Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e processual penal. Prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão de 1º grau, que Decretou a custódia preventiva do paciente. Inexistência de ato de tribunal de 2º grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, c. Remessa dos autos ao tribunal competente.

«I. Insurgindo-se a impetração, expressamente, contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que decretara a prisão preventiva do paciente, e inexistindo, nos autos, notícia de qualquer ato que possa inaugurar a competência do STJ, nos termos do CF/88, art. 105, I, c, quanto à aludida custódia preventiva. única que hoje subsiste. , falece a esta Corte competência para processá-lo e julgá-lo. ... (Continua)