portadores de hiv
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. AIDS. Isenção aos portadores de HIV. Prova. Laudo oficial. Lei 9.250/95, art. 30. CTN, art. 111. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

«A Lei 9.250/95, ao isentar de imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de HIV, exigiu que a doença fosse comprovada por laudo oficial, fornecido por órgão do Estado. Interpretação literal que se faz da norma isencional, nos termos do CTN, art. 111, atendida pela recorrida, com diversos documentos de unidades de saúde integrantes da rede oficial federal e estadual. Benefício que tem vigência a partir do pedido, devidamente protocolado, diante da infundada procrastinação da administração.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO NO RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV QUE OCORRE EM ETAPAS SEQUENCIADAS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 29/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CASO DE MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. REQUERENTE DEVIDAMENTE ORIENTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESULTADO «FALSO-POSITIVO". AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE PORTADORES DE HIV, REPETIÇÃO DOS ESTIGMAS A QUE SUJEITAS AS PESSOAS CONTAMINADAS PELO VÍRUS E PRÁTICA DE SOROFOBIA QUE NÃO PODEM SER MASCARADAS PELA ALEGAÇÃO DE ANGÚSTIA PELA ESPERA DE CONFIRMAÇÃO DE RESULTADO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Portadores de hiv e doentes de aids. Pedido genérico não configurado. Exigência de prescrição por médico da rede pública. Questão que não foi objeto do recurso especial. Inovação recursal. Fundamentos contidos no acórdão que não foram refutados nas razões do especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que a decisão judicial que condena o Estado a prestar medicamento requerido na inicial, bem como outros que se fizerem necessários ao tratamento de doença específica, não se afigura incerta, tampouco advém da formulação de pedido genérico. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Redução. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Vinculação a público que não reflete a realidade das partes. Ligação entre notícia e imagem. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Uso indevido da imagem. Fotografia divulgada na imprensa escrita. Ausência de autorização. Dever de indenizar. Quantum reduzido.

«A fotografia dos autores divulgada no jornal havia sido tirada para outro fim, que, posteriormente veio a ser associada a reportagem cujo público alvo eram famílias em situação de pobreza ou família de detentos, membros portadores de HIV, família de sem teto, etc.. Devidamente comprovado que a imagem foi utilizada sem a devida autorização, resta configurado o uso indevido da imagem desta. O direito à proteção da imagem recebeu tutela constitucional, em seu artigo 5º, X. Hipótese de responsabilidade objetiva. O valor da indenização deve ser adequado à condição econômica das partes, razão pela qual deve ser reduzido. Honorários advocatícios fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Portadores do vírus hiv. Isenção de tarifas nos transportes urbanos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Caráter protelatório.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

6 - TRT3 Dispensa. Portador de hiv. Dispensa imotivada de empregado portador do vírus hiv. Presunção de discriminação.

«Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV, não prevalecendo a tese defensiva consistente no direito potestativo à resilição contratual, porque a situação dos trabalhadores portadores deste vírus é excepcional e merece tratamento diferenciado de modo a alcançar-se a isonomia material ou substancial, tendo em vista o valor social do trabalho, especialmente no caso dos autos em que se conclui que a manutenção do emprego leva ao convívio social do reclamante e enaltece o seu sentimento de dignidade, podendo como trabalhador ativo manter-se e à sua família, apesar da moléstia, utilizando-se dos benefícios empresariais, como o plano de saúde para o seu tratamento. Deve o empregador nestes casos demonstrar o seu compromisso social, observando a dignidade da pessoa em colaboração com a busca da justiça social (artigos 1º, III e IV, 6º, e 193 da CF). Recurso do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJRJ Ação civil pública. Saúde. Controle judicial de políticas públicas. Direito à saúde. Portadores do vírus HIV. Atendimento básico especializado. Rede pública de saúde. Omissão do ente público. Prestações que se inserem no mínimo existencial. Inoponibilidade da reserva do possível. Lei 7.347/1985, CF/88, art. 1º, IV. arts. 30, VII, 196, 197 e 227, § 1º, I.

