previdencia privada apolice
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado . Regius sociedade civil de previdência privada agravado . Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados dacebagravado . Fundacao de previdencia privada da terracap agravado . Instituto infraero de seguridade socialagravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoagravado . Cadinho participacoes ltda agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira advogados . Guilherme de castro barcellos. Rs056630emily reichert seibel barcellos. Rs080101 ana carolina barros ferreira. Rs093594ementaagravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Ação revisional de suplementação de benefício. Inexistência de violação ao Tema 907 do C. STJ. Hipótese de distinção (distinguishing). Sentença de procedência que deve ser mantida. Suplemento de pensão que deve ser pago nos termos do art. 31, do Regulamento da ré. arts. 15, 41 e 42, todos do referido regulamento, que versam sobre hipóteses diversas e, portanto, não são aplicáveis ao caso. Tema 955, do C. STJ, que também não se aplica à espécie, porque o caso dos autos não trata de majoração do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Aplica-se o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, lei geral, pois a demanda, movida contra o terceiro, é de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não envolvendo segurado ou beneficiário do regime de previdência complementar, disciplinado na Lei Complementar 109/2001, o que afasta a incidência da norma de prescrição quinquenal do art. 75 desta lei especial. Precedente do STJ. Prescrição reafirmada. Verba honorária majorada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pleito de recebimento de pensão por morte pela autora, companheira do participante quando do falecimento. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Participante que não indicou beneficiários da pensão por morte. Ainda que deva se considerar que o regime jurídico não se confunde com o da previdência social, de rigor admitir a possibilidade de inclusão da autora no benefício. Qualidade de companheira e dependente do de cujus que não se discute, além de reconhecida perante o INSS. Possibilidade de inclusão da companheira como beneficiária da suplementação. Finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte que deve ser respeitada. Entendimento fixado pelo STJ. Afetação da reserva matemática que não foi comprovada. Insurgência da executada, pretendendo a suspensão/inexigibilidade. Descabimento. Lei 6.024/74, art. 6º que se aplica às instituições financeiras, mas não, em caráter subsidiário, às entidades de previdência privada. Obrigações discutidas que têm caráter alimentar, não podendo ser suspensas, ainda que diante da intervenção federal. Suspensão do processo e da exigibilidade do crédito inviáveis. Sentença reformada para acolher a pretensão inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais, observando-se a justiça gratuita deferida à ré. Recurso provido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Previdência privada. Liquidação de sentença. Juros remuneratórios. Correção monetária. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1. Aplica-se o Enunciado 83/STJ quando o Recurso Especial tiver fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e a decisão do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido e com fundamento na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Previdência Privada. Morte do titular. Acidente Pessoal. Contrato de seguro regulado pelo direito privado. As expressões: «plano e «apólice, se equivalem no significado de instrumento do contrato. As relações jurídicas entre o segurado e a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor por serem consideradas como decorrentes de serviços securitários. Tratando-se de mero ilícito contratual dele não se pode aferir, direta e imediatamente, qualquer dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impenhorabilidade de previdência privada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento.... (Continua)

9 - STJ Competência. Contrato. Ação de ressarcimento. Previdência privada. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, aplica-se para a definição do foro não apenas da ação de adimplemento, mas também da ação de nulidade de cláusula de contribuição obrigatória em favor de instituição de previdência privada, cumulada com pedido de devolução das partes pagas. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção de reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. CDC. Entidade de previdência privada fechada. Não incidência. Termo de transação. Validade.

«1. A Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma entidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional.. Em ações de restituição de contribuição da previdência privada em razão de rompimento do contrato de trabalho ou incidência de expurgos inflacionários sobre o valor a ser restituído, aplica-Se a prescrição quinquenal.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Critérios. Conversão. Cruzeiro real. Real.

