procedimento encerrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Procedimento encerrado. Trânsito em julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Falência. Procedimento encerrado. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento de verba. Indeferimento. Prazo concedido à Fazenda Nacional para, primeiro, manifestar-se sobre penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Crédito dos agravantes que goza de preferência, devendo ser, desde logo, levantado. Considerações do Des. Teixeira Leite sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 124, § 2º II.

«... A penhora pela Fazenda Nacional não se sobrepõe ao crédito dos agravantes. Não há que se questionar a preferência deste (Decreto-lei 7.661/45, art. 124 § 2º II), devendo-se autorizar o levantamento do percentual requerido, conforme já o fizeram em outras oportunidades. Nesse sentido foi o julgamento do agravo de instrumento 465.457-41100 (fls. 124/128), que assegura à matéria o manto da coisa julgada. Nesse sentido foi o parecer do d. Procurador de Justiça: «... podem [os agravantes] reclamar diretamente nos autos da falência o pagamento dos seus créditos, embora aquela esteja encerrada, como, a propósito, foi decidido no v. acórdão a fls. 124/128, que deve ser cumprido. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA JÁ RATIFICADA POR ESTA CORTE. INQUÉRITO POLICIAL JÁ ENCERRADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITIVA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA

A prisão preventiva foi objeto de recente ratificação por esta Turma Julgadora, não sendo o caso de conhecer pedido idêntico. ... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Sonegação fiscal e nomeação de «laranjas para compor o quadro societário. Procedimento administrativo encerrado. Cassação da licença de funcionamento. Dissolução da sociedade de rigor. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Recebimento da exordial anteriormente rejeitada, sanadas irregularidades. Possibilidade. Procedimento administrativo de verificação do débito tributário já encerrado. Hipótese. Ausência de coisa julgada material. Decisões de primeiro e segundo grau que não apreciaram o mérito da causa. Ordem de habeas corpus denegada.

8 - TJMG Ação de bens sonegados. Sobrepartilha. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Ação de bens sonegados. Preliminares. Interesse de agir. Ausência de protesto pela colação de novos bens. Inventário encerrado. Necessidade da adoção do procedimento especial. Nulidade da sentença. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas

«- Encerrado o inventário por sentença transitada em julgado e não tendo o inventariante protestado expressamente, nas últimas declarações, pela apresentação de outros bens que ainda não haviam sido partilhados, como forma de se acobertar contra a imputação de sonegar, não resta outro caminho ao herdeiro prejudicado que não o ajuizamento da ação de sonegados para a interpelação do representante do espólio. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

10 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

11 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 28/2000. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. FRAUDE. PERÍODOS ÍNFIMOS ENTRE AS CONTRATAÇÕES. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Corte Regional, soberana no exame os elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela existência de fraude nas sucessivas contratações por prazo determinado, porquanto estas teriam ocorrido entre intervalos ínfimos (de 1 a 32 dias), a denotar a intenção fraudulenta dos ajustes (CLT, art. 9º). Assim, foi reconhecida a unicidade contratual, afastando-se a prescrição bienal. 2. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que os períodos de contratação com intervalos ínfimos corresponderiam às reais necessidades da empresa nos períodos de safra) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. HORAS IN ITINERE . SÚMULA 90/TST, I. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que «as lavouras estavam situadas em locais de difícil acesso e não servido por transporte público regular. 2. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o local era de fácil acesso, às margens de rodovia asfaltada, e dotada de diversas linhas de transporte público) também demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, medida inviável ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STF Ação penal. Tributário. Crime contra a ordem tributária, ou crime tributário. Procedimento administrativo não encerrado. Pendência de recurso administrativo. Lançamento não definitivo. Delito ainda não tipificado. Jurisprudência assentada do STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção do processo. HC concedido de ofício para esse fim. Pedido prejudicado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I e IV. Lei 9.430/96, art. 83.

