prejuizo moral ou material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Concessionária de rodovia. Alagamento decorrente de chuva. Atribuição de responsabilidade à concessionária. Sinalização de desvio ou de outra rota não comprovada a resultar em responsabilidade. Prejuízos moral e material. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Funcionário de instituição financeira que se apossa indevidamente de valores de correntista. Responsabilização do banco, pelo prejuízo material provocado à cliente, restituindo a importância retirada. Necessidade. Inexistência de comprovação que evidencie qualquer abalo à honra ou idoneidade da lesada. Indenização por dano moral indevida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA A TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - INICIAL QUE NÃO APONTA QUAL A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INDÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CÔNJUGES OU PARENTES PRÓXIMOS RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL - ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR DIA PARA CADA EVENTO, LIMITADA EM 2 MESES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Expectativa de emprego frustrada. Perda de uma chance. Danos moral e material.

«No caso dos danos materiais, além das clássicas modalidades configuradas nos danos emergentes e nos lucros cessantes, pode a vítima ficar privada da oportunidade de obter determinada vantagem ou de evitar um prejuízo, configurando-se, assim, a indenização pela perda de uma chance ou oportunidade, à luz do CCB, art. 402. Porém, para que fique caracterizado o dever de indenizar pela perda de uma chance, essa não pode se limitar a tangenciar a seara hipotética, é preciso que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja séria e real, em conformidade com a razoabilidade.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização por dano material e/ou moral. AIDS. Divulgação pela empregador de exame hematológico. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 114.

«Exigência e divulgação, pela empregadora, de exame hematológico, com resultado soropositivo para AIDS e que acarretaram prejuízos, inclusive a despedida. Pedido fundado nos arts. 159 do CCB, e 5º, X e XLI, da CF/88. Caso de competência da Justiça Comum.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de imagem. Dano presumido. Uso indevido. Google imagens. Necessidade de instrução. Condições de publicação, indexação e busca.

1 - Hipótese em que os pais autorizam a veiculação da imagem dos filhos no sítio da escola dos filhos. Indexada e recuperada pelo serviço Google Imagens, a fotografia foi utilizada pela municipalidade em comunicação institucional. ... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Indenização. Danos morais. Prejuízo material. Indenização indevida.

«Considerando que o ato ilícito praticado pela reclamada gerou apenas prejuízo material para o reclamante, que será sanado após os trâmites finais da execução do presente processo, não há que se falar em indenização por danos morais, pois não há prova de que o autor tenha passado por humilhações ou situações constrangedoras em razão da prática fraudulenta engendrada por sua empregadora.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Água. Abastecimento. Racionamento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Caracterização. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Imputabilidade. Falta. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Fornecimento de água. Período de estiagem. Racionamento. Prejuízos de ordem moral e material. Ausência de relação de causalidade entre a apontada antijuridicidade da conduta da companhia prestadora do serviço e os danos causados.

«Na verdade a prestação dos serviços de abastecimento de água se impossibilitou momentaneamente não por fato da Companhia de Saneamento, mas por imposição de acontecimento estranho ao seu poder , fortuito, imprevisível e inevitável. O gênio romano já vislumbrava a liberação do devedor quando o descumprimento fosse proveniente do acaso - «casus a nullo praestantur. Ausente, pois, a relação de causalidade entre a apontada antijuridicidade da conduta da Apelada e os danos causados, pressuposto do dever de indenizar. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Mercadoria não entregue no destino. Sobrestadia. Ausência de caso fortuito ou força maior. Prejuízo patente. Reparação material devida. Abalo moral não caracterizado. Dissabores vinculados ao risco do negócio. Recurso provido em parte.

10 - TST Recurso de revista. Danos moral e material. Doença ocupacional.

