peticao de despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

2 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Caução fixada para o despejo liminar. Pretendida extensão da justiça gratuita para que a autora beneficiada seja dispensada da caução. Desacolhimento. Garantia que deve ser prestada levando-se em conta, primordialmente, os interesses do locatário, em face de eventual manejo indevido da ação de despejo. Matéria de direito contratual não relacionada à posição da parte beneficiária da gratuidade. Recurso improvido.

3 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ajuizamento de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Possibilidade. Lei 8245/1991, art. 62, inciso I. Locador munido de ajuste escrito na medida em que, com a cumulação, perde o instrumento contratual a sua característica de imediata executoriedade. Fato que não constitui empecilho, a ponto de macular o interesse de agir. Invalidade da decisão que indeferiu a petição inicial com relação à cobrança, determinando o prosseguimento no concernente ao despejo. Recurso provido para que ação de despejo tenha regular seguimento, prevalecendo a cumulação eleita.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 

Intimação para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório.   ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ROTULADA DE «DESPEJO C.C. COBRANÇA ALUGUÉIS". AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE APENAS DECRETOU O DESPEJO E IMPÔS PAGAMENTO DE MULTA, ALINHADA COM O PEDIDO.

Ação julgada procedente, em primeira instância, apenas para decretar a extinção da relação locatícia e impor à inquilina pagamento de multa.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Alega a autora a existência de contrato de locação verbal entre ela e o réu, inadimplido por este. Pleiteia a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis vencidos. Indeferida a petição inicial, uma vez reconhecida a ausência de interesse processual da autora. Inconformismo desta. RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA. Como bem identificou o D. Magistrado a quo, a autora e réu viviam em união estável. Ajuizamento de demanda anterior visando à extinção do condomínio, ao arbitramento de indenização e à alienação do imóvel em questão. Estava ciente a autora, portanto, de que a ação de despejo era instrumento inadequado para solucionar a situação por ela vivenciada. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença, advertida a autora sobre eventual abuso do direito de ação, com a consequente aplicação das sanções cabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Locação. Despejo. Purga da mora. Posterior acréscimo do valor não narrado na petição inicial. Impossibilidade.

«Com a petição inicial, o locador define os contornos da sua pretensão. Se o despejo é por falta de pagamento e o réu purga a mora com base no quantitativo narrado, não pode o autor, posteriormente, exigir o despejo com base em valores não contidos na exordial.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Sentença que julgou procedente a ação - Petição com fundamento no art. 1.012, §§3º e 4º, CPC - Decisão monocrática que deferiu a atribuição de efeito suspensivo à apelação - Presença dos requisitos autorizadores vislumbrados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para declarar rescindido o contrato de locação e para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis atrasados descritos na petição inicial, dos que se venceram no curso do processo e dos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, além da multa «e demais encargos previstos no contrato - Determinada a apresentação as cópias da última declaração ao Imposto de Renda ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso (além da condenação ao pagamento das custas recursais), os Requeridos permaneceram inertes - Ao depois, os Requeridos desistiram do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desocupação voluntária do imóvel - Perda superveniente do interesse processual (quanto ao despejo), com conversão em ação de cobrança - Revelia - Presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Não comprovado o pagamento dos aluguéis e encargos da locação - Devida a cobrança - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação no valor de R$ 32.245,84 (com correção monetária desde junho de 2020 e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação), determinando ao Autor a correção e restituição do valor de R$ 6.600,00 à Requerida, referente à caução prestada como garantia da locação - Cabível a dedução do valor pago a título de caução pela Requerida - Valor da condenação contém anatocismo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a obrigação de restituição do valor prestado a título de caução e para condenar a Requerida ao pagamento dos valores vencidos no período de outubro de 2018 a agosto de 2019 (colunas «aluguel, «condomínio, «juros condomínio e «IPTU da planilha de cálculos de fls.96), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 10%, deduzida a caução no valor de R$ 6.600,00, com correção monetária e juros compensatórios (da caderneta de poupança) desde a data do desembolso, com apuração do valor remanescente na fase de cumprimento de julgado, mantidos, no mais, os termos da sentença... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE GALPÃO.

