processo tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... (Continua)

2 - TJMG Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Recurso administrativo. Depósito prévio de 30%. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º introduzida pela Lei 9.528/1997 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10). Ilegalidade. Siginificado da expressão «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo contida no CTN, art. 151, III. CTN, art. 111. Cita doutrina.

«... é verdade que o CTN, art. 151, ao estabelecer as causas de suspensão do crédito tributário incluiu no inc. III «as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (grifei). Na hipótese, em havendo norma expressa que trata de suspensão de crédito tributário, a legislação há de ser interpretada literalmente, isto é, «verbum ad verbum, no sentido gramatical do texto legal (CTN, art. 111), sem desprezar, obviamente, os elementos sistemático e teleológico. Dentro dessa linha de entendimento, não parece vingar o argumento de que o próprio CTN, art. 151, em seu inc. III, autoriza o estabelecimento de depósito prévio, nos termos concebidos pelo Lei 9.639/1998, art. 10 introduzidos no Lei 9.528/1997, art. 126. Se bem examinada a expressão contida no dispositivo do CTN, «nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, verifica-se que estas leis devem ser reguladoras do processo tributário administrativo, ou seja a competência para legislar neste campo, ao meu juízo, encontra-se adstrita ao procedimento tributário administrativo, ou seja, no estabelecimento de certas condições processuais, como as relativas à formalidade dos atos, prazos, instâncias, etc. Daí até entender-se tal disposição legal como autorizativa da instituição de depósito prévio na suspensão do crédito tributário há uma grande distinção. Por isso, também entendo tenha o Lei 9.639/1998, art. 10, em comento, desbordado do verdadeiro alcance que deveria ter, em observância ao disposto no CTN, art. 151, III. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

4 - TJRJ Administrativo. Uniformização de jurisprudência. Processo administrativo com propostas de enunciados a serem inclusos na Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal. Enunciados aprovados no Segundo encontro de Desembargadores Integrantes de Câmaras Cíveis de 2011. 1) Competência. Reunião de ações. 2) Cambial. Endosso. Reprodução digital do título. 3) Liminar. Caducidade. 4) Taxa judiciária. Cumprimento de sentença. 5) Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J.

«1 – O risco de decisões contraditórias impõe a reunião de ações que tramitam perante juízos com a mesma competência em razão da matéria. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Recurso mandado de segurança. Adesão ao parcelamento tributário. Plano de regularização de créditos tributários. Lei Estadual 22.549/2017. Decreto 47.210/2017. Exigência de inclusão da totalidade dos créditos devidos. Extrapolação do poder regulamentar. Recurso ordinário conhecido e provido.

1 - Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. ... (Continua)

6 - TJMG Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis. Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)

7 - STJ Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decadência. Aferição. Circunstâncias fáticas. Reexame de provas.

«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, COM INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA

9 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Embargos à execução. Cobrança de TCDL. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente os pedidos formulados, determinando o prosseguimento da execução fiscal em apenso. Recurso da embargante. Pela análise da CDAS juntadas aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. Desnecessidade de processo tributário administrativo. Pretensão de declaração de imunidade tributária. Impossibilidade de declaração do benefício, previsto no CF/88, art. 150, VI, c. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo tributário. Prescrição intercorrente.

1 - A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CREDORA FIDUCIÁRIA, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

18 - JEF Seguridade social. (Sentença) Tributário. «Imposto de renda. Alíquota de 25% sobre o benefício previdenciário. Inexigibilidade.

«Após a vigência da Lei 13.315/2016, porém, resta suprida a observância dos princípios da legalidade e da anterioridade tributária, de maneira que, a partir da competência/01/2017, a alíquota de 25% é exigível por força de lei em sentido estrito. Neste sentido, tenho que a novel alíquota respalda-se em provimento legislativo discricionário e de cunho precipuamente político econômico (caráter parafiscal), insuscetível, pois, de ser analisado, no mérito, pelo Poder Judiciário. Reputo, assim, que não houve burla ao princípio da isonomia, porquanto, do ponto de vista da receita tributária e do interesse nacional, o Governo Federal pode estabelecer um discrímen relativamente às pessoas aposentadas domiciliadas no Brasil em relação àquelas domiciliadas no exterior, máxime considerando o destino em que a riqueza proveniente das receitas dos proventos de aposentadoria será realizado. E esse critério de discrímen concretamente atende aos ditames da CF/88, art. 150, II, porquanto a União não instituiu «tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nessa ordem de considerações, assiste razão à União quando sustenta que o sistema normativo inerente ao imposto de renda intencionalmente (finalisticamente) gradua a sua alíquota conforme o contribuinte tenha, ou não, domicílio no exterior, de que constituía exemplo do Decreto 3.000/1999, art. 687, que isenta do mencionado tributo «os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250/1995, art. 29). De todo o exposto, resta clara a procedência parcial dos pedidos autorais, sendo devida a repetição do montante pago a maior, a título de imposto de renda, no período compreendido entre dezembro de 2014 e dezembro de 2016, apenas. Para este período, devem ser aplicadas aos rendimentos da autora as faixas de tributação/alíquotas, inclusive a faixa de isenção, aplicáveis no período para o laçamento de imposto de renda em face das pessoas físicas residentes no país. Lei 9.779/1999, art. 7º; Lei 13.315/2016, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC/1973, art. 535; Lei 9.779/1999, art. 7º; Decreto 3.000/1999, art. 682, I; Decreto 3.000/1999, art. 682, II; Decreto 3.000/1999, art. 682, III; Decreto 3.000/1999, art. 682, IV; Decreto 3.000/1999, art. 685, II; CF/88, art. 150, III, «a; CTN, art. 108, I; CTN, art. 108, II; CTN, art. 108, III; CTN, art. 108, VI; CTN, art. 108, § 1º; CTN, art. 108, § 2º; Súmula 162/STJ.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PROMOVER-SE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. PEÇA DE ENTRADA E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRIMINAÇÃO EXAUSTIVA DO BEM DE RAIZ NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL, POIS ESTRANHO AO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO

21 - JEF (Sentença). Tributário. «Ao prever a taxação dos aposentados em alíquota única, no elevado patamar de 25%, olvidou o legislador da necessidade de observância do caráter progressivo do Imposto sobre a Renda, de modo a abarcar, com maior espectro, o princípio constitucional da capacidade contributiva. Nesse sentido é expresso a CF/88, art. 153, § 2º, I, ao prever que o Imposto sobre a Renda «será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil e tributario. Tutela cautelar antecedente. Retomada do despacho aduaneiro. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Fundamento do recurso não impugnado. Interpretação de norma infralegal. Imprescindível reexame da prova, vedado no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento utilizado pela Corte de origem de que «o ajuizamento da ação ocorreu em momento posterior ao preenchimento da exigência, mas anterior à manifestação da Administração a seu respeito não foi impugnado pelas razões do recurso especial. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.... (Continua)

23 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU AO VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

24 - STJ Tributário. Processo tributário. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. «Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei Complementar 86/97.

«1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DA EXCEPTIO. ENTIDADE RELIGIOSA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ONDE FUNCIONA O CEMITÉRIO ISLÂMICO. DIREITO A IMUNIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM E A RENDA AUFERIDA SE DESTINAM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. BENESSE NÃO CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

27 - TJMG Execução fiscal. Requisitos para notificação por edital. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Necessidade. Endereço certo do contribuinte. Notificação por edital. Impossibilidade. Extinção da execução fiscal. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais

«- Embora dispensável a prévia instauração do Processo Tributário Administrativo quando o lançamento do IPTU é feito de ofício, para que este se torne eficaz, é necessária observância da regular notificação do contribuinte para pagamento ou impugnação da dívida cobrada. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Recurso administrativo. Depósito prévio de 30% (Lei 8.213/91, art. 126, § 1º introduzido pela Lei 9.528/1997 e alterado pelo Lei 9.639/1998, art. 10). Ilegalidade. Cita doutrina.

«Malgrado seja considerado incompatível com o disposto no CTN, art. 151, III, a exigência de prova de depósito prévio de 30%, imposta à pessoa jurídica, para dar seguimento a recurso interposto em processo tributário administrativo, nos termos do Lei 9.639/1998, art. 10, «in casu, tendo sido julgado o recurso administrativo, julga-se prejudicado o recurso especial.... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO SUB JUDICE. FRUSTRADA TENTATIVA ÚNICA DE CITAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE SEDIADA A EMPRESA, QUE ESTÁ ATIVA. TRANSFORMAÇÃO DA «EIRELI EM SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE PRESENTE, A TEOR DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 132. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À «LTDA". POSSIBILIDADE. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.

«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autores (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 894.545/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; AgRg nos EREsp 509.300/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Segunda Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 22.02.2006; REsp 392.599/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004; e REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.06.1999, DJ 16.08.1999). ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, SUSTENTA, NOTADAMENTE, A INOCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHER O ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE PRESCINDE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA COMPELIR O CONTRIBUINTE A EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 195, PODENDO O FISCO, DE OFÍCIO, IMPOR PENALIDADES PELA INFRAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EMPRESA COMERCIAL QUE NECESSITARIAM DE UM «EXPERT PARA COMPROVAR AS AFIRMAÇÕES TRAZIDAS PELO APELANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE NÃO FORA REQUERIDA PELO APELANTE. EXPERT JUDICIAL QUE EXERCE O MÚNUS PÚBLICO APTO A DEMONSTRAR A SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES QUE GERASSEM O DEVER DE RECOLHIMENTO DO ICMS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

33 - STJ Compensação tributária. Recurso de inconformidade. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11. Suspensão da exigibilidade tributária. CTN, art. 151, III. Compensação com créditos de terceiros. Impossibilidade.

