praca da policia militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Crime de lesão corporal leve. Agentes. Conscritos do Exército Brasileiro. Vítima. Praça da Polícia Militar. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º e incs. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 42.

«Praça da Polícia Militar, em serviço, procedendo à revista de dois conscritos do exército, de folga, fora da área de administração militar, veio a ser agredido física e moralmente por estes, resultando lesões corporais leves. ... (Continua)

2 - STF Crime militar. Praça da Polícia Militar. Exclusão da corporação. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, apreciando caso análogo ao presente, assim decidiu: «CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. CF/88, art. 125, § 4º. I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar Estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela. Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II - R. E. não conhecido. ... (Continua)

3 - STF Administrativo. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. Agravo não provido.... (Continua)

4 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Policial Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

5 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, ... (Continua)

6 - STF Constitucional. Militar. Praça da Polícia Militar. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102.

«I - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em consequência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Praça da Polícia militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Ementa: Recurso inominado - Praça da Polícia militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.

8 - STF Administrativo. Direito de defesa. Devido processo legal. Contraditório. Inobservância que implica na nulidade do ato administrativo. Servidor público. Militar. Praça da polícia militar. Exclusão disciplinar. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV.

«A autoridade administrativa cumpre decidir a respeito de faltas administrativas ou disciplinares praticadas pelo graduado policial militar, podendo, se for o caso, excluí-lo das fileiras da corporação. Deverá fazê-lo, entretanto, num devido processo legal, assegurando-se à praça, independentemente de haver alcançado estabilidade, o contraditório e o direito de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Se isto não ocorre, é nulo o ato.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

10 - TJMG Praça da polícia militar. Indeferimento de pedido de baixa. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar (praça). Pedido de baixa do serviço. Processo administrativo disciplinar em curso. Vedação não prevista em lei. Lei 5.301/1969, art. 138, § 2º, II. Violação a direito líquido e certo. Sentença confirmada

«- Viola direito líquido e certo do impetrante o indeferimento do pedido de baixa do serviço por parte da Administração, uma vez que apenas ao policial militar com patente de oficial é cabível a suspensão da transferência para a reserva não remunerada na hipótese de estar sujeito a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ou ainda cumprindo pena de qualquer natureza.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MA, art. 24, § 11 (Constituição do Estado do Maranhão). Competência legislativa. Servidor Público. Militar. Regime jurídico. Vencimentos. Soldo de praça da Polícia Militar. Garantia de valor não inferior ao do salário mínimo. Inadmissibilidade. Iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Usurpação. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ofensa a CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «c, aplicáveis aos estados. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.

12 - STF Embargos de divergência. Jurisprudência pacificada no sentido do acórdão paradigma. Praça da polícia militar. Perda da graduação. Sanção administrativa. Ausência de competência da justiça militar estadual. CF/88, art. 125, § 4º. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar provimento ao recurso extraordinário.

«I - A jurisprudência deste Tribunal acerca da interpretação do CF/88, art. 125, § 4º pacificou-se no sentido do aresto paradigma indicado pelo embargante - RE 197.649/SP, Plenário - , segundo o qual o aludido dispositivo constitucional não restringiu a tarefa da Administração Pública de gerir o seu próprio corpo de funcionários; desse modo, não afastou a competência administrativa do Comandante da Polícia Militar para repreender, advertir ou expulsar os policiais militares incursos em falta grave. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Praça da polícia militar do estado de goiás. Promoção por merecimento. Condecoração por tempo de serviço posterior ao prazo fixado no edital. Contagem do ponto correspondente. Não cabimento. Recurso improvido.

1 - O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Tiro efetuado por aluno soldado com arma da corporação. Reconhecimento da responsabilidade do estado. Enunciado 7 da súmula do STJ. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a responsabilidade do Estado pelo tiro disparado por aluno do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praça da Polícia Militar do Estado de Goiás, utilizando arma da corporação, a alegação em sentido contrário, quanto à inexistência de culpa e à ausência de nexo causal, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de formação de Sargentos. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Inteligência do art. Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de formação de Sargentos. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Inteligência da Lei 10.268/61, art. 144, § 2º, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto 48.292, de 02.12.2003. Convocação para curso que não constitui exigência para permanência no cargo ou função. Diárias devidas. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo. Policial militar do Mato Grosso do Sul. Promoção a oficial. Anterior carreira de praça. Aproveitamento da antiguidade impossibilidade.