«A responsabilidade civil do empregador, pela indenização decorrente de danos moral e material causados ao empregado, pressupõe a existência de três requisitos: conduta lesiva do empregador ou preposto, com o dano propriamente dito (prejuízo material ou sofrimento moral) e o nexo causal entre estes dois elementos. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o autor sofre de doença, cujo aparecimento - ou até mesmo o agravamento - foi desencadeado pelo trabalho desenvolvido na empresa. Apontou a culpa desta, caracterizada pela omissão em adotar medidas preventivas eficientes a tempo de minimizar os riscos a que o autor ficava exposto. Ressaltou, ainda, que ele está parcialmente incapacitado para o trabalho. Nesse contexto, evidenciados o ato lesivo, o dano e o nexo causal, correta a decisão regional, ao imputar à ré a responsabilidade pelos danos moral e material postulados, nos exatos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Ademais, mesmo considerando que essas atividades tiveram atuação somente parcial no desenvolvimento da doença, tal circunstância não afasta a caracterização do dano sofrido como acidente de trabalho, nos termos da previsão contida no Lei 8.213/1991, art. 21, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -

Extravio temporário de bagagem em voo internacional que impediu que a autora, influencer digital, cumprisse os contratos de trabalho com os quais havia se comprometido - Ação julgada procedente, reconhecendo-lhe o direito ao dano material de R$ 3.347,99 (despesas com despachante e passagens aéreas para buscar a mala); ao ressarcimento dos prejuízos financeiros atinentes aos contratos profissionais não cumpridos, no importe de R$ 23.200,00 e a dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Insurgência pela ré - Acolhimento parcial - Responsabilidade no evento que é manifesta, assim como a restituição da bagagem depois de cinco dias, ocasionando inúmeros prejuízos á autora, inclusive profissionais - Responsabilidade que é objetiva - Dano material atinente ao pagamento da despachante e aquisição de passagem pela autora para recuperação efetiva da mala extraviada que está robustamente comprovado nos autos e que fica conservado - Restituição dos prejuízos profissionais que deve ficar adstrita aos contratos assinados ou de onde se possa inferir efetiva manifestação de vontade entre os contratantes - Indenização, portanto, reduzida para R$ 17.200,00 - Fotos das redes sociais da autora coligidas ao recurso pela ré que não comprovam o cumprimento do contrato, como defende, posto que se referem a postagens dos dias 28/07 e 29/07 quando o contrato previa postagens desde o dia 22/07/2023 até 31/07/2023 - Situação que apenas alicerça a tese da autora de que a privação da sua mala a impediu de cumprir o contrato nos dias anteriores - Dano moral também configurado e que decorre do próprio fato e das peculiaridades da causa - Situação vivenciada pela autora que ultrapassa e muito o mero dissabor - Valor arbitrado, contudo, que merece ser reduzido para R$ 5.000,00, porquanto já receberá de volta tudo que despendeu ou que deixou de ganhar em decorrência do extravio - Valor adequado à recomposição do dano, que pune a ré e não ocasiona enriquecimento indevido - Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização pelo lucro cessante e a indenização pelo dano moral - Ônus da sucumbência que continua a cargo da ré - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Conduta profissional do patrono. Requerimento de suspensão da ordem de prisão do alimentante inadimplente. Inexistência de desvio profissional ou má-fé. Culpa contratual não caracterizada. Prejuízo de ordem material ou moral dos constituintes. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Compensação em valor maior do que o descrito na cártula. Existência apenas de dano material ante a ausência de negativação ou prejuízo ao autor. Dano moral não configurado. Indenização parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa. Uma vez que as palavras se mostrem ofensivas, alcançando a auto-estima e provocando constrangimentos no meio social ou profissional, posto que atingidas a dignidade e a reputação de alguém, mesmo ausente o prejuízo material, impor-se-ia a indenização por dano moral. Valor da indenização mantido. Sentença de procedência confirmada. Recurso desprovido

