prescricao execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção da Punibilidade - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - Prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição não estabelecido no CPP, art. 366 - Período de suspensão do prazo prescricional limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime - Entendimento do Tema 438 do STF

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 114. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que não reconheceu a prescrição da pena de multa, fundamentando-se na aplicação do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. O agravante pleiteia a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição da pena de multa com base no CP, art. 114. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO . Recurso não provido.

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a prisão do sentenciado em regime semiaberto. O sentenciado Maicon alega incompetência do juízo de Campinas, prescrição da pretensão punitiva, e pleiteia sursis da pena, audiência para ANPP, conversão da pena privativa em restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o DEECRIM de Campinas é o foro competente para processar a execução da pena do sentenciado; (ii) se há prescrição da pretensão punitiva; (iii) se existe a possibilidade de concessão de sursis ou ANPP; (iv) se é o caso de adequação do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. A Comarca de Paulínia pertence à circunscrição de Campinas, sendo competente o DEECRIM - 4ª. RAJ para o processamento da execução de pena do sentenciado. 4. Não houve prescrição da pretensão punitiva. 5. O sentenciado é reincidente, inviabilizando sursis e ANPP. 6. O regime inicial semiaberto e a não conversão da pena foram adequadamente fundamentados no acórdão condenatório, não sendo o agravo em execução a via cabível para rescindir decisão já transitada em julgado. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação relevante citada: CP, art. 77, I; CPP, art. 28-A, II... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução penal interposto pela Justiça Pública contra decisão que julgou extinta a pena de multa ao sentenciado Diego Oliveira de Lima, em razão da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

recurso do Ministério Público pleiteando a aplicação simultânea das regras de prescrição da execução fiscal e do direito penal à execução da pena de multa - impossibilidade - prazos prescricionais diferentes - aparente antinomia entre o art. 51 e o CP, art. 114 - Aplicação das regras de prescrição do CP até a propositura da ação de execução da pena de multa e das regras de prescrição da Fazenda Pública após a propositura da ação - Juiz da execução que fixou, no despacho citatório, o prazo prescricional de 06 anos, sendo 01 ano do prazo de suspensão e 05 anos da prescrição intercorrente - impossibilidade - prazo de suspensão de 01 ano que só pode ser estabelecido após a tentativa frustrada de encontrar o executado ou localizar bens, e prazo quinquenal da prescrição intercorrente que só pode ser iniciado com a decisão que determina o arquivamento da execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO PENAL.

Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Sentença de extinção da punibilidade da pena de multa. Certificado nos autos o cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Aplicação das regras do CTN. Reforma da Sentença. Nova redação do CP, art. 51 (Lei 13.964/19) que considera a pena de multa como dívida de valor, sem perder seu caráter de sanção criminal. Entendimento do E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento jurisprudencial prevalente no sentido de que devem ser consideradas as disposições do CP, ou seja, o prazo prescricional da multa segue o prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade, quando aplicadas cumulativamente. Causas suspensivas e interruptivas em conformidade com as regras previstas no CTN. Prequestionamento prejudicado diante do desfecho recursal. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que, com base nos arts. 107, IV e 51 do CP e CTN, art. 174, declarou a extinção da punibilidade da pena de multa por força da prescrição da pretensão executória. Agravada condenada à pena de 08 (oito) anos de reclusão por infração aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade da pena de multa por força da prescrição da pretensão executória. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal. CF/88, art. 5º, XLVI. Devendo ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Considerando a natureza penal da multa, o prazo da prescrição continua disciplinado no CP, art. 114, II, que estabelece o mesmo lapso temporal da pena privativa de liberdade imposta ao condenado, quando aplicadas cumulativamente. Precedente do STF. ADI 3150. Diante da pena privativa de liberdade aplicada, o prazo prescricional a ser observado é de 12 (doze) anos. Art. 114, II e art. 109, III, ambos do CP. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para cassar a decisão de primeiro grau, determinando a prosseguimento da execução da pena de multa.... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedentes. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso desprovido

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Impossibilidade. Sentenciado que descumpriu as condições impostas em audiência admonitória para o cumprimento da pena em regime aberto. Abandono do cumprimento da pena. PRESCRIÇÃO. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição da pretensão executória. Recurso Ministerial provido, contudo, reconhecida de ofício a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão executória.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa do sentenciado, aplicando o prazo prescricional de 05 anos, com fulcro no CTN, art. 174. Inviabilidade. Conforme disposto no CP, art. 114, II, a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada, como é o caso. Caráter penal da pena de multa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução penal. Prescrição da pena de multa. Natureza penal. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Precedente do C. STJ. Prescrição não verificada no caso em apreço. Recurso do Ministério Público provido

20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. 1.

