prova material exame corpo delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

1 - A análise do caso não configura reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Bis in idem. Ausência de prequestionamento do tema. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Peculato. Crime material. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos.

«1. O decisum agravado não examinou o defendido equívoco na dosimetria da pena, dada a ausência do prequestionamento do tema. Tal fundamento não restou infirmado pelos agravantes, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.

«Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563).... (Continua)

5 - STJ Ausência de perícia de perícia nos objetos apreendidos para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Comprovação por prova testemunhal. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O exame de corpo de delito só se revela imprescindível quando o vestígio deixado pela atuação criminosa sobre o objeto material do crime esteja relacionado com a própria materialidade, ou com alguma circunstância capaz de qualificar o crime ou agravar especialmente a pena. ... (Continua)

6 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Falta de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Comprovação por prova testemunhal. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O exame de corpo de delito só se revela imprescindível quando o vestígio deixado pela atuação criminosa sobre o objeto material do delito esteja relacionado com a própria materialidade, ou com alguma circunstância capaz de qualificar o crime ou agravar especialmente a pena. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial civil. Tortura seguida de morte. Ocultação de cadáver. Renúncia do advogado. Nulidade. Inocorrência. Corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. Prova testemunhal. Absolvição pleiteada em alegações finais pelo Ministério Público. Princípio do livre convencimento motivado. Exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso fundamentado também na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A simples protocolização de petição de renúncia aos poderes do mandato outorgado a advogado não basta para que se aperfeiçoe o ato. Necessário prova de que o mandante foi cientificado. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exame de corpo de delito. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova. Súmula 283/STF. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria e regime. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o prequestionamento adequado, não há como se conhecer da matéria. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Comprovação da materialidade do delito. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Quaestio iuris que não demanda exame de matéria fática. Alegada reformatio in pejus não delineada de modo suficiente. Súmula 284 do supremo. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta congruência com a jurisprudência corrente desta Corte Superior de Justiça, no sentido de admitir o laudo médico como prova da materialidade do delito de lesões corporais, tendo em vista o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO CASO PENAL.

Eventual inconclusividade ou precariedade do exame de corpo de delito, por não atestar autoria, tempo do crime e modus operandi, conduziria não à nulidade processual (juízo rescindente), mas à possível reforma da sentença penal (juízo rescisório). Ausência de ilegalidade ou violação de garantias dos acusados durante a produção da prova pericial. Suposto vício que, aliás, sequer foi arguido pela defesa técnica na fase processual oportuna, a ensejar a preclusão. Arguição de nulidade rejeitada. ... (Continua)

11 - STM Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... (Continua)

12 - STJ Penal. Produtos terapêuticos ou medicinais. Vender ou expor à venda. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do cód. Penal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Prova lastreada em laudos técnicos e outros documentos. Possibilidade. Juízo condenatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência. Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inexistência.

1 - É matéria estranha ao recurso especial a revisão de juízo condenatório assentado no conjunto probatório coligido na instrução criminal, proferido à luz do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão alegada. Não verificada. Mera irresignação. Impossível anulação da decisão. 2. Acervo fático probatório. Boletim de ocorrência policial, auto de exame de corpo delito, prova oral. Conclusão. Delito tipificado no art. 217-A, caput, CP. Enunciado n.7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

1 - Verifico que, tal como asseverado pelas transcrições dos embargos de declaração ora impugnado, o Tribunal de Justiça gaúcho decidiu que não existe omissão a ser suprida, afirmando que «o embargante apresenta clara insurgência quanto à solução dada à questão trazida a julgamento por esta Corte. Em sendo assim, resta evidente a sua pretensão de modificação do decisum, que se infere da reedição de teses defensivas já declinadas em sede de apelação, especialmente no tocante à inexistência de indícios de autoria e materialidade, as quais restaram analisadas à sua plenitude no acórdão embargado, por unanimidade de votos. Declara, ainda, que «a pretensão de revisão do julgado, com efeito, deve ser veiculada de outra forma, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à correção do que a parte sustenta ser erro de julgamento.(e/STJ fl. 253) Logo, constato que não houve omissão por parte da Corte a quo, mas mera irresignação no resultado do julgado, não cabendo a anulação da decisão conforme requer a defesa. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Ameaça - Violação de domicílio qualificada - Dano qualificado - Concurso material de delitos - Sentença absolutória - Reversão - Materialidade e autoria dos delitos bem comprovadas - Consistentes depoimentos da vítima na fase administrativa da investigação, e dos policiais militares, em Juízo - Exame de corpo de delito a deixar certa a existência de lesões corporais leves - Negativa do acusado não corroborada por qualquer elemento de prova - Provas suficientes à condenação - Sentença revertida - Pena-base da lesão corporal fixada acima do mínimo legal, por força das graves circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência, inclusive específica com relação à lesão corporal e à ameaça, e circunstância agravante de crime praticado na seara doméstica incidente apenas quanto ao delito de ameaça - Concurso material entre os crimes - Regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e regime semiaberto para os crimes apenados com detenção, adequados à recalcitrância criminal do acusado e à gravidade concreta dos delitos - Recurso de apelação provido