1 - A Lei Complementar Estadual 053/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, prevê a hierarquia dos Oficiais e Praças, dividindo-a em posto, que é o grau do oficial e em graduação que é o de praça. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Competência. Justiça militar estadual X justiça comum estadual. Concussão. 2º sargento da polícia militar da ativa, atuando em razão da função, que coagia empresário organizador de eventos a contratar a empresa de segurança do marido, além de exigir pagamento de valores para não criar empecilhos à realização de eventos. Aplicabilidade do Decreto-lei 1.001/1969 aos policiais militares. Competência da justiça militar estadual. Alegação de nulidade de provas e de violação a dispositivos do CPM, do CPPM e, da CF/88 somente postas no agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de perícia no local do flagrante e nos equipamentos de gravação de imagem e de som. Nulidade de algibeira. Recurso improvido.

«1 - De há muito está superado a Súmula 297/STF, aprovado em sessão plenária de 13/12/1.963, que rezava que «Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles. Precedentes do STF. ... (Continua)

19 - STF Administrativo. Polícia militar. Praça: exclusão. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV; art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da policia militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Contribuição com base na Lei complementar estadual 452/74, que tem esteio no CF/88, art. 149, § 1º. Cobrança, assim, que não ofende qualquer postulado constitucional. Organização do regime previdenciário próprio dos servidores públicos em caráter contributivo e solidário. CF/88, art. 40. Dispositivo que não traça os detalhes nem a natureza do novo regime, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade na manutenção das contribuições em conta orçamentária própria, com suprimento do «déficit pelo erário. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.

21 - STF Militar. Praças da Polícia Militar Estadual: perda de graduação: exigência constitucional de processo específico (CF/88, art. 125, § 4º, parte final) de eficácia imediata. Caducidade do CPM, art. 102.

«A CF/88, art. 125, § 4º, in fine, subordina a perda de graduação dos praças das policias militares ã decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, não subsistindo, em consequência, em relação aos referidos graduados o CPM, art. 102, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Crime militar. Ocorrência. Unidade de processo. Impossibilidade. Julgamento do militar pela Justiça Militar e do civil pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de conexão. CPP, art. 79, I. CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.

««Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (CF/88, art. 125, § 4º). «Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele. (Súmula 90/STJ).... (Continua)

23 - STF Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Violência contra militar em serviço, desacato a superior e desacato a militar. Competência da justiça especializada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais específicos, é o bem jurídico protegido pela norma. No crime militar tutela-se, precipuamente, a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e da disciplina que lhes subjazem. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Previdência Social. Caixa Beneficente da Policia Militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Pretensão a restituição dos descontos. Caso em que a contribuição de 5% estabelecida pela Lei Complementar Estadual 943/03 se destina ao custeio de aposentadoria e reforma dos militares (artigo 1º); é cobrada dos servidores em exercício e permanece em poder da Fazenda, a ela cabendo a devolução do que tenha cobrado a mais. Ilegitimidade passiva da CBPM reconhecida em relação a essa verba. Caso diverso, referente à contribuição de 6% prevista no artigo 6º da Lei Estadual 452/74, e que se destina ao custeio de pensões e é devida pelos oficiais e praças em exercício e pelos inativos. Entidade apelada, conforme admite, é destinatária dessa contribuição e responde pela sua legalidade e restituição. Prosseguimento da ação nesses termos. Extinção do processo por carência. Invalidade. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagem pecuniária individual. Vpe. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Pensionista. Ilegitimidade ativa. Existência de fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual da decisão proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ em que a União Federal foi condenada ao pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos substituídos pela referida Associação, servidores inativos e/ou pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

27 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Alegação de competência do tribunal militar para julgamento. CF/88, art. 125, § 4º. Insubsistente. Processo administrativo. Aplicabilidade da sumula 673 do STF. Legalidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. É sólido o entendimento perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de ser admissível procedimento administrativo sem maiores rigores formais em caso de exclusão de policial militar não estável. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Homicídio praticado por militar contra civil. Pena acessória de perda do cargo. Julgamento pelo Tribunal Militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 125, § 4º.

«O crime de homicídio, cometido contra civil, ainda que praticado por policial militar, não atrai a competência da Justiça Castrense, nos termos do disposto no parágrafo único, do CP, art. 9º Militar, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96. Só por decisão do tribunal competente é que os praças da polícias militares poderão perder sua graduação. (segunda parte do § 4º do CF/88, art. 125). Ordem concedida em parte para declarar a incompetência do juízo de primeiro grau do Tribunal Estadual para a decretação de perda do cargo ou função do militar.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Militar especialista músico. Competências especificadas em legislação local. Promoção. Curso de formação para sargento. Não obrigatoriedade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Recurso ordinário provido.