«O Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública após constatar que não estava sendo oferecido serviço mínimo de saúde aos cidadãos portadores do vírus HIV. A simples análise do pedido da inicial indica que o Município não oferece atendimento ambulatorial básico para os que padecem da doença. O que se pleiteia na ação é simplesmente a existência de médicos especializados, leitos reservados aos portadores da doença, exames de testagem e de acompanhamento e exames pré-natal para as pacientes gestantes. Evidencia-se que não se requereu qualquer medida excepcional ou desproporcional, sendo todas adequadas e necessárias para suprir a omissão do poder público. Daí se conclui, que as medidas ora pleiteadas encontram-se no âmbito do mínimo existencial em matéria de saúde pública. Não há dúvidas quanto à possibilidade de se exigir judicialmente do Ente Público as prestações que atendam ao mínimo existencial. A falta de tais serviços médicos coloca em risco a saúde não só dos portadores do vírus HIV, que efetivamente necessitam de tratamento, como também da população em geral, porquanto se constatou irregularidade na realização de exames anti-HIV. Ademais, a saúde dos nascituros das gestantes soropositivas, igualmente se encontra em perigo, uma vez que estas precisam receber atendimento e orientação adequados para evitar a transmissão do vírus aos filhos. A obrigação do Município em providenciar tais medidas aos pacientes e aos cidadãos em geral advém de mandamento constitucional, qual seja, o direito à saúde (CF/88, art. 196, 197 e 30, VII) e, mais especificamente, o atendimento materno-infantil (CF/88, art. 227, § 1º, I), bem como da preocupação jurídica atual em se conceder eficácia máxima às normas constitucionais. No entanto, conquanto as medidas pleiteadas sejam necessárias não se afigura razoável a imposição do número de médicos, de vagas, bem como de exames a serem efetivados sobre os custos do Município, sob pena de invasão nas esferas de sua competência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Descabimento. Filha maior de idade. Portadora do vírus hiv. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Filha maior de idade. Portadora de hiv.

«Não há falar em exoneração de alimentos devidos à recorrente que, apesar de ter atingido a maioridade, ostenta problemas psicológicos e é portadora do vírus HIV. Tais peculiaridades, por si sós, evidenciam a ausência de condições da apelante de prover o seu próprio sustento. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

9 - TRT3 Demissão discriminatória. Dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV. Presunção de discriminação. CF/88, arts. 1º, III e IV, 6º e 193.

«Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV, não prevalecendo a tese defensiva consistente no direito potestativo à resilição contratual, porque a situação dos trabalhadores portadores deste vírus é excepcional e merece tratamento diferenciado de modo a alcançar-se a isonomia material ou substancial, tendo em vista o valor social do trabalho, especialmente no caso dos autos em que se conclui que a manutenção do emprego leva ao convívio social do reclamante e enaltece o seu sentimento de dignidade, podendo como trabalhador ativo manter-se e à sua família, apesar da moléstia, utilizando-se dos benefícios empresariais, como o plano de saúde para o seu tratamento. Deve o empregador nestes casos demonstrar o seu compromisso social, observando a dignidade da pessoa em colaboração com a busca da justiça social (CF/88, arts. 1º, III e IV, 6º, e 193). Recurso do reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

10 - STJ FGTS. Levantamento para tratamento de dependente portador do vírus HIV. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, XIII.

«É possível o levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de criança portadora do vírus HIV (dependente da titular). Lei 8.036/1990, art. 20 cujo inc. XIII foi acrescido pela Medida Provisória 2.164/2001, prevendo a hipótese.... (Continua)

11 - TST Reintegração. Discriminação. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa discriminatória. CF/88, arts. 1º, III e 3º, IV, 5º, II e 7º, I.

«Caracteriza atitude discriminatória ato de Empresa que, a pretexto de motivação de ordem técnica, dispensa empregado portador do vírus HIV sem a ocorrência de justa causa e já ciente, à época, do estado de saúde em que se encontrava o empregado. O repúdio à atitude discriminatória, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 3º, IV), e o próprio respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), sobrepõem-se à própria inexistência de dispositivo legal que assegure ao trabalhador portador do vírus HIV estabilidade no emprego. Afronta aos arts. 1º, III, 5º, «caput e II, e 7º, I, da CF não reconhecida na decisão de Turma do TST que conclui pela reintegração do Reclamante no emprego.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. AIDS. HIV. Contaminação. Indenização. Danos materiais. Cumprimento da obrigação de fazer. Hermenêutica. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Exegese restritiva. CF/88, art. 37, § 6º.

