procedimento investigativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegada nulidade do procedimento investigativo. Cerceamento de defesa. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As teses relativas às supostas nulidades do procedimento investigativo e ao cerceamento de defesa não foram apreciadas pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegada nulidade do procedimento investigativo. Cerceamento de defesa. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As teses relativas às supostas nulidades do procedimento investigativo e ao cerceamento de defesa não foram apreciadas pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155. Procedimento do Júri. Elementos colhidos no curso do procedimento investigativo. Pronúncia. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. É entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível colher-se indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição. Revolvimento fático-probatório. Procedimento investigativo. Constrangimento ilegal. Não configurado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECRETAÇÃO DE SIGILO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos arts. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e da Súmula Vinculante 14/STF, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigativo. Oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Nulidades que não maculam o futuro processo criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de declaração de nulidade do procedimento investigativo fica prejudicada pela perda de seu objeto. ... (Continua)

8 - TRT3 Cabimento. Agravo regimental. Reclamação correcional. Escopo recursal objetivando o trancamento sumário do procedimento investigativo. Suposta quebra de dever funcional de magistrado. Colidência com o direito fundamental constitucional de acesso à jurisdição. Agravo desprovido.

«O agravo regimental é recurso cabível para obter o reexame de matéria apreciada no bojo de reclamação correcional, reexame esse de cunho amplo, pois pode atrelar-se tanto a aspectos ou requisitos formais para a instauração do procedimento como também a revisão de questões de fundo conectadas com o mérito do procedimento. É esta a correta exegese do artigo 23, item I, letra "b" c/c o artigo 166, item I, letra "c" do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Revela-se inadmissível a interposição de agravo regimental cujo escopo seja estancar no nascedouro o procedimento investigativo correcional movido contra magistrado. Tal desiderato entra em colidência com o disposto nos itens XXXV e LV do artigo 5º da Magna Carta, sabido que o acesso à jurisdição constitui direito fundamental do cidadão. O direito fundamental de acesso à jurisdição tem como escopo o direito constitucional de obtenção de uma tutela jurisdicional irrestrita que envolve tríplice garantia: a) a garantia ou direito de participação nesse procedimento; b) a garantia ou direito ao procedimento e, fundamentalmente, c) a garantia ou direito de obter uma resposta do Juiz. Matérias esgrimidas no agravo regimental e que envolvam eventuais vícios de procedimento ou prejudicialidade de se obter o pronunciamento de mérito da reclamação correcional constituem típicas alegações de defesa e como tal devem ser eriçadas durante o desenvolvimento do procedimento correcional. Agravo regimental desprovido para restar assegurada a continuidade do procedimento correcional e seu julgamento, a final, como de direito.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dar causa a procedimento investigativo criminal. Ausência de justa causa. Questões que envolvem revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, cabível apenas «quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

10 - STJ Ministério Público. Procedimento investigativo. Desvio de verbas do SUS. Competência da Justiça Federal. Prerrogativa de foro. Legitimidade da atuação da Procuradoria Regional da República. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 68. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na repassagem de verbas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. Conforme o Lei Complementar 75/1993, art. 68, é atribuição da Procuradoria Regional da República a atuação em processos de competência originária dos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

11 - TJMG Oferecimento de dinheiro a testemunha para mentir. Apelação criminal. Oferecimento de dinheiro a testemunha para prestar depoimento falso em procedimento investigativo. CP, art. 343. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas nos autos. Credibilidade dos depoimentos da testemunha, corroborados pelos demais elementos probantes coligidos. Inverossimilhança da negativa da acusada. Condenação mantida. Recurso desprovido

12 - STJ Recurso especial. Ausência de legitimidade recursal do Ministério Público federal quanto à interposição do especial. Acórdão que concedeu a ordem para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 577, parágrafo único, que preceitua que "não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão" é compatível os princípios fundamentais do Ministério Público expressos nos arts. 127, § 1º, da Constituição Nacional – unidade, indivisibilidade e independência funcional –, de onde se extrai que os membros do Ministério Público, a despeito da existência de independência funcional, integram um só órgão, sob a mesma direção. A substituição dos membros do Ministério Público não altera subjetivamente a relação jurídica processual estabelecida entre o Ministério Público Federal e o réu. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Tese de falta de justa causa. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Procedimento concluído. Inquérito policial instaurado. Perda superveniente do interesse processual.

