prisao preventiva habeas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de habeas corpus já em andamento no STJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, cuja liminar já foi apreciada, o habeas corpus deve ser indeferido liminamente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo título prisional. Pronúncia. Manifestação do Ministério Público favoravelmente à prisão preventiva. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da superveniência de novo título prisional lançado na decisão de pronúncia, que foi precedido de manifestação acusatória acerca da necessidade da prisão cautelar do Paciente para a garantia da ordem pública, fica prejudicado o habeas corpus no qual se impugnava a ilegalidade na conversão, de ofício, do flagrante em prisão preventiva. ... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. «Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Custódia preventiva mantida. Latrocínio.

«Réu que teve a sentença condenatória anulada pelo Tribunal por falta de alegações finais. Validade da manutenção da custódia preventiva, insuscetível de ser afetada pelos efeitos da anulação, baseada que está em argumentos ponderáveis do magistrado que a decretou.... (Continua)

4 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas Corpus. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia diante do descumprimento pelo paciente das medidas protetivas impostas em favor da vítima, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Denegação da ordem.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de revogação da prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

1 - Nota-se dos autos que o ora agravante impetrou habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará que decretou a prisão preventiva. Tal circunstância, a teor da CF/88, art. 105, inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte. Precedentes.... (Continua)

6 - TJMG Prisão preventiva. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prova da existência do crime. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada

«- Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, acertada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Primeiro comando da capital (PCC). Prisão preventiva. Habeas corpus originário indeferido. Mera repetição de outro habeas corpus julgado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o conhecimento de habeas corpus quando se tratar de mera repetição de impetração anterior já julgada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Incidência. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Possibilidade de desmembramento. Supressão de instância. Inconformismo. Ilegalidade não verificada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez que o Tribunal estadual apenas apontou a inadequação do habeas corpus para discutir o desmembramento do feito na origem, tem-se que o pedido não foi apreciado e, deste modo, também não cabe a esta Corte superior fazer a análise inaugural da matéria. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Gravidade concreta. Réu integrante de organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

11 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal, ameaça e desobediência. Pleito de revogação. Alegação de estarem ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Informes prestados pela Autoridade Judiciária dando conta de que fora homologada a suspensão condicional do processo, expedindo-se alvará de soltura. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus prejudicada.

12 - TJRS Direito criminal. Prisão preventiva. Habeas corpus. Não concessão. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Pressupostos da prisão preventiva.

«Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estão reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no CPP, art. 312, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jurídicos da vítima. Destarte, tendo sido concedida medida protetiva de urgência e tendo o paciente a descumprindo, agredindo a filha da vítima e proferindo ameaças contra ambas, impositivo o reconhecimento da necessidade da segregação para atender à necessidade de proteção da vítima, bem como para garantia da instrução criminal. POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O PRESIDENTE.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão da presidência desta corte mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de constrangimento ilegal não apreciado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de indevida e vedada supressão de instância. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisao preventiva. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

16 - TJMG Roubo majorado. Prisão preventiva. Habeas corpus. Roubo majorado. Advento da Lei 12.403/11. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Pressupostos e requisitos do CPP, art. 312 nitidamente presentes nos autos. Manutenção da prisão como forma de resgurdar a ordem pública. Denegado o habeas corpus

«- Com o advento da Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente deverá ser aplicada nos casos mais graves, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo. ... (Continua)

17 - STJ Revelia. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Prisão preventiva. «Habeas corpus.

«Tratando-se de regra de caráter híbrido - de direito material e processual - inaplicável do CPP, art. 366 com a nova redação dada pela Lei 9.271/96, aos delitos cometidos antes do advento de sua vigência. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação do verbete 691/STF. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

19 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - TJMG Prisão preventiva. Habeas corpus. Tentativa de furto e uso de drogas. Aplicação da Lei 12.403/2011. Prisão preventiva inadequada. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos instrumentais. CPP, art. 313. Paciente não reincidente. Possibilidade. Concessão. Liberdade provisória. Aplicação. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I e IV. Compatibilidade. Princípio da necessariedade e adequabilidade. Concedido o habeas corpus.

«- A nova lei processual passou a admitir a adoção da prisão preventiva, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, dentre as outras hipóteses dispostas no CPP, art. 313. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

22 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação baseada no pedido do Ministério Público.

«Pode o Juiz adotar os fundamentos do Minsitério Público no decreto de prisão preventiva. Mas se as alegações apresentadas pelo Ministério Público à guisa de fundamentos forem inconsistentes, inconsistente será também o decreto de prisão preventiva. «Habeas corpus conhecido como substitutivo de Recurso ordinário; pedido deferido; prisão preventiva revogada.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus com pedido de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do Decreto de custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da custódia cautelar. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

25 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva decretada por Tribunal. Competência do juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não conhecimento da ordem. CPP, art. 316.

«O Tribunal «a quo, na realidade, tão-somente atuou como sede recursal, não havendo, portanto, possibilidade de lhe imprimir a faculdade de rever sua própria decisão, no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente. Caberá ao magistrado de 1º grau decidir acerca do pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente pelo Tribunal «a quo, sendo necessário, para tanto, que o magistrado leve a efeito a verificação da continuidade ou não dos motivos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 316. Ordem não conhecida, com recomendação ao MM. Juiz condutor do feito para que proceda à análise da continuidade da custódia frente aos dados atuais da ação penal.... (Continua)

26 - TAMG Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de relaxamento. Decisão do magistrado que deve ser prestigiada. Envolvimento mais próximo deste com fatos e pessoas. CPC/1973, art. 312.

