processo de inventario suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Bem imóvel. Indeferimento de pedido de suspensão de inventário. Admissibilidade. Impossibilidade do Juiz que não atuou num processo determinar seu sobrestamento. Nenhum efeito tem o andamento do inventário em relação ao usucapião. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Agravante, terceira interessada, que pretende a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação a um dos imóveis do monte-mor - Desacolhimento - Inexistência de prejudicialidade - Usucapião que consiste em modalidade de aquisição originária, prevalecendo sobre o conteúdo registral - Eventual procedência da pretensão da agravante que não será prejudicada por partilha - Processo de inventário que se limita à definição dos quinhões segundo o Direito sucessório - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Nomeação de inventariante dativa. Alegação de necessidade do trânsito em julgado da decisão que removeu a inventariante-herdeira. Recurso anterior processado sem efeito suspensivo e desprovido. Prejuízo não verificado. Possibilidade de andamento do inventário. Suspensão do processo que não constituiu questão debatida e decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Inventário. Reserva de bens. Interposição de ação de reconhecimento de união estável. Reserva de bens para a anunciada companheira. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1001. Inadmissibilidade da suspensão do processo de inventário. Prosseguimento do processo determinado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Processo em apenso que discute o regime de bens estabelecido na união estável entre a de cujus e o inventariante - Desnecessidade de suspensão do curso do processo de inventário - Inteligência do art. 627, § 3º do CPC - Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Abertura requerida por uma das filhas do falecido, a qual foi nomeada inventariante. Ingresso no processo da viúva e demais filhos do de cujus, requerendo substituição da inventariante e suspensão do andamento do inventário, considerando a existência de ação de abertura de testamento.

10 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a suspensão do processo e determinou a apresentação das últimas declarações no prazo de 10 dias. Genitora do falecido que alega a existência de agravo de instrumento contra anterior decisão ainda não julgado, que, caso provido, alteraria as últimas declarações. Recurso recebido no efeito devolutivo. Inexistência de recurso pendente de julgamento ao qual tenha havido a concessão de efeito suspensivo. Possibilidade de prosseguimento. Decisão mantida. Recurso improvido

11 - TJMG Remoção de inventariante. Suspensão do processo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Instauração de incidente de remoção de inventariante. Possibilidade. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Litigância de má-fé. Não configuração

«- Não há razão para suspensão do processo, quando o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 265, Código de Processo Civil. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ A DECISÃO NOS AUTOS DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário e impugnou a nomeação da inventariante.  ... (Continua)

13 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e está pendente de processamento recurso de apelação por ela interposto, aguardando-se prazo para apresentação de contrarrazões - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL APENSADA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL EM 2017. AÇÃO DE NULIDADE AJUIZADA PELO HERDEIRO. INVENTÁRIO QUE REVELA BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUASE SETE ANOS DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO, QUE NÃO REVELA URGÊNCIA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

15 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Ajuizada ação de petição de herança, podendo eventual procedência alterar o direito dos herdeiros sobre parte dos bens, de rigor a suspensão do andamento do inventário, não podendo a Corte se manifestar a respeito da matéria tratada naquela demanda, visto que o reclamo é extraído dos autos de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão... (Continua)

17 - TJSP Inventário e partilha. Pretendida suspensão do processo até que se decida, em ação ordinária, a exclusão de duas herdeiras. Descabimento. Curso normal do inventário, sustando-se apenas a entrega dos quinhões. Exegese do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único. (Cita jurisprudência).

Se a qualidade de duas herdeiras é discutida em ação própria, nem por isso o curso normal do inventário se interrompe, sustando-se, tão-somente a entrega dos quinhões até que se finalize aquela demanda.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.

- Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - TJSP Suspensão do processo. Arrolamento de bens de falecido. Companheira supérstite. Regime da separação obrigatória. Necessidade da comprovação nos autos do esforço comum na aquisição dos bens em nome do de cujus. Questão já decidida. Manejo de incidente de desconsideração de personalidade de pessoa jurídica por suposto desvio de patrimônio do falecido. Suspensão do inventário determinada. Inadmissibilidade. Eventual prejudicialidade que implicaria em tese a suspensão do incidente, cujo pressuposto seria a meação ainda não comprovada. Suspensão automática do processo incabível. Recurso provido

