prescricao codigo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- CODIGO CIVIL, art. 205.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação de natureza pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição não verificada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Danos patrimoniais – prescrição. Código civil de 1916. Prazo quinquenal. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de reparação de danos à propriedade é quinquenal, na vigência do Código Civil de 1916. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código Civil. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código Civil. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Comprovação de interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ. Concessão de direito real de uso. Natureza jurídica. Preço público. Prescrição. Código civil.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ).... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. Prescrição. Inércia flagrante da exequente, Fazenda do Estado de São Paulo. Extinção fundada no art. 269, IV, do Codigo de Processo Civil e art. 174 do Codigo Tributário Nacional c.c. art. 219, parágrafo 5º do Codigo de Processo Civil. Recurso desprovido.

7 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Esgoto. Prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil. Súmula 412/STJ.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - TJPE Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A repetição de indébito dos valores pagos a maior deve ser procedida em dobro em razão da cobrança indevida. «O prazo prescricional aplicado nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, do Código Civil. (AgRg no AREsp 188.198/SP). Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dar provimento parcial ao recurso da segurada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (CDC, art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). ... (Continua)

12 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por abandono moral. Recurso da autora. Ato ilícito fulcrado no abandono moral do pai à filha, ocorrido sob a égide, do CCB/2002. CCB. Demandante que tinha conhecimento acerca do seu pai desde criança. Marco inicial da contagem do prazo prescricional a partir da maioridade da ofendida. Redução da maioridade civil de vinte e um para dezoito anos pelo novo Código Civil. Autora que contava com pouco mais de dezoito anos na vigência do códex de 2002. Capacidade civil plena alcançada em 12/01/2003, data da entrada em vigor da nova Lei . Incidência do lapso trienal disciplinado no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida de ofício. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

«Tese - A indenização de cunho moral por abandono afetivo submete-se à prescrição, a contar da maioridade do filho, ainda que o reconhecimento da paternidade ocorra posteriormente a esse marco. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo. Esgoto. Prestação do serviço. Prescrição. Código Civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada por cliente contra advogado. Alegação de indevida apropriação de valores. Sentença que reconheceu o prazo trienal da prescrição. Recurso do autor. Pretendida incidência do lapso prescricional do CDC, art. 27. Impossibilidade. Aplicação indevida do prazo trienal. Prevalência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente para os casos de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Discussão sobre retenção indevida de valores que reflete a inadimplência do contrato de mandato. Incidência do prazo decenal do CCB/2002, art. 205. Prescrição inexistente.

«Tese - É decenal a prescrição relativa a demanda ajuizada por cliente contra advogado visando reaver valores indevidamente retidos por este, porquanto o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - CÓDIGO CIVIL aplica-se apenas à hipótese de responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA UNIMED PETRÓPOLIS. ASSOCIADA DESLIGADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO AFASTADO.

agravante pretende a suspensão do processo principal até o julgamento do IRDR 0071176-34.2023.8.19.0000 em trâmite no TJRJ, ou, seja reconhecida a prescrição bienal. IRDR pendente de análise de admissibilidade. Incidência do prazo prescricional decenal nos termos do CCB, art. 205. REsp. Acórdão/STJ. Ação distribuída em 2021. Planilha com inclusão de rateio de despesas em período atingido pela prescrição decenal (2008 e 2009) que devem ser decotadas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

18 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

19 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

20 - TJSP RECURSO ESPECIAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE READEQUAÇÃO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO ESPECIAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE READEQUAÇÃO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em conformidade com o entendimento em questão. Manutenção do julgado que se impõe.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - À ação Dano moral. Indenização por danos morais em virtude do crime de denunciação caluniosa é inaplicável a causa impeditiva da prescrição prevista no CCB/2002, art. 200 - CÓDIGO CIVIL, porquanto não verificada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PECÚLIO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLANO DE PECÚLIO PACTUADO NO ANO DE 1992. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177. REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 2.028, QUE ORA SE APLICA. DEMANDA PROPOSTA SOMENTE NO ANO DE 2020, QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE VINTE ANOS DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TELEFONIA - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 A FIM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - SENTENÇA MANTIDA. 

29 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em conformidade com o entendimento em questão. Manutenção do julgado que se impõe... (Continua)

30 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe... (Continua)

31 - TJSP RECURSO ESPECIAL REPERCUSSÃO GERAL JUÍZO DE READEQUAÇÃO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040.

