presuncao de inocencia peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Teses de violação ao princípio da presunção de inocência e de ausência de reiteração infracional. Indevida inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - Embora na petição inicial do habeas corpus a Defesa tenha alegado apenas a ausência de gravidade do ato praticado, nas razões do presente recurso a Defensoria Pública sustentou a necessidade de revisão da medida socioeducativa imposta diante da violação ao princípio da presunção da inocência e da ausência de reiteração infracional, em indevida inovação recursal. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental na petição em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. HC 126.292/MG. Ilegalidade. Ausência. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inexistente. Interpretação infraconstitucional. Impossibilidade de confronto com o sentido emprestado ao princípio constitucional. Embargos de declaração no recurso especial 1.484.415/df. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Corrupção passiva majorada. Acórdão que confirma condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. HC 126.292/MG. Ilegalidade. Ausência. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inexistente. Interpretação infraconstitucional. Impossibilidade de confronto com o sentido emprestado ao princípio constitucional. Embargos de declaração no recurso especial 1.484.415/df. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Independência das instâncias judiciais. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Prisão por outro delito. Periculum libertatis verificado. Ausência de ilegalidade. Presunção de inocência ferida. Punição antecipada. Não ocorrência.

1 - A contemporaneidade da custódia se diz com a presença do periculum libertatis e não necessariamente com o momento da prática criminosa em si. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não importa se o fato ilícito foi praticado há muito tempo, desde que demonstrado que, naquele momento, existe risco à ordem pública, à instrução criminal, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra negativa de emissão da CNH definitiva, por suspeita de fraude no processo de habilitação. Menção a município no qual foram constatadas irregularidades na emissão de CNHs que, por si só, não leva à conclusão de que o processo de habilitação do impetrante fora irregular. Eventual punição que só poderia ser aplicada após o trânsito em julgado de processo administrativo no qual tenha sido observado o contraditório e a ampla defesa. Hipótese em que o prontuário foi bloqueado sem qualquer respaldo legal. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso do impetrante provido.

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Cominatória e Indenizatória. - Contrato de Prestação de Serviços - «Uber - Descredenciamento imotivado - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgência do Autor que prospera, não assistindo a mesma sorte à Empresa Ré - Inexistência de justa causa para resolução contratual - Apontamento de antecedentes criminais - Ação penal datada do ano 2.000, sem notícia de condenação do Autor - Arquivamento ocorrido muito antes do início da relação contratual entre as Partes - Violação ao princípio da presunção do estado de inocência verificado - Violação às Normas de conduta da Empresa - Existência de meras 02 (duas) reclamações - Motorista com alta avaliação, 07 (sete) anos de prestação de serviços, e mais de 6.000 (seis mil) corridas - Resolução contratual que se mostrou imotivada - Abuso de direito verificado - Critérios utilizados de forma arbitrária e potestativa - Punição desarrazoada e desproporcional - Requerente que preenche os requisitos do Lei 13.640/2018, art. 11-B, «IV - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Necessidade - Extensão do dano e caráter pedagógico que devem prevalecer - Procedência do pedido cominatório - Decorrência lógica do reconhecimento da ilicitude do descadastramento - Juros de mora - Incidência - Citação - Constituição em mora da Ré - Ilícito Contratual - Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para se julgar procedente o pedido cominatório e majorar a indenização fixada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

8 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória da condenação penal. Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e re). Possibilidade. Precedentes do STF. Posição do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por entender, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente (que não se esvazia, progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição) prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (art. 5º, LVII). Posição minoritária, contudo, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Recurso de agravo improvido.