20 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Preclusão «pro judicato - Inocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão de deferimento anterior de levantamento pelo exequente agravante do valor bloqueado em conta da coexecutada, pessoa física, Dorothy Doval - Admissibilidade - Posterior ciência de falecimento da coexecutada, Dorothy Doval - Existência de conta judicial nos autos de inventário da devedora - Óbito que não foi noticiado nos autos da execução pelo exequente - O que o juiz decidiu anteriormente em relação ao levantamento de valores atingiu a esfera jurídica do espólio, que não estava habilitado nos autos da execução e a execução, por força de lei, deveria estar suspensa (cf. CPC, art. 313, I) quando do anterior deferimento do levantamento pelo exequente do valor bloqueado - Não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação - Acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, pode haver preclusão para a parte, não, porém, para o juiz, a quem é lícito, em qualquer grau da jurisdição, reexaminá-los - Manutenção da decisão que suspendeu a autorização de levantamento pelo exequente agravante dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou a transferência do valor bloqueado à conta judicial do inventário da devedora falecida, que, aliás, nem sequer figura como devedora no título executivo. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a conversão em perdas e danos. Insurgência da executada. Partes que celebraram acordo em fevereiro/2019, em que a executada pagaria o preço e adquiriria o total do quinhão hereditário de Laura, genitora dos agravados. Agravados alegam impossibilidade de regularização do imóvel em razão do princípio da continuidade registrária. Suspensão do processo desde 2022. Ausência de informações sobre andamento do inventário de Lourenço José, avô da agravada. Legitimidade da agravada para requerimento do inventário. Impossibilidade de suspensão eterna do feito. Inércia dos exequentes verificada. Impossibilidade de conversão em perdas e danos neste momento, já que comprovada pendência de encerramento do inventário de Maria Lúcia, mãe da agravante. Fixação de prazo de 180 dias para regularização dos inventários de Lourenço José e Laura, sob pena de multa e conversão de perdas e danos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que, diante do falecimento do executado, determinou a suspensão do processo e a intimação do interessado para trazer a qualificação dos herdeiros. Inconformismo da exequente. Cabimento em parte.

23 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Pedido de suspensão até o julgamento da ação de anulação de testamento. Indeferimento. Ausência de verossimilhança nas alegações, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência de prejudicialidade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 265. Anulatória de testamento ajuizada posteriormente à ação de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DE ACORDO COM CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação da suposta companheira como inventariante.  ... (Continua)

26 - TRT3 Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.... (Continua)

27 - TRF2 Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

28 - TJSP Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão do julgamento até pronunciamento do Órgão Especial a respeito da constitucionalidade do CCB, art. 1790. Questão de interpretação sistemática. Deve ser evitada a declaração de inconstitucionalidade quando for possível a interpretação conforme a Constituição. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

29 - TJSP Família. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão. Possibilidade. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com o «de cujus. Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito que é de rigor. Recurso não provido.

30 - TJSP Família. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão. Possibilidade. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com o «de cujus. Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito que é de rigor. Recurso não provido.

31 - TJSP PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO COMO FORMA DE REDISCUTIR UNIÃO ESTÁVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O INSTITUTO SERVIR PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA.

Na ação de inventário, a norma do CPC, art. 628 estabelece o procedimento para admissão de terceiro que tenha sido preterido, resguarda para demanda própria as questões de elevada indagação (§ 2º). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Inventário. Morte de um dos herdeiros. Suspensão do processo (CPC, art. 265, i). Comunicação após encerrado o processo e homologada. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP Arrolamento. Falecido que se reconciliou com o cônjuge, o que fora homologado judicialmente. Validade e eficácia, fazendo com que a então separada judicialmente seja a viúva meeira. Ação de anulação de reconciliação não é óbice para a suspensão da tramitação do inventário. Devido processo legal observado. Recurso improvido

34 - TJSP Extinção do processo. Inventário. Decorrido o prazo de suspensão previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, a consequência legal é o prosseguimento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 989 e CPC/1973, art. 995, II, do mesmo código, até final partilha. Hipótese concreta em que não restou demonstrado o abandono da causa bem como não existiu intimação pessoal da inventariante para dar andamento ao processo. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada indeferiu pedido de suspensão do processo. Insurgência da companheira supérstite.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento requerido por credor da falecida em razão de elevado débito condominial. Nomeação de inventariante dativo. Herdeira que, apesar de citada, não interveio no processo, apenas ingressando como «terceira interessada". Realização de leilão do imóvel para quitação dos credores. Comparecimento da herdeira para alegar a nulidade do processo em razão do óbito, há alguns anos, do seu advogado constituído. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade. Manutenção.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento - Pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos do Inventário - A solução impositiva dos conflitos interindividuais ou supraindividuais por meio dos processos é dever do Estado, que a realiza pela jurisdição, que é exercida por seus juízes unicamente no âmbito dos processos de sua competência - O juiz da ação anulatória não tem competência para determinar a suspensão do processo do inventário - Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do inventário considerando que a existência de pedido de remoção de inventariante não implica a suspensão do processo. Insurgência da companheira. Não acolhimento. A suspensão do processo é medida excepcional. A interposição do incidente de remoção de inventariante não possui o condão de paralisar a tramitação do inventário, sobretudo quando ausentes as situações elencadas no CPC, art. 313. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Prejudicialidade externa pelo ajuizamento de ação anulatória de testamento por uma das herdeiras - Insurgência contra a determinação da suspensão do processo de inventário até o julgamento da ação anulatória de testamento - Ainda que haja a prejudicialidade externa, há necessidade de se avaliar a necessidade e a utilidade da suspensão do processo prejudicado - Descabida a manutenção da suspensão do processo de inventário, uma vez que existem outros bens não litigiosos a serem partilhados, não se evidenciando que a ação prejudicante venha a ser julgada definitivamente antes do prazo legal de suspensão, sujeitando-se a eventual sobrepartilha, nos termos da lei - Possibilidade de reserva de bens - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de herança jacente. Habilitação de herdeiro. Decisão que liminarmente afasta a pretensão, com base em decisão proferida em outro processo. Necessidade de suspensão da arrecadação. CPC/2015, art. 740, § 6º. Decisão parcialmente reformada.

