1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... ()
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3 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.
«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau proferida em Embargos de Declaração oriundos de sentença - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Decisão de natureza terminativa, e não interlocutória, que deveria ter sido combatida por meio de apelação - Exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação garantido por fiança. Execução. Exceção de pre-executividade.
«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, todavia se limita a indicar artigos de lei sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Também não explicita o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outro recurso de embargos de declaração, e não traz fundamentos determinantes capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... ()
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6 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.
«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Compensação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido
«1. A parte agravante deixou de atacar, nas razões do agravo regimental, o fundamento da decisão agravada consubstanciado na afirmação de que o reexame dos critérios adotados ao cabimento e processamento da exceção de pré-executividade enseja, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Incide, in casu, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.
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9 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito bancário. Requisitos. Lei 10931/2004 e seus artigos 26, 28 e 29 e os incisos respectivos. Executividade. Exceção de pre-executividade. Rejeição. Alegação de conexão afastada. Negado provimento ao agravo de instrumento.
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Nulidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pre-executividade. Ausência de extinção total ou parcial da execução fiscal. Fixação de honorários. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Tributário. Exceção de pre- executividade. Execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Tema 108/STJ. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXCEPIENTES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento dos réus contra a decisão que rejeitou a pretensão de suspensão da reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de apreciação ou não da alegação de posse anterior pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão que já foi objeto de embargos de terceiro ajuizados pelos próprios agravantes, julgados improcedentes e transitados em julgado. 5. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, não pode ser admitida a rediscussão da matéria pela via da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 508.... ()
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13 - TJSP EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo vício na citação da corré, na fase de conhecimento - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Corré citada por edital - Comprovação documental de que, à época da citação, e antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, ela era falecida - Pessoa falecida que não pode figurar no polo passivo da ação, devendo ser substituída pelo espólio ou herdeiros - Citação do espólio ou herdeiros não realizada, na fase de conhecimento, o que contamina todo o processo, já que não completado o ciclo citatório - Ação pessoal, e não real, em que não havia necessidade de inclusão de ambos os cônjuges no polo passivo - Autora que, no entanto, optou por formar o litisconsórcio, não tendo um dos litisconsortes sido citado na fase de conhecimento e outro permanecido revel - Nulidade bem reconhecida - Recurso desprovido.... ()
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14 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.
«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... ()
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15 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Arguição. Impossibilidade. Matéria. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título. Pretensão de alongamento da dívida agrícola. Questão que exige dilação probatória, avessa, portanto, ao procedimento especioso da exceção de pré-executividade.
«A exceção de pré-executividade, de constructo pretoriano, somente deve ser manejada em situações especialíssimas, quando versar a respeito de matérias de ordem pública, propiciando seu acolhimento, inclusive de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A particularidade de o excepto alegar matéria de fato, que exige dilação probatória para verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para exercício do direito de alongamento da dívida rural, tem o efeito de obstaculizar o manejo da exceção de pré-executividade. ... ()
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16 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Exceção de pré-executividade. Decisão. Natureza interlocutória. Irrecorribilidade.
«A exceção de pré-executividade - que não possui previsão legal - constitui mecanismo, por meio do qual o devedor, excepcionalmente, pode lançar mão sem necessidade de garantia do juízo. Pela sua natureza de decisão interlocutória, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não comporta recurso imediato. Admitir-se o contrário seria permitir que o executado utilizasse do amplo sistema recursal existente no ordenamento jurídico para discutir sua tese, sem que o juízo se encontrasse garantido, em contexto incompatível com os princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, regedores do direito processual do trabalho.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Extinção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.
1 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - devendo suportar as despesas decorrentes da propositura da ação. ... ()
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18 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade não admitida.. Matéria de ordem pública. Cabimento do agravo de petição.
«Em princípio, a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º. No entanto, a exceção de pré-executividade suscita questão de ordem pública, quando há alegação de nulidade do processo por ausência de intimação da sentença. Deste modo, a matéria é suscetível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e cumpre ser examinada, tornando cabível o agravo de petição interposto... ()
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19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora requerendo a extinção da execução por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inviável discussão da origem do ICMS em sede de exceção de pré-executividade, até porque o ICMS foi apurado pela própria devedora. Súmula 393/STJ. Situação que demandaria dilação probatória e até perícia. Sentença reformada. Reexame e recurso providos.... ()
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20 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Oportunidade. Cabimento.
«Julgada improcedente a exceção de pré-executividade a execução deve prosseguir até que se obtenha a garantia de juízo e, só então, a executada poderá se insurgir contra a execução ou os cálculos através de embargos. Somente se interposto agravo de petição depois da decisão de embargos é que a questão pode vir a ser analisada no segundo grau.... ()
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21 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Exceção de pré-executividade não conhecida e/ou julgada improcedente. Decisão de natureza interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento.
«A decisão que não conhece da exceção de pré-executividade e/ou que a julga improcedente não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar natureza interlocutória, conforme estabelece o CLT, art. 893, § 1º. Com efeito, o pronunciamento judicial interlocutório que rejeita a exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo que apenas a decisão que acolhe a referida medida é que possui caráter definitivo, findando o processo executório e, por conseguinte, dá ensejo à interposição de agravo de petição.... ()
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22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Agravo de instrumento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento, que objetiva a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante e determinou o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras da executada, por meio do sistema BACENJUD. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Discussão acerca de certeza, liquidez e exigibilidade do título em exceção de pre-executividade. Alegação de inadimplemento contratual. Higidez do título. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Matéria suscitada. Necessidade de dilação probatória. Rejeição que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Para o acolhimento do recurso, com o fim de afastar a higidez do título executivo, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste tribunal superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, é inadmissível o processamento da exceção de pré-executividade quando as matérias nela alegadas dependem de dilação probatória. 4. Agravo interno desprovido.
