pronuncia exclusao de qualificadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadora na fase do «iudicium accusationis. Hipóteses. CPP, art. 416.

«As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do «iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade na via estreita do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A pretensão de restabelecer qualificantes contidos na denúncia e excluídas na sentença de pronúncia, que as considerou inexistentes, envolve reexame de provas, providência imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula 07/STJ.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O pleito de exclusão de qualificadoras do crime de homicídio, que foram mantidas pelo Tribunal de origem com suporte nas provas dos autos, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Vingança. Qualificadora do motivo torpe. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

7 - TJSP Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Possibilidade, desde que manifesta sua inadmissibilidade, ou seja, quando se destaca pela sua impertinência, tornando-se abusiva, um excesso de acusação. Recursos em sentido estrito improvidos.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice do Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice do Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice do Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Exclusão de qualificadora. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Competência do conselho de sentença. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo circunstanciado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Ausência de fundamentação. Nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão punitiva. Insuficiência de provas. Indícios de autoria demonstrados. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da ausência de qualificadoras no presente caso, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Pronuncia. Exclusão de qualificadora. Inexistência de fundamentação concreta. Ausência de prequestionamento. Providência permitida apenas nos casos de serem manifestamente improcedentes. Necessidade de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Recurso improvido.

«1 - A tese referente ao CPP, CPP, art. 413, § 1º, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para verificar se a qualificadora excluída pelo Tribunal de origem, quando do julgamento de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, é ou não manifestamente improcedente ou descabida seria necessária uma análise dos elementos fático-probatório dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Criminal. Resp. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Recurso conhecido e provido.

I - Circunstância qualificadora só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes - o que não se vislumbra in casu, eis que o acórdão não se apoiou em elementos aptos a excluir, de plano, a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da interposição. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Decisão fundamentada nos elementos indiciários. Usurpação de competência do tribunal do Júri.

1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por mandado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para verificar se as qualificadoras excluídas pelo Tribunal de origem, quando do julgamento de recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, são ou não manifestamente improcedentes ou descabidas seria necessária uma análise dos elementos fático-probatório dos autos, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença. In dubio pro societate. Agravo não provido.

«1. Não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ quando ocorre apenas a revaloração da prova na via especial, sem que a controvérsia esbarre no revolvimento probatório. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que, no que tange ao motivo fútil, há indícios suficientes para sua configuração, uma vez que o crime teria sido praticado após discussão entre irmãos - autor e vítima - por causa da doação de telhas a um deles por seu pai. Pretender conclusão diversa acerca dos indícios da existência das qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático probatório, inviável nesta estreita via.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Ausência de prova. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Ausência de prova. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Desprovimento. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Exigência de prova inequívoca para considerar a qualificadora manifestamente improcedente. Exigência de plausibilidade mínima da denúncia. Suposta contradição. Inocorrência. Sumário de culpa. In dubio pro societate.

I - Durante o sumário de culpa, não se exige certeza acerca dos fatos que constam da denúncia, e sim plausibilidade mínima, consoante o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental.recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Seria necessário o exame de todo o substrato fático dos autos para verificar se a qualificadora mantida pelo Tribunal de origem é ou não manifestamente improcedente ou descabida, procedimento este incabível na via dos recursos excepcionais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Homicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Impossibilidade.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019.) ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo eg. Tribunal de origem. Qualificadora não manifestamente improcedente. Soberania do tribunal do Júri. Manutenção da decisão agravada.

I - A qualificadora do motivo torpe não é manifestamente improcedente, tendo em que vista os elementos de prova produzidos na primeira fase do rito do Tribunal do Júri indicam que o recorrido, em tese, teria atentado contra a vida da vítima, Jean de Oliveira Lima, para se vingar, já que a vítima e um terceiro, haviam anteriormente matado um amigo do recorrente, Alex Rodrigo Olimpio dos Santos, de modo que a sobredita qualificadora somente poderá ser afastada após seu pleno exame pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, do CP. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, «as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. CP, art. 121, § 2º, IV. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Conselho de sentença. Competência. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao posicionamento de que «as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 28/8/2013, destaquei). ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de homicídio. Perigo comum. Pronúncia. Exclusão de qualificadora descrita inicial. Superior tribunal de justiça. Provimento de recurso especial para determinar sua inclusão. Decisão impugnada. Reexame de prova. Alegação de violação à Súmula 7/STJ. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Preclusão. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência desta Corte está assentada sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia, o que não acontece hipótese dos autos. De todo modo, a análise da existência ou não da qualificadora do perigo comum deve ser feita pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Pretensão que pressupõe reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Indicação de precedentes de tribunais estaduais sem data. Inaptidão para infirmar a Súmula 83, STJ.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, não basta a mera alegação de que o recurso especial não requer o reexame de fatos e provas. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução diversa da que foi adotada na origem. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, em decorrência de ciúmes. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Assim, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Emissão de juízo de valor pelo tribunal a quo. Competência. Conselho de sentença. Discussão anterior não afasta o motivo fútil. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que não é possível afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que objetivamente não exista, mas não a que subjetivamente considera não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença - juízo natural da causa - uma circunstância que, em análise objetiva, ao menos em tese e ante as evidências dos autos, tenha ocorrido. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Manifesta improcedência. Necessidade. Provas. Incursão. Impossibilidade. Conselho de sentença. Competência. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «as qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da decisão de pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público, sob pena de se usurpar o pleno exame dos fatos do juiz natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri (HC 138.177/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 28/8/2013, destaquei). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência. Agravo regimental desprovido.

1 - O caso envolve a análise da exclusão de qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificulte a defesa) na decisão de pronúncia, o que gerou a apresentação do recurso em questão. A jurisprudência do STJ estabelece que as qualificadoras só devem ser excluídas na fase de pronúncia quando estão claramente dissociadas dos elementos probatórios, uma vez que é papel do Conselho de Sentença analisar a dinâmica dos fatos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Manifesta improcedência. Necessidade. Provas. Incursão. Impossibilidade. Conselho de sentença. Competência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao enunciado contido na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial, quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

49 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Juri. Qualificadora manifestamente improcedente. Inclusão na pronuncia. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Soberania do tribunal do Júri. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Mandamus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)