procuracao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Substituição. Exigência. Critério do Juiz. CPC/1973, art. 36.

«A exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido

3 - STJ Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da procuração judicial outorgada ao advogado dos agravados. Instrução documental obrigatória deficitária. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou eletronicamente mediante aplicativo GOV.BR. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL. 1. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento não conhecido. Irregularidade de representação. Mandato ad negotia com validade expirada. Mandato ad judicia válido.

«A extinção do mandato da diretoria da empresa-reclamada não invalida os atos legitimamente praticados na vigência do instrumento. Dessa forma, a procuração judicial outorgada pela empresa continua em vigor mesmo após a alteração dos membros da diretoria. Logo, no caso dos autos, regular a representação processual da reclamada no ato da interposição do agravo de instrumento, subscrito por advogadas constituídas mediante procuração judicial e substabelecimentos outorgados durante a vigência da procuração ad negotia carreada aos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho ou eletronicamente mediante certificado digital ICP-Brasil tipo A3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a justiça gratuita à parte autora, em razão da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, e afastar sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o réu não foi citado e não se manifestou nos autos. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA OUTORGANTE EM INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 105, E DO ART. 5º, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . 2. A ORDEM PARA A EXIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM FIRMA RECONHECIDA (POR AUTENTICIDADE OU POR SEMELHANÇA) É EXCEÇÃO QUE EXIGE DO JULGADOR UMA MAIOR FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO, APONTANDO-SE DE FORMA CONCRETA OS ELEMENTOS DE DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 3. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

10 - STJ Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

11 - STJ Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL (ART. 105, CAPUT, CPC; ART. 5º, §2º, EOAB). 2. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO (PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA). DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. AUTORA QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO E JUNTOU NOVA PROCURAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA O PROCESSO. 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. 5. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO. 6. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapacidade permanente, é devida a cobertura securitária. As alegações de patologias psiquiátricas e neurológicas não afastam a responsabilidade da seguradora, uma vez que a incapacidade é consequência direta do acidente de trabalho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção do processo por irregularidade na procuração judicial, com revogação da gratuidade judiciária. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não veiculação de argumento apto a desconstituir os fundamentos da r. sentença. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinação de intimação da parte autora para comparecer pessoalmente em cartório para confirmar o mandato. Autora que aduziu não ter disponibilidade para comparecer, certificado o transcurso do prazo. Peculiaridade do caso concreto. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Precedentes. Recurso desprovido

16 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Capacidade postulatória de ente público. Mandato «ex lege. Dispensa de juntada de procuração judicial. Compensação. Créditos e débitos. Honorários sucumbenciais e precatório. Possibilidade de compensação. CPC/2015, art. 182.

«1. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

18 - STJ «Habeas corpus. Impetração contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«A resistência de síndico ou de guarda a que Advogado, mesmo munido de Procuração Judicial, ingresse em «condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de composição de danos. Indeferimento da petição inicial, porquanto não juntada procuração judicial com firma reconhecida da autora. Pese embora louvável o zelo do MM. Juízo a quo, diante do interesse público em se refrear o ajuizamento de demandas massificadas, decorrentes do exercício da advocacia predatória, na hipótese, a medida não se fazia necessária, pois a procuração foi assinada de próprio punho pela autora, com poderes específicos para o ajuizamento da ação, existindo nos autos assinaturas da demandante a permitir a conclusão de inexistência de falsificação. Sentença cassada, para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido

20 - STJ «Habeas corpus. Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.

