a garantia da execução, cabe ao executado efetuar depósito em dinheiro, apresentar fiança bancária ou seguro garantia que foram equiparados pela Lei 6.830 /80, para este fim, em seu art. 7º, II e art. 9º, I e II (ainda, com alterações pela Lei 13.043/2014) . Dessa forma, no caso de o executado não optar por uma dessas hipóteses, poderá nomear bens à penhora e, de acordo com a Lei 6.830/80, art. 10: ‘- Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a Art. 10 penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente Documento eletrônico VDA42954143 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:11Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 83525312-492f-4cd4-a1cf-7ac69e65ceb1 impenhoráveis’. Ainda, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça (...) Entretanto, mesmo que se considere o seguro equiparado a dinheiro, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, em cotejo com os requisitos indicados pela jurisprudência do STJ para a aceitação. Com efeito, o Exequente alega o risco de que a apólice se torne obsoleta durante o curso do processo, vez que tem prazo de vigência definido e curto, qual seja, 09/11/2023. A imagem da apólice é a seguinte: (...) Do exame da apólice, constata-se que, de fato, nela existe prazo determinado de vigência, sendo apontada a data de 09/11/2023. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, o aceite da Apólice de Seguro Garantia depende da previsão de prazo de vigência indeterminado: (...) Vale dizer, em casos como o presente, em que a apólice tem prazo determinado e, mais do que isso, com o termo final relativamente próximo, a orientação daquele tribunal superior é no sentido de ser legítima a recusa do credor. Portanto, diante dessa posição jurisprudencial, que aqui é adotada, a decisão de primeiro grau, que aceitou o seguro-garantia, merece reforma, de modo que é de se acolher a recusa manifestada pela Fazenda Pública exequente. (...) Percebe-se, enfim, que a decisão embargada externou clara e suficientemente os motivos pelos quais alcançou a conclusão ao final apontada. E, sendo os referidos fundamentos frontalmente contrários às alegações da parte, tampouco se poderia falar em omissão. (fls. 52-55, e/STJ).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões não configuradas. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Convolação de arresto em penhora. Citação frustrada. Fundamento do acórdão recorrido não impugunado. Razões recursais diversas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, « na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Penhora on-line. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na sentença, determinou-se a penhora on-line. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.

1 - Discute-se nos autos se há responsabilidade do devedor-executado em arcar com juros de mora e correção monetária nos casos em que há demora, por culpa do Poder Judiciário, na transferência do valor bloqueado via sistem a Bacenjud para a conta do juízo vinculada, pelo período em que o valor permaneceu bloqueado na conta do devedor sem nenhuma atualização. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do débito tributário. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta suspensão. Determinação da penhora via sisbajud. Possibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme constou na decisão monocrática, a parte insurgente sustentou que o CPC/2015, art. 1.022, II foi contrariado, mas não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseverou apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as questões sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Sisbajud. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade teimosinha. Legalidade. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 797, caput. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 835, I.

A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Direito civil, processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de repactuação de dívida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ônus da prova. Legitimidade ativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022..... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Comprovação no momento da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aratrans Logística e Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, manteve a penhora on- line sobre os ativos financeiros da executada. ... (Continua)