posse veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de reintegração de posse. Veículo. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Veículo. Poder físico sobre a coisa. Desnecessidade. Relação jurídica válida. Comodato verbal. Rescisão. Notificação extrajudicial. Procedência

«- O fato de a parte não deter diretamente a posse do bem não lhe retira a qualidade de possuidora, visto que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que, para tanto, basta que guarde com a coisa relação jurídica válida. ... (Continua)

2 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Veículo automotor. Posse e esbulho não evidenciados. Ausência, ademais, de urgência. Questões controvertidas que deverão ser objeto de prova. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TAMG Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Veículo. Devolução de acessórios. Ônus da prova.

«O inadimplemento do arrendatário, pelo não-pagamento das prestações, autoriza o arrendador à resolução do contrato com a reintegração do bem. Se o arrendatário deseja recuperar os acessórios por ele colocados no veículo, cabe-lhe provar o alegado, devendo se utilizar do procedimento adequado para tanto.... (Continua)

5 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.... (Continua)

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - ESBULHO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo automotor. Inadimplemento contratual. Bem não entregue ao credor. Risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente. Esbulho possessório configurado. Reintegração liminar deferida. Agravo provido.

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo automotor. Pagamento da quase totalidade das contraprestações e do valor residual garantido. Liminar de reintegração revogada. Validade. Mínimo o risco de prejuízo ou de lesão de difícil reparação pelo saldo devedor. Recurso desprovido.

10 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação da mora e do local para realizar o pagamento do débito. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inércia do devedor que dá eficácia plena a tal cláusula. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

11 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado fora do domicílio do devedor. Validade. Decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da resolução do Conselho Nacional de Justiça que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais de Títulos e Documentos do país. Antecipação de tutela concedida para a reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Retomada do bem na esfera administrativa. Perda do objeto da ação. Carência superveniente. Reconhecimento. Pretensão de conversão em perdas e danos da obrigação de entrega do bem arrendado. Inadmissibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo arrendado retomado pela arrendadora. Devolução de valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido (VRG). Cabimento quando rescindido o contrato, devolvido o bem à arrendadora e compensada as prestações não pagas pelo arrendatário até a reintegração. Restituição de valor referente à cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Admissibilidade. Inexistência de abusividade. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de imissão na posse. Veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Negócio jurídico. Validade e eficácia. Não demonstração. Inexistência de vistoria. Efetivo pagamento. Ausência de prova. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Reintegração de posse. Veículo. Execução. Cálculo do perito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão e obscuridade inexistentes. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Falta examinar, apenas, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE INVENTÁRIO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação, condenando a Ré no pagamento da sucumbência em virtude do princípio da causalidade. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos em veículo. Legitimidade ativa. Indenização. Legitimo interesse. Interesse jurídico. 1. São verdadeiros os fatos arguidos na inicial em função do efeito da revelia. 2. Tem legitimo interesse para pleitear indenização a pessoa que detinha a posse do veiculo sinistrado, independentemente de titulo de propriedade. CPC/1973, arts. 3º, 276, 283 e 319.

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.

20 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Recurso da defesa. Preliminar de cerceamento do direito de defesa em razão da emendatio libelli. Inocorrência. Previsão legal e ampla admissão na jurisprudência. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Dosimetria. Pena base exacerbada. Inocorrência. Proporcionalidade da reprimenda. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Não caracteriza cerceamento ao direito de defesa do réu a nova definição jurídica do fato, procedida na sentença, pela autoridade judicial. Tal procedimento tem previsão legal no CPP, art. 383, bem como é de ampla aceitação na jurisprudência pátria; ... (Continua)

21 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exigência de débitos dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o bancoarrendante. Validade. Contrato de «leasing que transmite apenas a posse direta ao arrendatário, e não a propriedade de veiculo durante a sua vigência. Legitimidade de parte do banco executado evidenciada. Ocorrência, todavia de prescrição dos débitos de 1998, 1999 e 2000. CTN, art. 174. Tributo lançado de ofício e cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Execução proposta somente em abril de 2005. Exigibilidade apenas do IPVA referente ao exercício de 2001. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.

22 - TST Indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé.

«A matéria trazida nos autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juízo. No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Daí, não se pode trazer para o direito obrigacional o preceito típico destinado aos efeitos da posse, como, v.g. a faculdade de invocar os interditos. Entender que o banco, como empregador, reteve os valores devidos à autora por má-fé, e daí auferiu lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos, determinando indenização com base nos juros devidos no cheque especial, é admitir que a relação obrigacional se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades, a inibir a condenação pelos frutos percebidos pela posso de má-fé. Entendimento afinal consagrado nesta c. Corte pela Súmula 445. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cabível a restrição do veículo junto ao renajud.

