prescricao pretensao executoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Pretensão executória. Regulagem pela pena aplicada.

«A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.... (Continua)

2 - TJMG Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.... (Continua)

3 - STF Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.

«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no CP, art. 119, buscando-se a harmonia do sistema.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que esta transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Prescrição. Pretensão executória. Detração. Precedentes do STJ. CP, art. 113. Inaplicabilidade.

«... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente a do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que o CP, art. 113é restrito às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não comportando interpretação analógica ou extensiva para aí incluir o tempo de prisão cautelar, para efeito do cálculo da prescrição da pretensão executória. A propósito, confira-se: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que esta transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do CP, art. 112, I Código Penal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no CP, CP, art. 112, I(precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

«1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que esta transitou em julgado para a acusação (CP), art. 112, I. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de prescrição pretensão executória da pena de multa. Impossibilidade. Natureza de sanção penal. Prazo prescricional correspondente ao da reprimenda corporal (CP, art. 114, II) - Lapso aplicável à hipótese (doze anos, art. 109, III, CP) que não foi ultrapassado desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (em 20/10/2016). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJMG Prescrição. Pretensão executória. Réu condenado em três processos. Cumprimento de parte da pena. Fuga. Interpretação do CP, art. 119. Incidência simultânea sobre as penas impostas isoladamente, e não sobre o total. Fluência de prazo suficiente. Decisão reformada. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, arts. 110, «caput, 113, 116, parágrafo único.

«Elaborado o cálculo de liquidação das várias penas impostas, o seu total deve ser levado em conta para vários fins, como determinação do regime inicial de cumprimento, remissão, livramento condicional, reabilitação, etc. Entretanto, quando a hipótese é de extinção da punibilidade pela prescrição, as penas devem ser consideradas isoladamente, correndo o prazo simultaneamente em relação a elas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112.

«1. Consoante o entendimento firmado nesta Eg. Corte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o CP, art. 112, I. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória. Omissão inexistente.

1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. Tema com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (Tema 788/STF, RE Acórdão/STF, Ministro Dias Toffoli). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Prescrição. Pretensão executória operada. Inércia do credor. Recurso especial não conhecido por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão.

«I - Não se conheceu do recurso especial em que se pretendia afastar a prescrição da execução, ante a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Desapropriação. Prescrição. Pretensão executória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título extrajudicial. Nota promissória. Execução. Embargos. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Cerceamento de defesa. Nulidade de aval. Juros excessivos. Reexame de prova. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Pretensão executória. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Prescrição. Pretensão executória operada. Inércia do credor. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou de contradição.

«I - Trata-se de embargos de declaração, nos embargos de declaração que foram rejeitados, considerando que a matéria relativa à prescrição não foi conhecida ante a incidência do enunciado 7 e que as demais pretensões visam a reforma do entendimento, inviável em embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. 28,86%. Prescrição. Pretensão executória. Não ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra condenação ao pagamento das diferenças de 28,86% a favor das partes recorridas em que alega a parte recorrente a prescrição por não terem os credores promovido atos para a cobrança do crédito. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução. 28,86%. Prescrição. Pretensão executória. Não ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra condenação ao pagamento das diferenças de 28,86% a favor das partes recorridas em que alega a parte recorrente a prescrição por não terem os credores promovido atos para a cobrança do crédito. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pleito ministerial de reforma da sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão executória - Possibilidade - Marco inicial da contagem da prescrição que deve ser o trânsito em julgado da sentença condenatória par ambas as partes - Necessário o aperfeiçoamento do título executório para início do prazo prescricional - Precedentes Col. 4ª Câmara de Direito Criminal e STF - Contudo já superado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI - Superveniência da prescrição da pretensão executória - Recurso prejudicado... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.

«I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Não transcorreu o prazo de 20 anos entre o reinício do prazo prescricional e a presente data. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão executória. Pena concretamente aplicada. Extinção da punibilidade configurada. Habeas corpus concedido, de ofício.

I - Os embargos de declaração somente podem ser opostos dentro da sua previsão legal, ou seja, com vistas a suprir omissão, contradição ou obscuridade evidenciada no julgado. Logo, não existindo qualquer um desses elementos essenciais, os aclaratórios devem ser rejeitados. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Mudança de entendimento. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Precedentes do STF. Impossibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de inação do estado.

