prisao preventiva diabetes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Paciente portador de hiv e diabetes. Prisão domiciliar. Pretensão. Possibilidade de tratamento no local em que se encontra recolhido. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A concessão da prisão domiciliar em substituição à segregação preventiva somente deve ser admitida em situações excepcionais, quando ao paciente, portador de doença grave restar demonstrada a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria examinada em outro writ. Paciente com problema de saúde (diabetes). Prisão domiciliar. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser agraciado com liberdade provisória, não foi localizado. Vínculos com país fronteiriço. Possibilidade de fuga. Fundamento idôneo. Covid-19. Paciente do grupo de risco. Portador de diabetes mellitus. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não há registro de contaminados na unidade prisional. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado e coação no curso do processo. Covid-19. Portador de diabetes. Preventiva substituída por medidas cautelares na origem. Alvará não expedido. Superveniência de sentença. Benefício revogado. Prisão domiciliar concedida neste writ. Ausência de acentuada periculosidade. Excepcionalidade. Risco à saúde. Benefício que se mantém. Recurso desprovido.

«1 - Em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do STJ na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que os crimes supostamente perpetrados foram de inserção de dados falsos em sistema de informação e coação no curso do processo (por meio de ligações e mensagens eletrônicas) e o agente é portador de diabetes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Ameaça. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Elevado risco à ordem pública e à investigação criminal. Covid-19. Comorbidades (diabetes e hipertensão). Disponibilidade de tratamento ambulatorial. Réu isolado. Instalações em boas condições físicas e higiênicas. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

6 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Deficiência de instrução. Não juntada da decisão que Decretou originariamente a prisão preventiva. Prisão domiciliar. Alegada inserção no grupo de risco pela idade e pela diabetes. Recomendação 62/cnj. Não comprovação da doença. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. A deficiente instrução dos autos impede a análise do mandamus quanto à prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Não superação da Súmula 691/STF. Preventiva. Fundamentação concreta. Elevado risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Elevada quantidade droga apreendida (54,475kg de cocaína). Covid-19. Comorbidades (diabetes e hipertensão). Matéria não avaliada na primeira instância. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - arts. 157, § 1º, do CP - Insurgência contra o enquadramento legal dado pela autoridade policial que fez constar do registro da ocorrência o crime previsto no CP, art. 288 - Pedido prejudicado - Réus denunciados somente como incursos o CP, art. 158, § 1º - Alegação de que o paciente é portador de diabetes - Ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não disponha de condições de prestar os cuidados necessários - Alegação de que é pai de duas crianças - Inexistência de demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos - Concessão de liberdade provisória - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Gravidade concreta do delito - Crime cometido durante o gozo de liberdade provisória.

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto que demonstra a imperiosa decretação da custódia, consubstanciada na periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Feito complexo, com expedição de cartas precatórias, desmembramento do feito, pedido de recambiamento do preso, diversos pedidos de revogação da segregação cautelar e sessão plenária designada para 11/2020. Pedido de prisão domiciliar em razão de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Alegação de que o paciente integra grupo de risco (diabetes). Comprovação das alegações. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

10 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração dos argumentos já examinados. Súmula 182/STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Ré flagrada com 2kg de cocaína no aeroporto internacional de São Paulo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Recorrente sem residência ou vínculo laboral no Brasil. Mãe de 2 filhos menores que moram com o pai no exterior (geórgia). Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar. Portadora de diabetes. Covid-19. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Pena mínima superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Novo coronavírus (covid-19). ADPF Acórdão/STF. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Detenta maior de 60 (sessenta) anos. Hipertensão e diabetes tipo 2. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por S. I - M. R. A. atacando decisão monocrática de e/STJ, fls. 1.005-1.028, que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na 5ª Fase da Operação Faroeste, desencadeada em 24 de marco de 2020, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de J. V, S. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA -

Tráfico de drogas - Fatos graves - Decisão que substituiu a medida extrema por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II - Doença crônica de estágio V (nefropatia grave), presente no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Recorrido, ainda, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus - Necessidade de realização de hemodiálise três vezes na semana, de forma ininterrupta - Presídio que não pode realizar o tratamento de forma eficiente - Acusado despido de quaisquer outros apontamentos criminais - Situação excepcionalíssima verificada na origem - Ausência de informações quanto a eventual descumprimento das condições da prisão Domiciliar - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. Paciente com câncer. Internação, sob custódia, em hospital, por 44 dias. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. Encontrando-se o investigado/acusado debilitado em razão de doença grave, de que exemplo o câncer, tem-se, na linha da melhor doutrina (PRADO, Geraldo; BADARÓ, Gustavo) direito subjetivo à prisão domiciliar. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, extorsão qualificada, associação criminosa e resistência. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser comprovada de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de saúde prestado no sistema prisional. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Superveniência de denegação da ordem originária. Prisão cautelar. Pretensão de substituição por domiciliar. Recomendação 62/2020 do CNJ. Acusado acometido de comorbidade que o insere no denominado grupo de risco da covid-19 (portador de diabetes mellitus tipo II, hipertensão e síndrome depressiva), segregado cautelarmente por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Confirmação da tutela de urgência que se impõe.

