principio da anterioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Constitucional. Isenção. Revogação. Princípio da anterioridade.

«Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente. Precedentes do STF.... (Continua)

2 - TRT3 Aplicabilidade. Orientações jurisprudenciais. Aplicação imediata. Não sujeição ao princípio da anterioridade de lei.

«Embora não ostentem efeito vinculante, as orientações jurisprudenciais têm aplicação imediata e alcançam, inclusive, situações anteriores à data de sua publicação, pois representam tão- somente a consolidação de uma interpretação e, como não se trata de lei, não se sujeitam ao princípio da anterioridade.... (Continua)

3 - STJ Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Princípio da anterioridade da lei. Desrespeito.

«O princípio do «nullun crimen, mella poena sine praevia lege, inscrito no CF/88, art. 5º, XXXIX, e no CP, art. 1º, consubstancia uma das colunas centrais do Direito Penal dos países democráticos, não se admitindo qualquer tolerância sob o argumento de que o fato imputado ao denunciado pode eventualmente ser enquadrado em outra regra penal. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Administrativo. Taxa. INMETRO. Aferição de bombas de combustível. Preço público caracterizado. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Lei 5.966/73, art. 7º.

«A aferição pelo Inmetro de bombas de combustíveis em postos distribuidores não é atividade prestada sob forma de serviço público posto à disposição do usuário. O preço cobrado pelo Inmetro por essa aferição independe de lei e não se sujeita ao princípio da anterioridade, tratando-se, por conseguinte, de preço público.... (Continua)

5 - TJSP IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 e 2021 - negativa da isenção pela perda do prazo juridicamente inadmissível na hipótese - Violação, ainda, ao principio da anterioridade anual e nonagesimal - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Restrições. Lei complementar 122/2006. Princípio da anterioridade nonagesimal. Ofensa. Matéria constitucional.

1 - A discussão referente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal demanda análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Reintegra. Revogação ou diminuição de benefício fiscal. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicação. Agravo a que se nega provimento.

«I - O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável à redução dos percentuais de compensação relativos a benefício fiscal do REINTEGRA, implementada pelos Decreto 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de apelo interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação mandamental concedeu a segurança, em que se almejava impor à autoridade impetrada a obrigação de não exigir da impetrante o ICMS-DIFAL regulamentado pela Lei Complementar 190/2022 antes de 1º de janeiro de 2023, bem como a alíquota para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (FECEP). ... (Continua)

9 - STF Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Publicação da Medida Provisória 812/1994 em 31/12/1994. CF/88, art. 195, § 6º. Violação aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Inexistência. Precedentes. Não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade tributárias o fato de a Medida Provisória 812 ter sido publicada no sábado, 31/12/1994, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

10 - TRT3 Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Critério. Princípio da anterioridade do registro.

«Da exegese que se extrai dos CLT, art. 511 e CLT, art. 570, o enquadramento sindical é determinado pela natureza das atividades econômicas desenvolvidas pelas empresas, sendo a atividade preponderante o fator de vinculação à entidade sindical para fins de recolhimento da contribuição devida. Contudo, quando é não possível identificar o ente sindical mais afeto ao objeto social da representada, em face da intersecção entre duas entidades sindicais, adota-se o princípio da norma mais favorável. Não existindo nos autos elementos para identificar a norma coletiva mais benéfica, soluciona-se o conflito pelo princípio da anterioridade. Assim, diante da data do registro no Ministério do Trabalho, reconhece-se a representação sindical da ré pelo Sindicato-Autor , devendo os autos retornar à origem para apreciação dos demais pedidos, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

11 - STJ Nome comercial. Marca. Princípio da anterioridade. Ausência de registro da marca pela empresa ré. Utilização de patronímico. Precedentes do STJ. Lei 9.279/96, art. 129. Lei 8.934/94, art. 35, V.

«A circunstância do uso de patronímico não altera o princípio maior da proteção ao nome comercial, subordinado ao princípio da anterioridade, nos termos do art. 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia de 1925. Dispondo a autora de registro de marca em diversas categorias, não pode a empresa ré, que não dispõe sequer de registro, havendo nos autos indicação de mero pedido, invadir a exclusividade nas classes registradas, que impede a utilização por terceiros.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Modificação das alíquotas. Ausência de valoração quanto à possibilidade de cobrança sem observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Omissão configurada.