9 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso especial não admitido. Precedentes. Execução provisória da sentença penal condenatória. Alegada violação à presunção constitucional de inocência. Inocorrência. Precedentes. Ressalva da posição contrária do relator em ambas essas questões. Observância, no caso, do princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do Ministério Público para que seja reformada decisão que absolveu o sentenciado da punição administrativa disciplinar de falta grave. Manutenção. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que localizaram um aparelho celular acoplado à televisão em cela ocupada por pluralidade de detentos, tendo um terceiro assumido a sua propriedade. Recorrente que afirma ter o agravado se utilizado do aparelho de alguma maneira, já que seu conteúdo estava sendo replicado em televisão. Agravado que nega o uso, afirmando que passava ocasionalmente pela cela para fazer entrega de correspondência. Dúvida que milita em favor do agravado, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse afastada a falta grave aplicada, ou, subsidiariamente, desclassificada para falta média, ou, ainda, diminuída a fração de perda dos dias remidos. Decisão agravada que manteve a punição administrativa disciplinar de falta grave. Reforma. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que não presenciaram as agressões. Sentenciado agredido que negou ter visto quem o agrediu, pois a cela estava escura. Agravante que negou participação e demais sentenciados da cela, ouvidos, que pouso esclareceram. Parecer do PGJ no sentido de absolvição do sentenciado. Dúvida que milita em favor do agravante, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Absolvição. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pressuposto e procedimento. Agravo interposto pelo Ministério Público, pretendendo a revogação da decisão e o decreto da falência das empresas-requerentes. Decisão que apenas defere o processamento da recuperação judicial. Recurso conhecido. Inaplicabilidade da Súmula 264 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 52. Despacho que não tem natureza de «mero expediente. Verificada a legitimidade e estando em termos a petição inicial, o juiz deve deferir o processamento da recuperação. O exame da documentação que instrui a inicia é formal e não material ou real. A eventual prática de ilícitos civis ou criminais por administradores de sociedade anônima não obstaculiza o processamento da recuperação judicial. Havendo indícios da prática de crimes pelos administradores da companhia, compete ao Ministério Público tomar as medidas processuais e penais pertinentes. Princípio constitucional da presunção de inocência. A irrecuperabilidade rel da empresa ou a inviabilidade econômica da recuperação não podem fundamentar recurso contra o deferimento do processamento da recuperação judicial. O indeferimento do processamento da recuperação não acarreta o decreto de falência da requerente. Agravo conhecido e desprovido

13 - STF Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e re). Execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Posição do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por entender, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia, progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (art. 5º, LVII) e prescreve, em caráter imperativo, o ordenamento positivo Brasileiro (CP, art. 50; lep, arts. 105 e 147; CPPm, arts. 592, 594 e 604). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Habeas corpus indeferido. Recurso de agravo improvido.

14 - TJRJ Prova. Ônus da prova. Ministério Público. Presunção de inocência. Legítima defesa. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LVII.

«A doutrina tradicional segue a linha de que o Ministério Público deve provar a tipicidade da conduta, cabendo à defesa a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, posição que vem sendo criticada pelos doutrinadores modernos, sempre na linha de que em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, o ônus da prova é exclusivo do Ministério Público, que, assim, tem o ônus de comprovar a prática do fato típico, ilícito e culpável. Apesar de simpático, com reservas, a esta última corrente, no caso concreto, independente de se discutir a questão relativa ao ônus da prova, não se mostram integralmente presentes os requisitos exigidos para o reconhecimento da legítima defesa, porquanto o acusado foi quem iniciou a ofensa a integridade física da vítima, momento em que se limitou a afirmar que havia ocorrido um engano, enquanto novamente efetuou um terceiro e último disparo, sendo também evidente que ele se utilizou de meios desnecessários e de forma imoderada.... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recurso excepcional (REsp). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Habeas corpus indeferido. Recurso de agravo improvido.

16 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Inocência. Autoria. Indícios ausentes. Mérito. Ação penal. Cognição inviável. Preventiva. Fundamentação. Crime. Gravidade concreta. Periculosidade. Condenação definitiva por tráfico de drogas. Processo por crime sexual. Reiteração delitiva. Suficiência. Lastro concreto. Ordem pública. Garantia. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A via do habeas corpus é avessa ao exame da negativa de autoria e da alegada ausência de indícios da participação do réu no crime, próprias do mérito da ação penal e exigentes de dilação probatória. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. HC 126.292/MG. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. HC 126.292/MG. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. HC 126.292/MG. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena, inexistindo, também, ofensa ao princípio da presunção da inocência. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Denúncia criminal contra o advogado da segurada. Princípio constitucional da presunção de inocência. Início de prova material, ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Desnecessidade. Precedentes.