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24 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceção de pré-executividade.
«O objeto da exceção de pré-executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Conflitaria abertamente com o sistema do processo de execução trabalhista admitir-se, de pronto, recurso de tal decisão, máxime tendo-se presente que da própria sentença de liquidação, em princípio, não cabe recurso de imediato (CLT, art. 884, § 3º).... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte executada em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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26 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade cabimento.
«A exceção de pré-executividade visa a permitir à devedora, em situações excepcionais, apresentar alegações ou objeções eficazes, sem a garantia patrimonial do juízo, exigindo-se para que seja acolhida apenas a imediatidade probatória, ou seja, a antecipação de prova cabal e previamente constituída, apta a propiciar ao Juiz a análise ampla, percuciente, exaustiva e de raiz das objeções deduzidas. Assim, a pré-executividade não pode ser aplicada indiscriminadamente, devendo ser analisada caso a caso e só deve ser acolhida quando descabida a execução e em situações em que a exigência da garantia do Juízo possa acarretar ao executado prejuízo grave e irreparável, direto e atual, profundo e desproporcional, em franca violação ao princípio constitucional do devido processo legal.... ()
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27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.
Embargos de declaração rejeitados... ()
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28 - TJMG Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia
«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade. ... ()
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29 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que deixa de acolher exceção de pré-executividade. Alegação de falta de interesse de agir e ausência de título. Matéria restrita aos aspectos formais do título. Questão de ordem pública. Exceção de pré-executividade cabível. Recurso acolhido apenas para que sejam analisadas as questões arguidas na exceção de pré-executividade.
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30 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou a verba honorária fixada na inicial - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte agravante em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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32 - TJRS Direito público. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação ao pagamento de honorários. Possibilidade.
«É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, tendo em vista o exercício do contraditório e o princípio da causalidade. ... ()
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33 - STJ Execução. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Conceito. Matérias que podem ser alegadas.
«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.... ()
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34 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Título executivo. Inexistência. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de titulo. Litigância de má-fé. Honorários de sucumbência.
«O advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não eliminou a possibilidade de oposição da exceção de pré-executividade com o escopo de argüir questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, mediante apresentação de prova pré-constituída. Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade na execução de honorários sucumbenciais para alegar a inexistência de título executivo. Incorre em litigância de má-fé a parte que promove execução de quantia que sabidamente não era devida pela adversa. São cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a decisão importa em extinção do processo de execução. Manutenção do valor fixado pela sentença, pois observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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35 - TRT18 Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Recorribilidade.
«II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. ... ()
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36 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.
Possibilidade da utilização da exceção para discutir o caráter confiscatório da multa punitiva. Discussão referente à multa confiscatória que é matéria consolidada pela jurisprudência, de forma que não demanda dilação probatória. Consonância com a Súmula 393/STJ.... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
Decisão agravada que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade - Inexistência de fato superveniente à apresentação da primeira exceção de pré-executividade - Ocorrência de preclusão consumativa - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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38 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2014 - - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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41 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução julgados e posterior interposição de exceção de pré-executividade. Teses que ainda não foram alegadas, que não demandem dilação probatória e que são matérias de ordem pública. Possibilidade.
«1 - O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. ... ()
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42 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e julgando extinta a execução fiscal - Apelo do Município - Terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, inclusive envolvendo as mesmas partes.... ()
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43 - 2TACSP Locação. Execução. Fiança. Herdeiros do fiador. Exceção de pré-executividade. Possibilidade.
«Os herdeiros e sucessores do fiador têm legitimidade própria para deduzir a exceção de pré-executividade ou embargos à execução.... ()
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44 - TJRS Direito privado. Brasil telecom. Ações. Diferença. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Agravo interno. Brasil telecom S/A. Exceção de pré-executividade. Descabimento.
«A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se admite nos casos em que o juízo pode, de ofício, conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. ... ()
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45 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade restrita.
«A exceção de pré-executividade é figura processual que bem pouco se ajusta ao Direito Processual do Trabalho, por duas razões: primeiro porque nossa simplicidade procedimental nos permite conhecer de tais matérias sem rebuços, diante de situações teratológicas; segundo porque a sistemática de objeção ao cumprimento do julgado é efetivamente onerosa. O entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que a decisão que rejeita o incidente é insuscetível de agravo de petição, enquanto a que o acolhe enseja o referido recurso, na medida em que sepulta a pretensão executória.... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2014 e 2016 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... ()
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48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -
Antecipação do recolhimento de ICMS -. Inconstitucionalidade da exação lastreada no art. 426-A do RICMS/SP - Possibilidade de conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade - Precedentes dessa Corte - Reforma da decisão agravada, para que se conheça a exceção de pré-executividade e se analise o mérito dos argumentos apresentados pela agravante - Agravo de instrumento provido.... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência que não comporta conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais que não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada - Argumentos que repetem o quanto já apresentado na exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão que deve ser mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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50 - TRT18 Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Recorribilidade.
«De acordo com o entendimento pacífico deste Tribunal, consubstanciado no item II da Súmula 15, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme o CLT, art. 893, parágrafo 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento, para manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de petição interposto contra a decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade oposta pela executada.... ()