«O Lei 9.494/1997, art. 2-B deve ser interpretado de forma restritiva. É possível a satisfação antecipada do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, como o caso do portador de vírus HIV.... (Continua)

13 - TRT3 Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Reserva de mercado de trabalho obrigação de fazer. Cumprimento do Lei 8.213/1991, art. 93. Contratação de portadores de deficiência.

«A teor do Lei 8.213/1991, art. 93, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, seguindo a proporção estabelecida nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. Com efeito, o Lei 8.213/1991, art. 93 fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários reabilitados, por meio da inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. Trata-se de conferir efetividade à função social da empresa, cujo fundamento encontra-se no artigo 170, inciso III, da CR/88.... (Continua)

14 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. LOAS. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Portador do vírus HIV. Miserável. Sintomas da doença já manifestados. Perícia médica atestando a capacidade para o trabalho. ... (Continua)

15 - TRT4 Reintegração. Empregado portador de hiv. Ausência de prova de despedida discriminatória.

«Hipótese em que não há prova nos autos da prática pela empregadora de ato discriminatório contra empregado que, na época da rescisão, sequer comprova ciência da condição de portador de HIV. Assim, válida a despedida sem justa causa inerente ao poder diretivo do empregador. [...]... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar portador do vírus hiv. Reforma. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «a Lei 7.670/1988 assegura aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS o direito à reforma militar, prevista no Lei 6.880/1980, art. 108, V. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Militar portador do vírus hiv. Reforma. Possibilidade. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - É firme o constructo jurisprudencial no entendimento de que o portador do vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, fazendo jus à reforma prevista em lei, conforme preceitua o Lei 7.670/1988, art. 1º, I, «c.... (Continua)

18 - TRT2 Reintegração. Empregado portador do vírus HIV. AIDS. Responsabilidade social da empresa. CF/88, art. 5º, «caput.

«Impossível colher prova mais robusta da discriminação contra o aidético do que sua dispensa imotivada, especialmente quando o exame demissional o considera apto para o trabalho. É a segregação silenciosa de quem busca livrar-se de um presumido problema funcional lançando o empregado portador do vírus HIV à conta do Poder Público e à sua própria sorte. Como participante de sua comunidade e dela refletindo sucessos e insucessos, ganhos e perdas, segurança e risco, saúde e doença, a empresa consciente de suas responsabilidades sociais atualmente já assimila o dever de colaborar na luta que amplamente se trava contra a AIDS e, através de suas lideranças, convenciona condições coletivas em que se exclui a exigência de teste HIV por ocasião da admissão no emprego ou na vigência do contrato, e veda a demissão arbitrária do empregado que tenha contraído o vírus, assim entendida a despedida que não esteja respaldada em comprovado motivo econômico, disciplinar, técnico ou financeiro. E isso sob o fundamento de que a questão envolve a vulnerabilidade da saúde pública, não podendo a categoria econômica furtar-se à responsabilidade social que inegavelmente detém. Além do mais, a inviolabilidade do direito à vida está edificada em preceito basilar (CF/88, art. 5º, «caput).... (Continua)

19 - TST Reintegração ao emprego. Dispensa discriminatória. Empregado portador de hiv. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior vem decidindo que o rol constante da Lei 9.029/1995 não é taxativo, mas apenas exemplificativo, podendo ser aplicado em casos em que fique evidenciada a conduta discriminatória. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Hiv positivo assintomático. Auxílio-invalidez. Necessidade de observância dos requisitos legais. Embargos de divergência providos.

«I - Trata-se de embargos de divergência apresentados contra decisão proferida pela pela Primeira Turma, em que o embargante aponta dissídio jurisprudencial com o acórdão exarado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 19/06/2018. ... (Continua)

21 - TJRJ Ensino. Deficiente físico. Mandado de segurança. Vestibular 2012 UERJ. Reserva de vagas (cota) para portadores de deficiência mental. Aluna portadora de TDAH – Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso da autora. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV.