«Crime contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Execução extrajudicial. Propositura da ação de revisão após a arrematação e registro do imóvel. Ausência de interesse processual. Pretensão de efetuar o depósito dos valores incontroversos e obstar procedimento já encerrado. Medida impossível diante da extinção da relação obrigacional. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção da ação principal e cautelar. Ação anulatória improcedente. Constitucionalidade da execução extrajudicial. Precedentes. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de DIP Financing indeferido na origem. Decisão ulterior encerrando o procedimento de recuperação judicial. Ausência de retratação de qualquer das decisões. Em que pese a determinação de manifestação de diversas partes, o indeferimento do pedido DIP Financing foi mantido. Ademais, tal prerrogativa é autorizada apenas durante o processamento da recuperação, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 69-A. Encerrado o processo de soerguimento, não há supedâneo legal para a autorização do indigitado financiamento. Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão de encerramento para o início da produção de seus efeitos. Precedentes. Recurso desprovido

18 - TJSP "Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para Ementa: «Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito. Recurso provido.

19 - TJSP Ação. Condições. Licitação. Anulação. Metrô. Pretensão de anular o pregão eletrônico e a adjudicação do objeto. Inviabilidade. Certame encerrado e assinado o contrato pela vencedora com Administração antes de formada a relação processual. Perda do interesse de agir. Licitação é procedimento administrativo e a contratação, um negócio jurídico. Contratação que compõe negócio jurídico decorrente de procedimento licitatório, mas com ele não se confunde, sendo inviável a anulação daquele em sede mandamental. Processo extinto sem apreciação do mérito (arts. 267, VI e 462, do CPC/1973), prejudicado o exame do recurso.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença proveniente de crédito habilitado e não pago no decorrer do procedimento recuperacional, o qual já se encerrara. Discussão acerca do termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor devido ao agravante. Decisão que levou em consideração os ditames aprovados pelos credores no plano de recuperação. Ainda que encerrado o procedimento em questão, o crédito discutido deriva da novação das dívidas submetidas aos seus efeitos, de forma que os preceitos lá acordados devem ser observados. Plano que previa expressamente a impossibilidade de consideração de descumprimento da obrigação até que a parte credora apresentasse seus dados bancários para o devido depósito. Vê-se o acerto, portanto, da r. decisão, que apenas aplicou o quanto aprovado pelos credores quando da homologação do plano. Recurso desprovido

21 - STJ Processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Impugnação. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial (tema repetitivo 1.051). Recurso especial provido. Inconformismo. Procedimento recuperacional encerrado. Novação do crédito. Execução individual que se submete ao plano de recuperação homologado. Agravo interno desprovido.

1 - Cumprimento de sentença fundado em inadimplemento contratual, discutindo-se, em impugnação, a submissão ou não do crédito perseguido ao plano de recuperação judicial. ... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E CIÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE - Lei 14.071/2020 - IRRETROATIVIDADE DO CTB, art. 261 AO PRESENTE CASO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR JÁ ENCERRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que permitiu a prorrogação do stay period. Em análise perfunctória, ausente prova cabal da desídia da recuperanda que aponte a existência de comportamentos que tenham gerado o retardamento do procedimento. Prorrogação do stay period que se mostra viável, porém, sem ultrapassar o lapso cronológico de 360 dias corridos. Prorrogação que deve ser contada a partir do encerramento do stay period inicial. Prazo que já transcorreu durante o processamento do agravo. Stay period declarado encerrado. Agravo provido em parte

25 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS À AUTORA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES VERBAIS. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE OFENSAS DURANTE DISCUSSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILICITUDE DO COMPORTAMENTO DA REQUERIDA. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE. ABALO À MORAL E À IMAGEM, PROTEGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (art. 5º, X). COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS DEVIDA. VALOR FIXADO ADEQUADO.