«I. A circunstância de haver denúncia criminal contra o advogado que subscreveu a petição inicial, sem menção à recorrida, não invalida as provas dos autos, haja vista a presunção de inocência, prevista na Constituição da República. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP e do ARE 964.246/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não é capaz de ferir o princípio constitucional da presunção de inocência, já que a eventual apresentação de recursos extraordinários não permite nova discussão de fatos e provas, capazes de alterar o quadro fático que ensejou a condenação. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa no sentido de considerar cabível o writ em casos como este. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e re). Execução «provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido.

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Preliminarmente. Oitiva do sentenciado realizada nos termos do art. 118, §2º, da LEP, devidamente acompanhado por defensor. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade. Localização de anotações relacionadas ao tráfico de drogas no interior da unidade prisional, cujo conteúdo indicava o envolvimento do sentenciado. Decisão agravada que homologou a punição administrativa disciplinar. Reforma. Cabimento. Ausência de comprovação da participação do agravante nos fatos a ele imputados. Drogas ou anotações encontradas que não foram atribuídas ao agravante. Conteúdo das anotações que poderia servir de indício, mas não prova cabal do seu envolvimento com o tráfico dentro da unidade. Falta de comprovação da realização das transferências bancárias indicadas nas anotações, tendo como destinatária a companheira do sentenciado. Dúvida que milita em favor do agravante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Ausência, inclusive, de processo criminal para apurar os fatos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

24 - STF Habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Pedido de «habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

25 - STF Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVI) decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais Respe/ou «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Pedido de habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

26 - STF Habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Pedido de «habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

27 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). Execução provisória da pena. Condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Recurso ordinário não provido. Interposição de recurso de agravo parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

28 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, do CP. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

31 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. «comando vermelho". Posição de contabilidade. Fuga. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STF Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada do superior tribunal militar ainda não transitada em julgado. «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Pedido de habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Sustentação oral em sede de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

34 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de julgamento de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Supressão de instância. Impossibilidade. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

35 - STF Recurso ordinário em habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Recurso ordinário não provido. Interposição de recurso de agravo. Sustentação oral em sede de «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

36 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Alegação de defesa deficiente. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de abuso de poder, flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925). ... (Continua)

37 - TJPR Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Violência ou grave ameaça. Prova. Falta. Inocência da ofendida. Incomprovada. Estupro. Violência presumida. Presunção relativa. Ausência de prova da inocência da ofendida. Absolvição mantida.

«I - É induvidoso que, nos dias atuais, não se pode mais afirmar que uma jovem, na pré-adolescência, continue, como na década de 40, a ser uma insciente das coisas do sexo. Na atualidade, o sexo deixou de ser um tema proibido, para se situar em posição de destaque na família, onde é discutido livremente por causa de Aids, nas escolas, onde adquiriu o status de matéria curricular e nos meios de comunicação de massa, onde se tornou assunto corriqueiro. A quantidade de informações, de esclarecimentos, de ensinamentos sobre o sexo flui rapidamente e sem fronteiras, dando às pessoas, inclusive as menores de 14 anos de idade, uma visão teórica da vida sexual, possibilitando-a rechaçar as propostas de agressões que nessa esfera produzirem-se e a uma consciência bem clara e nítida da disponibilidade do próprio corpo. Sob pena do conflito da lei com a realidade social, não se pode mais excluir completamente, nos crimes sexuais, a apuração do elemento volitivo da ofendida, de seu consentimento, sob o pretexto de que continua não podendo dispor livremente de seu corpo, por faltar-lhe capacidade fisiológica e psico-ética. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.

«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional, no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros e na perda da remição. A determinação da perda da remição, como reiteradamente vem decidindo o Quarto Grupo Criminal deste Tribunal, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

40 - TJRJ Roubo. Emprego de arma. Majorante. Apreensão. Perícia. Controvérsia. Desnecessidade. CP, art. 157.

«Emprego de Arma: Restando certo pelo depoimento das vítimas que um dos agentes estava armado quando da ação delituosa, tendo utilizado aquele instrumento vulnerante como forma de ameaça, pode ser reconhecida a majorante respectiva que não depende da apreensão e posterior perícia, não podendo se exigir do Ministério Público, apesar do ônus da prova que possui por força do princípio constitucional da presunção de inocência, a produção daquela impossível de ser feita, mormente quando o acusado contribuiu para a não realização da prova e em nenhum momento questionou eventual falta de potencialidade do instrumento vulnerante que as vítimas disseram ter sido empregada na ação delituosa para ameaçá-las. Posição majoritária em todas as Câmaras Criminais do TJRJ.... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Determinação de imediata execução antecipada da pena, embora ordenada em recurso exclusivo da pessoa condenada. Não transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus. Precedentes. Ressalva, também quanto a esse aspecto da controvérsia, da convicção pessoal, minoritária, do relator. Observância, por idênticas razões, do postulado da colegialidade. Pedido de habeas corpus indeferido. Interposição de recursos de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessas espécies recursais. Recursos de agravo improvidos.