«Os laudos médicos e psicológico constantes nos autos, por si só, não comprovam que a autora é portadora de deficiência mental nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV, que regulamenta a Lei 7.853/1989. Não obstante seja portadora do TDAH, não se afere o nível de prejuízo que a aludida doença trouxe à autora e se no seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades previstas no Decreto 3.298/1999. Impossibilidade de produção de provas complementares na estreita via do Mandado de Segurança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao agravo de instrumento, bem como foi dado provimento ao recurso de revista. 2 - A parte sustenta que embora tenha sido determinado o retorno dos autos ao TRT para sanar omissão, não ficou claro se os esclarecimento a serem prestados quanto à inexistência de quitação em norma coletiva vigente à época da demissão, nos moldes estabelecidos pela decisão RE 590.415 do STF, abrangem também a quitação ser exclusiva aos títulos: garantia de emprego à gestante (cláusula 43ª), serviço militar (cláusula 44ª), garantia de emprego ao acidentado (cláusula 45ª), doença não profissional (cláusula 46ª), empregados portadores de HIV (cláusula 47ª), aposentadoria (cláusula 48ª), empregada por sofrer aborto (cláusula 49ª), férias (cláusula 58ª), licença maternidade para empregada adotante (cláusula 59ª), licença maternidade e prorrogação de ausência ao trabalho (cláusula 60ª), licença em caso de aborto (cláusula 61ª) e CIPA (cláusula 68ª), enquanto às verbas pretendidas na presente demanda dizerem respeito a: horas extras decorrentes do trajeto interno, horas extras decorrentes do excesso da jornada contratual, diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa do art. 467, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais e obrigação de fornecer novo PPP (conforme pretendido nos embargos apresentados ao TRT). 3 - Depreende-se do acórdão embargado que foi determinado o retorno dos autos ao TRT para sanar omissão quanto às seguintes alegações da parte: 1. inexistência de previsão de quitação em norma coletiva vigente a época da demissão, nos moldes estabelecidos pela decisão RE 590.415 do STF; 2. inexistência nos autos de Ata de Assembleia que tratou do acordo coletivo; 3. cumprimento dos requisitos do CLT, art. 612, como a juntada do edital de convocação dos trabalhadores para a realização da assembleia, lista de presentes na referida assembleia que comprove o respeito ao quórum mínimo; 4. inexistência de previsão de quitação no corpo do TRCT firmado na rescisão contratual. 4 - Esta Turma determinou o retorno dos autos para sanar omissão quanto à alegação de inexistência de previsão de quitação em norma coletiva vigente a época da demissão, nos moldes estabelecidos pela decisão RE 590.415 do STF. Ou seja, o TRT deve esclarecer se a quitação das parcelas objeto do contrato de emprego constam expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano (RE 590.415 do STF). Assim, a referida determinação já englobaria a omissão apontada nestes embargos de declaração. 5 - Pelo que, não há qualquer omissão, no aspecto. 6 - Embargos de declaração a que se rejeitam.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Assintomático. Direito à reforma.

«1 - O militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. ... (Continua)

24 - TRT3 Dispensa. Portador do vírus hiv validade da dispensa. Presunção de discriminação afastada. Súmula 443, TST.

«A súmula 443 do c. TST consolidou o entendimento de que a dispensa do trabalhador portador de HIV, ou outra doença grave, é presumidamente discriminatória. A esses trabalhadores, em tese, se assegura o direito à reintegração, mas igualmente cabe, à parte contrária, a prova apta ao afastamento daquela presunção. No vertente caso concreto e à luz do conjunto fático probatório coligido, não há qualquer vislumbre de dispensa discriminatória, muito pelo contrário. E se os próprios colegas de trabalho assumiram postura defensiva, por medo e desinformação, de modo algum as atitudes podem ser imputadas à recorrida, mas ao próprio obreiro, que divulgou os fatos. A empresa ofereceu todo apoio, evidenciado através do abono de faltas não justificadas e manutenção do plano de saúde, mesmo após o desligamento, demonstrando a conduta em verdade humanitária da empresa. Longe de autorizar qualquer nulidade ou caracterizar discriminação, o que se evidencia é a plena atenção às garantias constitucionais inscritas nos artigos 1º, III e IV, 5º caput, 170 e 193 da Carta Magna. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

25 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Dispensa discriminatória. Empregado portador do vírus hiv. Presunção relativa. Distribuição do ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... (Continua)

26 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... (Continua)

27 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário: LOAS. Requisitos satisfeitos. Morador em situação de rua portador de epilepsia. Traumatismo craniano com sequelas e HIV. Doença e circunstâncias estigmatizantes. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21. Lei 8.742/1993, art. 21-A. CPC/2015, art. 479.