«- A previsão de possibilidade de inserção de restrições no prontuário do veículo, por meio judicial é medida reconhecidamente aplicável pelo CNJ, que editou o norma sobre este mecanismo de efetividade das ações judiciais que visem a restrição de veículos automotores perante o Órgão de Trânsito.... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Autora que demonstrou ter a melhor posse. Argumentação de que houve alienações sucessivas do veículo não estão suficientemente comprovadas. Ausência de documentos que demonstrem as sucessivas transações. Réu que não demonstrou estar em melhor posse. Procedência confirmada. Recurso improvido.

26 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ... (Continua)

27 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Pagamento das multas bem como a transferência do automóvel, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Alegação da requerida de que o bem e os documentos pertinentes não se encontram mais na sua posse, não sendo possível a realização da transferência no órgão competente. Irrelevância. Transtornos experimentados pelo agravado que também são de inteira responsabilidade da agravante, mesmo porque a circunstância da venda do bem não retira sua responsabilidade civil. Decurso do prazo estabelecido em norma regulamentar para tanto. Determinação para que o órgão competente suspenda a cobrança das multas do agravado, transfira a pontuação e o veiculo para o nome da agravante. Recurso parcialmente provido.

28 - TAMG Usucapião. Veículo furtado. Posse precária. (Há voto vencido).

«Não se adquire por usucapião veículo furtado, em face de sua origem ilícita. - V.v. O simples fato de ser furtado o veículo não impede a aquisição por usucapião, tendo a posse se tornado pública, não apenas pelo trânsito normal do mesmo,como por sua regulamentação perante o Detran (Juízes Ernane Fidélis e Lopes de Albuquerque).... (Continua)

29 - TAMG Tradição. Posse. Bem móvel. Registro de veículo. Presunção relativa. Domínio. Ônus da prova.

«Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição de bens móveis consolida a propriedade, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do CCB, art. 620, sendo que, em se tratando de veículos automotores, o seu registro na repartição de trânsito gera apenas presunção relativa de domínio, cabendo ao embargante o ônus de provar sua efetiva condição de proprietário, mormente porque o possuidor se presume senhor, até que se demonstre o contrário.... (Continua)

30 - TRT3 Penhora. Veículo. Validade da penhora. Posse do veículo.

«A legalidade da penhora implica discussão acerca da propriedade de veículo automotor, mas esta não se concretiza pela simples tradição ou pela comprovação da posse, impondo-se a apresentação de documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). O simples fato de o executado dirigir o carro de sua mãe não indica propriedade do bem.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

32 - TAMG Apropriação indébita. Dolo. Veículo. «Animus rem sibi habendi. Motorista com relação de emprego. Contratação para entrega de mercadorias. Posterior inversão do título da posse. CP, art. 168.

«Realiza o comportamento modelado no CP, art. 168 o motorista que, contratado para efetuar entrega de mercadoria, depois de cumprir a tarefa, resolve inverter o título da posse do caminhão e passa a agir como se proprietário fosse, fazendo fretes por conta própria e retirando acessórios do veículo. A insistência em não entregar o bem à polícia, nas várias ocasiões em que fora solicitado, é mais uma evidência do dolo específico que regeu toda a conduta, ou seja, o «animus rem sibi habendi.... (Continua)

33 - TST Embargos. Agravo em recurso de revista. Entendimento de que o não pagamento de parcelas trabalhistas equivale a frutos percebidos pela posse de má fé.

«A matéria trazida nos autos trata de débitos trabalhistas controvertidos, e que somente foram reconhecidos em juízo. No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Daí, não se pode trazer para o direito obrigacional o preceito típico destinado aos efeitos da posse, como, v.g. a faculdade de invocar os interditos. Decisão que conclui que o banco, como empregador, reteve os valores devidos à autora por má-fé, e daí auferiu lucros exorbitantes utilizando este crédito trabalhista nos seus investimentos, determinando indenização com base nos juros devidos no cheque especial, é admitir que a relação obrigacional se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades, a inibir a condenação pelos frutos percebidos pela posso de má-fé. Entendimento afinal consagrado nesta Corte pela Súmula 445. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

35 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Decisão que indeferiu a penhora de veículos indicados pelas exequentes. Bens registrados em nome de terceiros. Inexistência de prova consistente e reveladora da propriedade ou da posse do executado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«Tese - Embora viável a penhora de veículo registrado em nome de terceiro para o adimplemento de obrigação alimentar, a tão somente apresentação de fotografia ou filmagem que exiba o momento em que o devedor ingressa em automóvel afigura-se incapaz de comprovar sua posse em relação ao bem. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO - PROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS DANOS QUE ULTRAPASSARAM O VALOR DO BEM - CARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA «PERDA TOTAL - PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS NO LIMITE DO VALOR DA TABELA FIPE DO BEM NA ÉPOCA DO ACIDENTE, RESTITUINDO-SE O VEÍCULO AO REQUERIDO APÓS O PAGAMENTO SE AINDA ESTIVER NA POSSE DO AUTOR. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ESSE FIM.