«1. A impetração tem por finalidade afastar a exigibilidade do IPTU de 2011, com base no argumento de violação ao princípio da noventena, dado que a alteração da base de cálculo e alíquota foi promovida pela Lei Complementar Municipal 558/11/11/2010, de modo que não poderia incidir para o exercício de 2011. ... (Continua)

13 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Lei complementar 102/2000. Modificação da sistemática de apuração de créditos fiscais. Ônus. Agravamento. Princípio da anterioridade. Observância. Necessidade. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da alteração do regime de apuração de créditos fiscais, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas «b e «c do inciso III do artigo 150 da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria.... (Continua)

14 - TJMG Fixação da remuneração de agentes políticos. Arguição de inconstitucionalidade. Remuneração. Prefeito e vice. Princípio da anterioridade. Aplicação cogente somente antes da emenda 19/98 da Constituição da República. Ausência de proibição na adoção do princípio. Competência do município na fixação da remuneração dos agentes políticos. Sujeição aos parâmetros da Constituição da República e do estado

«- O princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeito e de Vice-Prefeito somente era de aplicação cogente pelo texto constitucional pretérito à Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

15 - STF Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT, arts. 84 e 85, acrescentados pela Emenda Constitucional 37/2002) . Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Hipótese de prorrogação da contribuição. CF/88, art. 195, § 6º.

«O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado.... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Creditamento. Postergação do termo a quo. Hipótese de benefício fiscal, cujas normas não se submetem ao princípio da anterioridade nem da anterioridade nonagésima (CF/88, art. 150, inciso III, alínea c). Segurança denegada. Recurso improvido.

17 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Pessoa jurídica. Omissão de receita. Lucro presumido. Lei 8.541/1992, arts. 43 e 44, alterados pela Medida Provisória 492/1994. Princípio da anterioridade tributária.

«I – A Medida Provisória 492/1994 alterou os Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44 e possibilitou a aplicação destes às empresas tributadas com base lucro presumido. Só pode surtir efeitos para estas, portanto, exercício financeiro seguinte à sua edição, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária, positivado CTN, art. 104, I. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 387. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Hermenêutica. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010 reconhecida. Princípio da anterioridade eleitoral como garantia constitucional das minorias e o papel da jurisdição constitucional na democracia. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 543-B. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l.

«Tema 387/STF - Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o programa de integração social. Pis. Majoração de alíquota. Emenda constitucional 10/1996. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 578.846. ... (Continua)

20 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Decretos 39.596 e 39.697, de 1999, do estado do rio grande do sul. Revogação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. Dever de observância. Precedentes.

«Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas «b e «c do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente - Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Constitucional. Tributário. Contribuição Social. Pis-Pasep. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Medida Provisória. Reedição.

«I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF/88, art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Imóvel rural de propriedade da União. Taxa de ocupação. Natureza jurídica tributária. Não necessidade de observância do princípio da anterioridade. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF por aplicação analógica. Recurso especial não conhecido.

«1. Em nenhum momento o fundamento referente à natureza jurídica da taxa de ocupação e a sua consequente obediência ao princípio da anterioridade tributária foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência, portanto, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Princípio da anterioridade nonagesimal. Leis publicadas anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 42/2003. Inaplicabilidade.

«1 - Reputa-se prequestionada a matéria suscitada em recurso extraordinário quando sobre ela se pronunciou o Tribunal a quo ao julgar a apelação. ... (Continua)

26 - STF Direito tributário. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição ao pis. Emenda constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Solução de continuidade. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade.

«1. A nova redação da Emenda Constitucional 17/1997 somente entrou em vigor em 25/11/1997, ou seja, quase cinco meses após o término da vigência da Emenda Constitucional 10/1996, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não caracterização. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Princípio da anterioridade. Violação. Inocorrência. Ce/89, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de casca. Lei municipal 2.171, de 15.12.2008, que fixa os subsídios dos secretários municipais. Princípio da anterioridade, inserto na regra do CE, art. 11/89. Lei editada após as eleições municipais, com vigência para a legislatura subsequente. Requisito temporal específico que não alcança a fixação dos subsídios dos secretários municipais, senão que apenas a do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade material ou substancial inocorrente. Ação julgada improcedente. Unâmime.

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2021. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

Recurso oficial contra sentença que concedeu a segurança voltada à preservação da isenção de IPVA sobre veículo automotor de propriedade do autor, pessoa portadora de deficiência, para o exercício de 2021. Alteração legislativa introduzida pela Lei 17.293/2020 que determinou nova redação à Lei Estadual 13.296/2008 (art. 13, III e art. 13-A). Inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, reconhecida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e 2006601-56.2021.8.26.0000. Aumento indireto do tributo que cumpre guardar reverência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Incabível, portanto, a cobrança do imposto para quem se beneficiava de anterior favor fiscal para o exercício de 2021. Precedentes. Segurança concedida para esse fim. Preservação do desfecho de origem, que se impõe. Recurso oficial desprovido... (Continua)

29 - TST Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O CF/88, art. 195, I, «a dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B, ante o decidido pelo STF no re 590.809. Ação rescisória. Alteração de prazo de pagamento de tributo. Submissão ao princípio da anterioridade. Súmula 669/STF. Súmula Vinculante 50