«1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto na CF/88, art. 203, V, e regulamentado pelas atuais disposições contidas na Lei 8.742/1993, art. 20, Lei 8.742/1993, art. 21 e Lei 8.742/1993, art. 21-A. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Assintomático. Direito à reforma.

1 - O militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Militar portador do vírus hiv. Incapacidade. Serviço militar. Reforma. Precedentes do STJ.

«1 - O militar das Forças Armadas portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06/11/2017; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/09/2016; AgRg no REsp. 1.260.507, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2012. ... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Militar. Candidato portador do vírus hiv. Vírus assintomático. Impossibilidade de convocação. Doença que enseja a reforma ex officio. Recurso provido.

«I - É firme a jurisprudência desta Corte de que o portador do vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, fazendo jus a reforma prevista em lei. ... (Continua)

31 - TRT2 Demissão. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Despedida arbitrária não caracterizada na hipótese.

«A despeito dos aspectos humanitários que envolvem a questão, não logrou contudo a recorrente comprovar a tese de que seu desligamento dos quadros da empresa se deu de forma arbitrária e discriminatória. Ademais, por ocasião de seu despedimento, houve igualmente a rescisão de contrato de trabalho mantido com outros empregados, o que afasta o pretenso ato único e isolado, alegado pela recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST Reintegração no emprego. Demissão discriminatória. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso. Dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho. Lei 9.029/95, art. 4º. CF/88, art. 1º, III e IV.

«A jurisprudência do TST evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso. No caso em tela, porém, o Tribunal Regional foi incisivo em afirmar que o reclamado demonstrou, primeiramente, a demissão de todos os empregados e não apenas do reclamante, e, em segundo plano, que tal demissão ocorrera por força da terceirização dos serviços de manutenção e portaria, circunstâncias que configuraram a ausência de ânimo discriminatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empregado portador do vírus HIV. AIDS. Indenização fixada em 50 SM. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No entanto, divirjo do D. Relator quanto ao direito do recorrente à reintegração e indenização por dano moral, por se tratar de portador do vírus HIV despedido de forma discriminatória, sem justa causa. Impossível colher prova mais robusta da discriminação contra o aidético do que sua dispensa imotivada especialmente quando, como no caso, o exame demissional o considera apto para o trabalho (fl. 99). É a segregação silenciosa de quem busca livrar-se de um presumido problema funcional lançando o empregado portador do vírus HIV à conta do Poder Público e à sua própria sorte. O mesmo princípio constitucional que consagra como objetivo fundamental da República, dentre outros, promover o bem de todos sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, IV, da CF) também compromete a empresa com sua função social para impedir o desemprego do aidético, tanto quanto se faz em relação à rejeição do acidentado. (...) A dor moral, o constrangimento social causado pela rejeição e o próprio sofrimento físico agravado pela perda de sua fonte de sobrevivência ensejam o reconhecimento do direito do autor a uma indenização que, cumulada com a reintegração, atenue os efeitos prejudiciais do procedimento empresarial. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. AIDS. Portador do vírus HIV. Reforma ex officio por incapacidade definitiva. Proventos no grau imediato. Cabimento. Lei 6.880/80, arts. 104, II, 106, II, 108, V. Lei 7.670/88, art. 1º, I, «c.

«O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.... (Continua)

35 - TRT2 Estabilidade provisória. Portador de HIV. Inexistência. Reintegração no emprego. Improcedência. Dispensa discriminatória não caracterizada. Ônus da prova do reclamante. Lei 7.670/88. CF/88, arts. 3º, IV e 7º, XXX. CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818.

