pericia veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.

Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEICULO -

Alegação de abusividade de cláusulas contratuais que estipularam os juros e a cobrança de tarifas indevidas - Sentença de improcedência que deve ser anulada ex officio - Requerente que não instruiu o feito com cópia do contrato que pretende revisar - Pedido incidental de exibição de documentos para que o réu proceda a juntada do contrato - Documento indispensável para a propositura da demanda - Ausência de apreciação do pedido incidental de exibição de documentos, inclusive reiterado em emenda à inicial - Cerceamento de defesa configurado, embora não pela razão apontada no recurso da parte autora (necessidade de prova pericial) - Sentença anulada, de ofício, para que seja apreciado o pedido incidental de exibição de documentos, prosseguindo, daí, o processo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegação de que a ré deve ser compelida a devolver o veículo retirado para perícia após o sinistro. Pedido que não guarda relação com o provimento jurisdicional postulado. Autor que não formulou, sequer de forma subsidiária, a devolução do bem. Ré que, ademais, admitiu não haver recusa. Inviabilidade de se impor tal obrigação à ré, mormente porque seguida de pedido de responsabilização por eventuais danos. Aplicação da causa de pedir inviabilizada nessa fase processual (CPC, art. 329). Requerimento que deve ser realizado pela via adequada. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veiculo automotor. Art. 121, caput. Imprescindibilidade de perícia para a determinação da alta velocidade. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o tipo previsto no art. 302, do § 2º, do CTB. CTB. Impossibildade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. No caso em tela, o Tribunal de origem não analisou a tese acerca da imprescindibilidade de perícia para determinar a velocidade do veículo. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR EM RODOVIAS. ATIVIDADE DE RISCO. MORTE DO EMPREGADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pedido indenizatório por danos morais e materiais, ao fundamento de que o acidente de trabalho ocorreu por fato de terceiro. 2. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, que sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 3. No caso, o empregado, vendedor externo, encontrava-se conduzindo veículo automotor por rodovia, quando sofreu o acidente de trânsito fatal. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se aplica a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. Assim, sendo incontroverso o exercício da atividade laboral mediante a utilização de veículo automotor em rodovias, é certo que o Autor estava exposto a riscos acentuados, uma vez que notórios os altos índices de acidentes de trânsito no País. A situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados do TST. 3. Nessa esteira, ainda que o Tribunal Regional tenha revelado que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, em se tratando de atividade de risco, o nexo causal só restaria afastado se o fato de terceiro não guardasse relação com a atividade desenvolvida - o que não se verifica dos autos. Precedentes da SBDI-1/TST. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA TOTAL DE 03 (TRÊS) ANOS 02(DOIS) MÊSES E 12(DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À AUSENCIA DE PERICIA NO VEICULO ATINGIDO BEM COMO EM RAZÃO DA AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA PELOS LAUDOS DE EXAME DE LOCAL, NECROPSIA E CORPO DE DELITO ACOSTADOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CUJO TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA EM QUE O OFENDIDO TOMA CIENCIA DE QUEM SEJA O AUTOR DO FATO, CONFORME CPP, art. 38, O QUE NÃO NECESSARIAMENTE COINCIDE COM A DATA DO EVENTO CRIMINOSO. VITIMAS QUE EXERCERAM O DIREITO NO MESMO DIA EM QUE FORAM À DELEGACIA E TOMARAM CIENCIA DA AUTORIA - NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ATUAR COM CULPA DO APELANTE, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO EXIGIVEL NA SITUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM FIXAÇÃO, DE OFICIO, DA PENA ACESSORIA DE PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM 3 MESES E 6 DIAS.

7 - TJSP Mandado de segurança. Veículo apreendido. Diárias. Veículo do impetrante que permaneceu no pátio da apelante aguardando realização de perícia por parte da Polícia Civil. Ato que só se efetivou passados mais de seis meses. Pretensão da autoridade impetrada em demandar do impetrante por todo período da estadia. Descabimento. Veículo que permaneceu no local por longo interregno devido a determinação de autoridade estadual. Irregularidades apontadas no veiculo (falta de macaco, extintor e pneu irregular) que poderiam ser solucionadas brevemente e não foram as causas concretas da longa estadia. Limitação do valor para se adequar a esta realidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veiculo automotor. Prova pericial dando conta de o automóvel apresenta defeitos que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização. Caracterização de vício redibitório. Rescisão do contrato de compra e venda entre o adquirente e a agência revendedora, com devolução do sinal, bem como entre aquele o agente financeiro. Possibilidade, no entanto, deste último exigir da revendedora o que de direito. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