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano. Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.059, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano emergente («damnus emergens) bem como o lucro cessante («lucrum cessans). Como se vê, há incompatibilidade com o Direito do Trabalho. No presente caso, cumpre observar, que o que efetivamente pretende o reclamante é uma reparação por danos. Ora, o dano, é uno, e seus prejuízos é que resultam em morais ou materiais. O Código Civil de 1916 seguiu neste passo, ao prescrever no art. 159 referidos prejuízos. O novo Código Civil, com acerto, em seu art. 186, tratou de usar o vocábulo dano, no sentido mais abrangente, de maneira a indicar que a distinção entre dano material e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, uma vez que este é uno e indivisível. Assim, cabe a este juízo apreciar o dano ocorrido e os prejuízos morais e/ou materiais dele derivantes. O recorrente alega que se tivesse recebido os direitos de natureza trabalhistas à época própria poderia ter aplicado o respectivo valor, obtendo com isso efetivo ganho de capital. Ocorre que se infere no conjunto probatório do presente processado que os alegados danos, sejam materiais ou materiais, não restaram plenamente comprovados, não havendo qualquer evidência nos autos acerca dos prejuízos causados ao reclamante pela reclamada. Ademais, cumpre asseverar que os valores dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação serão quitados, corrigidos monetariamente, nos termos do CLT, art. 459, acrescidos de juros mensais no importe de 1%, não havendo, desse modo, que se falar em perda de ganho de capital.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Golpe da troca de cartão. Ocorrência fora do estabelecimento bancário. Descuido da autora com seu cartão e senha. Ausência de cautela e diligência da apelada. Por outro lado, banco réu que não observou indícios de fraude. Transações bancárias que destoam do perfil da cliente. Hipótese de culpa concorrente. Prejuízo material que deve ser repartido entre as partes. Danos morais não configurados. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Dano material. Recusa de cartão de crédito. Hipótese em que o consumidor não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas circunstâncias dos autos, a recusa do cartão de crédito não acarretou nem dano material nem dano moral, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistente qualquer prejuízo pelo fato de ter sido feito o pagamento em espécie. Como já assentou esta Corte, o mero dissabor não dá ensejo ao dano moral.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 929, DO STJ. Inaplicabilidade. Suspensão que deve ser dar somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. CHARGEBACK. Instituição financeira que deixou de repassar valores e ocasionou prejuízos à autora em razão de negativação de nome e valores debitados indevidamente em sua conta corrente. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Devolução dos valores descontados que se faz de rigor. Manutenção da restituição em dobro, ante a configuração de má-fé. Dano moral configurado. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. ... (Continua)

20 - TRT3 Dano material. Dano moral. Caracterização. Danos morais e materiais. Pressupostos de caracterização.

«Conforme cediço, no nosso Direito Positivo, o dano decorre de um ato ilícito, que provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no direito brasileiro, no CCB/2002, art. 186, ou seja, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no artigo 5º, X, da CR/88. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Assim, não basta que o agente tenha cometido um erro de conduta. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera a obrigação de indenizar. É imprescindível que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comodato do ponto comercial. Prática de pressão, boicote e retaliações pela instituição de ensino ré. Repercussões graves e que ultrapassaram os muros da escola. Inexistência. Mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

22 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. «danos morais. Indenização.

«O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o acidente causado pela injustificada imprudência do empregado. Há culpa do reclamante e o pedido de danos morais está fundado em ofensas e acusações falsas que não foram provadas. Dou provimento. Ressarcimento de danos com o veículo. franquia. O § 1º do CLT, art. 462 determina que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Não houve apresentação de autorização, nem é possível afirmar que o reclamante agiu com dolo eventual. É clara a imprudência do reclamante no acidente, mas afirmar que o empregado se acidentou para causar prejuízo à reclamada, ou que assumiu o risco da conduta, mesmo sabendo que poderia perder a própria vida, é uma conclusão que a análise dos fatos não autoriza. Mantenho. Da indenização por perdas e danos. Honorários de advogado. Inviável o pedido embasado em despesas com honorários advocatícios, em razão do princípio do jus postulandi, em pleno vigor na justiça do trabalho e m causas tipicamente trabalhistas. Dou provimento.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

