perito contador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Substituição. Determinação de análise dos cálculos por perito contador particular, carreado ao impugnante o pagamento dos honorários periciais. Desnecessidade. Existência de contadoria do juízo para realização do ato. Recurso provido.

2 - TJRS Agravo de instrumento. Energia elétrica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de conhecimento técnico para a confecção do laudo. Substituição de perito contador por engenheiro eletricista. CPC/2015, art. 468.

«Na forma do CPC/2015, art. 468, I, é cabível a substituição do perito nomeado pelo juízo quando «faltar-lhe conhecimento técnico ou científico. Considerando-se a complexidade da discussão e a necessidade de conhecimento técnico na área para a estipulação do valor devido, deve ser substituído o perito contador nomeado por engenheiro eletricista, como pretendido pela concessionária. ... (Continua)

3 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Perito contador. Responsabilidade do empregador. CLT, art. 790-B.

«O fato de o valor apurado no laudo ser aproximado ou idêntico ao da conta apresentada pelo ex-empregador não exclui a responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários. A ação foi julgada procedente em parte, portanto com sucumbência do mesmo. O objetivo na elaboração da conta foi o de se obter certeza matemática, com interesse geral na solução da lide em face dos escopos político e social do Estado no exercício da jurisdição.... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Habilitação de crédito. Sendo ônus do suposto credor (Fazenda Nacional) instruir corretamente o pedido de habilitação de crédito, devendo apresentar toda documentação necessária à cabal demonstração de seu crédito (Decreto-Lei 7661/1945, art. 82) inadmissível pretenda a paralização da demanda por cento e vinte dias, para atendimento da documentação requerida pelo perito contador. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Ação julgada improcedente. Inadmissibilidade. Autor da demanda que indicou os números do grupo e da cota a que pertencia perante o consórcio administrado pela falida. Documento trazido pelo perito contador que ratificou as informações trazidas com a inicial, inclusive com indicação do valor do crédito. Anuência da massa falida, do síndico dativo e do representante do Ministério Público. Sentença anulada com o prosseguimento do pedido de restituição. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Carta Precatória expedida para fins de nomeação de perito para precificação da quotas sociais penhoradas - Juízo deprecado que ordenou a devolução da Precatória sem cumprimento, considerando que, por se realizar pela internet, pode ser nomeada Leiloeiro pelo Juízo deprecante - Inconformismo da credora agravante - Parcial acolhimento para que o Juízo deprecado nomeie avaliador (perito contador/economista) para precificação das quotas sociais penhoradas e, depois de avaliadas as quotas, sejam realizados no juízo de origem os atos de alienação e/ou liquidação propriamente ditos - Discussão que não se resume à possibilidade de realização de leilão eletrônico pelo juízo deprecante, mas de atos anteriores a tal providência, os quais devem ser praticados pelo juízo deprecado - Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Condenação dos executados à indenização pelo tempo de ocupação indevida. Instauração da fase executiva. Objeção de executividade versando imprescindibilidade de prévia liquidação. Rejeição. Manutenção.

8 - STJ Recurso especial. Comercial. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 212. Honorários do perito contador. Compatibilidade com o serviço a ser realizado. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. Falência. Síndico. Auxiliar do juízo. Remuneração mensal. Possibilidade. Encargo da massa falida. Desconto, ao final do processo falimentar, dos valores recebidos. Necessidade. Atividade de sindicatura. Preservação. Interesse dos credores. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Ausência de impugnação a fundamento por si só suficiente para manter o acórdão, qual seja, a compatibilidade da remuneração do contador ao serviço prestado. Incidência da Súmula 283-STF.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A reclamada sustenta que os cálculos apresentados nos autos não contabilizaram adequadamente os valores das contribuições devidas ao fundo de previdência complementar. 2. O Tribunal Regional asseverou que os cálculos de liquidação de sentença observaram os percentuais de contribuição determinados no art. 60 do Regulamento da PETROS. Registrou, ainda, que a recorrente não indicou, de modo específico, qual seria o erro de cálculo existente nas contas do perito contador. 3. Constata-se que a controvérsia dos autos ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, não se divisando ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88. De outro prisma, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível aferir a procedência das teses recursais. O recurso de revista, como cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

10 - TRT3 Horas extras semanais. Apuração.

