principio da dignidade humana
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Mútuo. Crédito consignado. Desconto de setenta por cento dos proventos. Ofensa ao principio da dignidade humana. Fato que compromete o mínimo existencial necessário para a subsistência do trabalhador e sua família. Desconto válido no patamar de trinta por cento dos proventos do militar. Recurso não provido.

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Condições degradantes de trabalho. Descumprimento das regras míninas de higiene. Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencialista na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Na hipótese dos autos, a Corte regional atestou que havia instalações físicas precárias no local de trabalho do autor. O estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do trabalhador. Dessa forma, constatada a violação ao princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é a sua consequência. ... (Continua)

5 - TRT18 Dano moral. Ofensa à dignidade humana.

«O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Por caracterizar ofensa à dignidade humana e porque os direitos humanos existem porque a pessoa é protegida (e não o contrário), o dano moral reparável prescinde da lesão a direito subjetivo e da existência de prejuízo material.... (Continua)

6 - STJ Denúncia. Requisitos. Princípio da dignidade humana. CPP, art. 41 e CPP, art. 43. CF/88, art. 1º, III.

«Constitui fortalecimento ao Estado de Direito e consagração do princípio da dignidade humana a afirmação do Min. Celso de Mello (HC 70.763-7/DF, 1ª T, DJU de 23/09/94, p. 25.328) no sentido de que «o processo penal do tipo acusatório repele, por ofensiva à garantia de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo penal, em nexo de indiscutível vinculação entre a obrigação estatal de oferecer acusação formalmente precisa e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado à ampla defesa. Em um Estado de Direito não se há de prestigiar denúncia que não contenha exposição de «fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias (Min. Celso de Mello, HC 73.271-2-SP, DJU de 04/10/96).... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - SUPERENDIVIDAMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - REPAGINAÇÃO DOS DESCONTOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE MERECE SER ENFRENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

8 - TJRJ Pena. Pedido de reabilitação. Principio da dignidade humana. Decisão que indefere o pleito ao argumento de falta de interesse de agir face ao posterior Lei 7.210/1984, art. 202 (LEP). CPP, art. 748. CP, art. 92. CF/88, art. 1º, III.

«Plena vigência do CPP, art. 748. Sigilo dos registros criminais do apenado é mais bem tutelado pelo instituto da reabilitação do que pelo artigo 202 da lei de execuções penais. Só a reabilitação atinge os efeitos da condenação previstos no CP, art. 92 e por isso é instituto mais eficaz e benéfico. Dispositivo da lei de execuções que não substitui o instituto da reabilitação. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente. Limitação ao montante de 30% dos vencimentos auferidos pelo autor, em respeito ao princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

10 - TJSP CONTRATO. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente. Limitação ao montante de 30% dos vencimentos auferidos pelos autores, em respeito ao princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

11 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Precatório. Deferimento de sequestro de rendas públicas. Pedido atendido por razões humanitárias. Credor acometido de doença grave. Cabimento. Prevalência do princípio da dignidade humana ao interesse do erário. Ordem denegada.

13 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de exame de Ressonância Magnética. Autor portador de Lombociatalgia Crônica com períodos de agudização e irradiação para membro inferior esquerdo (CID M544) e Discopatia Lombar (CIDM51). Princípio da Dignidade Humana. Responsabilidade solidária dos entes públicos para fornecimento de serviços de saúde. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença em fase de cumprimento. Relativização da coisa julgada. Admissibilidade. Prevalência do princípio da dignidade humana. Reconhecimento. Afastamento dos comandos que o violam. Manutenção das demais obrigações. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DESBLOQUEIO - ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO - DESPESAS MÉDICAS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - NÃO PRESENTE A HIPÓTESE DO CPC, art. 833, IV - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - DEVER DO MUNICÍPIO EM PRESTAR SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A NEGATIVA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte municipal. Acidente com ônibus que causou lesão corporal na passageira. Responsabilidade objetiva do transportador. Costureira profissional. Sequelas permanentes no joelho esquerdo. Observância do princípio da dignidade humana. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula prevendo desconto em folha de pagamento. Legalidade. Desconto autorizado pela recorrente. No entanto, em respeito ao princípio da dignidade humana, deve-se preservar o caráter alimentar da remuneração. Limitação a 30% dos proventos auferidos pela recorrente. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Possibilidade de internação determinada pelo Juiz competente (Lei 10206/2001, art. 9º). Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do executado. Impossibilidade. Mitigação da regra que não se impõe no caso em tela em face da baixa remuneração percebida e outras características do caso concreto, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Recurso provido

22 - TJSP Seguridade social. Seguro. Residencial. Financiamento. Cobertura. Pretendida quitação do contrato por mutuário da CDHU em face de sua aposentadoria por invalidez decorrente de doença crônica – Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Sentença mantida. Contrato a ser interpretado em consonância com o princípio da dignidade humana (CDC, art. 1º, III). Prescrição repelida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Descontos de prestações mensais em folha de pagamento ou conta corrente. Descontos que devem se limitar ao montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos auferidos pelo autor, em respeito ao princípio da dignidade humana, de modo a preservar o caráter alimentar da remuneração. Recurso improvido nesta parte.