Na espécie, o agravante cumpria pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa. Com a extinção da pena privativa de liberdade, o Ministério Público requereu a intimação do agravado para realizar o pagamento da pena pecuniária, ocasião em que o Juízo de Execuções declarou extinta a pena de multa pela prescrição da pretensão punitiva. 2. Apesar da nova redação do CP, art. 51, dada pela Lei 13.964/1919 considerar a pena de multa como dívida de valor, a nova definição não afastou a natureza jurídica de sanção penal, tendo somente vedado a conversão da pena pecuniária em privativa de liberdade no caso de inadimplência e estabelecido a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública no caso de inércia do Ministério Público. 3. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que são aplicáveis as regras previstas no CP, que determina a aplicação do prazo prescricional estabelecido para a pena privativa de liberdade também para a pena pecuniária quando forem cumulativamente aplicadas, nos termos do CP, art. 114, II, sendo aplicadas as regras do CTN apenas em relação às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, nos termos do CP, art. 51. 4. Acolhimento do pleito ministerial para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa e determinar que seja analisada a prescrição da pretensão executória de acordo com as regras previstas no CP, além de oportunizar ao Ministério Público a execução da pena pecuniária. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pena de multa - prescrição executória - não ocorrência prazo de 05 anos do CTN contado do término da pena privativa de liberdade - multa é sanção penal - não decurso do prazo - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.

Pleito de reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta ao agravado. Questão superada. Decisão que foi reconsiderada pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Decisão que, determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo prazo de 01 ano, a partir da data do despacho inicial de citação, e, antecipadamente, desde já estabeleceu o prazo prescricional de 05 anos, a partir do decurso de tal prazo, nos termos Lei 6.830/80. Insurgência ministerial. Pena de multa que, embora considerada dívida de valor, possui natureza de sanção penal. Prescrição da pena de multa que ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada, como é o caso, conforme disposto no CP, art. 114, II. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação apenas das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Combinação de leis pretendida pelo Parquet que importa em prejuízo ao sentenciado e viola o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a dois anos entre a prática da falta grave e a decisão que a reconheceu. Ocorrência. Consideração do menor prazo prescricional previsto no Código Penal, aplicando-se analogicamente seu art. 109, VI. Cabimento. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da sanção disciplinar, deixando-se de anota-la no roteiro de penas do ora agravado.

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Indeferimento da extinção da punibilidade nos autos de execução da pena privativa por pender pena de multa. Inconformismo da Defesa. Cabimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pena de multa que ocorreu em 24/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse extinta a medida de segurança nos autos do processo 0002340-58.2023.8.26.0050 e decretada a prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279, que foi unificado à execução penal vigente da sentenciada. Decisão agravada que indeferiu os pleitos. Reforma. Extinção da pena no processo 0002340-58.2023.8.26.0050. Medida de segurança que deve ser extinta, já tendo sido cumprido tempo maior do que a pena privativa de liberdade originariamente cominada. Respeito à coisa julgada, aos princípios da isonomia e da proporcionalidade e à vedação da aplicação de pena de caráter perpétuo. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Persistência da periculosidade da sentenciada, após cumprimento da pena, em razão da doença que lhe acomete, que deve ter o tratamento adequado dispensado pelo Estado, fora da esfera penal. Prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279. Tema 788, do STF, que estabeleceu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Modulação dos efeitos. Tese que se aplica, apenas, para os casos em que a pena não tenha sido extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu depois de 12/11/2020. Lapso prescricional consumado, já que, no caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 2016, já tendo transcorrido três anos sem início do cumprimento da pena. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Paula Franciane Dias Alves... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO.

pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal ¿ CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019. A nova redação consolidou a competência da VEP para promover o cumprimento da pena pecuniária. Todavia, o legislador, ao considerar a pena de multa como dívida de valor, não lhe retirou o caráter de sanção criminal, tendo buscado apenas vedar a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. Dessa forma, quanto aos prazos, sua execução deve observar o CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringirá às causas interruptivas e suspensivas, como expressamente dispõe o CP, art. 51. A prescrição da pena de multa é regida pelo CP, art. 114, II. Assim é de ser cassada a decisão agravada para fins de determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analise a prescrição da pretensão executória da pena de multa de acordo com as regras do CP, e não com base nas regras do CTN e da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional desde a r. decisão agravada. Inteligência do CP, art. 114, II. Pena de 01 ano e 08 meses de reclusão sujeita ao prazo prescricional de 04 anos conforme disposição do CP, art. 109, V. Prescrição verificada. Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção da punibilidade com relação à pena de multa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo prescricional desde a r. decisão agravada. Inteligência do CP, art. 114, II. Pena de 1 ano e 4 meses de reclusão sujeita ao prazo prescricional de 4 anos conforme disposição do CP, art. 109, V. Prescrição verificada. Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 788 (DE REPERCUSSÃO GERAL) AO CASO EM TESTILHA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença proferida nos autos de execução penal que extinguiu as penas impostas ao condenado, considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público como termo inicial da contagem do prazo prescricional. O agravado foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa. O Ministério Público postula a reforma da decisão, alegando que o termo inicial para o cômputo da prescrição executória deve considerar o trânsito em julgado para ambas as partes. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa. Inexistência de ação de execução da multa pecuniária até o momento. Inércia do órgão ministerial. Compete ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade a análise da prescrição da multa. Matéria, no entanto, reservada à 1ª Vara das Execuções Criminais Central da Comarca de São Paulo. Inteligência do art. 1º da Resolução 852/2021, do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, e do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Impossibilidade de análise por esta Turma. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CODIGO PENAL, art. 242 MILITAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM DATA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EM DATA DE 6 DE MAIO DE 2024. PRETENSÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. PENA CORPORAL JÁ CUMPRIDA E O REEDUCANDO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

