processo eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... (Continua)

3 - TRF4 Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.

«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. ... (Continua)

5 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Protocolo de documentos digitalizados no processo eletrônico. Natureza do defeito. Conseqüência.

«As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (CPC, art. 284), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé. Não sendo esse o caso, não se deve obstar a tramitação regular do processo.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

7 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Prazo recursal. Termo a quo. Intempestividade do apelo nobre. Insurgência desprovida.

«1. O Lei 11.419/2006, art. 5º - que trata do processo eletrônico - estabelece que a intimação será considerada realizada no momento em que a parte efetuar a consulta eletrônica ao teor da intimação. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo eletrônico. Multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

«Nos termos da alínea «c do CLT, art. 896, não se vislumbra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, por aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que tal condenação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Processo. Eletrônico. Protocolo integrado de contestação por meio físico em demanda desde o início processada eletronicamente. Responsabilidade do advogado pela correta formação do processo eletrônico e suficiência de tempo para adaptação dos operadores do Direito às novas regras de peticionamento por meio virtual. Erro formal inescusável. Decisão que considerou prejudicado

10 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.

«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 9º e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (Lei 80/1994, art. 44, I). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Processo eletrônico. Termo inicial. Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 9º. Vista dos autos. Ciência inequívoca. Presunção não extensível aos processos eletrônicos. Agravo interno não provido.

1 - A presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão, quando da habilitação de advogado, não se aplica aos processos eletrônicos, considerada a existência de regra expressa no sentido de que a intimação ocorra nessa seara também na via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 9º. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração. Processo eletrônico. Vedação do envio de petições por meio físico, salvo nas hipóteses autorizadas pela Resolução 427/2010.

«No processo eletrônico, as petições devem ser produzidas eletronicamente, conforme determina a Resolução 427/2010 desta Corte. ... (Continua)

14 - TRT18 Autenticação bancária da guia de depósito recursal ilegível. Processo eletrônico. Responsabilidade da parte usuária. Deserção.

«É de inteira responsabilidade da parte a correta transmissão de dados e imagens de que fizer uso nos autos do processo eletrônico. Obstada a avaliação quanto ao correto recolhimento do depósito recursal, porquanto ilegível a autenticação bancária, prejudicado fica o exame do mérito recursal, em face da ausência de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: o preparo. Recurso da reclamada não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«... Devolve-se com o presente recurso especial questionamento jurídico acerca da ciência inequívoca da decisão agravada, em razão de o patrono da parte recorrida ter se habilitado nos autos eletrônicos. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Meio/modalidade de intimação. Diário da justiça e processo eletrônico. Prevalência do DJe. Feitos criminais. Prazos peremptórios e contínuos. Cômputo em dias corridos. Intimação pelo diário de justiça eletrônico. Validade.

1 - A intimação da parte por meio do Diário da Justiça eletrônico é hábil a dar início ao cômputo do prazo recursal, independentemente do lançamento e intimação via processo eletrônico. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. ... (Continua)

18 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. CPC/1973, art. 232, I. Processo eletrônico. Documentos. Lei 11.419, de 2006.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração da autora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, I reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO ATIVO. MARCA ESPECÍFICA. RENAME. SUS. ANVISA. A intimação eletrônica, que foi realizada ao Município via portal, é considerada intimação pessoal, sendo a intempestividade uma consequência da não observância do prazo processual. Quanto ao recurso da Fazenda do Estado, conquanto necessário o Ementa: PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO ATIVO. MARCA ESPECÍFICA. RENAME. SUS. ANVISA. A intimação eletrônica, que foi realizada ao Município via portal, é considerada intimação pessoal, sendo a intempestividade uma consequência da não observância do prazo processual. Quanto ao recurso da Fazenda do Estado, conquanto necessário o fornecimento dos medicamentos Latuda (Lurasidona) e Neural (Lamotrigina), eis que presentes os requisitos da tese fixada pelo STJ no RESP 1.657.156/RJ (Tema 106), não é cabível obrigar ao fornecimento de marcas específicas. Recurso do Município não conhecido e recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência no qual a embargante busca a reversão do julgado da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais». ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso especial. Intempestividade. Irregularidade no sistema de processo eletrônico. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior de eventual irregularidade no sistema de processo eletrônico, a teor do firmado no novo, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Tempestividade recursal. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica aos processos eletrônicos. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Protocolização, por erro da parte, de embargos de declaração em processo eletrônico distinto. Intempestividade da apresentação nos autos correspondentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo recurso juntado aos autos de processo eletrônico fora do prazo legal, quando equivocadamente peticionado pela parte em processo distinto, porque o peticionamento exclusivamente eletrônico, obrigatório nesta Corte, impõe ao usuário a responsabilidade pela conformidade dos dados da petição e do formulário eletrônico de interposição, nos termos dos arts. 10 e 14, II, da Resolução STJ/GP 10/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Apelação. Intimação do Ministério Público. Processo eletrônico. Desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC 400.310/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Inexistência de regra legal de necessidade de prévia cientificação no processo físico acerca da instauração do cumprimento de sentença por meio de processo eletrônico. Aplicação da legislaçao processual-civil de regência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória. Processo eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 e instrução normativa 30 do TST. Intimação automaticamente realizada. Intempestividade do recurso ordinário. Despacho denegatório mantido.