«O magistrado do processo dispõe de melhores condições para aferir a real necessidade de adotar determinadas providências constritivas, porque próximo dos fatos e das pessoas envolvidas nos eventos, cumprindo respeitar, de plano, ainda que em certas e específicas circunstâncias, o teor do «decisum que se apresente, sem maiores exames, lastreado nos pressupostos legais, em prestígio ao princípio da confiança no juiz.... (Continua)

27 - TJRJ Prisão preventiva. Habeas corpus. Prisão em flagrante furtos de mantimentos de cestas básicas, destinadas a pessoas carentes, mediante arrombamento. Reprovabilidade intensa da conduta. Convolação em prisão preventiva. Decisão fundamentada. Incabível substituição por medida cautelar diversa da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.

«Se a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva está suficientemente fundamentada, porque necessária para assegurar o êxito da instrução criminal e preservar a ordem pública, pois os gêneros alimentícios foram furtados de Centro Social destinado a auxiliar pessoas carentes, e não comportando a hipótese substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, tampouco o reconhecimento de causa excludente de ilicitude ou de atipicidade, porque dependente de apreciação do mérito da imputação, inocorre o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão da presidência desta corte mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de constrangimento ilegal não apreciado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de indevida e vedada supressão de instância. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus, com pedido de liberdade provisória, por ausência de fundamentação concreta e específica, em relação ao paciente, no Decreto de custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Progressão para o regime aberto. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto o habeas corpus, em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

30 - TJRJ HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º, §2º). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ANTERIORES QUE JÁ APRECIARAM E VALIDARAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO E QUE FOI, APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO, APONTADO COMO PARTICIPANTE DE QUADRILHA ARTICULADA PARA PROMOVER ROUBOS, UTILIZANDO SITES DE VENDA COMO MEIO PARA CHEGAR ÀS VÍTIMAS. RÉU QUE ERA RESPONSÁVEL POR COOPTAR «LARANJAS QUE EMPRESTAVAM SUAS CONTAS PARA RECEBIMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DAS ATIVIDADES DELITUOSAS DA MALTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE QUE TAMBÉM A AFASTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

31 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus. Caso «Rocha Matos. Remoção de paciente do distrito da culpa. Excepcionalidade provisória e justificável. Condições da carceragem. CPP, art. 312.

«Não se reveste de ilegalidade decisão que autoriza a remoção de preso preventivamente do distrito da culpa para estabelecimento carcerário diverso com o objetivo de preservar a sua integridade física e assegurar regular instrução criminal. São consideradas normais as condições da clausura temporária quando observado que não se encontra a paciente em isolamento total, há limpeza e higienização interna da custódia; ensejo a banhos de sol diariamente; e a alimentação (desjejum, almoço e jantar) é fornecida regularmente.... (Continua)

32 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus substitutivo. Homicídio duplamente qualificado. Fuga do distrito da culpa. Clamor público. Primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixos. Irrelevância.

«A fuga do distrito da culpa, tão logo cometido grave delito, justifica a custódia «ante tempus do acusado, como forma de manter a regularidade da instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homocídio tentado. Condenação pelo tribunal do juri. Soberania dos vereditos. Tema 1068/STF. Execução imediata da pena. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Prisão preventiva. Habeas corpus. Ordem concedida na origem. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Ausência de fundamentação idônea para decretação da segregação cautelar.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e processual penal. Prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão de 1º grau, que Decretou a custódia preventiva do paciente. Inexistência de ato de tribunal de 2º grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, c. Remessa dos autos ao tribunal competente.

«I. Insurgindo-se a impetração, expressamente, contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que decretara a prisão preventiva do paciente, e inexistindo, nos autos, notícia de qualquer ato que possa inaugurar a competência do STJ, nos termos do CF/88, art. 105, I, c, quanto à aludida custódia preventiva. única que hoje subsiste. , falece a esta Corte competência para processá-lo e julgá-lo. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Habeas corpus. Instrução deficiente. Decreto prisional. Referência a fundamentação constante em mídia anexa. Cópia. Ausência. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

37 - TJSP Prisão. Preventiva. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal, e em concurso material com o delito de corrupção de menores. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Inocorrência de afronta ao devido processo legal. Primariedade técnica e demais predicados favoráveis que não socorrem o paciente, incurso, em tese, em crime cometido com grave ameaça à pessoa. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais, nos termos do CPP, art. 282, II. Ordem denegada.

38 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Trancamento. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamento da prisao cautelar. Decisão a quo não acostada pelo impetrante. Instrução deficiente. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciaçao dos fundamentos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... (Continua)

40 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do flagrante. Existência de novo título prisional com a decretação da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que esteve foragido por mais de 23 anos após a decretação de sua prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Habeas corpus concedido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Covid-19. Ausência de comprovação de pertencer a grupo de risco ou impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

«1 - Ausente a comprovação de que o agravante se enquadra em grupo considerado de risco da COVID-19 ou a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, além de apontada reiteração delitiva, não há que se falar em ilegalidade da custódia. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva. Habeas corpus indeferido no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Inexistindo anteriores manifestações das instâncias precedentes sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica dupla supressão de instância, o que não é admitido conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Réus reveis. Fato que por si só não justifica a prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - - A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350- (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Covid-19. Custódia cautelar motivada. Reiteração delitiva. Ausência de dados sobre a proliferação da doença na unidade prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Encerrada a instrução criminal em 18/3/2020, incide no caso a inteligência da Súmula 52/STJ, in verbis: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)