«I - Os artigos 151, III, do CTN e 74, § 11, da Lei 9.430/96, que determinam a suspensão da exigibilidade tributária quando houver manifestação de inconformidade do contribuinte, não se aplicam na hipótese de utilização de créditos tributários de terceiros, haja vista que as leis reguladoras do processo tributário não autorizam tal aproveitamento. Precedentes: REsp 653.553/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 13/09/2007 e REsp 677.874/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJ de 24/04/2006. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97, E SUAS ALTERAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, TENDO O JUÍZO SE POSICIONADO, AINDA, PELA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR SERIA DUPLAMENTE TRIBUTADO PELO MESMO ENTE FEDERATIVO. ADEMAIS, DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE IMPEDE A COBRANÇA DA TAXA BEM COMO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM QUADRO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA, A VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 145, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 79. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). SÚMULA VINCULANTE 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Pedido de revisão. Posterior. Lançamento. Impossibilidade.

«1. A reclamação e o recurso de natureza tributária são atos praticados pelo contribuinte na sistemática do processo administrativo de apuração e constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, no art. 151, estabelece, in verbis: ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, NOTADAMENTE, A ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO art. 3º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. IPTU e TCDL. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente os pedidos formulados, determinando o prosseguimento da Execução fiscal em apenso. Recurso do embargante. Pela análise da CDA juntada aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Lançamento de ofício do IPTU. Desnecessidade de processo tributário administrativo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples. Exclusão. Competência da secretaria da Receita Federal. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência para a excluir o contribuinte do regime tributário SIMPLES é da Secretaria da Receita Federal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, cabendo aos órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente representar à SRF caso verifiquem, em suas atividades fiscalizadoras, hipótese de exclusão do regime. Precedentes: REsp 363429/RS, Rel. Min. João Otavio de Noronha, Segunda Turma, DJe 23/05/2006; REsp 1.156.677/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/10/2010. 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DO TEMA 1229 DO STJ. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Lei 6.830/1980, art. 26 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - LEF). ART. 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 3º DA LEF. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 204 (CTN). A DÍVIDA ATIVA INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO, IDÊNTICO AO VALOR UTILIZADO PARA O IPTU. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC. CDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INSURGÊNCIA FAZENDÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR QUE SE TRATA DE REQUISITO LEGAL E INTRÍNSECO À CDA E ESTÁ LIGADO AO LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, TRATANDO-SE DE VÍCIO INSANÁVEL. DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, QUE, TANTO À LUZ DO PARÁGRAFO QUINTO DO Lei 6.830/1980, art. 2º, QUANTO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202, A INDICAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no art. 151, III, CTN. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exclusão de contribuinte do regime tributário simples. Competência. Secretaria da Receita Federal. Art. 15, §§ 3º e 4º da Lei 9.317/96.

1 - A Corte a quo declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entendeu que o INSS não detém competência para a exclusão de contribuinte do regime de tributação SIMPLES, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processo civil. Cofins. Pis. Variação cambial ativa. Não-Incidência. Mandado de segurança. Declaração de compensabilidade de créditos tributários. Súmula 213/STJ. Taxa selic. Incidência a partir dos pagamentos indevidos. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com créditos de precatórios em nome de terceiros. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Precedentes de ambas as turmas que integram a Terceira Seção do STJ.

«A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processo civil. Icms. Tributação por pauta fiscal. Base de cálculo em substituição tributária. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. FUNRURAL. Parceria. Produtor rural. Comercialização de animais. Simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa. Comercialização não caracterizada. Quota parte pertencente à empresa. Não incidência da contribuição. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III.

«A contribuição previdenciária pelo empregador rural pressupõe comercialização. O simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa, por si só não revela comercialização, sendo certo que o direito tributário vale-se dos conceitos privados. Deveras, opera-se a comercialização na oportunidade em que o produtor vende à empresa, por força da parceria, parte dos animais submetidos também à engorda, observadas as características da «parceria avícola A empresa, na qualidade de responsável tributária, retém a contribuição previdenciária incidente sobre a quota-parte que adquire do produtor (segurado especial) e a repassa à Autarquia Previdenciária, nos termos da legislação de regência. Sobre a quota-parte dos animais que simplesmente retornam à empresa, não sendo a esta vendida pelo produtor parceiro, não pode haver incidência da citada exação, porquanto não há qualquer comercialização, pressuposto da tributação, «in casu. O adquirente, o consignatário e a cooperativa não são contribuintes do tributo em comento, sendo meros responsáveis tributários, por substituição. Contribuinte é o parceiro produtor rural, impondo-se a incidência tributária tão somente na hipótese de comercialização da produção pelo produtor rural.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.

1 - A Lei Complementar Distrital 343/2001 não concedeu imunidade tributária à Inspetoria São João Bosco e, sim, remissão de débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. Porém, tal fato não tem o condão de modificar o que foi decidido no acórdão recorrido, uma vez que a imunidade tributária da embargada foi concedida pelo CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)