38 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar. Contrato não assinado pelas rés. Causa da posse delas sobre o veículo que não se conhece. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP Embargos de terceiro. Liminar. Concessão da manutenção de posse que garante o uso do bem, sem condicionantes. Recurso provido para liberar o licenciamento do veículo, mantida a agravante na posse.

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Compromisso de promessa de cessão de direitos. Expectativa de obtenção da propriedade de automóvel, uma vez que dado em garantia fiduciária. Posse direta do bem outorgada ao réu e decorrente de relação contratual. Negócio que deve perdurar enquanto subsistirem os efeitos desse vínculo. Necessidade de se desfazer primeiro o vínculo negocial entre as partes para caracterização do esbulho. Carência da ação decretada, julgado parcialmente procedente o pedido contraposto, repartindo os encargos sucumbenciais entre os litigantes. Recurso desprovido.

41 - TST Indenização pelos frutos percebidos na posse de má-fé. Súmula 445 desta corte.

«No vínculo obrigacional, no qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da relação de trabalho se equipare a coisa pela qual o pretenso titular possa retirar utilidades. Daí, não se pode trazer para o direito obrigacional o preceito típico destinado aos efeitos da posse, como, v.g. a faculdade de invocar os interditos. Entendimento afinal consagrado nesta c. Corte pela Súmula 445. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TJRJ Família. Alimentos. Veículo. Posse da mulher. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.228, § 2º.

«Veículo que, integrando o patrimônio comum do casal, deve ser entregue à posse da mulher, permanecendo o varão como o seu depositário, como garantia de alimentos devidos àquela. Temor injustificado de mau uso do veículo (CCB/2002, art. 1.228, § 2º). Tratando-se, como se trata, de veículo em co­propriedade do casal, e não tendo havido, na separação, a partilha dos bens, razoável que permaneça com a mulher, que dele sempre fez uso para atender ao deslocamento dos filhos, em garantia da prestação alimentar devida.... (Continua)

43 - TRT2 Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade de veículo. Documento de compra e venda simples, sem o reconhecimento de firma, bem como a ausência de apresentação de Certificado de Registro do Veículo em nome do embargante, não comprovam a posse ou propriedade deste.

44 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Pessoa «testa de ferro que adquire, mediante financiamento, veículo para sociedade de que não faz parte. Ausência de posse anterior sobre o bem que lhe possibilite socorrer-se dos interditos possessórios. Impossibilidade de manejar ação de reintegração de posse. Sócio daquela pessoa jurídica que não conta com legitimação extraordinária para pleitear em nome próprio a reintegração na posse do dito bem. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

45 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Depósito da integralidade do débito. Ré na posse do veículo. Purgação da mora. Reconhecimento. Determinação judicial de devolução do bem ao arrendatário. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal de veiculo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública. Modus operandi. Quantidade de substância entorpecente. Periculosidade social. Passagens criminais. Outra ação penal em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Dolo próprio do tipo que se tem como comprovado. Veículos furtados e roubados. Apreensão em poder dos apelantes. Posse definitiva. Inversão da prova, cabendo ao possuidor justificar a posse lícita. Ausência de explicação lógica ou plausível para justificar a posse. Sentença condenatória. Recursos não providos.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Reintegração de posse. Cabimento. Demandante que comprovou que a compra e venda se deu mediante fraude. Retorno ao «status quo ante''. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Posse sobre o veículo acidentado. Suficiência da comprovação da posse do veículo para a ação de reparação de danos. Fato que, para as coisas móveis, equipara- se à propriedade. Transferência pela tradição. Ação ajuizada em face da empresa para a qual o veículo causador do acidente estava prestando serviços. Ausência de vínculo de preposição. Ilegitimidade passiva acolhida. Ação ajuizada contra o sócio da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente. Invalidade. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade passiva dos recorrentes. Extinção do processo sem resolução do mérito com relação a estes. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido para este fim.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Pedido formulado pelo devedor, no sentido de ser autorizado o depósito judicial do valor das prestações e manutenção na posse do veículo financiado. Necessidade de pagamento integral da mora para a manutenção da posse do veículo e vedação de atos de cobrança. Concessão da antecipação para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas mantido o contratante na posse do bem.