«O ordenamento jurídico pátrio não contempla estabilidade ao empregado com síndrome da imunodeficiência adquirida. Não restando comprovada a dispensa arbitrária ou discriminatória, insere-se no poder potestativo do empregador - que desconhecia a enfermidade - a dispensa imotivada de trabalhador portador do vírus HIV. (...) O portador do vírus HIV ainda não tem, no ordenamento jurídico pátrio, garantia formal de estabilidade no emprego. Não obstante, a Convenção 111 da OIT (ratificada pelo Brasil), conjugada ao CF/88, art. 3º, IV, 7º, XXX e à Lei 7.670/88, podem ensejar a reintegração do empregado se provada a dispensa discriminatória, de molde a evitar que o empregador se furte à sua responsabilidade social, cabendo ao reclamante a prova de suas alegações na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC/1973. ... (Continua)

36 - TRT2 Demissão. Contrato de trabalho. Rescisão. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Despedida não arbitrária não caracterizada na hipótese.

«A despeito dos aspectos humanitários que envolvem a questão, não logrou contudo a recorrente comprovar a tese de que seu desligamento dos quadros da empresa se deu de forma arbitrária e discriminatória. Ademais, por ocasião de seu despedimento, houve igualmente a rescisão de contrato de trabalho mantido com outros empregados, o que afasta o pretenso ato único e isolado, alegado pela recorrente.... (Continua)

37 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial. Não cabimento. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Portadora do vírus HIV. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos preenchidos.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. ... (Continua)

38 - STF Saúde. Medicamento. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88 (arts. 5ª, «caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus HIV. Isenção. Súmula 627/STJ.

I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Militar que seja portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o Militar que seja portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Vírus hiv. Portador assintomático. Incapacidade definitiva. Direito à reforma com proventos do grau hierárquico superior. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Militar, portador do vírus HIV, tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, independentemente do estágio da doença. Precedentes: AgInt no REsp. 1.765.522, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018. ... (Continua)

43 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

44 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

45 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido.

«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Militar. Portador do vírus hiv. Incapacidade definitiva. Direito à reforma. Remuneração calculada com base no grau hierarquicamente imediato.

1 - O militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: REsp 1.246.235 Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.05.11; Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp. 1.172.441, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10; AgRg no REsp. 977.266, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.05.09; AgRg no Ag 1.203.508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09; AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09; AgRg no REsp. 977.266, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08; AgRg no REsp. 1026807, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09; AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08; REsp. 1.172.441, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Assintomático. Reforma por incapacidade definitiva. Precedentes do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o «militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático e independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, tem direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva, nos termos da Lei 6.880/80, art. 108, V c/c Lei 7.670/1988, art. 1º, I, c, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.675.148/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.555.452/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016; REsp 1.209.203/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2011; AgInt no REsp 1.713.050/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018). Incidência da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp 1742361/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) ... (Continua)

48 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional em tempo não apenas hábil, mas sob regime de prioridade, máxime quando o prognóstico denuncia alto grau de morbidez. Negar o direito subjetivo de tramitação prioritária do processo em que figura como parte uma pessoa com o vírus HIV, seria, em última análise, suprimir, em relação a um ser humano, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente como um dos fundamento balizadores do Estado Democrático de Direito que compõe a República Federativa do Brasil, no CF/88, art. 1º, III. Não há necessidade de se adentrar a seara da interpretação extensiva ou da utilização da analogia de dispositivo legal infraconstitucional de cunho processual ou material, para se ter completamente assegurado o direito subjetivo pleiteado pelo recorrente. Basta buscar nos fundamentos da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana que, por sua própria significância, impõe a celeridade necessária peculiar à tramitação prioritária do processo em que figura parte com enfermidade como o portador do vírus HIV, tudo isso pela particular condição do recorrente, em decorrência de sua moléstia.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria, e não sobre remuneração.

«1 - A compreensão do acórdão recorrido está em sintonia com a pacífica orientação do STJ de que a isenção de Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV não alcança a remuneração do portador de moléstia grave que ainda está na ativa. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18.9.2015; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31.5.2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2019. ... (Continua)

50 - STF Saúde. Medicamento. Distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88, arts. 5º, «caput, e 196 e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)