24 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Observância ao CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade. Aplicação do princípio da dignidade humana. Subsistência do devedor. Observância. Impenhorabilidade de saldo de conta corrente e de caderneta de poupança oriundo do benefício até o limite de quarenta salários mínimos. Hipótese. Recurso provido.

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Desconto dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Desconto limitado a 30% da remuneração líquida. Razoabilidade. Princípio da dignidade humana respeitado. Medida, ademais, que não se confunde com a penhora, ato de individualização, apreensão física do bem e seu depósito na execução. Recurso desprovido quanto ao tema.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Instituição financeira que concede crédito praticamente acima das forças do devedor. Limitação dos descontos ao patamar de trinta por cento dos rendimentos líquidos do consumidor, razoável para garantir a efetividade do contrato e em prol do princípio da dignidade humana, impedindo prejuízo à sua subsistência. Necessidade. Recurso não provido.

27 - TJRS Família. Direito de família. Multiparentalidade. Possibilidade. Registro público. Relativização. Princípio constitucional. Assento de nascimento. Dupla paternidade. Pai biológico. Pai registral. Possibilidade jurídica. Princípio da dignidade humana. Vínculo parental. Interpretação. Apelação cível. Ação de adoção. Padrasto e enteada. Pedido de reconhecimento da adoção com a manutenção do pai biológico. Multiparentalidade.

«Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

28 - TJSP Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.

29 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Revisional. Pedido de limitação dos descontos de prestações mensais em folha de pagamento e conta corrente em 30% (trinta por cento). Possibilidade. Descontos efetuados pelo apelante que são superiores ao limite supramencionado. Necessidade do respeito ao princípio da dignidade humana, de modo a preservar o caráter alimentar da remuneração. Recurso do réu improvido.

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Ilícito penal. Imputação de furto sem provas. Princípio da dignidade humana. Atentado à dignidade do trabalhador. Indenização devida. CLT, art. 482, «b. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«A alegação de incontinência de conduta ou mau procedimento, consubstanciada no alegado envolvimento do autor em furto, por si só trata-se de acusação grave, que fere a reputação do empregado, provocando-lhe dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, além de marcar de forma indelével sua vida pessoal e social. Tão graves fatos, imputados sem maiores cuidados e desacompanhados da indispensável prova cabal do ocorrido, agridem a dignidade e personalidade do trabalhador, ocasionando-lhe irremediável dano moral a merecer o devido reparo pelo empregador. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NENHUM PREJUÍZO NA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE ABSORVEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ASTREINTE DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

32 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Invasão de privacidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revista, sem autorização, de pertences em armário do reclamante. Hipótese em que a reclamada oferecia armário com chave. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É certo que o empregador detém o pode diretivo, que lhe permite determinar as diretrizes e os procedimentos internos para a solução de controvérsias. Todavia, essa prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A revista de pertences, como no caso do armário da reclamante, não pode ser vista como regra ou condição contratual. Como bem salientou o Juízo de 1º grau, se a reclamada oferecia armário com chave para seus empregados guardarem seus pertences, a abertura não autorizada de um deles configura visível invasão de privacidade.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. CF/88, art. 1º, III princípio da dignidade humana. Lei 11.343/2006. Liberdade provisória. CPP, art. 310 e CPP art. 312. Condições precárias de saúde do custodiado e ausência de motivos ensejadores da prisão provisória autorizam a concessão de liberdade provisória. Legalidade.

1 - A República Federativa do Brasil tem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Tutela antecipada deferida para o fim de limitar os descontos efetuados pelo agravante na conta bancária em que a agravada recebe seu salário em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais. Legalidade. Percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana. Precedentes. Percentual previsto na Lei 10.820/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Mutuário que é policial militar. Desconto das parcelas diretamente do holerite e ou da conta-corrente. Limitação a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Princípio da dignidade humana. Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida. Aplicação do Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I. Parcial procedência da ação reconhecida. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim.