9 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES E DE NÃO ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO NA OCASIÃO - AUSENTE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL, SEJA NA VIA ADMINISTRATIVA, SEJA NA VIA JUDICIAL - Prova do envio regular das notificações - Comportamento contraditório que fere a segurança juridica e a legalidade dos atos administrativos - Ausência de indicação concreta de qualquer condutor e de prova cabal de condução do veiculo por terceiro - Precedentes do E. TJSP - Recurso improvido.

11 - TJPE Agravo de instrumento. Ruído no veículo. Pedido de perícia pela agravante para verificar a continuidade do problema. Negado provimento ao agravo.

«1. Segundo a agravante (montadora de veículos), com o indeferimento da produção de prova pericial pelo juízo a quo, houve cerceamento do seu direito de defesa. Afinal, dessa forma, pretendia provar não haver mais problema no veículo; ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no CP, art. 311. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia Ementa: Acidente de trânsito - Colisão de veículos, após frenagem brusca do veículo da ré, que intencionava acessar rua lateral, pela contramão - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Preliminar de incompetência do JEC por necessidade de prova pericial - Rejeição da preliminar corretamente decretada na sentença: impertinência de prova pericial para solução da questão posta; controvérsia consistente na culpa pelo acidente que pode ser dirimida com prova testemunhal - Testemunha ouvida que corroborou a versão fática da inicial, noticiando ter o veículo da ré freado bruscamente, o que ensejou a colisão em sua traseira pelo veículo da autora, que restou danificado - Culpa do condutor do veículo da ré bem demonstrada, anotada a imperícia na frenagem brusca do veículo, sem se atentar para o tráfego de veículo atrás - Não observância da regra do CTB, art. 42 (lei 9503/97) : «Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança - Sentença que bem aplicou o Direito e não merece reforma - Prejuízo da autora consistente no valor da franquia de seguro do veículo e não no valor de menor orçamento de serviço de reparo, como alegado pela recorrente a fls.283 - Valor da franquia demonstrado a fls.35, 38 e 44 - Não provimento do recurso da ré - Honorários do patrono da recorrida fixados em 10% do valor da condenação

16 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de droga. Indeferimento. Medida irrelevante. Recurso não provido.