«1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). ADPF 347. Medida liminar deferida. Posterior revogação pelo plenário do STF. Recomendação 62/cnj, de 17/03/2020. Requisitos atendidos pelo sistema prisional. Situação da denunciada. Sala de estado-maior. Cela individual. Instalações consideradas excelentes pelo cnj. Inexistência de superlotação. Hipertensão e diabetes tipo 2. Doenças comuns na população Brasileira. Tratamento e controle com remédios e alimentação acessíveis no presídio. Equipe de saúde no complexo penitenciário. Precedentes do STF e do STJ. Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. Inexistência de presos contaminados pela covid-19 no núcleo de custódia da polícia militar. Ncpm. Negativa recente de seguimento a dois habeas corpus referentes à prisão atacada pelo STF. As atividades ilícitas investigadas neste procedimento têm perdurado mesmo após a deflagração da operação faroeste e durante a pandemia do coronavírus (covid-19). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. do S. B. S. atacando a decisão monocrática (e/STJ, fls. 321-338) que manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido tribunal, a fim de forçar agricultores da região do oeste baiano a realizarem acordos sob pena de perderem suas terras, acrescentando-se a isso o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos com a atividade ilícita. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Contrabando. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prisão preventiva. Gravidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa de substituição da segregação preventiva pela domiciliar justificada. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Possibilidade. Delitos sem violência ou grave ameaça. Agente no grupo de risco para covid-19.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pleito de concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Relevância. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reincidente específico. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Recomendação 62 do cnj. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa e estelionato tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Temas examinados no RHC 97.307/RS. Reiteração. Prisão domiciliar. Precário estado de saúde. Não demonstração. Tratamento no presídio. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

25 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Pedido para estabelecer prisão domiciliar. Extrema debilidade não comprovada. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente cardiopata e diabético. Grupo de risco para covid-19. Delito sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020. Concessão da ordem. Parecer acolhido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Tráfico internacional de drogas. Paciente do grupo de risco de contaminação pelo covid-19. Recomendação 62 do cnj. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva do agravado pela prisão domiciliar (em virtude do enquadramento no grupo de risco de contaminação pelo Covid-19), com recomendação de uso de tornozeleira eletrônica e sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentos. Tema não decidido no acórdão ora recorrido. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Covid-19. Ausência de comprovação de debilidade no estado de saúde ou de impossibilidade de antendimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No que diz respeito ao excesso de prazo, o writ está prejudicado. Isso porque as informações obtidas na página eletrônica do Tribunal de origem dão conta de que o feito está na fase de alegações finais, incidindo, assim, a Súmula 52/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Paciente portador de doença grave. Tratamento inadequado para sua patologia. Necessidade de medicação indisponível no estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Parecer ministerial favorável ao deferimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Vinculação com organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar. Reiteração de pedido. Recurso não conhecido. Alegação de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Paciente não integra grupo de risco. Perigo à ordem pública gerado com sua liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19. CPP, art. 318, II, e Recomendação CNJ 62/2020. Recorrente não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - No caso, as instâncias de origem destacaram que, a despeito do ora agravante ser portador de problemas cardíacos, hipertensão arterial, diabetes e doença renal crônica, não há informações da existência de óbices para que os tratamentos necessários sejam realizados no estabelecimento prisional onde ele se encontra, mesmo porque as informações prestadas pela autoridade tida por coatora dão conta da existência de ampla estrutura de atendimento à saúde dos acautelados na unidade prisional, havendo tanto atendimento interno quanto hospitalar, caso necessário (fl. 100). ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação. Crimes ambientais, falsidade ideológica e organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco concreto de fuga. Paciente foragida há aproximadamente 15 anos. Assegurar a aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário preso cerca de 4 meses depois dos fatos e residente no distrito da culpa. Problemas de saúde. Tempo de prisão que supera 4 anos sem julgamento pelo tribunal do Júri. Aplicação de medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do agravante ser portador de moléstia grave e de ocupação da unidade prisional superior à capacidade máxima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Preponderância dos fundamentos da prisão. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A Recomendação CNJ 62/2020, não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. 54 kg maconha. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Paciente não integra grupo de risco. Revogação da prisão. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Covid-19. Risco de contaminação no presídio e aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Recorrente não integrante do grupo de risco. Preponderância dos fundamentos da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Forçoso reconhecer que a Recomendação 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, estelionato e receptação qualificada. Teses de ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão desprovido.

1 - As teses relativas à ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Pacientes condenados por extorsão qualificada pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva. Negado o direito de recorrerem em liberdade. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da recomendação 62 do conselho nacional de justiça- cnj. Impossibilidade. Grupo de risco. Ausência de demonstração de agravamento das doenças pelos agravantes. Estabelecimento prisional. Aplicação de medidas sanitárias necessárias para evitar contágio pela covid-19. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, estupro e furto. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Precedentes do STJ. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada quando a gravidade concreta da prática criminosa causa grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, evidenciando a acentuada periculosidade do acusado na propensão de prática delitiva e conduta violenta. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Prisão preventiva. Agravante que permaneceu foragido por mais de 2 anos. Captura em outro estado da federação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do enquadramento no grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

45 - STJ processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Paciente já condenado por tráfico. Covid-19. Risco contaminação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado, na forma tentada. Decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, justificada na possibilidade de fuga do paciente. Mera conjectura. Condenado que comparecia espontaneamente à secretaria do juízo para ser intimado dos atos do processo. Constrangimento ilegal configurado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Espécie na qual a prisão processual do Paciente - portador de cardiopatia obstrutiva grave, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo II - foi decretada somente quando da prolação da sentença condenatória, sob a justificativa de que, muito embora tenha ocorrido a regular intimação do Condenado dos atos do processo, em razão de seu comparecimento espontâneo na Secretaria do Juízo, a aparente colaboração tinha, em verdade, a finalidade de ocultar seu correto endereço e permitir eventual fuga, no momento que considerasse adequado. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negativa de autoria. Revolvimento conjunto fático probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Covid-

19 - RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO NO GRUPO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do enquadramento no grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Não realização de audiência de custódia. Prisão preventiva assentada em novo título. Medidas cautelares diversas ante a pandemia de covid-19. Recomendaçao 62/cnj. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Registros penais. Gozo de liberdade condicional quando preso em flagrante. Recomendação 62/2020 do CNJ. Covid-19. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)