«1. Feita a conversão, em 1º de julho de 1994, de cruzeiro real para real (proporção de CR$ 2.750,00/R$ 1,00), sobre o valor resultante incidirão os reajustes previstos contratualmente na periodicidade determinada. ... (Continua)

13 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. PREVI-BANERJ. Interesse de agir do segurado. Ilegitimidade ativa da entidade de previdência privada. Súmula 18/TRF 2ª Região. Renda mensal inicial. Revisão de reajustes. CF/88, art. 202 e 201, § 3º. Lei 8.213/91, art. 144, parágrafo único. Aplicação.

«A circunstância de o beneficiário receber complemento de proventos pela previdência privada não impede o direito à revisão da parte paga pelo INSS. Súmula 18/TRF 2ª Região. A Previ-Banerj não tem legitimidade para figurar no pólo ativo, juntamente com o segurado, de demanda em que se postula a revisão de benefício previdenciário. Precedentes do STJ e do TRF 2ª Região. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Corrreção monetária. Súmulas 83, 289/STJ. Improvimento.

«1.- A reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, nos termos da Súmula 289/STJ. Estando o Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência da Corte, aplica-se, ao caso, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação a seu companheiro falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inaplicabilidade do Tema 907 do E. STJ. Caso concreto que não versa sobre aplicabilidade de disposições regulamentares divergentes entre o momento da adesão e o da implementação das condições de elegibilidade, mas apenas sobre divergências interpretativas sobre o mesmo dispositivo do regulamento. Ademais, ré que sequer demonstrou existir diferenças na redação do aludido dispositivo entre os marcos temporais. Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de-benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art. 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes em casos semelhantes. Arts. 41, 42 e 43 do Regulamento que tratam do reajuste do benefício, questão alheia à presente demanda. Procedência da ação corretamente decretada. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Correção da reserva de poupança por índices inflacionários expurgados. Inaplicabilidade. Não rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada. Jurisprudência pacificada por decisão da Segunda Seção. Divergência superada. Súmula 168/STJ.

«1. A Súmula 289/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre a entidade de previdência complementar e o participante, não incidindo nos casos em que, por meio de transação, houve transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior da mesma entidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Pressuposto processual. Súmula 126/STJ

1 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário (ou agravo de instrumento em recurso extraordinário), aplica-se a Súmula 126/STJ.... (Continua)

18 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Benefício. Pagamento retroativo. Correção monetária. Cabimento. Juros de mora. Afastamento. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício retroativamente. Valores históricos. Descabimento.

«Da inocorrência de prescrição do direito de ação ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólice privada. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. 1. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência privada complementar. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. 1. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência privada complementar. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Auxílio cesta-Alimentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada, para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial.insurgência dos participantes/associados.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Conversão de benefício. Cruzeiro real para real. Critérios (mp 542/1994). Atualização monetária.

1 - Não é possível a correção de moeda nova e forte, como o real, por índice de atualização relativo a moeda velha e fraca, ou seja, o cruzeiro real, e já devidamente indexada a seu tempo. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão na origem por mais de um fundamento. Qo no AG1.154.599/SP. Inaplicabilidade. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.

«1. Não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag 1.154.599/SP na hipótese em que o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Inão foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao recurso especial na origem. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação ao seu marido falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art. 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes desta C. Câmara. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Reserva de poupança. Resgate. Correção monetária. Liquidação de sentença por arbitramento. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de elementos fáticos verificados ao longo da demanda.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Inaplicabilidade do CDC. Vínculo contratual mantido. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo improvido.

«1. O atual entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. 1. Inaplicabilidade do CDC. Vínculo contratual mantido. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo improvido.

«1. O atual entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de previdência complementar privada e seus respectivos participantes. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefício. Correção monetária da reserva de poupança. Não incidência da Súmula 289/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a correção monetária plena, prevista na Súmula 289/STJ, aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Previdência privada. Migração de plano. Correção monetária. Não incidência. Desligamento e resgate. Súmula 289/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 511/STJ. Tema 943/STJ.

A Súmula 289/STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às de migração entre planos de previdência privada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Fundo de reserva. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que a Súmula 289/STJ, que dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que ainda nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.

«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... (Continua)