«1. No caso dos autos, a autoridade coatora indeferiu a promoção do impetrante, militar especialista músico, ao posto de 1º Sargento, por ele não ter participado do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial Militar. Vantagem pecuniária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 570/STF. Polícia Militar. Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por praças. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Súmula 399/STF. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, caput, X e XV. CF/88, art. 39, § 1º, I e III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 570/STF - Equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa.
Discussão: Agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art 1º, III; CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, X e XV; bem como da CF/88, art. 39, § 1º, I e III, o direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais civis e militares da ativa do Estado de São Paulo, em face do princípio da isonomia. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Polícia militar. Soldado. Infração disciplinar. Licenciamento. Sindicância sumária. Legalidade. Precedentes do STJ.

«As praças de pré integrantes das fileiras das Policias Militares Estaduais - cabo e soldado somente adquirem estabilidade funcional após dez anos de serviço. Não sendo estáveis, podem ser licenciados do serviço ativo, a bem da disciplina, com base em simples sindicância sumária, instaurada para a apuração de transgressão disciplinar, na qual se dispensam formalidades, tais como o contraditório e a ampla defesa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Ação civil pública. Controle de legalidade de atos administrativos. Promoção de oficiais da polícia militar do estado do rio grande do norte. Competência da justiça comum. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.

1 - A orientação deste STJ é a de que a competência para decidir sobre a perda do posto ou da patente dos oficiais ou da graduação dos praças somente será do Tribunal de Justiça ou Militar, conforme o caso, nos casos de perda da função como pena acessória do crime que à Justiça Militar couber decidir, não se aplicando à hipótese de perda por sanção administrativa decorrente da prática de ato incompatível com a função de Policial ou Bombeiro Militar. Precedentes: CC 100.682/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.6.2009 e CC 99.210/MG, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 7.4.2009. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

«A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles..... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Natureza remuneratória. Entendimento fixado pela turma de uniformização nos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Incidência do imposto de renda. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de tortura praticado por policial militar. Perda da patente decretada. Efeito da condenação. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A orientação firmada pelo Tribunal a quo está em sintonia com o entendimento emanado por esta Corte Superior, nos termos ainda da Súmula 267/STF, sendo incabível o mandado de segurança para desconstituir decisão judicial quando viável a impugnação mediante recurso próprio ou outra medida processual pertinente. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão de candidato de concurso público da policia militar, na fase de investigação social. Omissão quanto à existência de processo criminal. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aa Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Policial Militar. Soldado. Condenação. Pena acessória de exclusão. Presídio comum. CF/88, art. 125, § 4º. Não incidência.

«A garantia constitucional que condiciona a perda do posto ou da graduação de policiais militares à prévia submissão a procedimento próprio perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar somente beneficia oficiais e graduados, não se aplicando às chamadas «praças de pré (soldado). ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar associado à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Ação de cobrança de parcelas reconhecidas no Mandado de Segurança Coletivo 1001391- 23.2014.8.26.0053, que assegurou ao autor o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% no salário base dos vencimentos dos associados com reflexos no Ementa: Recurso inominado. Policial Militar associado à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Ação de cobrança de parcelas reconhecidas no Mandado de Segurança Coletivo 1001391- 23.2014.8.26.0053, que assegurou ao autor o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% no salário base dos vencimentos dos associados com reflexos no RETP, Quinquênios e Sexta-parte, nos 5 anos anteriores à impetração do mandamus, isto é, 24/01/2014. Afastamento da suspensão do processo até o julgamento da ação rescisória. Ausência de determinação judicial ordenando a suspensão de processos em fase de conhecimento. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança, Interrupção da fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Efeitos pecuniários pretéritos, contudo, limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido, com observação quanto ao período de cobrança. 