1 - A legitimidade do Ministério Público para determinar diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Procedimento investigativo. Manutenção em cativeiro de pássaros silvestres sem autorização dos órgãos ambientais. Uma das espécies de ave apreendida figura na lista nacional de espécies da fauna Brasileira ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

15 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prerrogativa que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados.

«I - O direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão de candidato à vaga de policial militar. Hipótese. Procedimento investigativo levado a efeito pela corporação que concluiu dedicar-se, o concorrente, à facilitação ou práticas ilícitas. Inexistência de dúvidas sobre a correção da conduta do futuro policial. Necessidade. Aceitação, quando da inscrição, da realização de investigações. Existência. Observância. Atendimento do pedido de reintegração ao certame. Impossibilidade. Recurso não provido.

17 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento investigativo. Crimes de fraude a licitações, cartel, peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para trancar procedimento investigativo. Pendência de conclusão do procedimento previsto no CPP, art. 28. Ilegalidade. Não ocorrência. Atipicidade material da conduta. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, Relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Promoção por ato de bravura. Ato supostamente heroico ocorrido em janeiro de 2005. Requerimento administrativo para instauração de procedimento investigativo em junho de 2012. Súmula 280/STF, por analogia.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação, porquanto a análise da controvérsia exige a análise de legislação estadual (Lei Estadual 1.102/1990). Contudo, tal verificação é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

21 - STJ Trancamento de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público. Falta de justa causa. Violação de informações sigilosas sem autorização judicial. Paciente que estaria sofrendo represálias de inspetora de polícia. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a íntegra do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, o que impede a verificação da alegada inexistência da indícios de autoria e materialidade contra o paciente, bem como se estaria sofrendo represálias de uma inspetora de polícia e se seus dados sigilosos estariam sendo violados sem autorização judicial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo. Investigado detentor de foro por prrrogativa de função. Nulidade. Ausência. Prévia autorização do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a investigação foi iniciada para apurar crimes previstos na Lei 8.666/1993, referentes a contrato administrativo celebrado entre a empresa R. DE M. Nogueira Consultoria - ME e o Município de Silva Jardim, sem nenhuma menção inicial ao Prefeito daquele Município. No decorrer das investigações, surgindo suspeitas acerca do seu envolvimento, o promotor de justiça encaminhou cópia dos autos do pro cedimento investigativo ao Procurador-Geral de Justiça, em manifestação devidamente motivada, dando conta de uma possível ligação do ora recorrente com a empreitada criminosa, uma vez que um dos envolvidos, R. M. M. exercia cargo de confiança daquela municipalidade, de Subsecretário de Comunicação Social e prestava consultoria de comunicação social pessoal ao Prefeito. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de busca domiciliar formulado pela Autoridade Policial, em função de denúncia anônima e do envolvimento pretérito do agente em outras infrações penais, ausente qualquer procedimento investigativo. Admissibilidade. Apreensão que tratar-se-ia de coisas indeterminadas, destinadas à elucidação do fato criminoso ou verificação de ilicitude «a posteriori. Descabimento. Observância das garantias constitucionais endereçadas ao domicílio e à intimidade. Necessidade. Medida pleiteada que deve estar alicerçada em elementos probatórios idôneos, afastadas meras suposições e suspeitas. Denegação da segurança mantida. Recurso ministerial desprovido.

25 - STJ Recurso especial. Corrupção passiva. Procedimento investigativo contra magistrado. Acesso a advogado da suposta vítima. Possibilidade. Extração de cópias. Autorização. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV.

«1 - A Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV - Estatuto da Advocacia - prevê o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei 13.245/2016. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Acesso ao procedimento investigativo. Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em andamento. Prova pericial. Equipe técnica do parquet. Acompanhamento por peritos do instituto de criminalística. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STF Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Caracterização. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Prerrogativa profissional dos advogados. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida.

«I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Oferecimento de denúncia. Inquérito policial ou procedimento de investigação preliminar. Imprescindibilidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«I - O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Manutenção desarrazoada de sigilo em procedimento investigativo incidente a falência. Não cabimento. Ausência sequer de alegação de prejuízo decorrente do exercício do contraditório e da ampla defesa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

