prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado Intempestividade - Contagem de prazo em dobro não extensiva a advogado conveniado à Defensoria Pública Inocorrência de equiparação aos núcleos de prática jurídica Princípio da especialidade - Recurso não provido

2 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PREJUDICIALIDADE. 1. Análise de pedido de autorização para viagem condicionado ao pagamento de multa penal. 2. Deferida liminar, para que o pedido fosse decidido sem tal exigência, por ausência de previsão legal. 3. Superveniência de decisão na origem pela qual autorizada a viagem do paciente. 2. Impetração prejudicada.

3 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

4 - STF Prazo. Defensor público. Prazo em dobro.

«O § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º impõe a contagem em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua intimação pessoal. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

5 - TRT3 Recurso administrativo. Prazo. Auto de infração trabalhista. Recurso administrativo prazo.

«O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias a contar da data de ciência da decisão, sendo que os prazos somente se iniciam ou vencem nos dias em que exista expediente normal na repartição onde tramitar o processo.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 179 e CPC/1973, art. 184, § 1º.

«As férias e o «recesso forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço do prazo. O fato dos dias 02 e 03/02/2001 serem feriados não alteraram a contagem do prazo, pois não coincidiram com o dia do início ou fim do prazo para recurso. O prazo para interposição da apelação começou a fluir em 22/12/2000, ficando suspenso em 31/12/2000, em razão das férias forenses. O prazo voltou a fluir em 01/02/2001 (quinta-feira), terminando no dia 05/02/2001 (segunda-feira). Interposto o recurso em 07/02/2001 (fl. 30), está, pois, intempestivo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo decenal encerrado na data em que os prazo processuais estavam suspensos. Agravo protocolizado exatamente na data de reinício da fluência dos prazos. Tempestividade caracterizada. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

8 - STJ Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: ... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Dois anos. Resolução cnj 313/2020. Suspensão dos prazos processuais. Decadência. Prazo material. Não aplicabilidade da resolução. Expediente forense regular. Não aplicabilidade do CPC, art. 975, § 1º. Direito extinto.

1 - A regra do prazo decadencial é o seu transcurso sem interrupções e suspensões, nos termos do CCB, art. 207. As exceções - ou seja, as hipóteses em que se suspende o prazo -, interpretam-se restritivamente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. ... (Continua)

12 - STJ Prazo. Assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Somente contam-se em dobro os prazos processuais nos feitos sob patrocínio do Defensor Público ou quem exerça cargo equivalente ou nos casos em que o advogado se vincule legitimamente a serviços organizados de assistência judiciária.... (Continua)

13 - STJ Sentença. Intimação. Prazo.

«O CPP, art. 798, § 5º, «a, dispõe que a contagem dos prazos processuais terá início com a intimação. Tal dispositivo refere-se ao termo inicial do prazo. Entenda-se este como o dia em que circula o Diário Oficial de Justiça (Lei 1.408/51) . Para dar início à fluência do prazo recursal basta a cientificação da sentença penal condenatória. Irrelevante a data da juntada aos autos do mandado de intimação.... (Continua)

14 - STJ Prazo. Termo final de prazo para interposição de embargos à execução. Férias forenses. Feriado. Contagem.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que os feriados antecedentes às férias não suspendem os prazos processuais. Com base nesse entendimento, deve-se entender como intempestivos os embargos à execução da recorrida.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Prazo. Férias. Feriados.

«As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.... (Continua)

16 - STJ Prazo processual. Processo penal. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 219.

O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Dano moral cumulada com declaratória. Demanda julgada procedente. Prazo prescricional trienal. Propositura da ação após o decurso do prazo. Possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Reconhecimento de prescrição parcial. Declaração de inexistência do débito preservada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, quando perderam essa característica e passaram a ser tidos como contribuições sociais, cujo prazo de decadência e prescrição deixarem de ser regulados pelo CTN, ficando estes prazos estabelecidos em trinta anos. No sentido acima esposado, os seguintes julgados: (...) Saliente-se que, na hipótese tratada, os fatos geradores ocorreram entre 02/77 a 02/83, pelo que há de ser aplicada a legislação vigorante na época. Hoje, após a vigência da CF/88, há nova compreensão sobre a natureza jurídica das contribuições previdenciárias. Outrossim, o prazo prescricional que se lhes aplica, para fins de cobrança pela autarquia, é o da Lei 8.212/90. (...) (Min. José Delgado). ... (Continua)

19 - STJ Prazo. Feriados. Fluência. Prorrogação.

«O feriado apenas prorroga o prazo, que nele se encerra, para o primeiro dia útil seguinte ao seu término. Os prazos só são suspensos em razão de férias forenses e em excepcionais hipóteses de justa causa, inocorrentes na espécie.... (Continua)

20 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

21 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Comunicação do sinistro. Suspensão do prazo. Recusa da seguradora. Fluência do restante do prazo. CCB, art. 178, § 6º.

«A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes.... (Continua)

22 - STJ Prazo. Contagem. CPP, art. 798.