1 - A suposta invalidade da busca veicular ou da existência de flagrante forjado não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. devolução de quantias pagas e reparação por danos morais. Decisão agravada que determinou à Agravante o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Pleito recursal que não merece prosperar. Cediço que a fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Trata-se de perícia técnica de engenharia mecânica para a averiguação de possível vício oculto no veículo adquirido pela autora da ora Agravante pelo valor total de R$ 50.900,00. Trabalho pericial que não pode ser reputado como de baixa complexidade ante a necessidade de investigação acerca da existência ou não do vício alegado. Estimativa de 11 horas de trabalho que não se mostra excessiva ante o escopo pericial. Valor da hora técnica definido pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia. Proposta inicial do perito de R$ 5.940,00 que foi reduzida equitativamente pelo MM. Juízo a quo para R$ 5.000,00, mostrando-se justo e adequado o valor arbitrado para remunerar o trabalho do profissional. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade aferidos nas circunstâncias do caso concreto. Ausência de previsão legal para depósito dos honorários na hipótese de procedência da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia e designou audiência de Instrução e julgamento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Questionamentos acerca da aptidão do perito. Descabimento. Perito integrante do Imesc que possui residência médica na especialidade pertinente. De qualquer forma, a formação médica em si já abrange o conhecimento técnico-científico suficiente para realização de perícia. Tampouco constatada inobservância dos requisitos do CPC, art. 473. Trabalho pericial, que responde a contento os quesitos formulados. Mero inconformismo com as conclusões periciais não justifica a repetição da produção probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Alega o Autor que o veículo adquirido da Ré apresentou defeitos, tendo sido o mesmo levado à loja para conserto, porém, os problemas continuaram. A ré contestou o feito negado a ocorrência de vícios no veículo e alegando que os defeitos apontados (falhas na injeção eletrônica e perda de potência) decorrem do uso de combustível adulterado. Entre outras provas a ré postulou pela produção de perícia técnica. A sentença afastou a necessidade de provas e julgou a ação procedente. 2. Sendo de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, cabe à fornecedora o ônus de provas a inexistência de vício oculto no veículo comercializado e que os defeitos decorrem de combustível adulterado, tal como alegado. Desta forma, não dar-se à requerida a possibilidade de produzir perícia técnica capaz de respaldar seus argumentos, configura cerceamento de defesa, garantia fundamental assegurada constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LV). 3. Isto posto, em preliminar, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito diante da necessidade de produção de perícia, nos termos do art.. 51, II, C/C 3º, I, ambos da Lei  9.099/95. Custas e honorários não são devidos.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Decisão que, na ação indenizatória, impôs à ré-agravante o adiantamento dos honorários periciais. Irresignação da recorrente que comporta acolhimento. Apenas a autora-agravada requereu a produção da prova pericial, devendo arcar, portanto, com os respectivos honorários, nos termos do CPC, art. 95. Inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, que não gera a obrigação dos fornecedores no custeamento das despesas com a perícia. Jurisprudência dessa Colenda Câmara. O fato de a autora-agravada ser beneficiária da justiça gratuita tampouco implica na transferência da obrigação do custeio da perícia à ré-agravante. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação Regressiva de reparação de danos - Colisão de veículos - Controvertida a dinâmica do acidente e a culpa dos envolvidos - Requerimento de produção de prova pericial pela autora - Sentença que julgou o feito improcedente, por não ter a autora se desincumbido do ônus de demonstrar a culpa do requerido acidente - Impossibilidade de se presumir a alteração do local dos fatos, o que também poderá ser objeto da perícia - Julgamento antecipado do feito prematuro - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Evidenciado o cerceamento de defesa - Sentença anulada. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não funcionamento de multimídia no veículo adquirido. Ação ajuizada contra o fabricante do veículo e contra a concessionária, que em suas defesas requereram produção de prova pericial, o que não foi reiterado na especificação e provas. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a perícia técnica, carreando à autora o custeio dos honorários periciais. Insurgência ao fundamento de que incide o CDC, e que, portanto, deve-se inverter o ônus da prova, razão pela qual o custeio da prova cabe às rés, que inclusive a haviam requerido, deixando de reiterar o pedido por ocasião da especificação de provas. Agravo subsistente. Incide o regramento consumerista, dada a evidente hipossuficiência técnica da Agravada, que é consumidora final do produto adquirido, não tendo capacidade técnica para avaliar e discutir o funcionamento do equipamento de multimidia que equipa o veículo. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Disso decorre a inversão do ônus da prova e, consequentemente, a responsabilidade dos fornecedores pelo custeio dos honorários periciais. Decisão que enseja a reforma pretendida. RECURSO PROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.

«1 - A legislação de trânsito (CTB, complementado pela Resolução 45 do CONTRAN, art. 115) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. ... (Continua)

26 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução do veículo pela acusada em alta velocidade, com excesso de passageiros, após o consumo de bebida alcoólica. Perda do controle de direção, invasão da contramão e colisão severa contra árvore. Imprudência e imperícia manifestas. Evento que ocasionou o falecimento de dois ocupantes do veículo além de lesões e ferimentos nos demais e nela própria. Presença nos autos de provas oral e pericial evidenciando a responsabilidade da acusada, sendo irrelevante o resultado inconclusivo da perícia quanto às causas do infortúnio. Penas ligeiramente readequadas, no tocante à exasperação em decorrência do reconhecimento do concurso formal e quanto ao montante da reprimenda de prestação pecuniária. Suspensão da habilitação necessária uma vez que a acusada obrou com culpa gravíssima. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que não acolheu a impugnação e fixou honorários periciais em R$ 7.880,00. Inconformismo da ré. Perícia. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Honorários periciais que devem ser fixados de forma provisória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Remuneração final que deverá ser aferida após a finalização do trabalho, quando for possível analisar com maior precisão a efetiva complexidade do trabalho realizado. Perícia arbitrada em valor excessivo, sem que se demonstre a complexidade da prova. Valor médio cobrado para a realização de vistoria veicular, inclusive para a verificação da originalidade da pintura do veículo, perfaz quantia muito inferior ao indicado pelo i. perito. Valor reduzido para R$ 1.400,00, que se mostra adequado ao caso. Valor que poderá ser majorado, após a realização da perícia, se o d. Magistrado avaliar a maior complexidade da realização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra a respeitável decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, que visa averiguar eventuais danos causados a veículo automotor. Perícia que não possui a natureza de mera avaliação veicular, destinando-se a aprofundada perquirição de nexo causal entre os danos causados e a conduta da parte agravada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COM OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR DECORRENTES DA INUTILIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - O CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE A CASA BANCÁRIA E O AUTOR NÃO SE CONFUNDE COM O DE COMPRA E VENDA FIRMANDO ENTRE ESTE E O CORRÉU - OS PACTOS SÃO INDISSOCIÁVEIS - EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SE ESTENDE AO DE FINANCIAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA A SER RATEADA ENTRE OS RÉUS - INSURGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES (AUTOR E RÉUS) EM PROPORÇÃO IGUAL - O ADIANTAMENTO PELO AUTOR DEVE OCORRER SOB O PRISMA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