30 - STJ penal. Processo penal. Operação furna da onça. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento de procedimento investigativo criminal. Advogado testemunha. Silêncio. Prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Sigilo profissional. Inviolabilidade. Advogado investigado. Garantia constitucional à não auto incriminação. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Procedimento investigatório criminal autônomo instaurado pelo Ministério Público Estadual. Busca e apreensão. Ilegalidade. Inviolabilidade do advogado. Inadequação da correição parcial. Inocorrência. Atipicidade da conduta investigada. Trancamento do procedimento investigativo criminal por ausência de justa causa. Anulação da decisão judicial de busca e apreensão. Subsunção controversa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Licitude. Precedentes do STJ e do STF. Prestígio aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prerrogativa de instauração de procedimentos investigatórios criminais pelo Ministério Público não o exime de se submeter ao permanente controle jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Princíp io da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa. Medida socialmente não recomendável. Tema repetitivo 1.218 do STJ. Trancamento do procedimento investigativo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo - inquérito policial ou ação penal - em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Decisão devidamente fundamentada. Referência expressa ao procedimento investigativo criminal. Indícios de prática de crimes contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. Nesse sentido, cito: AgRg no REsp 1.388.497/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, REPDJe 15/6/2018, DJe 7/6/2017; e AgRg no RHC 123.437/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima não confirmada por investigações preliminares à instauração do inquérito policial. Nulidade. Necessário trancamento do procedimento investigativo. Agravo regimental desprovido.

«o STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 4/12/2014, DJE 15/12/2014). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração do recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo criminal. Prefeito municipal. Agente com prerrogativa de foro. Autorização do tribunal. Nulidade. Inexistência. Denúncia recebida. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as investigações preambulares, propostas pelo MP-RN, davam conta de suspeitas de irregularidades em licitações na gestão municipal e, não obstante os despachos iniciais tenham feito menção ao nome no então Prefeito, isso de deu em razão de denúncias anônimas, não havendo, naquele momento, parâmetro investigativo suficiente que sugerisse a necessidade de autorização do Tribunal de Justiça para a investigação. Posteriormente, quando aportaram aos autos o suposto envolvimento do Prefeito nas práticas criminosas, foram adotadas todas as precauções necessárias para a continuidade das investigações, com a remessa do Procedimento Investigatório Criminal ao TJ-RN, com pedido de autorização, considerando também as reviravoltas reveladas pela jurisprudência acerca do tema. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

37 - TJSP Habeas Corpus - Falso testemunho - Pleito de trancamento do inquérito policial - Impossibilidade - Procedimento investigativo devidamente instaurado, não verificada irregularidade em sua tramitação - Sentença condenatória dos autos 1501358-30.2018.8.26.0604, no bojo do qual se deu a suposta prática delitiva, já transitada em julgado - Indevida a pretensão de sua revisão - Questões aventadas sobre o crime de falso testemunho que necessitam de análise detalhada e aprofundada do conjunto probatório, o que não é permitido por meio deste remédio constitucional de conhecimento sumário - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificadas na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Pedido de gratuidade de justiça prejudicado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Instauração de inquérito. Requisição do Ministério Público. Autoridade coatora. Exaurimento. Incompetência do Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante o procedimento investigativo ter sido requerido pelo Promotor de Justiça, o inquérito foi instaurado por ordem do Coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos, conforme consta na Portaria 1007/IPM/PMSC/2021, de maneira que ele é a autoridade coatora. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Procedimento investigativo da suposta participação de sargento de polícia na prática de ilícitos. Arquivamento, pelo juízo, sem expresso requerimento ministerial público. Reabertura do feito. Possibilidade. Intempestividade do apelatório manejado pelo Ministério Público. Irrelevância, dada a existência de recurso de ofício (CPP, art. 574). Criação de nova comarca. Incompetência do juízo. Inexistência.

«1. O inquérito policial é procedimento de investigação que se destina a apetrechar o Ministério Público (que é o titular da ação penal) de elementos que lhe permitam exercer de modo eficiente o poder de formalizar denúncia. Sendo que ele, MP, pode até mesmo prescindir da prévia abertura de inquérito policial para a propositura da ação penal, se já dispuser de informações suficientes para esse mister de deflagrar o processo-crime. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto em residência. Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do CDC, art. 17. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«... Enfim, criou a apelante condições para que bandidos adentrassem no apartamento do Autor, criando, no dizer da sentença, uma verdadeira escada para eles. Incontroversos a conduta, o resultado danoso e a existência de nexo de causalidade entre ambos, passa-se à discussão acerca da quantificação dos danos. ... (Des. Antônio Iloízio Barros Bastos).... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação antissepsia. Alegação de nulidade da inicial acusatória. Elementos informativos colhidos por autoridade policial estadual. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal. Incidência da teoria do juízo aparente. Procedimento investigativo. Contraditório diferido. Recurso desprovido.