Insurgência dos executados contra a ordem de despejo coercitivo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Repetição da tese já analisada no julgamento colegiado do Agravo de Instrumento 2125622-21.2024.8.26.0000. Determinação de despejo coercitivo fundamentada em V. Acórdão já transitado em julgado, que deve ser cumprida em face do locatário ou de terceiro que eventualmente esteja ocupando o bem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação ao bloqueio de valor em conta bancária. Insurgência do executado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que recebeu petição apresentada nos mesmos autos da execução como embargos à execução. Manutenção. Viola o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 277, a decisão que não conhece de embargos à execução tempestivos, quando protocolados nos próprios autos e não devidamente distribuídos, já que é plenamente possível a correção do equívoco cometido pela parte. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 288. Medida desproporcional e não razoável, em afronta ao CPC/2015, art. 8º, bem como às garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do acesso efetivo à justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.

15 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Ré locatária que apresenta comprovantes de pagamento com sua defesa - Despejo prejudicado ante a desocupação do imóvel - Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento dos locativos cujos pagamentos não restaram comprovados - Apelante que se insurge contra a procedência da ação, arguindo quitação dos alugueis - Não acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada - Ausência de comprovação do adimplemento de todos locativos, além de pagamento a destempo de locativos, sem a inclusão dos encargos moratórios - Prova de pagamento que se faz por meio de recibo - Ressalvado, na r. sentença, o abatimento de eventuais valores quitados - Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão do autor (CPC, art. 373, II) - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

17 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

18 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de despejo. Citação não concretizada. Alteração da petição inicial, quer seja de cunho objetivo, quer seja de natureza subjetiva. Possibilidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 264. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo, em razão de inadimplemento de contrato de locação de bem imóvel residencial urbano. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos executados. Alegação de fato. Ausência. Mera repetição dos argumentos anteriores. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nova exceção de pré-executividade que invocou os mesmos argumentos da primeira, rejeitada e cujo recurso não foi conhecido à época pela deserção. Insistência que se revela protelatória. Aplicação da multa da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, conforme advertido anteriormente. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA NO PRAZO LEGAL

(art. 59, §1º, VII, Lei 8.245/91) . Decisão agravada que deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência. Ausência de provas para contrariá-la. Alegação de que houve oferecimento de nova garantia ao contrato no prazo legal e não obteve resposta. Elementos de prova suficientes a demonstrar omissão na narrativa dos fatos na petição inicial, sobre a ocorrência de proposta de nova garantia. Alegação, em contraminuta, de que a nova garantia não seria modalidade aceita pelos locadores. Agravados (locadores) que, contudo, não demonstraram que o locatário estava ciente desta impossibilidade de oferecimento de outra garantia que não fosse seguro fiança e nem sequer comprovam que o locatário, no prazo, recebeu resposta à nova proposta a fim de viabilizar outra modalidade de garantia. Liminar prematura. Necessária formação do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança.... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SERIA EXTRA PETITA POR TER DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO DE CAFÉ RELATIVA AO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE REVOGADA. FATO QUE SE SUCEDEU NO CURSO DO PROCESSO, PRESCINDINDO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, POR SER DESDOBRAMENTO DO DESPEJO.

A decisão que determina a devolução do produto da safra colhida em período que o arrendatário já deveria ter desocupado a terra, tendo lá permanecido for força de liminar concedida em recurso, não pode ser considerada como extra petita, porque decorre dos desdobramentos do despejo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança, em razão de inadimplemento de contrato de locação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de despejo por denúncia vazia. ... (Continua)

28 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do CPC/1973, Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o artigo 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação..., hipótese igualmente aplicável ao CPC/1973, art. 520, de acordo com o parágrafo único daquele dispositivo ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Demanda ajuizada pelo apelado locador em face dos apelantes locatários. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Imóvel desocupado. locatários condenados no pagamento dos locativos reclamados na inicial, acrescidos daqueles que se venceram até a data da efetiva desocupação. Pedido reconvencional julgado improcedente. Inconformismo. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Confrontando-se o pedido inicial com os comprovantes de depósitos apresentados pelos locatários, depreende-se que o valor de R$ 2.950,00 foi pago, sem que o locador ressalvasse o pagamento. Inteligência do art. 940 do CC. Dedução do valor recebido e não ressalvado, em dobro. Pedido reconvencional parcialmente procedente. DANOS MORAIS. Pretensão de indenização extrapatrimonial fundada em corte de água e de energia elétrica. Ausência de comprovação das alegações. Mera apresentação de fotografias que não são aptas a comprovar a interrupção no fornecimento dos serviços a do apelado. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais relativos à reconvenção redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo com cobrança de aluguéis.... (Continua)

35 - 1TACSP Locação. Rescisão de contrato. Cumulação com reintegração de posse. Quartos de pensionato. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de ser cabível ação de despejo. Descabimento. Contrato complexo de locação predial e de serviços que não se submete à lei do inquilinato. Adequação da via eleita.