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Cumulação com internação compulsória. Possibilidade de internação determinada pelo Juiz competente (Lei 10206/2001, art. 9º). Dependente de substância química e/ou entorpecente (cocaína e «crack). Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão de procedência mantida. Recursos improvidos.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Concessionária que deve prestar o serviço de forma adequada e regular, independentemente da regularização dos imóveis e logradouros da região, por prevalente o princípio da dignidade humana. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas custas do processo, inclusive pelos honorários advocatícios da parte autora. Princípio da causalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Constrição de valores em contas do devedor - O salário goza de proteção de âmbito constitucional e infraconstitucional, lastreado no princípio da dignidade humana, que tem por finalidade resguardar o sustento e mantença do trabalhador e de sua família, pois afeta circunstancialmente a subsistência da agravante - Inteligência da CF/88, art. 7º, X e art. 833, IV do CPC - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO - EXISTENTE COMPROMETIMENTO DE CERCA DE 35% DO SALÁRIO EM OUTRAS TRÊS AÇÕES AJUIZADAS PELA AGRAVADA, ADMISSÍVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 5% - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUE DEVE SER COTEJADO COM AQUELE DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Descontos que devem ser limitados a trinta por cento dos vencimentos do tomador do empréstimo de modo a não ferir o princípio da dignidade humana. Decreto Estadual 51314/06 estabelecendo o limite de cinquenta por cento que somente poderia ser aplicado se comprovado por parte do banco, de forma estreme de dúvidas, que o percentual não compromete a subsistência da devedor. Recurso da instituição financeira não provido.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Internação compulsória para tratamento contra drogadição requerida pela mãe do dependente. Possibilidade. Legitimidade ativa da mãe, ainda que o filho seja maior de idade. Direto à saúde e à integridade física e mental, tendo por fundamento o princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença anulada e determinado o processamento da ação. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - EXECUTADA QUE INFORMOU AO FISCO DISPOR DE APLICAÇÃO EM CDB DESDE 2021 A REVELAR NATUREZA DE POUPANÇA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA QUE DEVE SER COTEJADO COM AQUELE DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DESBLOQUEIO DE 70% DO VALOR CONSTRITO DA DEVEDORA - NENHUM VALOR A LIBERAR DO EXECUTADO, DECLARADA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de prioridade. Indeferimento. Enfermidade, esclerose múltipla, não está vinculada ao objeto da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência da Lei 12008/2009 que alterou os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC/1973 e acrescentou à Lei 9784/1999 o art. 69-A. Destarte, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana, a parte faz jus à prioridade na tramitação de seu processo. Recurso provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado com sessenta e dois anos de idade. Pagamento do prêmio por trinta e dois anos. Recusa da seguradora quanto a renovação do contrato com fulcro em cláusula permissiva. Descabimento. Resilição unilateral considerada injustificada. Necessidade de respeito ao princípio da dignidade humana e da fragilidade do consumidor, mormente do idoso. Abuso no exercício de direito configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido

45 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel que serve de moradia ao executado. Possibilidade. Execução lastreada em sentença que reconheceu em favor do credor dívida relativa a benefício previdenciário, levantada pelo embargante e não repassada ao cliente. Exceção prevista no Lei 8099/1990, art. 3º, III. Crédito de natureza previdenciária incluído na expressão «pensão alimentícia prevista no dispositivo legal. Aplicação do princípio da dignidade humana. Constrição mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inovação recursal. Embargos infringentes em agravo de instrumento. Questão de mérito. Não enfrentada. Não cabimento. Outras questões suscitadas. Súmula. 284/STF. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O agravante defende a aplicação do princípio da dignidade humana, a intempestividade do agravo de instrumento, violação a coisa julgada, o cabimento dos embargos infringentes, excepcionalmente, equiparado à apelação e encerrando o processo, assim como a aplicação do CPC/2015, art. 942, § 3º. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Concessão de medida liminar para suspender qualquer cobrança do débito por parte do banco, sob pena de multa diária. Suspensão que deve se restringir ao desconto de débitos superiores ao montante de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor em respeito ao princípio da dignidade humana e da proteção do salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar da remuneração do servidor. Recurso parcialmente provido.

48 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Programa de incentivo. A forma de aumentar a auto estima dos empregados de uma empresa jamais passa por qualquer tipo de motivação cruel e nefasta, tal atitude somente tem o condão de gerar ofensa, menosprezo, constrangimento e humilhação para aqueles que colaboram no desenvolvimento da atividade econômica da instituição. Caracterização de dano moral por inobservância ao princípio da dignidade humana, previsto no, III, do CF/88, art. 1º

49 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Desconto em folha de pagamento, a título de amortização do débito. Antecipação de tutela deferida parcialmente para limitar tal desconto a 30% dos valores recebidos a título salarial. Legalidade. Percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que cabia ao agravante demonstrar que o percentual adotado na decisão agravada era demasiado, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo desprovido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Repasse de 30% dos ganhos do autor da conta corrente salário para a conta corrente comum com saldo negativo. Admissibilidade. Determinação fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a subsistência digna do devedor. Pretensão de que a instituição financeira se abstenha de proceder a qualquer transferência de valores entre tais contas, sob o argumento de que o CPC/1973, art. 649, Iveda a penhora de salário. Descabimento. Percentual deferido que não fere o princípio da dignidade humana. Recurso não provido.