defesa técnica do reeducando pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em data posterior ao reconhecimento judicial da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena corporal do reeducando. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas regras do CP, art. 114.

35 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. A prescrição da multa penal rege-se precipuamente pelas disposições do CP, art. 114.

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - BUSCA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MULTA QUE MANTÉM CÁRATER PENAL - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI 6.830/1980 DIANTE DA EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE O TEMA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa, que possui caráter penal independentemente de sua conversão em dívida de valor, à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com aplicação de sistema híbrido, no qual se aplicam as regras previstas no CP quanto ao prazo, ao termo inicial, à suspensão e à interrupção da prescrição, somadas às regras de suspensão e prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Cabimento parcial. Caráter penal da multa prevalece. Eventual hipossuficiência do agravado não demonstrada. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sistema híbrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEI DE REGÊNCIA PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, a ela se aplica o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP. 2. No caso dos autos, a pena de multa foi imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e, portanto, prescreve em doze anos, nos termos do art. 109, III, c/c o 114, II, e o 118, todos do CP. 3. Por outro lado, incabível a adoção de um pretenso sistema híbrido quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; para a execução da pena de multa, tais causas se restringem àquelas previstas na legislação tributária (causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174), nos termos expressos do CP, art. 51. A aplicação cumulativa dos dois regimes de causas interruptivas e suspensivas da prescrição imporia notável e desproporcional desequilíbrio em desfavor do sentenciado. 4. Agravo ministerial provido em parte para cassar a decisão recorrida e determinar a realização de novo cálculo prescricional, adotando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação e aplicando-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição previstas na legislação tributária, nos termos acima expostos... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do CP, art. 114 - Necessária observância as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do CP, art. 114 - Todavia, devem ser observadas as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (Lei de Execução Fiscal e CTN) - Termo inicial que corresponde à data do despacho que ordenar a citação do executado, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -

Pedido de concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Peculiaridades do caso que não justificam a aplicação - Alegação de que o p. único do CP, art. 116 se refere aos casos em que o condenado esteja preso, não alcançando portanto, as hipóteses de sentenciados que cumprem pena em regime aberto - Descabimento - O cumprimento de pena em outro processo, ainda que em regime aberto, impede o curso da prescrição da pretensão executória - Precedentes do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 788) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame - Agravo em execução interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa. O Juízo de origem aplicou o prazo de 5 anos do CTN, art. 174, considerando que o prazo não havia transcorrido desde o trânsito em julgado em 13/11/2019. ... (Continua)

45 - TJPE Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão do juízo a quo que, mesmo após reconhecimento da prescrição da falta grave por esta C. Câmara, manteve a data de recaptura do sentenciado como marco inicial para pedidos de progressão. Descabimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva que exclui todos os efeitos decorrentes da homologação da falta grave, aí incluído o reinício da contagem do requisito objetivo (art. 112, §6º, LEP). Período em que o sentenciado esteve foragido que, todavia, devem ser lançados como interrupção de pena. Agravo parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJRJ Agravo de Execução Penal. Extinção da execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. Pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, que ao considerar a pena de multa como dívida de valor não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. A execução deve observar os prazos do CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringe às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51, bem como a execução da pena pecuniária se dará no Juízo de Execução Penal, mediante requerimento do Ministério Público - LEP, art. 164 - lei 7210/84. Juízo da Execução extinguiu a punibilidade das penas pecuniárias pela prescrição, sem a prévia manifestação do Ministério Público. Apenado condenado à pena de 8 anos de reclusão. O prazo prescricional é de 12 anos - art. 109, II, c/ art. 114, II, ambos do CP. Trânsito em julgado em 27/04/2018. Prescrição da pretensão executória será alcançada em 27/04/2030. Permanece hígido o interesse do Parquet em promover a execução da pena de multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada.

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão que declarou extinta a pena pecuniária, independentemente de adimplemento - reconhecimento de prescrição executória - decurso de prazo superior ao interstício mínimo legal, ainda que contado da sentença extintiva - aplicação dos prazos prescricionais, interruptivos e suspensos penais - precedentes - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL... (Continua)