O recurso: Apelo do réu interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Decisão que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteada pelos réus. Benefício da justiça gratuita que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Insuficiência de recursos demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Clonagem. Bloqueio promovido pelo banco, com devolução integral dos valores questionados. Demora de vinte e cinco dias para recebimento de outro cartão que não denota graves transtornos ou prejuízo material ou moral. Ausência de qualquer restrição ao crédito ou movimentação de conta bancária. Pedido de indenização afastado. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Falha de segurança que permitiu a invasão da conta corrente da parte autora e operações não reconhecidas. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral, uma vez que não houve negativação ou prova de prejuízo a subsistência. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

27 - STJ Recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Indenização. Afastamento ou redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Mútuo. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.

«1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Golpe da falsa «Central de Atendimento ou «Falso Funcionário". Permissão pelo autor de acesso ao aplicativo do banco instalado em seu celular. Resgaste de valores em conta de investimentos e posterior transferências via Pix, mediante fraude. Ausência de cautela e diligência do autor. Falha na prestação de serviços da instituição bancária que autorizou movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Hipótese de culpa concorrente. Réu deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pelo autor. Inteligência do CCB, art. 945. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Improcedência. Alegação de prejuízos à imagem comercial de empresa pela publicação do resultado de julgamento de licitação em diário oficial, que teria causado prejuízo à imagem comercial das licitantes, repercutindo negativamente nos resultados de comercialização de seus produtos farmacêuticos. Inadmissibilidade. Simples menção sobre a ocorrência de reações adversas relacionadas a medicamentos incluídos em licitação, não enseja indenização por dano moral ou material, máxime se tal veiculação deu-se de forma seca, objetiva e descritiva, voltada para fim específico previsto em lei, inexistindo adjetivos, ênfase, ou qualquer menção depreciativa dos produtos licitados. Inteligência do § 3º, do Lei 8666/1993, art. 3º. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Agindo nos limites da legalidade, instituição financeira, ao constatar débito em aberto referente a pagamento de parcelas de empréstimo em contrato de financiamento, solicitando a inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos, inexistem prejuízos de ordem material ou moral a serem indenizados, principalmente se efetivamente não chegou seu nome a ser negativado porque verificado, mesmo com atraso, o pagamento. Recurso não provido.

31 - TJSP Comodato. Bem imóvel comercial. Ação de indenização por dano moral e material. Improcedência. Insurgência. Alegação, pelo autor, de descumprimento contratual por parte da empresaré. Inocorrência. Ausência de previsão no contrato de que as reformas no galpão dado em comodato ao autor seriam realizadas e/ou custeadas pela empresa-ré. Contrato de comodato assinado por pessoa que não tinha poderes para fazê-lo em nome da empresa-ré. Impossibilidade de se atribuir à empresa-ré responsabilidade por eventuais prejuízos suportados pelo autor. Dano moral e material não caracterizados. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Relação de Consumo. Contrato Bancário. Indenização por dano material e moral.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Prejuízos limitados ao campo material. Referência elogiosa ao trabalho do autor que não gera qualquer abalo à honra objetiva ou subjetiva da vítima. Recurso parcialmente provido.

34 - TST Quantum. Valor da indenização por dano moral e material não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e danos materiais (R$ 5.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Quanto à indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, deferida pelo Regional, tem-se que é uma forma de suprir a perda remuneratória do reclamante pela redução de sua capacidade laboral, tendo em vista que o conjunto probatório confirmou que «o reclamante é portador de bursite no ombro direito e possui incapacidade laboral leve e temporária. Desse modo, considerando que o reclamante não gozava de plena saúde para o exercício de suas atividades laborais, ainda que de forma temporária, evidente o prejuízo financeiro daí decorrente, sendo devida a reparação correspondente. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

«1 - A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

38 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no CCB/2002, art. 935 - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

41 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Contrato já havia sido excluído do benefício previdenciário do autor antes do ajuizamento da ação. Instituição financeira alega que não houve aperfeiçoamento do contrato. Autor não comprovou descontos em benefício previdenciário ou qualquer outro prejuízo material ou moral, ônus que lhe incumbia. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso do autor desprovido.

