procuracao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.

«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC/1973. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Anulação de Escritura Pública c/c Reivindicatória de Posse - Alegação de falsidade da assinatura aposta na procuração pública outorgada ao procurador para a venda de imóvel dos autores - Sentença de improcedência - Conjunto probatório ofertado que comprova que as assinaturas apostas na procuração pública eram autênticas - Laudo pericial homologado que demonstra perfeitamente a veracidade das assinaturas lançadas na procuração - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PEDIDO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS DE POSTO DE GASOLINA. SÓCIO RETIRANTE, AUTOR DA DEMANDA, QUE NÃO ASSINOU, NEM OUTORGOU PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE PERMITIA A ALIENAÇÃO DAS SUAS COTAS SOCIAIS AO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, DECLARANDO NULA A CESSÃO DAS COTAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE NÃO SE CONVALIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TRT2 Pessoa jurídica privada. Representação processual. Ilegibilidade do contrato social. Procuração pública. Irregularidade não configurada.

«A existência de instrumento de procuração pública torna despicienda a juntada de atos constitutivos da pessoa jurídica, considerando a fé pública de que se reveste o Tabelião, de sorte que a ilegibilidade do contrato social acostado ao feito não implica na irregularidade da representação processual. Representação processual. Ausência de juntada de carta de preposição. Revelia e confissão ficta. Não configuração. A lei não exige a apresentação da carta de preposição, bastando a presença do preposto em audiência, que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que seja empregado, à exceção do doméstico e do pequeno empresário (Súmula 377/TST). A exigência desse formalismo implicaria em cerceamento do direito à ampla defesa, em clara afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de contabilidade. Autor que outorgou procuração pública ao réu, seu contador, para que criasse uma empresa. Demandado, no entanto, que utilizou os poderes conferidos para fraudar o nome do autor e, enquanto era o seu contador, criou empresas e obteve empréstimos em seu nome. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do demandante. Documentos juntados após a prolação da sentença que não podem ser analisados, uma vez que não são novos. Dicção do CPC, art. 435. Não restou demonstrado que os documentos foram falsificados pelo réu ou que ele tenha usado a procuração pública para as finalidades ilícitas apontadas pelo autor. CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Representação processual. Sociedade de economia mista. Estatuto social facultando a outorga de mandato por dois diretores da companhia. Juntada de procuração pública «ad judicial subscrita por dois diretores através de instrumento público. Presunção de que diretores possuíam poderes suficientes para a prática do ato. Representação processual considerada regular. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

9 - TARJ Embargos de terceiro. Telefone. Cessão de direitos por procuração pública irretratável, antes da penhora. Parte de acervo de sociedade, transferido para os novos sócios. Execução contra o cedente, ex-sócio, por dívida estranha ao negócio. Falta de transferência na companhia telefônica. Irrelevância. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque de valores de contas poupança e corrente por falsário. Utilização de procuração pública falsa em nome da correntista-poupadora. Responsabilidade do banco configurada. Indenização devida. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. 1. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Necessidade de procuração pública ou instrumento assinado a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 2. Danos morais fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantum fixado dentro da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. 3. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial representativo da controvérsia 1.199.782/PR. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a declaração de nulidade do contrato, basicamente, está atrelada ao fato de que, por ser a requerente «pessoa idosa, indígena e analfabeta, o contrato deveria ter sido realizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por procurador constituído por meio de procuração pública. Tal fundamento deixou de ser impugnado especificamente pelo recorrente, atraindo a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Locação. Fiança. Garantia prestada por pessoa analfabeta sem procuração pública que a represente. Ausência de outorga uxória. Vício de vontade. Extinção da obrigação em relação aos fiadores. Necessidade. Cabimento. Mantido o despejo e a condenação em face dos inquilinos. Recurso não provido.

13 - TJSP Mandato. Mandado de Segurança. Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade. Falta de notificação ao outorgado. Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública. Rejeitado, liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Admissibilidade da revogação, com fundamento no CCB, art. 683. Mandado de Segurança rejeitado liminarmente. Recurso não provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES À AGRAVADA QUE NÃO INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

15 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alegado defeito no ato. Impossibilidade de anulação por erro ou dolo. capacidade de discernimento do autor que revela que o engano só poderia resultar de negligência, imprudência ou imperícia sua. Manifestação de vontade declarada ao assinar a procuração pública. Ação improcedente. Recurso não provido.