40 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 358/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Processo autônomo de perda de posto e patente de militar. Competência dos tribunais de justiça dos estados e do distrito federal para decidir sobre questão previdenciária. Impossibilidade de concessão de reforma ao policial afastado. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 102. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 358/STF - Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.
Tese jurídica fixada: - A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, não autorizando a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 125, § 4º, a competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.» ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás que não conferiu a ele promoção por ato de bravura decorrente de sua alegada participação na atuação policial ocorrida no dia 19/5/2016 na Praça Cívica, em Goiânia. ... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16. Estatuto desarmamento. Acusado policial militar. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Atipicidade da conduta. Legalidade do porte de arma do policial militar ainda que fora de serviço. Arma de fogo regularmente registrada. Utilização em abordagem policial não programada. Absolvição. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O apelante foi preso em flagrante, no dia 14/10/2008, por ter portado arma de fogo em via pública, ao descer de seu veículo com uma pistola .40 e realizar a abordagem de alguns rapazes que estariam praticando tráfico ilícito de entorpecentes local por onde conduzia seu veículo particular. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar do estado de Goiás. Soldado. Quadro de praças. Promoção por ato de bravura. Legitimidade ad causam da autoridade impetrada. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Recurso provido, em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar a autoridade competente para a promoção de Praças dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ainda que se trate de promoção por ato de bravura. ... (Continua)

44 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros emADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput. Ação direta não conhecida.

«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.473, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e previdenciário. Lei complementar 39/2002 do estado do pará. Ausência de legitimidade ativa ad causam das entidades autoras. Não conhecimento do pedido. Federação nacional de entidades de oficiais militares estaduais (feneme). Instituição que não abrange a totalidade dos corpos militares estaduais, compostos de praças e oficiais. Ilegitimidade. Clube dos oficiais da polícia militar do pará (copmpa), clube dos oficiais do corpo de bombeiros militar do pará (cocb), associação dos cabos e soldados da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do pará (assubsar). Associação de subtenentes e sargentos da polícia militar do pará. Instituto de defesa dos servidores públicos civis e militares do estado do pará (indespcmepa). Entidades com atuação limitada ao estado do pará. Ausência de caráter nacional nos termos da jurisprudência do STF. Pedido de intervenção de terceiros em ADI. Não cabimento. Lei 9.868/1999, art. 7º, «caput. Ação direta não conhecida.

«1. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) não ostenta legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade questionando o sistema previdenciário aplicável a todos os servidores militares do Estado do Pará uma vez que sua representatividade da categoria é apenas parcial. Precedente do STF: ADI 4.733, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, Dje de 31/07/2012. ... (Continua)

46 - TJPE Direito processual civil.recurso de agravo.apelação cível. Militar. Curso de formação de cabos da polícia militar do estado de Pernambuco. Requisitos da Lei complementar estadual n.134/08. Art.21, XII. Lei estadual 12.344/03. Art.26, IV. Submissão do policial militar a processo judicial perante a justiça militar. Óbice à matrícula no curso de formação. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Reginaldo Antônio Paulo contra decisão terminativa (fls.86/87) proferida pelo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento ao apelo, considerando o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Egrégio Tribunal. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que nada justifica o impedimento colocado em seu prejuízo, por não existir qualquer condenação criminal transitada em julgado em seu favor e que possa interferir na sua carreira militar. Argumenta ainda ter concluído o Curso de Formação de Cabos PM, realizado no período de 26/10/11 a 07/11/11, com carga horária de 170 (cento e setenta horas), conforme atesta o Aditamento ao Boletim Geral n.240 de 21/12/11. Por derradeiro, requer a reconsideração da decisão e na sua impossibilidade o provimento do recurso para reformando a decisão terminativa proferida nos autos da Apelação 317923-5, julgar procedente o pedido inicial no sentido de promovê-lo à patente de Cabo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, retroagindo à data em que os demais formandos obtiveram tal benefício.O cerne da presente questão cinge-se a definir se o recorrente atende as condições essenciais para matricular-se no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2011). A Lei Complementar Estadual 134, em seu art.21, inciso XII, disciplina que: ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR - ALE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO MESMO TEMA - AOMESP ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO MSC 1001391.23.2014.8.26.0053 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Perda da graduação da praça e exclusão das fileira militares. Exercício de competência administrativa. Não cabimento de recurso especial. Mero inconformismo. Agravo improvido.

«1 - O ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação para perda de graduação e exclusão do quadro da polícia militar ensejou o exercício de competência administrativa do Tribunal de origem, razão pela qual incabível a interposição de recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, a Ação proposta na origem objetivou a promoção do Militar na graduação de Suboficial, com base na Lei 10.599/2002 e no art. 8 o. ADCT. ... (Continua)

50 - STF Crime militar. Praças da Polícia Militar estadual. Perda de graduação. Exigência de processo específico pela CF/88, art. 125, § 4º, parte final, não revogado pela Emenda Constitucional 18/1998. Caducidade do CPM, art. 102.