prequestionamento jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade do regular prequestionamento. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. Óbices sumulares 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

4 - TST Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Dono da obra. CCB, art. 937. Prequestionamento. Jurisprudência inservível.

«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 2. Não impulsiona a admissibilidade do recurso de revista a alegação de contrariedade à Súmula 331, IV, desta Corte superior, na medida em que, segundo o Tribunal Regional, o quarto reclamado qualifica-se como dono da obra, e não como tomador dos serviços. Além disso, a pretensão do autor consiste na percepção de indenização por danos morais, e não de parcelas de natureza trabalhista - fato suficiente a ilidir a aplicação, na hipótese, do entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, desta Corte superior. 3. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Jurisprudência. CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Art. 1.997, §§ 1º e 2º, do cc. Razões recursais logicamente dissociadas do dispositivo legal aduzido. Súmula 284/STF. Analogia. Matéria não analisada mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, o qual nego provimento.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Acréscimo de área. Remessa às vias ordinárias. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mérito. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Matéria de fato. Falta de prequestionamento. Jurisprudência consolidada do tribunal. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Suposto vício de julgamento. Superação com o julgamento do agravo regimental pela turma.

«1.- OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso «manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Operadoras de plano de saúde. Falta de prequestionamento. Jurisprudência pacífica.

1 - Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento da tese recursal que sustentava que a Lei 9.656/1998 equiparava as operadoras de plano de saúde à cooperativa, o que não autorizaria a Corte de origem a diferenciá-la, para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de participação da caixa econômica federal na lide e deslocamento do feito para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 282/STF. Questão de ordem pública. Conhecimento em sede de apelo nobre. Necessidade do prévio prequestionamento. Jurisprudência deste STJ. Prescrição. Inocorrência. Inviável a fixação do termo inicial de fluência do lapso temporal. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice Súmula 07/STJ. Alegações de ausência de contratação para vício de construção e de previsão para o pagamento de multa decendial e de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Reanálise de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Direito administrativo. Processual. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do STF. Casos idênticos. Reconhecimento. Validade. Prova.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de exame da alegada violação a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Concurso público. Ministério Público da União. Cargo. Técnico de apoio especializado/transporte. Exigência. Teste de aptidão física. Eliminação do candidato. Recurso especial. Ofensa. Preceitos da Lei 11.415/2006. Falta de prequestionamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de exame da alegada violação a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Juros moratórios. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento ficto.

1 - A despeito da suscitação da matéria relativa à violação à coisa julgada na apelação e em embargos de declaração, não houve pronunciamento desta questão pelo Tribunal de origem. Dessarte, conforme iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte, deveria o recorrente ter interposto o recurso especial alegando violação do CPC, art. 535.... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Não-interposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Prequestionamento. Necessidade.

«Ausência de prequestionamento é óbice intransponível para admissibilidade do recurso especial. O dissídio jurisprudencial que enseja o acesso a esta instância extraordinária tem que decorrer, necessariamente, de interpretação divergente oferecida a Lei, cabendo ao recorrente, além da individualização da norma, a demonstração analítica da divergência, com o efetivo confronto das bases fáticas e normativa do acórdão paradigma e do hostilizado a fim de restar configurada a semelhança das hipóteses confrontadas e a desarmonia de suas conclusões. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inexistência.

1 - Não se efetiva a exigência do prévio debate da questão impugnada pela mera afirmação, no corpo do voto do acórdão ou no juízo de admissibilidade recursal no Tribunal de origem, de que as matérias suscitadas ou os dispositivos indicados como violados estariam prequestionados.2. O CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, inovando o legislador ao introduzir o art. 1.025, que consagrou o chamado «prequestionamento ficto, cujo acolhimento, conforme jurisprudência desta Corte, requer a indicação expressa de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ilegitimidade de parte. Condições da ação podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Insuscetíveis de preclusão.Agravo regimental improvido.

22 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022 não apontado como violado. Divergência jurisprudencial não apontada.

1 - Inicialmente, impende considerar que «a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou -se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 211/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. CPC/2015. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de prequestionamento. Alegação de violação a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte o vício no acórdão estadual, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Precedentes. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de prequestionamento ficto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Responsabilidade solidária. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal incide somente nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados à violação a regras de trânsito. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de crédito. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 282/STF. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Capitalização mensal dos juros. Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias.Impossibilidade de revisão por esta corte superior.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação consignatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos legais. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Prequestionamento ficto não reconhecido. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na hipótese, os dispositivos legais ora indicados como violados não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de obrigação de fazer. Direito à saúde e à vida. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022 não apontado como violado. Divergência jurisprudencial não apontada.

1 - Inicialmente, impende considerar que «a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou -se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 211/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Violação do CPC/2015, art. 370, caput, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Confronto analítico. Demonstração. Inexistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução hipotecária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento da taxa de manutenção, relativa às despesas ordinárias e extraordinárias da associação. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto inexistente. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Incorporação imobiliária. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dispositivo do CCB/2002 tido como violado. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte Superior impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)