16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Venda de ações de sua titularidade mediante uso de procuração pública falsa. Inexistência de responsabilidade civil da câmara Brasileira de liquidação e custódia. Recurso especial provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

17 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

18 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Incidente de falsidade. Termo de acordo assinado por advogado constituído por meio de suposta procuração pública falsa. Omissão quanto à análise de questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Irresignação à decisão que determinou a apresentação de documentos para analisar o cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, além de procuração pública ou com firma reconhecida - Ausência de conteúdo decisória quanto à justiça gratuita - Supressão de instância - Indícios de litigância predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, desprovido

22 - TJSP Apelação. Mandato. Procuração pública com cláusula «em causa própria". Arguição de ocorrência de erro trazida somente quando instadas as partes a produzir provas. Inadmissibilidade. Descumprimento do mandato pelos réus não verificado. Mandatários que não tinham a obrigação de obter autorização para a negociação dos imóveis, tampouco de prestar contas. Irrevogabilidade prevista no CCB, art. 685. Sentença mantida. Recurso não provido

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinta o processo, nos termos do art. 485, I do CPC. Magistrado de origem que apontou indícios de advocacia predatória, com determinação de juntada de procuração datada, assinada e com firma reconhecida ou procuração pública. Cabimento. Enunciados 4 e 5 do curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória promovidos pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura. Inércia do apelante em cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso improvido

24 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Autora que é analfabeta, determinação para apresentar procuração pública não cumprida. Tampouco apresentado instrumento particular assinado por pessoa de confiança, a rogo, e duas testemunhas. Irregularidade na representação reconhecida. Regularização tardia em apelação. Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Cessão de crédito de cota - Registro no bancos de dados da administradora - Desnecessidade de anuência da administradora, pois não se trata de cessão da posição contratual, com transferência de direitos e obrigações - Cessão de crédito apoiada em instrumento de procuração pública, que tem aptidão para permitir o exercício do direito decorrente do crédito atinente à cota - Inteligência do art. 286 do CC - Enunciado 16 do TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA -

Negociação comprovada por documento particular consistente em recibo de «entrada de compra de imóvel - Ausência de escritura pública exigível à alienação de imóvel negociado em valor acima de 30 salários mínimos - Procuração pública com vedação de substabelecimento - Hipótese em que a representante de Soeli foi qualificada como proprietária do imóvel e constou do recibo como representada por terceiro - Irregularidades que inquinam o negócio jurídico - Decretação de nulidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação de bem inventariado para pagamento de dívidas do imóvel. Regularização do negócio jurídico. Posterior irresignação de herdeira. Pretensa invalidade de procuração pública. Óbices Súmulares. Recurso não conhecido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

28 - TJSP Mandato. Procuração. Arrolamento. Termo de adjudicação. Assinatura por procurador. Procuração pública com poderes amplos e ilimitados, inclusive para assinar, requerer e apresentar termos e compromissos de inventariante. Viabilidade do ato. Direito processual que é constituído de regras instrumentais, cuja finalidade reside na realização do direito material em litígio (ou não, acrescenta-se neste voto). Caso em que, na impossibilidade ou dificuldade da consecução deste, cabe ao juiz reexaminar a interpretação para obviar o impasse criado e, assim, obstar a eternização do feito. Reforma da decisão indeferitória de pedido para que o patrono do agravante, na qualidade de procurador, pudesse assinar o termo de adjudicação. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSGINADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por física. Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595. Comprovação da vontade de contratar. Ajuste atende os requisitos do art. 595 do CC. Contrato com aposição do polegar da autora e assinatura da sua filha e de duas testemunhas. Desnecessidade de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para assinar a seu rogo, eis que inexiste qualquer exigência legal ou regulamentar nesse sentido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.

5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Irrazoabilidade na espécie - Autora analfabeta, tendo acostado procuração pública - Não obstante a juntada de tal procuração, não há menção específica das ações acerca das quais conferiu poder à advogada para o ajuizamento - Observação de possibilidade e prudência de adoção de outras medidas pelo magistrado, nos termos do Enunciado 5 do recente Comunicado CG 424/2024, de forma a verificar a ciência da autora acerca desta ação em específico, eis que foram inúmeras as demandas ajuizadas em seu nome - Diante das ações mencionadas, de rigor a expedição de ofício aos juízos que presidem respectivos feitos, para ciência das pretensões da parte - Recurso provido, com observação e determinação... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração com firma reconhecida e específica (ou procuração pública). Inércia do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização danos materiais e morais. Ato ilícito administrativo. Lavratura de procuração pública. Tabelião de notas. Prazo prescricional. Art. 206, § 3 º, V, do Código Civil. Prazo trienal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Agravo não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de ato ilícito administrativo praticado em lavratura de procuração pública e escritura de compra e venda perante Tabelião de Notas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Reintegração de posse. Escritura de imóvel lavrada com base em procuração pública falsa.Cartório de registro de imóveis.Responsabilidade civil. Danos morais. Enfoque constitucional. Recurso extraordinário.Interposição. Não-Comprovação. Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida.Improvimento. 1. O tribunal de origem tratou a matéria sob o enfoque eminentemente constitucional e o recorrente não aviou o necessário recurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da súmula 126 desta corte. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial se o recorrente não comprova, no momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido.Agravo regimental improvido.