«1 - Busca-se no presente recurso em habeas corpus o reconhecimento da nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal ao fundamento de que estaria «lastreada de elementos tomados por autoridade incompetente. O Juízo de Primeiro Grau afastou a alegação de nulidade da inicial acusatória com esteio na Teoria do Juízo Aparente bem como ao fundamento de ausência de contaminação da ação penal com supostos vícios ocorridos durante a investigação criminal. Tais fundamentos foram reputados idôneos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

42 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Restou assente nos autos que o apelante se envolveu em um acidente de trânsito no dia 29/05/2015 na rua Barbalha, Alto da Lapa. A reclamada através do Termo Particular de Transação, Pagamento e Quitação entrou em acordo com a presumida vítima do acidente, aceitando pagar o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos) reais. A par da situação que se apresenta nos autos, observo que a culpa imputada ao apelante não veio acompanhada do necessário procedimento investigativo. A recorrida preferiu assumir a responsabilidade pelo acidente e depois repassar o ônus para o apelante com vistas a se eximir de maiores prejuízos, consoante se infere dos termos do documento id- b9a7d4f (fl. 02). O comportamento despótico da ré vai de encontro à previsão insculpida no art. 5º inciso LV, da CF/88 que garante o direito à ampla defesa inclusive em procedimentos de ordem administrativa, como é o caso dos autos. Apelo a que se dá parcial provimento.

43 - STJ Penal. Falsidade ideológica. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Estelionato. Tipicidade. Processo penal. Ministério Público. Procedimento investigativo criminal. Iniciativa. Legalidade.

1 - O réu responde pelos fatos, conforme narrados na denúncia, e não pela classificação que deles faz o acusador. Não importa em nulidade o classificar um fato de maneira equivocada, porque pode o juiz dar ao relato a classificação correta, ainda que a pena então correspondente seja mais grave, como prevê o art. 383 do Cód. de Pr. Penal.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Nulidade. Perícia realizada em procedimento investigativo. Ausência de contraditório. Desnecessidade. Defesa que desistiu de nova perícia. Condenação baseada em elementos colhidos no decorrer da instrução criminal. Provimento do recurso especial do Medida Provisória Para, afastada a nulidade da prova pericial, determinar o prosseguimento do julgamento do apelo pela corte de origem. Prequestionamento implícito. Sum. 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. A exigência de prequestionamento tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no tribunal de origem. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.137/1990, art. 1º. Supressão de ICMS. Pedido de trancamento do procedimento investigatório. Prejudicado. Superveniência da denúncia e recebimento. Fato novo. Sentença que reconheceu a inexigibilidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Considerando que o recurso tinha como objetivo o trancamento de procedimento investigativo, o posterior oferecimento da denúncia seguido do recebimento da exordial torna prejudicado o pleito. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Investigado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Ausência de justa causa. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Demonstrada fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito. Agravo regimental desprovido.. «e sta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023.).. «a disciplina que rege a busca e a abordagem veicular tem tratamento jurídico semelhante ao dado à busca pessoal, regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (agrg no HC 770.281/MG, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 27/9/2022, DJE de 4/10/2022).. « n ão satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (rhc 158.580/BA, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 25/4/2022).. In casu, o fundamento concreto da suspeita de que o agravante estaria na posse de objeto que constitui corpo de delito foi corretamente delimitado. O flagranteado foi avistado dispensando sacola antes da abordagem veicular. Em hipóteses como a presente, não se constata ilegalidade patente, que justificasse a declaração da nulidade da prisão e do sucessivo inquérito policial. A reforma das conclusões da instância a quo a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitações. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Procedimento regularmente instaurado no curso de outra investigação criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Neste caso, tem-se o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de serendipidade, o que é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não há que se falar em ilicitude das provas desde que o procedimento tenha sido regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Ordem de indisponibilidade determinada em meio a procedimento investigativo do Banco Central do Brasil - Acórdão anterior desta Câmara que já havia reconhecido a adequação da via eleita, bem como a necessidade de retomada da instrução - Embargante, contudo, que não juntou novos documentos, nem diligenciou adequadamente para a oitiva de testemunhas - Improcedência mantida - Recurso desprovid... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento de investigação. Crimes de corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Decisão reconsiderada. Concessão da ordem. Irresignação ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, em sede de pedido de reconsideração, reconheceu a ilegalidade do provimento jurisdicional em que foi decretada a medida de interceptação telefônica no procedimento investigativo referenciado nos autos. ... (Continua)

50 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)