«O CPP, art. 798 dispõe não se incluir nos prazos processuais o dia do começo, incluindo-se o do final. O prazo correrá da audiência em que for prolatada a sentença, se as partes estiverem presentes.... (Continua)

23 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.

«O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

25 - TJMG Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.... (Continua)

26 - TRT2 Ação rescisória. Decadência. Prazo prescricional. Contagem do prazo. Interposição de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade. Hipótese que não interrompe o prazo. CPC/1973, art. 485.

«O ajuizamento de recurso destituído de seus pressupostos de admissibilidade, legalmente previstos, não renova o «dies a quo do prazo decadencial para interposição de ação rescisória. O contrário possibilitaria à parte a utilização de recurso incabível ou deficiente apenas para renovar o prazo decadencial visando o ajuizamento da ação rescisória e o prolongamento da demanda no tempo.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal. Dois dias. CPP, art. 619. CPP. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro. Embargos não conhecidos.

«I - Segundo previsão do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 2 (dois) dias, prazo também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal (precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo sugerido pelo sistema PJE. Irrelevância. Ônus da parte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Mandato ad negocia por prazo determinado. Término do prazo. Repercussão nos mandatos ad judicia outorgados por prazo indeterminado. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

«1. O posterior término do prazo do mandato ad negocia (CCB/2002, art. 682, IV) não afeta a continuidade do mandato ad judicia antes validamente outorgado por prazo indeterminado. ... (Continua)

30 - TRT3 Agravo de petição. Prazo. Agravo de petição. Prazo.

«Consoante o CLT, art. 897, o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 dias, contados da publicação de decisão do juiz nas execuções. Caso o magistrado declare não haver valor devido ao reclamante, o prazo se iniciará após a publicação dessa decisão, não depois da determinação de liberação de crédito.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo de 5 dias para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39.... (Continua)

32 - TJSP Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravoregimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. ... (Continua)

34 - TRT18 Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. ... (Continua)

35 - TRT2 Prazo. Embargos de terceiro. Prazo para oposição.

«OCPC/1973, art. 1048 dispõe que, no processo de execução, o prazo dos embargos de terceiro é de até 5 dias após o ato de expropriação dos bens penhorados, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, não estabelecendo qualquer outra situação, como o início da contagem do prazo a partir da ciência ou intimação da penhora. Agravo de Petição provido.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo às parte para apresentação das alegações finais. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... (Continua)

38 - TRT3 Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 184, § 1º. Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Embargos infringentes incabíveis. Interposição de recurso especial. Não sobrestamento do prazo. Agravo improvido.

«1 - A contagem dos prazos processuais penais deverá ser realizada conforme a regra específica do (CPP, art. 798), sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo. Último recurso intempestivo. Dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este é interposto intempestivamente. Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do processo.... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Dano moral. Natureza pessoal. Redução de prazo pelo novo Código Civil. Decurso de menos da metade do prazo quando da entrada em vigor da nova lei. Prevalência do prazo da nova lei, eis que, cumulativamente, houve redução do prazo e transcurso de menos da metade do prazo prescricional. Ação proposta após lapso prescricional previsto no novo Código Civil. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Apelo improvido.

42 - STF Usucapião. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 2.437/1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Dai, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correra somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo ai um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim e diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.

43 - STJ Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de anular assembleia condominial. Inexistência de prazo específico. Prazo decadencial. CCB, art. 179. Prazo bienal. Não provido.

1 - Segundo o CCB/2002, art. 179, «quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Suspensão de prazo no tribunal de origem. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso nesta corte superior.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Não aplicação de prazo determinado em Lei penal. Reclamação provida.

1 - Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS 57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante. ... (Continua)

47 - TJMG Execução fiscal. Embargos. Prazo. Decurso. Obstáculo processual. Não-comprovação. Termo inicial do prazo a partir da penhora. Intempestividade declarada na hipótese. Suspensão do prazo. Medida excepcional. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Não comprovado o obstáculo processual ao decurso de prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, o termo inicial conta-se da intimação da penhora, sob pena de intempestividade e rejeição liminar dos embargos. O ônus inconteste da prova da suspensão do prazo cabe àquele que a alega, por se tratar essa suspensão de medida excepcional.... (Continua)

48 - TJPR Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo feneratício. Prazo não convencionado pelas partes. Incidência do prazo legal de 30 dias. Art. 1.264, II, do cc/1916. Termo inicial do prazo prescricional. Nascimento da pretensão. Exigibilidade da obrigação. Fim do prazo legal de 30 dias. Prescrição configurada. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 13/6/2023. 2. ... (Continua)

50 - STJ Recurso. Prazo recursal. Agravo regimental oferecido via fac-símile. Prazo do recurso findo na sexta-feira (21/11/2003). Contagem do prazo de cinco dias para a juntada do original a partir da segunda-feira imediata. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O prazo de cinco dias, previsto na parte final do Lei 9.800/1999, art. 2º, para a apresentação da peça original não constitui um prazo novo, mas mera prorrogação do prazo recursal, o qual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.... (Continua)