1 - Discute-se se o termo inicial da prescrição executória se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

30 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I).» ... (Continua)

32 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Insurgência do exequente. Prescrição que, interrompida pelo ato citatório, volta a fluir do último ato do processo que a interrompeu. Art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Decisão que suspendeu o curso da execução, contudo, regida pelo pretérito diploma ritual, de modo que o prazo prescricional passou a fluir após um ano da data de arquivamento. Precedente do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Não condicionado o marco prescricional à prévia intimação do credor para que desse andamento ao feito, bastando a observância ao prévio contraditório. Termo inicial do prazo prescricional fincado a maio do ano 2000. Lapso prescricional intercorrente que, inaugurado e regido por legislação processual anterior à Lei 14.195/21, suspende-se apenas se promovida movimentação efetiva dos autos. Aqui, não praticada diligência qualquer apta a pôr em efetivo movimento o feito executório no lapso prescricional, que, assim, nunca foi sobrestado. Esvaimento, há muito, do prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese, observada a regra de transição insculpida no CCB, art. 2.028. Inescapável o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DO EXEQUENTE.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIX, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DO EXEQUENTE. Na fase de liquidação e execução não incidia, em princípio, regra geral, a prescrição intercorrente. Entretanto a Lei 13.467/2017 inseriu texto expresso acolhendo a prescrição intercorrente na fase da execução (novo art. 11-A, CLT). A esse respeito, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei 13.467/2017) . Contudo o novo texto legal harmoniza-se, de certo modo, à anterior compreensão sobre a possibilidade da prescrição intercorrente na fase executória - situação essa que já permitia harmonizar, assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmula 327/STF e Súmula 114/TST. Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução, por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo . Nesse específico caso, arguida a prescrição, na forma do CLT, art. 884, § 1º (e, agora, na forma do CLT, art. 11-A, pode ela ser acatada pelo Juiz Executor (ou, segundo o art. 11-A, pode ela ser declarada, de ofício, pelo Magistrado). Essa é, na verdade, igualmente a nova hipótese aventada pelo novo art. 11-A da Consolidação. Desse modo, a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente . Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §§ 2º e 3º, Lei 6.830/1980 (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, CLT). Ou seja: « decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos « (§ 2º). Porém fica aberta a ressalva: « encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução « (§ 3º do art. 40). No caso dos autos, constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído após a Lei 13.467/2017, sendo aplicável, a princípio, o CLT, art. 11-A que prevê a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Contudo não se vislumbra do quadro fático descrito no acórdão recorrido, um evidente abandono, pelo obreiro, dos atos executórios, e sim a paralisação do processo pela dificuldade na identificação de bens para satisfação da dívida. A propósito, consta, no acórdão regional, que o Juiz da Execução determinou que o Reclamante dissesse, no prazo de 10 dias, se teria interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial, sob pena de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A. Ocorre que, em virtude do princípio constitucional da efetividade da jurisdição, não se pode considerar omissão culposa do Exequente a ausência de informações a respeito do paradeiro do Executado ou de seus bens, em vista das prerrogativas amplas que se abrem ao Juiz Executor nesta seara, em contraponto aos inegáveis obstáculos enfrentados pelo exequente no tocante à busca dessa informação prática . Omissão culposa e sob responsabilidade exclusiva do Exequente é apenas aquela que dependa, estritamente, de ato volitivo processual seu, sem correspondência com a conduta maliciosa do Executado no interior do mesmo processo judicial. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista, incorreu em ofensa à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal em sua modulação. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 12 de fevereiro de 2016 e, para a Defesa, em 18 de julho de 2016, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

36 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da modulação. Entendimento. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 7 de agosto de 2015 e para a Defesa em 4 de setembro de 2017, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do embargante para declarar a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a extinção do processo executório em relação ao embargante-apelante - Alegação de omissão quanto à extensão dos efeitos da extinção em relação aos demais executados litisconsortes - Ação de embargos à execução, que se apresenta própria e autônoma, ajuizada apenas pelo executado embargante - Impossibilidade de extensão dos efeitos do decreto extintivo, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada - CPC, art. 506 - Em se tratando, ademais, de inequívoco direito disponível, cada executado litisconsorte deverá, por ato próprio, provocar a extinção do feito executório - art. 18, «caput, do CPC - Declaratórios rejeitados... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Pleito da parte apelante em reformar sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

41 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do CP, art. 112, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do CP, art. 112, I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA.

Recurso defensivo em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não assiste razão ao agravante. É pacífica a jurisprudência da nossa Corte Superior no sentido de que a reincidência como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória (CP, art. 117, VI) é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Não há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória enquanto está em curso ação penal em que se apura a prática de novo delito, cuja condenação implicaria na caracterização da reincidência. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO do recurso defensivo.... (Continua)

43 - STJ Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.

1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 3 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tese de «inconstitucionalidade do CP, art. 112, I,. Inovação recursal. Impossibilidade. Submissão do feito à Corte Especial. Descabimento.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I,. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... (Continua)