«Quando se apura as horas extras diariamente a fim de se determinar o número de horas trabalhadas por semana e se verificar se houve labor acima da 44ª semanal, o perito contador, no dia correspondente a afastamento remunerado, deve lançar a jornada diária normal, sob pena de ocorrer indevida compensação de horas extras prestadas com feriado, por exemplo.... (Continua)

11 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Apuração de haveres - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Não conhecimento - Deserção caracterizada - Inconformismo manifestado pelos réus - Alegação de nulidade da perícia - Inocorrência - Perito contador com expertise para análise global da situação patrimonial da empresa - Avaliação do imóvel realizada por engenheiro - Ausência de prejuízo às partes - Necessidade, entretanto, de esclarecimentos adicionais pelo perito - Julgamento transformado em diligência para essa finalidade... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Liquidação - Perito engenheiro que não foi capaz de responder a todos os quesitos, indicando a necessidade de nomeação de perito contador - Partes que já haviam postulado pela produção de ambas as provas - Não ocorrência da preclusão, uma vez que a necessidade da prova só se fez presente diante da ausência de resposta aos quesitos pelo perito engenheiro - Produção da prova determinada - Recurso provido... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, tendo em vista que foi dado à causa o valor de R$ 100.000,00 e a ação contém apenas um pedido condenatório, julgado improcedente. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS QUE DISCIPLINAM O ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, a par de adotar tese a respeito da distribuição do ônus da prova, registrou que a prova produzida, em especial o laudo pericial confeccionado por perito contador, apurou a inexistência de diferenças em favor da reclamante. Logo, havendo prova do fato obstativo do direito do autor, é impossível reconhecer a violação literal dos dispositivos legais que disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Agravo conhecido e não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de destituição dos administradores das recuperandas. Lei 11.101/2005, art. 65.

«Constituição de incidente apartado ante a necessidade de perícia para apuração das alegadas fraudes (Lei 11.101/2005, art. 64 e Lei 11.101/2005, art. 65). Agravo interposto em face de decisão que nomeia perito independente. ... (Continua)

15 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.

«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despesas da execução ser por ele suportadas, que lhes deu causa, ao deixar de pagar os débitos trabalhistas na época própria.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a inclusão do crédito do Estado de São Paulo no importe de R$ 1.415.825,22 no quadro geral de credores da falida - Parte agravante que, devidamente intimada para esclarecer o cálculo juntado, limitou-se a informar que seus cálculos já estavam acostados aos autos - Acolhimento do valor apresentado pelo perito contador devidamente atualizado até a data da quebra ocorrida em 7/2/2003 que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Ações. Diferenças. Complementação. Cálculo. Perícia contábil. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Súmula STJ-344. Incidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Alegada inexatidão dos cálculos apresentados pelo credor, sob a alegação da ré de ocorrência de erro material. Determinação da remessa dos autos à perícia contábil. Possibilidade.

«Caso em que o incidente de cumprimento de sentença referente a um único contrato de participação financeira atinge o patamar equivalente a R$ 1.755.355,42 (um milhão e setecentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). Alegação da devedora de suposto erro material de cálculo. Hipótese em que se mostra cabível a remessa dos autos ao perito contador nomeado pelo juízo para elucidação da questão. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO INSS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS, BEM COMO AO ENUNCIADO DO DECRETO 3048/99, art. 104, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Recurso do INSS. Tutela de urgência deferida na fase de conhecimento para implantação provisória de auxílio-doença acidentário. Posterior revogação da decisão antecipatória da tutela, por acórdão transitado em julgado. Sentença de procedência dos pedidos do autor, com determinação de concessão de auxílio-acidente. Cálculos do perito contador homologados pelo juízo a quo. Autarquia que, nos termos do decidido no Tema 692/STJ, objetiva a cobrança dos valores recebidos precariamente pela parte autora, durante a vigência da tutela antecipada. Ausente título executivo a amparar a pretensão da autarquia. Ademais, os cálculos elaborados pelo perito contábil estão em conformidade com o disposto no Decreto 3048/99, art. 104, § 6º e com o título executivo formado nos autos da ação de conhecimento, eis que descontou dos valores devidos ao segurado a quantia recebida a título de auxílio-doença em razão da tutela provisória concedida nos autos. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio acidente. Julgados da 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Controvérsia acerca da exigibilidade e da quantia de multa cominatória. Preclusão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[q] uestões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.

21 - TJSP Perito. Salário. Cobrança de expurgos inflacionários. Honorários periciais a cargo do devedor que não concordou com os cálculos do Contador Judicial e requereu nova perícia. Legalidade. CPC/1973, art. 33. Recurso Improvido.