36 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

37 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Compra e venda de imóvel - Nulidade do negócio - Transação efetivada mediante procuração pública falsa - Estelionato - Cobrança do valor dispendido pelo autor a título de corretagem pelo serviço prestado ilicitamente pelo réu - Procedência da ação - Recurso do réu - Dever de cautela do corretor de imóveis - Imposição do art. 723 do Código Civil - Inobservância - Ausência de provas quanto ao alegado desconhecimento da prática criminosa - Sentença condenatória proferida na esfera criminal pela prática aludida - Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Respinadmissível. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido foi claro em estabelecer que, apesar de constar «Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia) (fl. 557), foi empregada a técnica grafoscópica no exame de referida Procuração Pública.... (Continua)

39 - TJSP Mandato. Nulidade de ato que anulou ata de assembleia geral extraordinária de sociedade limitada. Apelante, sócia, representada por advogados na assembleia cuja ata foi declarada nula por ato da Presidência dos trabalhos com a anuência dos demais sócios à exceção da autora. Procuração pública com poderes gerais. Irregularidade de representação. Exegese do CCB, art. 1074, § 1o. Anulação do ato afastada porque somente o Poder Judiciário pode decretar a anulabilidade do ato jurídico a requerimento do interessado. Motivo invocado improcedente ante o cumprimento parcial das deliberações produzidas na reunião e ratificação tácita do vício de representação pelo ingresso em juízo para fazer valer a vontade do mandante exteriorizada pelo mandatário. Inteligência dos CCB, art. 172, 174 e 176. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido por maioria. Declaração de voto vencido.

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Aquisição de unidade imobiliária de caráter popular - Provimento CGJ 58/89 - Possibilidade de construção sem prévia averbação do empreendimento no cartório de imóveis -- Regularização da outorga que é direito daquele que adquiriu o imóvel - Autor que comprovou a aquisição e quitação do imóvel - Direito à outorga da escritura definitiva - Legitimidade de parte ativa do cessionário, que detém procuração pública inclusive para a transferência de titularidade - Alegação de que a regularização do imóvel demanda a atuação de vários órgãos governamentais que não justifica a ausência de regularização do imóvel por mais de vinte anos - Tempo concedido pelo juiz singular, para regularização, mais do que suficiente para tais providências - Multa cominatória que pode ser estipulada na fase de cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

41 - TJSP Comodato. Exibidoras verticais/geladeiras de estabelecimento comercial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

42 - TJPE Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível.ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

44 - TJAL Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.

45 - TST Recurso de revista. Mandato. Advogado. Procuração. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista por irregularidade de representação arguida em contrarrazões. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654. CLT, art. 896.

«A preliminar não se sustenta, pois compulsando-se os autos, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela parte, a procuração pública juntada aos autos, por meio da qual os representantes legais do reclamado, constituíram advogados para atuarem em sua defesa, não possui prazo de validade, razão por que não há falar em não conhecimento do recurso patronal. Registre-se que, ainda que houvesse estipulação do prazo de validade da procuração outorgada aos representantes legais da pessoa jurídica, seria irrelevante que a ação fosse ajuizada depois da limitação temporal imposta aos poderes conferidos aos outorgantes do mandato, pois, caso contrário, acarretaria a circunstância de, toda vez que um instrumento de mandato com prazo certo chegasse ao seu termo final, os atos praticados pelos representantes legais da pessoa jurídica, no período de validade do instrumento, necessitariam ser ratificados pelos novos procuradores, o que não se compatibiliza nem com a lógica do senso comum nem com as normas constantes do ordenamento jurídico civil aplicáveis ao instituto do mandato. Preliminar rejeitada.... (Continua)

46 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Anulatória de Cessão de Crédito e Revogação de Procuração Pública. Autor que alega ter sofrido vício em sua manifestação de vontade na realização de instrumento particular de cessão de crédito (precatório) firmado com a Empresa ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 16ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 35ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão anulatória que recai sobre cessão de crédito de precatório (coisa móvel incorpórea). Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 16ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA- ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome- Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação da administradora de consórcio a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da ré. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)

50 - TJPE Processual civil. Recurso de apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 16. ... (Continua)