«A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

21 - TST Embargos de declaração em recurso de revista opostos pela requerida tim nordeste S/A. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A procuração judicial mais recente outorgada pela Requerida TIM Nordeste possui prazo de validade até 06/03/2010. Todavia, os embargos de declaração opostos pela Requerida TIM Nordeste foram apresentados em 29/11/2013, quando já havia expirado o prazo de validade da procuração judicial que legitimava os poderes de representação da advogada subscritora dos embargos. Dessa forma, os embargos declaratórios são inexistentes, nos termos da Súmula 164 desta Corte, uma vez que o ato foi praticado por procuradora não mais habilitada para representar a Requerida TIM Nordeste em juízo. Não incidem à hipótese os entendimentos consagrados na Súmula 395, I, e na Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1, ambas deste Tribunal, porque a procuração não contém cláusula determinando a prevalência de poderes dos procuradores para atuarem até o final da demanda e porque a advogada subscritora dos embargos declaratórios nem mesmo compareceu às audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem, na companhia do preposto da Requerida TIM Nordeste. Embargos de declaração de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Procuração judicial assinada por meio da ClickSign. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, ressalvada impugnação fundada, o que não ocorreu. Assinatura em questão acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Considerações de que a dúvida do Juízo a quo a respeito do fato de a parte ter anuído com a demanda não será dirimida com a providência que assinalou. Existência de alternativas adequadas a esse fim, a exemplo da oitiva da parte, nos termos do CPC, art. 139, VIII, e da expedição de mandado de constatação por oficial de justiça. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVIDO

23 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA.

1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, visando a reintegração imediata do impetrante no emprego, diretor de cooperativa, com base na Lei 5.764/71, art. 55. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto, por conseguinte, com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses do Banco Bradesco S/A. e do ex-empregado, diretor de cooperativa. Com efeito, o Estatuto Social da cooperativa, disponibilizado com a petição inicial do processo matriz, dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, tais como prestar consultoria e orientação individual e coletiva para aperfeiçoamento da formação profissional e assessoria para organização financeira, bem como promover o estímulo ao desenvolvimento progressivo de atividades educacionais. 4. Nesse contexto, a reintegração imediata no emprego não desafia direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o fato de atuar como diretor de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição do empregado, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. Devido processo legal. A exigência de juntada de procuração judicial com firma reconhecida constitui uma exceção à regra de que a procuração geral para o foro não demanda tal formalidade (art. 105, CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial específica e com firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado - Recurso do autor - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse do autor acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicos do requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas no mesmo dia, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a revisão de contratos bancários - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autor se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de o recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos aos patronos - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar ao autor o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual.

«Se a outorga de poderes de procuração judicial ao subscritor, tanto da peça inicial quanto do recurso, não é firmada pela representante legal da entidade sindical, conforme ato constitutivo respectivo, define-se a irregularidade de representação, formando-se o vício processual que obstaculiza a evolução da ação, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação do juiz de origem para que a autora apresente nova procuração, contendo assinatura física ou digital qualificada - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Procuração judicial assinada por meio da ClickSign, acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Precedente do TJSP. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVID... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DESCABIMENTO

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto na Lei 13.105/15, art. 104 - atual CPC. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA . AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo, ora recorrente, com amparo no compromisso assumido pelo banco de preservação dos postos de trabalho durante a pandemia da COVID-19, ante sua adesão ao movimento #NãoDemita . 2 . O referido movimento #NãoDemita, surgido após a decretação do estado de pandemia referente à COVID-19, consiste em compromisso assumido pelos grandes bancos brasileiros de não dispensar seus empregados imotivadamente pelo prazo de 60 dias, a partir de março de 2020. No entanto, cumpre destacar que se sedimentou no âmbito desta SBDI-2 o entendimento de que o referido movimento traduz unicamente uma carta de intenções de cunho social desprovida de lastro jurídico para integrar os contratos de trabalho dos empregados, de modo a lhes assegurar uma espécie de garantia de emprego extralegal. 3 . Forçoso concluir, assim, que a Autoridade Coatora, ao decidir sobre o pedido de tutela provisória, decidiu em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a inexistência de direito líquido e certo da Impetrante a ser tutelado nestes autos, circunstância que impõe a reforma do acórdão regional e a denegação da segurança pleiteada nestes autos, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.