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnações e homologou cálculos apresentados. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas e homologou os cálculos apresentados pelo perito contador nomeado pelo Juízo, para prosseguimento do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Nomeação de perito judicial para exame de cálculos apresentados pelo réu. Desnecessidade. Cálculos de natureza meramente aritmética. Avaliação pelo contador judicial. Suficiência. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. I. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONALSEM DESTAQUE.NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Na hipótese, o recorrente transcreveu o teor dos capítulos do acórdão recorrido sem indicar, especificamente, otrechoque consubstancia o prequestionamento da controvérsia e, via de consequência, de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e os dispositivos tidos por violados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. II. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA TÉCNICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de origem consignou que, quanto à matéria, « o banco reclamado não apresenta quesitos ao perito contador acerca da integração da gratificação semestral, nada sendo apurado na perícia neste sentido, sendo que era do seu interesse a prova . Vê-se, portanto, que o agravante quedou-se inerte no momento da realização da prova técnica. Assim, a pretensão do reclamado perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático probatório delineado nos autos, notadamente da prova técnica produzida, o que é vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Liquidação de sentença. Uso de faixa de domínio. Valor a ser pago. Prova pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento basilar. Não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS . Aparente ofensa ao CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. O e. TRT entendeu que, «malgrado não conste do título executivo menção expressa ao critério de juros de mora, tampouco ao de correção monetária, devem ser mantidos os utilizados «nos cálculos elaborados pelo perito contador, quais sejam, «juros de mora de 1% a.m. bem como a taxa referencial como índice de correção monetária . 2. Contudo, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). 3. Ressalte-se que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 4. São ressalvados, e, portanto, reputados válidos, todos os pagamentos realizados em que utilizada a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867. 5. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

27 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Crédito trabalhista - Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente, nos termos do art. 487, I do CPC - Inclusão na classe trabalhista no QGC da agravada o valor de R$ 36.044,01 - Alegação de que pleiteou a inclusão do seu crédito pelo valor de R$ 100.678,25, tendo sido observada a liquidação à data do pedido recuperacional (abril/2015), razão pela qual encontram-se corretos os valores homologados pelo MM. Juízo trabalhista - Descabimento - As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - Constituição do título se faz no Juízo Trabalhista, mas o valor desse crédito a ser admitido na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, resta evidente que parte do serviço prestado foi anterior à data do pedido de recuperação judicial (17/4/2015) - Hipótese na qual não restou demonstrado nenhum equívoco nos cálculos apresentados pela Administradora Judicial, quanto a parte concursal, ressaltando-se que inclusive o perito contador fez o cálculo com lastro nas informações existentes na demanda trabalhista - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.

«1. A Lei Complementar 109/2001, art. 18 apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial e pelo perito, mas não decretou a extinção da execução. Descabimento. Decisão que não pôs fim ao processo. Caráter de decisão interlocutória reconhecido. Cabimento de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.     

32 - TJSP Prova. Produção. Perícia Técnica. Nomeação de perito contábil para conferir cálculos apresentados pelas partes. Desnecessidade. Cálculo que não é de grande complexidade, tendo condições de elaboração e conferência pelo contador judicial. Produção de prova técnica contábil, afastada. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito rural em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento com designação de perícia contábil. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a anterior que nomeou perito judicial e determinou o rateio da despesa entre as partes. TJSP não tem mais o serviço de contador. Verificação dos cálculos dos autos extrapola o nível de conhecimento dos servidores dos ofícios de justiça e deve ser realizado por perito judicial. Prov. CSM 2676/22. Honorários não podem ser custeados pelo Estado, porque a agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso desprovido

35 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição, com pedido de efeito suspensivo, em face de indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria, posto que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Descabimento. Pretensão que visa aferir apenas a liquidez do débito, sendo que não haverá honorários a arcar eis que o que se pede é um contador e não um perito contábil. Medida, ademais, já determinada por ocasião da concessão do efeito suspensivo concedido ao agravo, sendo que os cálculos apresentados pelo profissional são compatíveis com os deduzidos pela agravada. Recurso provido, com observação.

36 - TJSP Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer relacionada a plano de saúde Referindo-se a matéria tratada nos autos a contrato de assistência médica e não a contrato de seguro, propriamente dito, podendo as especificidades técnicas ser supridas pelo contador, de afastar-se a nomeação de perito contábil para a realização dos cálculos relativos às mensalidades. Recurso da empresa não provido.