26 - TST AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a análise do tema « negativa de prestação jurisdicional «. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. No caso vertente, o juiz de origem, eventual responsável pela execução do feito, entendeu pela legitimidade do espólio. O Tribunal Regional, por sua vez, decidiu pela ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativa da demanda, ante a constatação de que o inventário havia sido encerrado quase um ano antes da propositura da ação, e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito. A decisão comporta reforma, pois, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, os dependentes do trabalhador falecido, habilitados perante a Previdência Social, e, na falta destes, os herdeiros da ordem civil, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, independentemente de inventário ou arrolamento . Considerando, ainda, o princípio da simplicidade que informa o Processo do Trabalho, não são exigidas maiores formalidades para que herdeiros e sucessores do falecido possam postular na Justiça os créditos oriundos da relação de trabalho extinta . Como a cônjuge sobrevivente é sucessora legítima (CCB, art. 1.829) do de cujus - relação jurídica de direito material -, torna-se possível a simples correção da impropriedade contida na petição inicial (CPC, art. 321), por se tratar de vício totalmente sanável, com a adequação do polo ativo para que passe a figurar, como autora, apenas a viúva, já devidamente qualificada. Tal procedimento prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, além de fazer valer a primazia no julgamento do mérito (CPC, art. 6º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Precedente Acórdão transitado em julgado com ordem para se apurar o quantum dos débitos do agravante por meio de liquidação de sentença, porquanto há a necessidade de se comprovar fatos novos, não discutidos, portanto, na fase de conhecimento do processo.

28 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

29 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe Ementa: FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe foi imposta administrativamente a sanção de suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo fato de ter acumulado 20 pontos em seu prontuário de condutor de veículo. Ocorre que, segundo, alega, com a vigência da Lei 14.071/2020, a punição somente deve ser aplicada quando forem somados 40 pontos, regra essa que deveria retroagir para beneficiá-lo. Com isso, requereu a decretação da nulidade do ato administrativo que resultou na penalidade. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, uma vez que, nos termos do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - com a redação que lhe foi dada pela Resolução 844/2021 -, c/c art. 290, I do CTB, o procedimento administrativo de aplicação da penalidade se encerrou antes da vigência da nova lei.

30 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial.

31 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2014 a 2017. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 487, II do CPC-15, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Irresignação do Município. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final do processo administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN. Procedimento administrativo para revisão do IPTU encerrado em dezembro de 2022. Ajuizamento da execução fiscal em junho de 2024. Inocorrência do decurso do prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) entre a constituição definitiva do crédito e do ajuizamento da ação. Prescrição originária não configurada. Reforma da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. Provimento do recurso.

32 - STF «habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. Procedimento administrativo-fiscal sequer iniciado. Ausência de tipicidade penal. Reconhecimento da configuração de conduta típica somente possível após a definitiva constituição do crédito tributário. Inviabilidade da instauração da persecução penal, mesmo em sede de inquérito policial, enquanto a constituição do crédito tributário não se revestir de definitividade. Ausência de justa causa para a «persecutio criminis, se instaurado inquérito policial ou ajuizada ação penal antes de encerrado, em caráter definitivo, o procedimento administrativo-fiscal. Ocorrência, em tal situação, de injusto constrangimento, porque destituída de tipicidade penal a conduta objeto de investigação pelo poder público. Súmula vinculante 24/STF. Conseqüente impossibilidade de prosseguimento dos atos persecutórios. Invalidação, desde a origem, por ausência de fato típicocedimento judicial ou extrajudicial de persecução penal. Pedido deferido.

«- Enquanto o crédito tributário não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. É que, até então, não havendo sido ainda reconhecida a exigibilidade do crédito tributário («andebeatur) e determinado o respectivo valor («quantum debeatur), estar-se-á diante de conduta absolutamente desvestida de tipicidade penal. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou não haver norma coletiva que autorize a redução do intervalo intrajornada no período imprescrito. Logo, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Nesse tocante, a pretensão recursal esbarra no óbice contido na Súmula 126/STJ. 3. Em relação à natureza salarial ou indenizatória das verbas decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, a Corte de origem decidiu que, para o período anterior à reforma trabalhista, aplica-se a Súmula 437/TST, I. Com efeito, encerrado o contrato de trabalho em data anterior a 11.11.2017, não se aplicam as alterações de direito material da Lei. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 437/TST, I, no sentido de que é devido o pagamento total do período correspondente e o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com os reflexos devidos (CLT, art. 71, § 4º, com redação anterior à Reforma Trabalhista). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (art. 312, CPP). Pretendida revogação. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Precedentes. Constrição assentada na garantia da instrução e da ordem pública. Hipótese em que a instrução já havia se encerrado. Aventada necessidade de se resguardarem outras investigações policiais, bem como a instrução de procedimento penal que tramita em juízo diverso. Inadmissibilidade. Risco de reiteração delitiva. Insubsistência. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Gravidade em abstrato das condutas invocada. Inadmissibilidade. Precedentes. Impossibilidade de utilização da prisão preventiva como instrumento de antecipação de pena. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau venha a fixar eventuais medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319).