Consoante entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes e «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior". Acórdão em desconformidade com o entendimento em questão. Readequação do julgado que se impõe.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida por serviço telefônico. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. CDC. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição. Código Civil. Ausência de dano presumido. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Nesse sentido: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1032952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

33 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 - PRESCRIÇÃO - ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. Recurso provido. Sentença reformada.

34 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJE 12.12.2009 acerca da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Acórdão que não se mostra em desconformidade com o entendimento em questão, uma vez que o ato ilícito precede ao ato processual de citação do sujeito passivo devedor original e o feito prosseguirá na origem apenas em relação à pessoa jurídica devido ao provimento parcial do apelo. Manutenção do julgado... (Continua)

35 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJE 12.12.2009 acerca da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Acórdão que está em desconformidade com o entendimento em questão, uma vez que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores não é contado da diligência de citação da pessoa jurídica, mas sim da dissolução irregular subsequente ao ato de citação positiva do sujeito passivo devedor original. Reforma do julgado para prover o apelo da FESP... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ADMISSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO AINDA NÃO OPERADA, CONFORME art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TELEFONIA - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

38 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 PRESCRIÇÃO ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C OU Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 PRESCRIÇÃO ADOÇÃO DO MARCO INICIAL DE AÇÃO COLETIVA AO INVÉS DO PRAZO QUINQUENAL DA AÇÃO INDIVIDUAL POSSIBILIDADE APENAS DIANTE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C OU DA FACULDADE CONTIDA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO CONCRETO SENTENÇA ULTRA PETITA, EM PARTE REFORMADA, PARA APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO PEDIDO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

39 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. DATA EM QUE VIOLADO O DIREITO. VIÉS OBJETIVO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 189. ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA FEIÇÃO SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUJEITO PASSIVO DETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão. Contestação extemporânea. Rcurso. Apelação. Contra-razões. Oportunidade processual para sua arguição. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.

«... Embora demonstrado o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento das normas infraconstitucionais, observa-se que, a despeito de ter tenha havido as manifestações invocadas pelos recorrentes, a jurisprudência desta Corte firmou-se na linha do voto proferido na origem pelo ilustre Desembargador Gildo dos Santos que, ao examinar os CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, assim se pronunciou: ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais - Pretensão de ressarcimento de valores despendidos com estudos para constatação de danos ambientais - Afastamento das preliminares de (i) impugnação ao valor da causa, (ii) inépcia da inicial e (iii) prescrição, com o deferimento da produção de prova pericial a ser custeada pela autora - Incognoscibilidade do recurso quanto às duas primeiras preliminares diante da ausência de urgência ou inviabilidade técnica de rediscussão destas questões para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015 (Tema Repetitivo 988 do STJ) - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição - Preliminar de mérito - Cabimento da análise neste recurso - Precedente da instância especial - Termo inicial a partir do pagamento reputado indevido e não da data do conhecimento da responsabilidade da agravante pelos danos ambientais - Pretensão voltada ao reembolso dos gastos suportados para a realização dos estudos que constataram referidos danos - Intimação do protesto interruptivo da prescrição comprovada diante da disponibilização dos autos à agravada, nos termos do CPC, art. 729 - Ajuizamento da ação dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Inocorrência de prescrição - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

42 - STJ Processual civil e consumidor. Tarifa de esgotamento sanitário. Ausência total de serviço de esgotamento. Alteração do julgado que demanda reexame da matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tiverem sido disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO DO APLICATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. ANULAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral, em razão da inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Débito prescrito, pois decorridos mais de cinco anos de seu vencimento. Art. 206, 5º, I, do Código Civil. Prescrição que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança forçada. Entendimento de acordo com o Enunciado 11 do TJSP. Precedentes do C. STJ. Mera anotação do nome da consumidora que não revela qualquer abuso de direito, especialmente porque não há prova nos autos no sentido de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TERAPIAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA COM VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CULPA CIVIL PODE SER APURADA SEM INTERFERÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2014. DEMANDA AJUIZADA EM 09/12/2019. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando os autores seja a ré condenada pela morte de seu filho e irmão decorrente de acidente em linha férrea. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO - AUTOR PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA - REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO

49 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheques emitidos para o pagamento de mensalidade escolar. Ajuizamento fora do biênio a que alude o artigo 61 da Lei do Cheque. O prazo para cobrar mensalidades escolares era ânuo, consoante artigo 178, § 6º, VII, do antigo Código Civil, aplicável à espécie. Demanda julgada improcedente, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV prejudicado o exame do recurso.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO (SOMATROPINA) - AUTOR PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA - REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO