prestacao de servicos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELO MÉDICO RÉU COM INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELA CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO MÉDICO - MULTAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que restou comprovada a prestação de serviços médicos e a ausência de pagamento de honorários pela clínica contratante, deve ela ser condenada ao adimplemento de sua obrigação contratual, sendo descabida a pretensão de recebimento de multas contratuais por suposta violação da avença pelo profissional, eis que não houve comprovação do alegado... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -

Configurada a legitimidade processual da Autora - Relato testemunhal corrobora a versão da Autora - Demonstrada a contratação e prestação de serviços de acompanhamento clínico - Cabível a cobrança dos valores - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos ao pagamento da prestação de serviços médicos no valor de R$ 21.692,40 - RECURSO DOS REQUERIDOS IMPROVID... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COBRANÇA -

Decisão agravada julgou extinto o processo em relação ao Requerido Município de São Simão, por reconhecimento da ilegitimidade processual - Prestação de serviços médicos realizada antes da intervenção municipal - Ausente a assunção dos débitos anteriores pelo ente municipal - Caracterizada a ilegitimidade processual do Requerido Município - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

5 - TAPR Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC/1973, art. 585.

«O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.... (Continua)

6 - TJRJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada. Ausência de fundamento legal. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219.

«Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada pelo Município de Belford Roxo em decorrência de convênio com o SUS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Competência da autoridade local em falta de autoridade federal que concretize a contribuição de que se trata. Prestação de serviços médicos que não se enquadra como cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária para o INSS que não encontra amparo legal. Inteligência dos arts. 31 da Lei 8.212/91; 219 do Decreto 3.048/99; e 140 da Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005. Comprovação de recolhimento pela impetrante diretamente ao INSS. Bis in idem. Concessão da segurança.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade profissional. Prestação de serviços médicos. Base de cálculo. Decreto-lei 406 de 1968. Agravo. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. Serviço prestado por profissionais habilitados com responsabilidade pessoal (item 4 da lista de serviços do Decreto-lei 406/68) . Decreto-lei 406/68. Base de cálculo. Regulamentação privilegiada na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação que lhes deu o Decreto-lei 834/69, Lei Complementar 56/1987 e § 1º, do Lei Complementar 116/2003, art. 9º. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido.

8 - TJMG Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Prova pericial categórica no sentido da não ocorrência de falha na prestação de serviços médicos. Laudo pericial conclusivo. Cirurgia realizada em tempo hábil. Ausência de nexo de causalidade entre o atendimento médico e a perda de segmento do intestino. Alegação de má higiene e de presença de materiais pertencentes a outro paciente em quarto do pós-operatório. Apelada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência dessas alegadas falhas. Exposição da saúde do apelante a risco. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$8.000,00. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

A competência é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. A matéria tratada no recurso é de responsabilidade civil contratual por prestação de serviços, de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º da Resolução 623/2013. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Entidades hospitalares e clínicas médicas. Medicamentos utilizados na prestação de serviços médicos. Inaplicabilidade da alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos e fármacos na prestação de serviços médicos por hospitais e clínicas.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminares. (i) Cerceamento de defesa não evidenciado. (ii) Impugnação à justiça gratuita concedida à ré por decisões irrecorridas. Preclusão (art. 507, CPC). (II) Mérito. Autor que demonstrou a prestação de serviços médicos em plantões entre outubro e novembro/2016, sem a devida contraprestação. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório a respeito (CPC, art. 373, II). Precedentes. Adimplemento imperativo. Indevido ressarcimento de despesas com contratação de advogado pelo autor. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ISS. Plano de saúde. Cooperativas médicas. Incidência. Terceiros. Atos cooperados e não cooperados. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas prestadoras de serviço médico. Filiação. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Desnecessidade.