33 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo autor agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULDA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada em favor da advogada subscritora do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em nome da pessoa jurídica outorgante. Ressalta-se que a referida procuradora tampouco está investida de mandato tácito, uma vez que não acompanhou o preposto da Reclamada em nenhuma das audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em nome da pessoa jurídica outorgante. Ressalta-se que o referido procurador tampouco está investido de mandato tácito, uma vez que não acompanhou o preposto da Reclamada em nenhuma das audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão da autora ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Benesse já concedida no processo - Ausência de interesse da autora - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a autora não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme determinado. A autora, em sede recursal, sustenta a regularidade de sua representação processual e requer a continuidade do processo. O feito envolve relação de consumo, com pedido principal de revisão de contrato bancário e declaração de nulidade de cláusula de juros remuneratórios. Foi requerida e deferida, para os fins do recurso, a gratuidade da justiça. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que facultou à parte autora substituir as providências anteriormente determinadas (apresentação de declaração de conhecimento sobre o trâmite da ação e procuração judicial, ambos com firma reconhecida) pelo comparecimento em cartório judicial - Recurso da demandante - Documentos solicitados e providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam as exigências da nobre magistrada a fim de comprovar a ciência e o interesse da autora sobre a demanda - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes (inexigibilidade e inexistência de débitos) - Petições padronizadas - Comparecimento em cartório judicial é providência gratuita - Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem - Inexistência de obstáculo ao cumprimento da medida alternativa - Comunicado CG 424/2024 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com fim específico e com assinatura física, assim como, certidão de distribuições de ações cíveis, a fim de comprovar a não ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Descumprimento da decisão, tendo a autora deduzido mero pedido de reconsideração. Extinção do processo sem resolução do mérito, com indeferimento da assistência judiciária. Autora que não impugna especificamente a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Determinação de apresentação de certidão dos distribuidores cíveis -- documento pertinente ao deslinde da questão -- contra qual, a autora, igualmente, não se insurgiu, nada mencionando a respeito, nem mesmo nas razões deste apelo. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido, observando-se, porém, a concessão de gratuidade judiciária à autora

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Condenação da parte autora em relação às custas do processo. Possibilidade, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA. DOENÇA DO TRABALHO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, na Reclamação Trabalhista matriz, por meio do qual a Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser analisado, portanto, está na verificação, in casu, do atendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o desatendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300, notadamente no que tange ao fumus boni juris, pois não há elementos capazes de evidenciar, em juízo de prelibação, a probabilidade de as morbidades alegadas no processo matriz se relacionarem ao trabalho: não há absolutamente documento algum a indicar que as doenças mencionadas pela Impetrante teriam se manifestado na vigência do contrato de trabalho, mas apenas dois atestados médicos, de 03/02/2022 e de 23/03/2022, posteriores à ruptura do contrato de trabalho, ocorrida em 21/12/2021, que indicam que a Impetrante faz tratamento para as morbidades indicadas, e a CAT emitida em 14/03/2022, também após o término do pacto laboral. Cumpre ressaltar, ainda, que as patologias mencionadas pela Impetrante não estão relacionadas às atividades exploradas pelo recorrente (CNAE 6421-2/00) para efeito de estabelecimento do Nexo Técnico Epidemiológico. E por fim, a questão vinculada às cobranças excessivas, mencionada na peça vestibular do processo matriz, depende de cognição exauriente, incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 4. Tudo somado, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo da Impetrante a ser tutelado na espécie, impondo-se, assim, a denegação da ordem de segurança e o restabelecimento do Ato Coator. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo regimental ante a incidência do enunciado 115/STJ. Alegação de nulidade das intimações feitas após o julgamento monocrático do recurso especial em nome de advogado sem procuração nos autos. Efetiva omissão. Integração.

«1. Embora pouco ortodoxa a conduta dos advogados, alegando a nulidade das notificações dos atos processuais ocorridos desde o julgamento do recurso especial, pois sustentam, em seu favor, nulidade a que eles próprios deram causaram, qual seja, a publicação dos atos processuais em nome de advogado que, apesar de atuar em nome da parte desde a origem, não possui a devida procuração judicial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição de destrancamento de recurso especial. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital. Advogado com procuração nos autos. Suficiência. Irrelevância da ausência de menção do seu nome na petição remetida eletronicamente. Exegese das normas contidas na Resolução 01/2010 da presidência deste tribunal. Mérito. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstração.

1 - O acesso ao serviço de recebimento de petições eletrônicas depende da utilização pelo credenciado da sua identidade digital, pessoal e de uso exclusivo (Resolução 01/2010 da Presidência do STJ). Desnecessidade, no entanto, de o advogado que assina digitalmente a peça nela fazer grafar o seu nome, bastando que possua procuração judicial para atuar no feito.... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Assistência à acusação. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Comprovação de carência econômica. Análise realizada pela defensoria pública.

«1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação. ... (Continua)