«1. O agravante insurge-se em face do despacho que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por intempestivo. 2. Trata-se de processo judicial eletrônico, PJe-JT, aplicando-se as normas da Lei 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, e a Instrução Normativa 30 do TST, que a regulamenta no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. No caso, estando o autor, ora agravante, devidamente credenciado no processo eletrônico trabalhista, deve ser intimado dos atos processuais por meio eletrônico, o que dispensa a pretendida publicação no órgão oficial, cabendo à parte a realização de consulta em até dez dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 16, §3º, da IN 30/TST). 4. Tal foi o que ocorreu, vez que o ora agravante não efetuou consulta eletrônica ao teor da intimação nos 10 (dez) dias seguintes à data da intimação eletrônica como lhe competia, pelo que é realmente intempestivo o seu recurso ordinário, apresentado após o octídio legal, este calculado após os dez dias referidos. ... (Continua)

29 - TJSP Processo. Eletrônico. Embargos à execução. Protocolo da petição por meio físico. Inadmissibilidade do protocolo integrado para petições dirigidas a processos que tramitam eletronicamente. Resolução 551/11 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência do CPC/2015, art. 346 e Lei 11.419/2006, art. 5º, caput e § 1º. (processo eletrônico). Lei 11.419/2006, art. 2º. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido. CPC/1973, art. 322 (redação da Lei 11.280/2006) . CPC/2015, art. 272. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022.

Ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ordem de intimação das partes. Processo eletrônico. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

32 - STJ Homologação de sentença estrangeira – divórcio por mútuo consentimento – art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Condenação. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação pelo parquet. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.

1 - A apelação interposta pelo Ministério Público Estadual após ter renunciado ao direito de recorrer da sentença, ainda que dentro do prazo recursal, esbarra no óbice da preclusão lógica, uma vez que a primeira manifestação de renúncia produziu efeitos, nos termos dos arts. 999 e 1.000, ambos do CPC - CPC. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRJ Intimação. Decisão monocrática. Decisão do relator que negou seguimento ao recurso, fundada em jurisprudência dominante desta Corte. Inteligência do caput do CPC/1973, art. 557. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Resolução TJ/OE 16/2009. Lei 11.419/2006.

«Alegação de nulidade processual, pela ausência de publicação das intimações em Diário da Justiça Eletrônico. Advogado que não dispõe de cadastro presencial, na forma dos dispositivos legais pertinentes. Ônus do patrono. Ausência de prejuízo. Agravante que possui dois patronos, tendo um deles o regular cadastro presencial. Intimações realizadas. Ausência de nulidade. Desprovimento do agravo interno.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Jé incompatível com o processo do trabalho, pois a execução trabalhista processa-se nos termos do CLT, art. 800. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... (Continua)

37 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Representação processual. Regularidade. Processo eletrônico.

«Uma vez constatado que o instrumento de mandato existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico, não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.... (Continua)

38 - TRT3 Juntada. Documento. Processo eletrônico. Qualidade

«Cumpre à parte que produzir documento digital zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade, pena de arcar com as consequências de sua incúria.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o art. 9º da Resolução 551, de 31 de agosto de 2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

40 - TJRS Direito privado. Processo eletrônico. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Indicação. Ausência. Irregularidade formal. Não reconhecimento. Ato 17 de 2012 da presidência do tjrs, art. 6, par-único. Interpretação. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Classificação de documentos. Indicação das peças obrigatórias. Juízo de admissibilidade. Ato 017/2012.

«1. Para que o recurso seja conhecido, exige-se a observância de determinados requisitos formais que a lei estabelece, não se podendo, sob pena de afronta à própria garantia fundamental do devido processo legal, previsto expressamente na Constituição Federal em seu art. 5º, LIV, interpretar de forma tão restritiva as disposições formais - ou tão ampliativas as hipóteses de sua irregularidade - prescritas pelo ordenamento jurídico a ponto de sacrificar a própria prestação jurisdicional reclamada pelo litigante. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação. Confirmação automática. Decurso do prazo. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Início da contagem. Processo eletrônico. Ciência. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, porque a execução trabalhista se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Processo eletrônico. Interposição de recursos produzidos apenas de forma eletrônica e enviados pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Exegese do disposto nos arts. 7º, 8º, II, 12, § 1º e 21, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição eletrônica do recurso fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TST Embargos declaratórios em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do Recurso de Revista.... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de peça. Cópia da intimação do acórdão recorrido. Processo eletrônico. Peça inexistente. Cópia integral dos autos. Instrumento devidamente formado. Embargos de declaração acolhidos.

47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte deixa de observar o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Art. 5º da res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos. Processo eletrônico. Res. 01/2010 do STJ. Lei 11.419/2006, art. 11.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. ... (Continua)