32 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - VEÍCULO DAS RÉS QUE PAROU DE INOPINO NA PISTA DE ROLAMENTO - AUTOR QUE, AO CONDUZIR ÔNIBUS, COLIDE NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DAS RÉS, NÃO OBSERVADO O DEVER DE CAUTELA - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA, COM A DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE - AUTOR ACOMETIDO DE LESÕES FÍSICAS - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Considerando que o acidente ocorreu por culpa das rés, eis que o caminhão desengatou dos semirreboques enquanto trafegava, ocasionando a parada de inopino em faixa de rolamento da pista, aliado ao fato de que o autor, trafegando por referida via pública, não teve as cautelas de estilo, agindo assim com imperícia e imprudência, resta evidente a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no embate; ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO OCULTO. MOTOR. ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Não há, no caso, justificativa para impor à agravante o custeio de prova pericial requerida pela agravada, a quem compete, nos termos do art. 373, I do CPC (CPC), comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto caberá à agravante promover as provas que entenda necessárias para comprovar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito alegado pela agravada. Além disso, cabe à parte que requereu a produção da prova pericial antecipar o pagamento dos honorários periciais, com fundamento no art. 95 do CPC... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Trator. Seguro. DPVAT. Abrangência. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Salário mínimo. Fixação. Admissibilidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural. Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda a seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial realizado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. Afastaram a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação. Por maioria.

35 - TJSP Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Subtração de dois veículos automotores e de pertences pessoais de duas vítimas. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Apelantes surpreendidos no interior de um veículo automotor, poucas horas depois dos furtos ora examinados, em poder dos bens furtados do interior dos automóveis das vítimas, bem como de diversos instrumentos comumente utilizados para a prática de furtos, como bloqueador de sinal de alarme veicular, duas placas automotivas, chaves de fendas, martelo, alicates, parafusadeira, dois módulos de veículos, compressor e um comutador de ignição de veículo. Qualificadora incontroversa nos autos. Consumação devidamente comprovada. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do corréu Claudiano ao patamar de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal, mantendo, no mais, a sentença hostilizada

36 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Relação de Consumo. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Réu que é, apenas, fabricante da peça instalada por terceiro no veículo do autor. Prova pericial, produzida em demanda anterior, demonstrando a ausência de defeito de fabricação na peça veicular comercializada pelo réu. Conclusão no sentido de que os danos ocorreram exclusivamente em razão de imperícia do terceiro durante montagem/instalação da peça no veículo. Impossibilidade de responsabilização do réu. Excludentes de responsabilidade devidamente demonstradas. Inteligência do art. 12, §3º, II e III, do CDC. Cadeia de consumo, ademais, que não restou configurada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