«1. Conforme reiterada jurisprudência da Corte, o habeas corpus está prejudicado apenas se a sentença condenatória que mantém o condenado preso se vale de fundamentos diversos daqueles adotados pelo decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente (v.g. HC 122.939/ DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/10/14). ... (Continua)

35 - STJ Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

36 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO REEMBOLSO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE QUE NECESSITARAM OS AUTORES, NEGADOS PELA REQUERIDA, BEM COMO COBERTURA A TRATAMENTO MEDICAMENTOSO RECLAMADO PELO AUTOR (MEDICAMENTO BRUKINSA - «ZANUBRUTINIBE), PARA TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO QUE DEVE SER CONFIRMADA. ADEMAIS, HOUVE PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 571/2023, QUE INCLUIU O MEDICAMENTO PRETENDIDO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - DUT 64 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES DESPENDIDO PELOS AUTORES, RELATIVOS ÀS INTERNAÇÕES, EXAMES E CONSULTAS DE QUE NECESSITARAM, EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. CABIMENTO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE VALOR DE REEMBOLSO QUE, NO CASO, SE REVELOU OBSCURA. ESTABELECIMENTO DOS MONTANTES COM BASE EM UNIDADES DE VALOR E COEFICIENTES DESCONHECIDOS DO BENEFICIÁRIO. INDETERMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REEMBOLSO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA A FAVOR DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 46 e CDC art. 47. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

37 - TJRS Direito privado. Falência. Processo falimentar. Encerramento. Prazo. Pedido de restituição. Impossibilidade. Bens. Inexistência. Execução. Extinção. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de restituição. Descabimento. Declarada encerrada a falência. Ausência de bens. Procedimento inadequado para obtenção da pretensão deduzida.