42 - STF Habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Determinação de imediata execução antecipada da pena, embora ordenada em recurso exclusivo da pessoa condenada. Não transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus. Precedentes. Ressalva, também quanto a esse aspecto da controvérsia, da convicção pessoal, minoritária, do relator. Observância, por idênticas razões, do postulado da colegialidade. Pedido de habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

43 - STF Habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Determinação de imediata execução antecipada da pena, embora ordenada em recurso exclusivo da pessoa condenada. Não transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus. Precedentes. Ressalva, também quanto a esse aspecto da controvérsia, da convicção pessoal, minoritária, do relator. Observância, por idênticas razões, do postulado da colegialidade. Pedido de «habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

44 - STF Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). Execução provisória da pena. Condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Determinação de imediata execução antecipada da pena, embora ordenada em recurso exclusivo da pessoa condenada. Não transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus. Precedentes. Ressalva, também quanto a esse aspecto da controvérsia, da convicção pessoal, minoritária, do relator. Observância, por idênticas razões, do postulado da colegialidade. Pedido de habeas corpus indeferido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

45 - STF Recurso ordinário em habeas corpus presunção constitucional de inocência (CF/88, CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). Execução provisória da pena. Condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Determinação de imediata execução antecipada da pena, embora ordenada em recurso exclusivo das pessoas condenadas. Não transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus. Precedentes. Ressalva, também quanto a esse aspecto da controvérsia, da convicção pessoal, minoritária, do relator. Observância, por idênticas razões, do postulado da colegialidade. Recurso ordinário não provido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

46 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). Execução provisória da pena. Condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Determinação de imediata execução antecipada da pena, embora ordenada em recurso exclusivo da pessoa condenada. Não transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus. Precedentes. Ressalva, também quanto a esse aspecto da controvérsia, da convicção pessoal, minoritária, do relator. Observância, por idênticas razões, do postulado da colegialidade. Recurso ordinário não provido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessa espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

47 - STF Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Ninguém ignora, Senhor Presidente e Senhores Ministros, que a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa não se expõe ao arbítrio dos magistrados e Tribunais (RTJ 135/1111), cujas decisões, além da necessária fundamentação substancial, hão de revelar os fatos que concretamente justifiquem a indispensabilidade dessa medida excepcional. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda acima do mínimo legal. Consideração de maus antecedentes com base em processos em andamento. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados na majoração da pena-base, notadamente para valorar negativamente os maus antecedentes e a personalidade do agente, em respeito ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-Base. (1) personalidade voltada para o crime. Remissão a feitos criminais em curso. Súmula 444/STJ. Impropriedade. (2) consequências do crime. Prejuízo de monta. Aspecto já valorado na especial causa de aumento de pena (Lei, art. 12, I 8.137/90). (3) circunstâncias. Expressões vagas. Dolo intenso e desfaçatez. Ilegalidade. Reconhecimento. Restabelecimento da sentença condenatória.

1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Não é viável incrementar-se a pena-base com fulcro na circunstância judicial personalidade, amparando-se na pendência de feitos criminais em curso, sob pena de se vulnerar a garantia da presunção de inocência. Inteligência da Súmula 444/STJ. É incabível invocar-se as consequências do delito, em razão de vultoso prejuízo, dado que se trata de peculiaridade a ser considerada na terceira fase da construção da reprimenda - corporificando, ademais, bis in idem, a dupla valoração do mesmo dado na primeira e na última fase da dosimetria. Ademais, referências genéricas a «dolo intenso e «desfaçatez não tem o condão de elevar a punição.... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado na modalidade tentada. CP, art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925/STF. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII, consoante julgamento do ARE 964.246, julgado sob o rito da repercussão geral (tema 925/STF). ... (Continua)