«O ordenamento jurídico prevê a suspensão da arrecadação quando um herdeiro comparece perante a herança jacente e reclama bens da herança. CPC/2015, art. 740, § 6º. Necessidade de serem ouvidos os interessados e realizado o julgamento do pedido de habilitação, que poderá implicar conversão da arrecadação em inventário, conforme CPC/2015, art. 741, § 3º. Caso concreto em que havia decisão sobre a suposta invalidade do testamento nos autos do pedido de alvará judicial. Insuficiência. Necessidade de julgamento do pedido de habilitação, sem prejuízo da suspensão da arrecadação. ... (Continua)

42 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processo ante o falecimento do executado nos termos do CPC, art. 689. Insurgência do exequente alegando faculdade do credor para prosseguir com a execução sem habilitação nos autos do inventário e preclusão da matéria por decisão anterior. Descabimento. Óbito que não havia sido comprovado, sendo determinada a juntada da certidão de óbito pelo exequente. Ausência, por ora, de decisão de habilitação do espólio, essencial para o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 692. Suspensão para habilitação do credor no inventário que não foi objeto da decisão agravada. Decisão Mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indefere a inclusão de direitos possessórios na partilha e determina que os herdeiros optem pela suspensão do feito até solução nos autos da ação de usucapião ou excluam o bem da partilha, submetendo-o à, se o caso, sobrepartilha na forma do art. 669, III, CPC - Efeito suspensivo indeferido - Inventariante que apresenta petição nos autos originários, concordando com a suspensão do processo - Preclusão lógica - Recurso prejudicado... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Manoel Paulo da Silva e Maria Venceslau da Silva interpuseram agravo interno contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, indeferiu o efeito suspensivo em processo de inventário, onde Silvana Maria Wanderley de Morais é parte agravada. ... (Continua)

45 - TJSP Competência recursal. Conflito. Incidente de remoção de inventariante. Inventário. Matéria pertinente à Seção de Direito Privado (Subseção I), nos termos do art. 5º, I, I.10, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Hipótese que não se enquadra no teor do art. 33, parágrafo único, I, do Regimento Interno do TJSP, que estabelece a competência da Colenda Câmara Especial para processar e julgar incidentes de suspeição e impedimentos de juiz de primeiro grau. Decisão do agravo de instrumento que não irá julgar a exceção, ainda que a argumentação esteja ligada à suspensão do processo principal devido à anterior oposição de duas exceções de suspeição. Conflito procedente para estabelecer a competência da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitada), observando-se a prevenção.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário e investigação de paternidade. Prejudicialidade externa reconhecida pelo tribunal de origem. Suspensão do processo de inventário (CPC/2015, art. 313, v). Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu a isenção da cobrança de juros e de multa por atraso no pagamento do ITMCD - Alegação de que há justa causa - Rejeição - A alegação de que não há recursos financeiros para o recolhimento do imposto de transmissão em princípio não justifica a inobservância do prazo legal para sua quitação ou parcelamento - Ausência dos requisitos legais para o relator conceder efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a habilitação dos sucessores do herdeiro falecido, com a regularização da representação processual no prazo de trinta (30) dias - Insurgência do espólio quanto ao sobrestamento do feito - Descabimento - Imprescindibilidade da regularização determinada, com a suspensão do processo - Inteligência dos arts. 110, 313, I, § 1º, 688, 1 e 689, do CPC - Inviabilidade da homologação do plano de partilha antes da manifestação dos sucessores do herdeiro falecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Possibilidade de rediscussão do plano de partilha elaborado no inventário até a sua homologação, como já reconhecido em outro acórdão - Decisão mantida - Recurso não provido

49 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Falecimento de um dos réus. Suspensão do feito deferida pelo Juízo. Pleito de inclusão do espólio no polo passivo. Arguição de inexistência de abertura de inventário. Ausência, ademais, de habilitação dos sucessores. Providência atribuída ao autor. Inércia. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção do resultado adverso, porém, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, com observação.

... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prosseguimento de processo de inventário. Pendência de pagamento de tributos. Matéria de índole infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência.

«1. O prosseguimento de processo de inventário independentemente da pendência de pagamento de tributos, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais. ... (Continua)