37 - STJ processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. ... (Continua)

38 - TJMG Norma anterior incompatível com emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Norma anterior à edição de emenda constitucional com ela incompatível. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Representação não conhecida em parte. Controle externo. Fiscalização do executivo pelo legislativo. Inconstitucionalidade parcial

«- Não se admite a instauração de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo anterior à vigência do texto constitucional superveniente. Os atos originariamente constitucionais que se tornam incompatíveis com a Constituição, por força da publicação de emenda constitucional, são por ela «revogados ou não-recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. ... (Continua)

39 - TAPR Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

40 - STJ Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Execução de sentença. Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Remessa dos autos ao contador. Irrecorribilidade.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Perícia realizada por contador não nomeado pelo juízo. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«1. O CPC/1973, art. 431-B autoriza a nomeação pelo magistrado de mais de um expert nos casos em que, em razão da complexidade e abrangência de várias áreas técnicas, haja necessidade da participação de mais de um profissional especializado. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do titulo executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 . Na hipótese, a egrégia Corte Regional registrou que o título executivo condenou os reclamados ao pagamento de diferenças de remuneração variável e comissões arbitrando que as diferenças de remuneração variável devidas à autora equivalem ao valor do salário básico mensal, já incluídas as diferenças salariais deferidas. Conclui, assim, o Tribunal Regional que o título exequendo deferiu o pagamento das diferenças de remuneração variável considerando-se o salário básico com as diferenças salariais por equiparação deferidas na presente ação, o que foi observado pelo perito contador em planilha constante nos autos. Desse modo, não há falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, mas tão-somente a sua interpretação. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS SÁBADOS. VIOLAÇÃO DO art. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui entendimento de que somente há ofensa à coisa julgada quando verificada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando se fizer necessária a interpretação do titulo executivo judicial ou quando esse for omisso acerca da questão controvertida. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Na hipótese, a egrégia Corte Regional registrou que a sentença de conhecimento deferiu o pagamento de horas extraordinárias consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, além de pagamento de uma hora por dia laborado em que não fruído integralmente o intervalo intrajornada. O Tribunal Regional concluiu, assim, conforme fixado na sentença, a exequente laborava todos os sábados, das 09h às 18h, sendo que somente em um deles usufruía de 01 hora de intervalo, devendo ser apurado o intervalo não usufruído de forma integral, inclusive nos sábados. Desse modo, não há falar em ofensa à coisa julgada, porquanto não demonstrada dissonância entre a decisão transitada em julgado (sentença) e a proferida em sede de execução, mas tão-somente a sua interpretação. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Também não prospera a alegação de violação da CF/88, art. 5º, II. Com efeito, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz dos termos do título exequendo, não sendo possível daí se extrair a indicada afronta ao princípio da legalidade insculpido no reportado dispositivo constitucional. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A

44 - TAPR Tributário. ISS. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Base de cálculo. Pretensão de recolher o imposto na forma prevista pelo § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Considerações sobre a atividade do contador.

«... Segundo leciona BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua clássica obra Doutrina e Prática do ISS (SP, RT, 1984, 1ª ed. págs. 201/202), «os serviços profissionais do contador são dos mais variados, todos ligados à técnica contábil, objetivando o aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio, bem como os resultados do exercício aziendal. O contador organiza, dirige, supervisiona e executa serviços de contabilidade em geral, que têm por fim oferecer ao administrador do patrimônio as informações necessárias para que possa exercer sua função com eficiência. Registra os fatos contábeis (faz o lançamento, em livros e formulários próprios, de todas as ocorrências relativas aos elementos que formam o patrimônio); faz a aplicação de cálculos financeiros (realiza operações matemáticas referentes às cifras representativas de valores que formam o patrimônio e das variações por eles sofridas); apresenta a demonstração expositiva da situação do patrimônio em dado momento (balanço patrimonial); faz a demonstração expositiva do resultado econômico apurado em determinado período administrativo (demonstração de lucros e perdas); analisa e orienta a situação do patrimônio e do resultado econômico; examina os registros e demonstrações; examina escritas; analisa e orienta a situação econômico-financeira das empresas; verifica haveres para levantamento do fundo de comércio; faz perícia e auditoria analítica; elabora certificados de exatidão de balanços, de contabilidade e de peças contábeis; faz revisão contábil de lançamentos; levanta índices contábeis; fiscaliza escrituração contábil de estoques, realiza investigações em matéria contábil; analisa gastos da empresa; verifica tomada de contas; oferece pareceres contábeis; estuda e aplica sistema de contabilidade; examina formas e planos de financiamento; etc.
Neste item estão os serviços de contador ou contabilista, de contador gerencial (especialista em contabilidade gerencial), de contador tributário (especialista em contabilidade fiscal), de peritos contadores ou contadores que exerciam suas atividades antes do Decreto-lei 9.295/46. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