42 - TRT3 Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Perda de uma chance. Danos materiais e morais.

«A perda de uma chance, conquanto venha sendo admitida como nova modalidade de dano, comporta, para sua reparação, o preenchimento dos mesmos requisitos de qualquer dano indenizável. É necessária a coexistência, em regra, de um ato ilícito, um erro de conduta ou abuso de direito do agente, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (CF/88, art. 7º, inciso XXVIII e CCB/2002, art. 186). Preenchidos todos os requisitos, impõe-se a reparação do dano.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal menor de idade que não exercia trabalho remunerado. Dano considerado inegável que dispensa prova de dor e sofrimento enfrentados pela mãe, podendo ser cumulado com o dano material. Súmula 37/STJ. Manutenção do valor arbitrado, bem como dos juros moratórios que devem incidir em ambas as indenizações. Determinação, apenas, para que a correção monetária, quanto ao dano material flua a partir da data do efetivo prejuízo, considerando, no caso, a data em que o menor completaria quatorze anos de idade e no que diz respeito ao dano moral incida desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da sentença. Recurso parcialmente provido

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

45 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional indenização por dano moral decorrente de doença profissional e/ou acidente de trabalho. Há a necessidade de constatação da redução da capacidade laborativa, por perícia médica, concluindo pela interferência na convivência social de qualquer cidadão, em especial ao considerar-se a precípua finalidade do trabalho. Em caso positivo, estariam presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal (art. 186 do cc). Lembrando que a indenização por danos morais, tem o fito de minorar o prejuízo extrapatrimonial sofrido, e também para que se iniba a reiteração do comportamento empresarial.

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Curso de pós-graduação. Universidade luterana. Ulbra. Universidade européia. Convênio. Mestrado e doutorado em psicologia clínica. Validade. Não reconhecimento. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação pelo rito ordinário. Ilegitimidade passiva da ulbra. Rejeitada. Arbitramento de indenização por dano moral e material reconhecido anteriormente em ação declaratória. Dano material mantido. Dano moral majorado. Sucumbência redimensionada. Ilegitimidade passiva da ulbra.

«A relação jurídica estabelecida entre as partes objetivando a prestação de serviços educacionais é de consumo, razão pela qual incide à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo a ULBRA firmado um convênio com universidades estrangeiras para oferecer ao público nacional diversos cursos de pós-graduação, servindo suas instalações físicas inclusive para a realização das aulas, acabou-se processando uma verdadeira parceria, o que evidencia a legitimidade passiva da ULBRA. APELO DA ULBRA. É fato incontroverso nos autos o dever de indenizar da ULBRA acerca dos prejuízos que sofreu em razão do curso de Mestrado e Doutorado em Psicologia Clínica oferecido pela ULBRA em convênio com a Universidade de Coimbra, como havia sido contratado. Assim, o direito ou não da parte autora em receber a indenização pelos danos sofridos que lhe foram causados em consequência de o curso de mestrado a que se submeteu a parte autora não ter eficácia, validade, nem as características prometidas e contratadas, já foi discutida em ação anterior declaratória, já transitada em julgado, cabendo na presente ação, tão somente a estipulação e apuração do quantum indenizatório devido. APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

49 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Dano moral e material. Ação proposta por marido da associada. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Parte legítima nas ações de reparação de danos por ato ilícito é precisamente quem suporta os prejuízos advindos da ação ou omissão culposa do agente do ato danoso. No caso, o marido da beneficiária do contrato de assistência médico-hospitalar arcou com as despesas e, assim, na condição de prejudicado, qualifica-se processualmente como parte legítima, titular do direito material em discussão.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Venda comissão. Pretensão de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor exorbitante. Inexistência.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)