«1. A extinção da execução coletiva por ausência de bens caracteriza a denominada falência frustrada, situação processual esta que afasta a continuidade do pedido de restituição posterior aquele decreto judicial, em função da impossibilidade jurídica de atender ao objeto daquele pleito mediante o procedimento em questão. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO DÉBITO EM SI, POIS REFERENTE A COBRANÇAS FEITAS QUANTO JÁ TINHA ENCERRADO A CONTA JUNTO AO BANCO CEDENTE, E DE IRREGULARIDADE DA CESSÃO, POIS NÃO FOI DELA DEVIDAMENTE NOTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Apelante que alegou que a dívida objeto da lide é ilegítima, pois se originou de cobranças feitas unilateralmente pelo banco cedente na conta corrente que ele manteve junto a tal estabelecimento quando, no entanto, já havia encerrado o vínculo entre eles. Posteriormente, o débito foi objeto de cessão ao ora apelado, sem que, no entanto, tenha sido devidamente notificado acerca do aludido negócio. Sem razão, no entanto. Quanto ao encerramento da conta, deve ser observado que ele não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse que, de fato, tenha feito as tratativas burocráticas relativas a tal procedimento em data anterior a 31/10/2016 e que, à oportunidade, o saldo não estava negativo. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Em relação à notificação do devedor acerca da cessão de crédito, prevista no CCB, art. 290, é assente o entendimento no sentido de que a sua falta não possui o condão de simplesmente exonerá-lo da obrigação de pagar a dívida ou obstar as medidas coercitivas para satisfação. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à anulação de procedimento administrativo disciplinar, sob o argumento de que a fase de apuração preliminar, bem como a instauração e a condução do PAD, pela Administração, estão eivadas de vícios - Sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que inexistiu demonstração de irregularidade que macule os processos administrativos instaurados em face da impetrante, a demandar intervenção do Judiciário - Pretensão de reforma - Descabimento - Apuração preliminar que é meramente preparatória e inicial, sem capacidade de encerrar um juízo de mérito sobre os supostos ilícitos administrativos - Processo administrativo disciplinar ainda em trâmite - Atos administrativos até então praticados que respeitaram o contraditório e a ampla defesa, com participação da servidora (contraditório), inclusive na fase investigativa - Ausência de demonstração sólida de perseguição ou irregularidades que comprometam a validade dos procedimentos - Via mandamental insuscetível à dilação probatória - Prorrogação do PAD para fins de análise de fatos e provas apresentadas pela acusada - Possibilidade - Prazos previstos nos arts. 265, 273 e 277, da Lei 10.261/1968 que não são peremptórios, de modo que, se eventualmente excedidos, não implica na nulidade do processo, se disso não resultar prejuízo ao exercício do contraditório pela parte - Atuação corretiva do Poder Judiciário que somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da Administração Pública, não presentes no caso em testilha - Precedentes. Sentença mantida. Recurso da impetrante desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Técnica de Enfermagem. Pretensão da autora à majoração do adicional de insalubridade. R. sentença de improcedência mantida por esta C. Corte em sede de recurso de apelação. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Verbas propter laborem. Efetivo desempenho. Supressão. Prévio procedimento administrativo. Desnecessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ante o caráter propter laborem da vantagem, cessados os pressupostos que a justificam deverá ser encerrado seu pagamento sem a necessidade prévio procedimento administrativo. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DURANTE O PRAZO DE SUPERVISÃO DE DOIS ANOS E FAVORÁVEL AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPLANTADO O BIÊNIO LEGAL, AINDA QUE REMANESÇAM OBRIGAÇÕES A SEREM EFETIVADAS, DEVE SER ENCERRADO O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Cuidam-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls.19.366/19370, integrada pela decisão de fls.22.236/2239, que declarou o cumprimento do plano de recuperação judicial quanto às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos, após a sua concessão, nos termos da Lei 11.101/05, art. 61, e, por consequência, decretou o encerramento da recuperação judicial da Sinopec Petroleum do Brasil LTDA. na forma do art. 63 da referida Lei. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Prontuário bloqueado. Existência de duas penalidades de suspensão do direito de dirigir, de dois meses cada uma, com procedimentos encerrados, sem notícia se foram cumpridas ou não. Em andamento um outro procedimento, por infração de dirigir sob a influência de álcool, com penalidade legal cominada de doze meses de suspensão do direito de dirigir. Se as duas primeiras penalidades já foram cumpridas e o terceiro procedimento ainda não foi finalizado, não poderá ser obstada a renovação da licença. Segurança que é concedida para permitir a renovação da licença caso não haja penalidades de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, impostas em caráter definitivo na esfera administrativa, pendentes de cumprimento. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. CRÉDITO COM ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FAZ NASCER O CRÉDITO. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PREEXISTENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.051 DO C. STJ. SUBMISSÃO AO PLANO QUE ENSEJA NOVAÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL ENCERRADO QUE NÃO ENSEJA A TRANSFORMAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL EM EXTRACONCURSAL. CRÉDITO QUE DEVE SER SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT DA LEI 11.101/2005. PARCELA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO ORIUNDA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR REFERENTE A ESTA PARCELA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CISÃO ENTRE PARCELA DO CRÉDITO CLASSIFICADA COMO EXTRACONCURSAL E PARCELA COMO CONCURSAL. PRECEDENTES DESTAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Alterações promovidas no CTB, art. 282 pela Lei 14.229/21. Prazo para notificação do condutor das penalidades previstas no CTB, art. 256: 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias, contado: (Redação dada pela Lei 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos, I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. Processo administrativo da penalidade que deu causa à suspensão/cassação encerrado anteriormente à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução será contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21: 21/10/2021. Verificada a decadência (Lei 9.503/1997, art. 282, §6º, II). Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial ou procedimento de investigação preliminar. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«I - O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. ... (Continua)

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR ANTES DE ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

49 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Pedido deferido.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Procedimento investigatório encetado pelo Ministério Público. Validade.

«1 - A validade de atos investigatórios praticados diretamente pelo Ministério Público foi julgada sob o regime da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 593.727, Rel. p/ Acórdão Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 8/9/15). Ausência de nulidade (precedentes do STJ). ... (Continua)