Tratando-se o pensionato de contrato complexo envolvendo locação do imóvel e de serviços, é cabível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e não a ação de despejo, visto não se tratar de locação predial urbana pura.... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Decisão que julga extinta a ação de despejo, sem resolução do mérito. Impugnação. Acolhimento. Peça que possibilita conhecer que a ação de despejo está embasada na falta de pagamento de aluguéis. Dúvida quanto à existência da relação locatícia que constitui matéria a ser oportunamente apurada, carecendo de produção de provas, o que impede a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Decisão cassada. Recurso provido.

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo por falta de pagamento. Acórdão não conhecendo do regimental, uma vez constatada sua intempestividade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Na hipótese, a despeito da existência de erro material na decisão embargada (acerca da tempestividade da petição original do regimental), deve ser mantida a intempestividade do agravo interposto, por meio de fac-símile, pois protocolado após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (artigos 545, do CPC/1973, e 258, do RISTJ). ... (Continua)

38 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo de imóvel não residencial (quiosque), com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e encargos de locação, proposta contra os locatários e a fiadora. Lei 8.245/1991.

«Procedência do pedido decretada a rescisão do contrato de locação e o despejo do imóvel, condenados os Réus ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Apelação dos Réus. Preliminares de inépcia da petição inicial e de impossibilidade jurídica do pedido que se confundem com o mérito. Contrato de locação de quiosque localizado na Praia de Camboinhas firmado pelos Apelados, com autorização do permissionário. Ausência de prova de que o fato do contrato de locação não ter sido firmado pelo permissionário tenha inviabilizado o funcionamento do quiosque no período objeto da cobrança. Débito locatício que corretamente ensejou a procedência do pedido.... (Continua)

39 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Despejo. Falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis. Alegada falta de interesse processual, na parte relativa à cobrança. Exigência de busca do débito pela via executiva. Descabimento. Cumulação assegurada por lei. Ausente prejuízo ao locatário. Deferimento integral da petição. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO - INVERSÃO DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA

Imperioso se faz reconhecer a legitimidade passiva do ora apelante, pois, embora a apelada tenha encaminhada notificação à empresa da qual o apelante é sócio, solicitando a restituição do imóvel, é certo que a parte adversa afirma no bojo de sua petição inicial que o vínculo contratual (locação do imóvel) teria sido firmado com a pessoa física e, assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade de parte. ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de Segurança. Ação de despejo com cobrança. Sentença de procedência. Decisão que determinou o cumprimento integral da liminar de despejo. Insurgência do locatário. Exame: Via inadequada para o inconformismo. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo. Via escolhida inadequada. Ofensa ao, II, da Lei 12.016/2009, art. 5º . Petição inicial que deve ser indeferida, com a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 5º, II, e 10, «caput, ambos da Lei 12.016/2009, e do CPC, art. 485, I. REJEIÇÃO LIMINAR DO «WRIT"

42 - TJSP Petição inicial. Despejo. Denúncia vazia. Ausência de planilha de cálculo discriminando o valor do débito. Alegação de inépcia. Insubsistência. Documento dispensável para a propositura da ação. Recurso improvido.

43 - 2TACSP Ação de despejo. Usufruto. Legitimidade ativa do nu-proprietário, após o falecimento do usufrutuário. Sub-rogação na posição do locador. Consolidação da propriedade.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo por falta de pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Contestação. Ausência de reconvenção ou intenção de reconvir. Condenação da autora à devolução de valores. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude de contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CONTRATO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E CONDENANDO A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM.

48 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PROCEDÊNCIA. DEMAIS INOVAÇÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Tratando-se de contrato de locação e não purgada integralmente a mora, era de rigor a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, pois, de um lado, a autora-locadora provou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC); de outro, a ré-locatária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor à luz do CPC, art. 373, II. No caso, a ré deixou de comprovar nos autos os pagamentos dos débitos que se venceram no curso da ação, ônus que lhe incumbia à luz do Lei 8.245/1991, art. 62, II e III, mostrando-se acertada a procedência da demanda. 2.- Não vislumbrada comprovação da alegada litigância de má-fé processual, rejeita-se o pedido de aplicação de pena requerida pela parte apelante. 3.- São incognoscíveis as demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram submetidas à apreciação do Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Reconhecimento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Ausência de discriminação da dívida de cada um dos locatários. Impossibilidade de aditamento do feito após a citação. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inépcia configurada. § 1º do CPC/2015, art. 1.021.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. ... (Continua)