«É a atividade básica da sociedade que determina a qual conselho deve ela filiar-se. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Procedência decretada - Contrato de prestação de serviços médicos livremente ajustado entre as partes, com objetivo de prestação de serviços relativos à assistência medica hospitalar aos empregados da empresa requerida - Pagamento efetuado através de mecanismo bancário - Inadimplemento do débito ora demonstrado, não obstante a efetiva prestação dos serviços ao beneficiários da Apelante - Inadimplemento confessado - Alegação de dificuldade financeira que não serve para desconstituir a obrigação - Procedência bem decretada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante trabalho de parto - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano moral - Erro médico - Autora que alega falha na prestação de serviços médicos durante a realização de cesárea - Falha de serviço não caracterizada, laudo descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança proposta por prestadora de serviço em face de cooperativa de trabalho médico. Necessidade de perícia destinada a apurar se o sistema da ré de fato apresentou falhas e se a autora realizou o preenchimento e os faturamentos de modo adequado. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame da apelação

21 - TJSP Recurso inominado - Cobrança - Prestação de serviços médicos em hospital por sociedade/clínica, que não foram adimplidos - Hospital réu que sustenta não ter responsabilidade, pois figurou como mero tomador de serviços, sendo que a obrigação deve recair sobre empresa que promoveu a terceirização - Responsabilidade solidária - Contrato de terceirização entre as rés que não afeta terceiros - Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Prestação de serviços médicos em hospital por sociedade/clínica, que não foram adimplidos - Hospital réu que sustenta não ter responsabilidade, pois figurou como mero tomador de serviços, sendo que a obrigação deve recair sobre empresa que promoveu a terceirização - Responsabilidade solidária - Contrato de terceirização entre as rés que não afeta terceiros - Hospital recorrente que se beneficiou dos serviços prestados - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

22 - STJ Processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Inadimplemento de duas mensalidades. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Monitória em que a União, sucessora da LLoydbras, inadimpliu as duas últimas mensalidades do contrato de prestação de serviços médicos.... (Continua)

23 - TJSP Apelação E RECURSO ADESIVO - Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos, tendo vindo a óbito sua esposa após atendimento médico prestado - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Falha de serviço não caracterizada - Laudo conclusivo descartando o nexo de causalidade - Sentença reformada - Apelo do Município provido. Prejudicado o recurso adesivo do autor

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médicos. Cirurgia oftalmológica. Erro médico. Responsabilidade subjetiva do profissional não comprovada. Laudo que atesta inexistir incapacidade laboral ou para as atividades diárias. Complicação intraoperatória decorrente do risco do ato cirúrgico. Possibilidade de reversão com realização de outro procedimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, arts. 3º e 14 § 4º. Lei 9.656/98, art. 17.

«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... (Continua)

26 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Indicação. Erro médico. Esquecimento de gaze no interior do corpo com perfuração do intestino. Responsabilidade da empresa de plano de saúde que indica o hospital. CDC, art. 3º e CDC, art. 14 § 4º. Lei 9.656/1998, art. 17.

«Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conexão. Ação de cobrança pela prestação de serviços médicos e ação de indenização contra seguradora. Reunião dos processos determinada. Desnecessidade. Pedidos diversos. Partes diferentes. Decisão afastada. Recurso provido.

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - FRAUDE NARRADA PELA RÉ APENAS EVIDENCIA SUA NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Relação de consumo. Competência. Domicílio do consumidor. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP Prestação de serviços médicos - Cobrança - Custeio de consultas e exames através de reembolso recebido pelo convênio médico - Preço fixo não estabelecido em contrato - Ressarcimento efetuado em parte pelo plano de saúde da ré - Valor e motivos não explicitados - Inadimplemento não evidenciado - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Apelo improvido

31 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Correção da tabela do SUS. Plano real. Conversão. Limitação temporal. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Violação à coisa julgada não configurada. Matéria insuscetível de preclusão. Alegação por simples petição em cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. A Fazenda Pública está autorizada a argüir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços médicos e hospitalares. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de obrigar a parte ré a se abster da cobrança de honorários médicos. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Autora que subscreveu instrumento de assunção de dívida pelos serviços médico-hospitalares. Efetiva prestação dos serviços. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica pertencente ao grupo de assistência médica. Admissibilidade. Solidariedade em face da recíproca prestação de serviços médicos. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato verbal de prestação de serviços de radiologia entre pessoas jurídicas. Hipótese que não configura prestação de serviços médicos relacionada a visitas, operações ou medicamentos. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso IX. Preliminar rejeitada.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico fornecido pro laboratório credenciado. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade solidária. Insurgência da operadora do plano