45 - TJSP Prova. Perícia. Contrato. Mútuo. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Ajuizamento de declaratória de cláusula contratual. Pretensão à substituição do perito e à realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Parte a quem foi possibilitada a ampla defesa e que nem sequer apresentou parecer do Contador assistente que indicou, para dar-lhe sustentação técnica. Laudo, ademais, bem elaborado. Não ocorrência dos vícios processuais mencionados. Insurgência, na realidade quanto ao resultado da perícia. Alegação de cerceamento de defesa repelida. Agravo retido desprovido.

46 - TJMG Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do CP, art. 312, quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii, recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. ... (Continua)

47 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Purgação da mora. Depósito efetuado de acordo com cálculo feito por contador judicial. Preclusão inocorrente.

«Dispensável a insurgência da parte, na primeira oportunidade que teria para manifestar-se, contra «quantum relativo ao depósito de purgação de mora, tendo em vista que se trata de questão de mérito superveniente, ainda não decidida no decorrer do feito, sendo inaplicável no ponto a regra do CPC/1973, art. 245, que contempla ônus afeto à teoria das nulidades.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL NESTA AÇÃO . DESCABIMENTO 1.1.

A pretensão rescisória vem calcada exclusivamente em violação literal de lei ( CPC/1973, art. 485, V), ante a tese de que os cálculos elaborados na fase de liquidação contrariam frontalmente o título executivo consolidado na fase de conhecimento. 1.2. A violação literal de lei, para autorizar a incidência de corte rescisório, deve estar evidenciada nos próprios termos da decisão que se pretende desconstituir, sem a necessidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 410/TST), razão pela qual efetivamente não se admite a produção de novos elementos probatórios em sede da ação rescisória. 1.3. Por tal razão, não se vislumbra nulidade processual no indeferimento de prova pericial, porquanto irrelevante para a finalidade rescisória pretendida sob a ótica de violação de lei. Agravo conhecido e desprovido . 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EVOLUÇÃO SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 2.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática em que desprovido o recurso ordinário da parte autora, mantendo-se a improcedência da ação, ante o óbice da OJ 123 desta Subseção e da Súmula 410/TST. 2.2. O título executivo traz determinação de reenquadramento no cargo de Advogada Máster nível 1, a partir de 1.7.2002, com progressão de nível anualmente na mesma data, limitando-se a condenação pecuniária ao período imprescrito, a partir de 31.8.2002. 2.3. Em similar direção, o acórdão rescindendo, proferido no julgamento de agravo de petição, consignou os esclarecimentos do perito calculista no sentido de que observou o devido reenquadramento a partir de julho de 2002, nos exatos termos em que deferido no título executivo. Registrou, também, que mesmo se fossem aplicados reajustes monetários ao valor do salário do último nível do cargo de Advogada Sênior (exercido até junho de 2002), ainda assim não seria ultrapassado o valor do primeiro nível de Advogada Máster previsto na tabela salarial, de modo que não haveria falar em redução salarial. Mencionou, ainda, que os valores adotados nos cálculos foram extraídos da tabela salarial vigente no Plano de Cargos expressamente indicado no título executivo (PCCS de fls. 96 e seguintes). 2.4. Portanto, considerando que o Tribunal Regional, na decisão rescindenda, verificou efetivamente o reenquadramento na carreira desde a admissão, com observância da determinação expressa de que o cargo de Analista Máster, nível 1, passou a ser exercido a partir de 1.7.2002, e calculados os efeitos financeiros no período imprescrito, para se concluir por afrontada a coisa julgada seria necessário adentrar no exame pormenorizado dos cálculos apresentados pelo perito contador, inviável em sede de ação rescisória, ante o óbice da Súmula 410/TST . 2.5. Ademais, no que tange aos critérios de incidência de correção monetária sobre as tabelas salariais apresentadas, como não houve pronunciamento acerca do tema na decisão rescindenda, a pretensão esbarra, de plano, no óbice da Súmula 298/TST, I. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Incidência da correção monetária sobre o valor do débito. Cálculo do contador. Atendimento adequado ao dispositivo da sentença executada. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSC Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.

«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do CPC/1973, art. 604, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.... (Continua)