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme disposição do CPC/1973, art. 543-B. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O CF/88, art. 195, I, «a dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá nega provimento.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O CF/88, art. 195, I, «a dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de isenção. Acórdão fundamentado na observância do princípio da anterioridade da Lei afirmado no CF/88, art. 150. Fundamento constitucional insuscetível de revisão em recurso especial. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Estando o acórdão fundamentado na observância da norma constitucional, no caso, o princípio da anterioridade consagrado no CF/88, art. 150, ficam as alegações trazidas a esta Corte insuscetíveis de apreciação, porquanto defeso discutir em Recurso Especial matéria de cunho constitucional. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O CF/88, art. 195, I, «a dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«O CF/88, art. 195, I, «a dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, relativamente às prestações de serviço ocorridas até 05/03/2009, noventa dias após a vigência da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 195, § 6º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - STJ Direito tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/2006. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. Ausência de majoração do tributo. Tema 346 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.

1 - O STF, ao analisar o Tema 346, fixou a seguinte tese: «(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, I e XII, c, da CF/88) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o CF/88, art. 150, III, c, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário". Assim, a alteração do termo inicial para creditamento do ICMS, previsto na Lei Complementar 122/2006, não fere o princípio da anterioridade ou não-surpresa porque houve mera modificação do prazo para usufruir o benefício fiscal, razão pela qual inexiste direito líquido e certo alegado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Lei 12.546/2011. Alteração. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Cpmf. Embargos de declaração. Multa. Falta de indicação do dispositivo legal ofendido. Súmula 284/STF. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - É aplicável a Súmula 284/STF caso a parte recorrente não tenha indicado, nas razões recursais, em qual ou quais dispositivos de lei funda o seu direito.... (Continua)

39 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municipal. Emenda constitucional 42/2003. Anterioridade nonagesimal.

«1. Não viola o princípio da anterioridade nonagesimal a lei instituidora do tributo que tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional 42/2003. ... (Continua)

40 - TJMG Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração

«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. ISSQN. Princípio da anterioridade nonagesimal. CF/88, art. 150, III, c. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Incidirá o óbice previsto na Súmula 284/STF quando restar deficiente a fundamentação do recuso especial por alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL-ICMS. ... (Continua)

43 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Comprovação dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL-ICMS.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal- ICMS. Discussão sobre a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei complementar 190/2022. Incidência da Súmula 284/STF. Questão decidida na origem com enfoque eminentemente constitucional.

1 - O presente feito discute a aplicação do princípio da anterioridade no âmbito da Lei Complementar 190/2022, editada para viabilizar a cobrança do DIFAL- ICMS. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE.

A cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS - DIFAL, nas operações interestaduais que envolvem consumidores finais não contribuintes do imposto, introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar com normas gerais. Entendimento consolidado pelo c. STF, na ADI Acórdão/STF e em repercussão geral (RE 1.287.019, Tema 1.093). Necessidade de observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, previsto no art. 150, III, «b e «c, da CF, pois, antes da Lei Complementar 190/2022, publicada no DOU em 5/1/2022, não havia lei complementar regulamentando o DIFAL. Ao estabelecer as normas gerais e definir a forma de cálculo do ICMS, a Lei Complementar 190/2022 possibilitou a cobrança do diferencial de alíquota, acarretando a majoração indireta do imposto. Mesmo que a Lei Estadual 17.470, de 13 de dezembro de 2021, tenha observado expressamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 4º), somente produzirá efeitos após a lei complementar federal ser plenamente eficaz, a partir do exercício de 2023. Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Tema 118 e Súmula 213/STJ. Impossibilidade de restituição/repetição dos valores recolhidos antes do ajuizamento da ação, nos termos das Súmulas 269 e 271 do c. STF. Precedentes. A hipótese é de concessão parcial da ordem, razão pela qual o recurso há de ser parcialmente provido ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Revogação de isenção. Princípio da anterioridade nonagesimal. Causa decidida com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O cerne do questionamento consiste na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à legislação que revoga isenção tributária. A parte recorrente afirma que «a revogação da isenção somente pode surtir efeitos após 02/09/2008, ou seja, somente depois de decorridos noventa dias da publicação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pretensão relativa à aplicação do princípio da anterioridade anual. Tese recursal e acórdão recorrido assentados em fundamento constitucional. Inviabilidade do apelo nobre, nessa extensão. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Cabe ao Ministro Relator não conhecer o recurso especial inadmissível, conforme preveem os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I, ambos do Regimento Interno desta Corte.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Falta disciplinar. Posse de aparelho celular. Atipicidade da conduta. Inobservância de regulamento. Princípio da anterioridade e da legalidade.

«1. Nullum crimen sine legem. Se a conduta foi praticada antes da alteração na LEP que incluiu a posse de aparelho celular pelo sentenciado no presídio, descabe a sanção por força dos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade nonagesimal.

«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. ... (Continua)