«1. Evidenciado que o erro na análise de material colhido para exame por parte do laboratório réu provocou o diagnóstico equivocado de presença de tumor maligno e fez com que a parte autora fosse submetida desnecessariamente a procedimento cirúrgico, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço apta a caracterizar ato ilícito passível de causar abalo de ordem moral e a consequente indenização 2. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. (REsp 866371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012) ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços médicos - Procedimento de implantação da oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) - Situação de urgência - Denunciação da lide ao convênio médico - Discussão sobre a cobertura do tratamento - Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § I.23 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

37 - TJSP Prestação de serviços médicos - Ação de cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença - Alegação de impenhorabilidade de imóvel pertencente à executada locado para um restaurante - Impossibilidade - Proteção da Lei 14.334/2022 concedida aos bens utilizados na prestação de serviços de saúde - Agravo de instrumento improvido

38 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares - Decisão de improcedência - Inexistência de prova da responsabilidade objetiva do estabelecimento e da culpa do médico assistente ou da equipe - Mera intercorrência sem reflexos na personalidade - Prejuízos estéticos ou funcionais não verificados - Sentença mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Hipótese em que o réu admite a contratação e confirma que o serviço foi prestado. Ausência de impugnação específica ao valor do débito. Inocorrência de obrigação excessivamente onerosa. Estado de perigo não configurado. Sentença que constituiu o título mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos. Internação para realização de parto, recémnascida internada na UTI. Estado de perigo. Não caracterização. Cobrança de despesas de internação com a emissão de cheques após a realização dos serviços médicos, quando o paciente já estava para deixar

41 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Caráter empresarial (atos não cooperados). Incidência. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam atos empresariais de prestação de serviços remunerados, prestados a terceiros, sujeitos à incidência do ISS, conforme determinação do Lei 5.764/1971, art. 87.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Inépcia da inicial. Não configurada. Processo instruído com o instrumento do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e discriminação dos serviços prestados. Assinatura de contrato, pelo qual a apelante se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular. Inexistência de caracterização de estado de perigo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Petição inicial. Monitória. Prestação de serviços médicos. Juntada da nota fiscal eletrônica de serviços e do cálculo do débito originado pelas parcelas não pagas. Documentos escritos sem eficácia de título executivo extrajudicial. Adequação da via eleita. Recurso provido.

44 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Prestação de Serviços Médicos". DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 11ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 9ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução fundamentada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços médicos firmado entre as partes. Ausência de discussão relativa a seguro-saúde ou a plano de saúde. Matéria que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 11ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança. Prestação de serviços prestação de serviços médicos e hospitalares. Despesas de internação realizadas em hospital integrante da rede credenciada. Denunciação da lide do convênio médico. Discussão sobre a cobertura do tratamento. Matéria de competência das Primeira Subseção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § I.23. Precedentes. Conflito julgado para reconhecer a competência da 5ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Execução de sentença. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Correção da tabela do sus. Plano real. Conversão. Limitação temporal. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Violação à coisa julgada não configurada. Matéria insuscetível de preclusão. Alegação por simples petição em cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Prestação de serviços médicos e paramédicos. Aplicação, do CDC, CDC. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme consignou o acórdão recorrido, a recorrida enquadra-se no conceito de consumidor, pois o contrato firmado entre as partes, relativo à prestação de serviços médicos, não compõe a cadeia produtiva da empresa autora, não sendo essencial ao desenvolvimento do seu negócio. A alteração de tais premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos.

1 - A fundação de assistência à saúde que se compromete a prestar assistência médica por meio de hospitais e profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam.... (Continua)

49 - TJSP Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer. Contratação de prestação de serviços médicos entre a recorrente e uma das demandadas (UNESP). Relação de consumo caracterizada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foro do domicílio do autor é a regra. Competência absoluta. Precedente. Recurso provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Ação de cobrança. Pessoa jurídica ré que contratou a empresa autora para prestar serviços médicos em hospital por ela administrado. Sentença de procedência. Acervo probatório suficiente para comprovar a regular prestação dos serviços pactuados. Ré apelante que deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora. Cobrança devida. Recurso negad... (Continua)