37 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA -

Autor e Requerida Puma celebraram contrato de proteção veicular que tem como objeto o veículo «Corolla Altis Hybrid, placas BXD-3356 - Colisão do veículo «Hyundai IX35, placas FQV-3104 (conduzido pela Requerida-Denunciante Lais) contra a parte traseira do veículo «Corolla Altis Hybrid, placas BXD-3356 (conduzido pelo Autor) - Fotografias demonstram a perda total do veículo do Autor - Requerida Puma alegou que não caracterizada a perda total e pediu a produção de prova pericial - Intimada para o recolhimento dos honorários periciais, a Requerida Puma não cumpriu a determinação - Preclusão da prova pericial - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes (de responsabilidade da Requerida Puma) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida Puma ao pagamento de indenização ao Autor no valor de R$ 161.378,00 e no valor semanal de R$ 1.800,00 entre o dia do evento danoso até o dia do efetivo pagamento - Valor do veículo pela Tabela Fipe na data do acidente (outubro de 2021) corresponde a R$ 153.525,00 - Condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do veículo - Necessária a entrega do salvado e dos documentos do bem à Requerida Puma (sob pena de enriquecimento sem causa do Autor) - Ausente a cobertura securitária por danos emergentes referentes ao aluguel de veículo diverso - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA PUMA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida Puma ao pagamento de indenização no valor de R$ 153.525,00 e para afastar a condenação ao pagamento de indenização no valor semanal de R$ 1.800,00 entre o dia do evento danoso até o dia do efetivo pagamento, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenado o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela Requerida-Denunciante Lais, que prejudicada a lide secundária e que a Requerida-Denunciante Lais arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... (Continua)

38 - TJMG Proteção veicular feita por associação. Indenização. Apelação. Veículo sinistrado. Associação. Proteção veicular. Perda total. Dever de indenizar. Má-fé. Ausência de comprovação. Salvado. Propriedade da associação. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme perícia realizada, houve a perda total do veículo sinistrado, sendo inviável reformar devido aos custos que se aproximam do valor do veículo. ... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

40 - TJPE Recurso de agravo. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Motorista que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, descaracterizando o ato culposo. Acidente causado por culpa exclusiva da vítima. Ausência de responsabilidade por parte da empresa de ônibus.

«1 - Para fins de responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus empregados caso estejam caracterizados o ato culposo, o dano e o nexo causal. Deve restar comprovado nos autos que o empregado concorreu para o dano agindo com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), cabendo à parte autora o ônus da prova, tudo de acordo com as disposições do Código Civil. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Trator. Seguro. DPVAT. Abrangência. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Perícia. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo «trator rural. Abrangência da Lei 6.194/1974 por se tratar de veículo automotor de via terrestre. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial realizado pela seguradora. Prescrição. Afastada. Pagamento parcial após o implemento do prazo prescricional. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prescrição. Afastada. Deram provimento à apelação.

42 - TJSP Prova. Perícia. Pedido de realização de nova perícia. Indeferimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de vícios no laudo pericial apresentado. Ausência de comprovação. Inocorrência de qualquer ato judicial gerador de constrangimento ilegal. Correição que se presta tão somente para a emenda de erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e formas processuais. Correição parcial não provida.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NEGATIVA DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA TESTE DO VEÍCULO OBJETO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO.

Ação ajuizada com a pretensão de desfazimento de negócio jurídico e reparação de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que o veículo adquirido pelo autor apresentou defeito, com consequente vazamento de óleo e perda da potência do motor, sem solução pelos vendedores. ... (Continua)

44 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade ativa dos autores reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 18. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do veículo segurado demonstrada. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 473. Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Honorários periciais que devem ser custeados na integralidade pelas rés. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Insurgência contra os termos da sentença. Rompimento de obstáculo. Pleito de afastamento. Comprovação de diversos danos ao veículo. Perícia. Ausência de constrangimento ilegal. Regime de cumprimento semiaberto necessário. Reincidência.

«1 - O exame pericial constatou diversos danos no veículo, na região interna, caracterizados por cortes nos acabamentos internos com características de procura por rastreador. ... (Continua)

46 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Requisitos ausentes. Condição de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laboral. Suspeição não configurada. Desnecessidade de nova perícia. Lei 8.213/1991, art. 26, II. CPC/2015, art. 158.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.213/1991, art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIOS DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Recurso da acionada RENAULT DO BRASIL com apreciação prejudicada (CPC, art. 1.000).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ação penal complexa. 12 réus, assistidos por advogados diversos, e testemunhas. Pedidos de nulidade, relaxamento da prisão e perícias. Insistência da defesa na realização de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS NO VEÍCULO SOB CUSTÓDIA DA AGRAVANTE - PERÍCIA TÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS

CPC em vigor autoriza claramente uma postura mais ativa do magistrado, no sentido de bem instruir o feito independentemente das partes. Veja-se que o art. 370 prescreve que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mencionado dispositivo é de aplicação imperiosa no caso destes autos; ... (Continua)