15 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal e processual penal.vias de fato. Dano. Ausência de exame de corpo de delito. Contravenção penal que nem sempre deixa vestígios. Dispensabilidade. Crime que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia para sua configuração. Prova testemunhal que não supre a perícia. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Omissão verificada. Não realização de exame de corpo de delito. Fixação de regime prisional fechado. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. O julgador pode prescindir do exame de corpo de delito se houver outros meios de prova a formar sua convicção acerca da condenação do acusado. ... (Continua)

18 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente condenado pela tentativa de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia decorrente da ausência do exame de corpo de delito. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Autoria baseada por outros elementos de prova. Matéria não suscitada em momento oportuno, o que acabou por inviabilizar os recursos excepcionais que se sucederam. Discussão que se encontra superada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão questionado está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte sobre a matéria, no sentido de que, «com a superveniente condenação pelo Tribunal do Júri, inviável o ataque, por meio de habeas corpus, ao acórdão que pronunciou o paciente, uma vez que as alegações presentes no writ, no sentido de que ausentes os indícios de autoria, envolvem o exame aprofundado da prova, matéria esta que só poderá ser plenamente debatida no julgamento da apelação que já foi interposta (HC 83.489, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial defensivo. CP, art. 217-A CP. Estupro de vulnerável. Arts. 240, 241-A e 241-D, todos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Produção de filmagem pornográfica com criança. Divulgação de pornografia infantil. Indução de criança ao acesso a material pornográfico. Ausência de materialidade para crimes tipificados no ECA. Exame de corpo de delito para constatação de filmagens negativo. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inocorrência dos crimes de estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Espécies diversas. Significativo intervalo temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O resultado negativo do exame pericial no corpo de delito não vincula o julgador que forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, na forma do CPP, art. 155, caput. 1.1. No caso concreto, embora a perícia técnica não tenha comprovado a existência de material pornográfico envolvendo a vítima, a ocorrência das condutas ficou comprovada pela palavra da vítima que, antes do exame pericial, afirmou ter acessado o celular do pai e constatado que os vídeos tinham sumido, a denotar possível exclusão. Ademais, quanto à ocorrência dos fatos, em situação de clandestinidade, a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos de sua mãe e de sua prima, bem como por relatório produzido por psicóloga. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Indícios. Lesão corporal e ameaça. Concurso material. Insuficiência. Divergências observadas nos testemunhos do réu, da vítima e de testemunha presencial não sanadas na instrução. Relato divergente da vítima sequer foi ratificado em juízo. Laudo de exame de corpo de delito indica que a lesão poderia ser decorrente da queda da vítima, tal como constou na versão apresentada pela testemunha. Precariedade do conjunto probatório não tem aptidão para sustentar o decreto condenatório. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, empregando-se efeito anômalo em recurso exclusivo do Ministério Público.

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, tentativa de homicídio qualificado e tortura. Nulidade da ação penal. Intempestividade da acusação. Ausência de exames de corpo de delito. Requisitos da prisão cautelar.

«1 - A tese de intempestividade da denúncia não foi objeto de julgamento pela Corte de origem e configura verdadeira inovação recursal. Nem sequer existe manifesta ilegalidade a ser reparada, porquanto parece se tratar de mero erro material na aposição da data na peça, ocorrência típica quando vira o ano. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Nulidades ocorridas durante a instrução processual. Impugnação extemporânea. Preclusão. Alegação de ilicitude de provas. Suficiência das demais provas de regularidade incontroversa. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. 1. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade do magistrado. Prescindibilidade do elemento probatório para o deslinde da controvérsia. 2. Exame de corpo de delito. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Materialidade comprovada por outros meios probatórios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pedido de reconhecimento da prescrição punitiva. Impossibilidade. Lapso temporal não transpassado. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Ausência de vestígios materiais. Provas outras. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619 é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Absolvição cassada pelo tribunal de origem. Veredicto. Soberania. Ofensa. Inexistência. Revolvimento da prova. Inadmissibilidade na via eleita. Formação do convencimento da turma julgadora com base no corpo de delito. Contraditório. Ofensa ao CPP, art. 159 e CPP, art. 176 vez que realizado por laudos complementares em desconformidade com as regras do procedimento. Inexistência. Ilicitude da prova não caracterizada.

«1. Não caracteriza ofensa ao princípio da soberania dos veredictos a decisão colegiada que cassa a sentença absolutória manifestamente contrária à prova contida nos autos. ... (Continua)

30 - TJSP Júri - Quebra da cadeia de custódia - Ausência de preservação da prova material - Não cabimento - Local devidamente periciado, assim como os cadáveres encontrados que foram enviados à perícia - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

31 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade afastada. Juntada tardia do exame de corpo de delito cautelar. Ausência de prova de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos de roubo e extorsão comprovadas. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prisão em flagrante dos acusados na posse do bem subtraído. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Afastamento da causa de aumento do roubo pela restrição de liberdade da vítima. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria. Redução da pena em razão do afastamento da majorante. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Afastamento do valor indenizatório mínimo. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSC Habeas corpus. Crime de tortura. Art. 1º, II, c/c § 4º, I, da Lei 9.455/1997. Pretensão de trancamento da ação penal. Nulidade. Alegação de não enfrentamento das preliminares suscitadas em defesa prévia. Não ocorrência. Matéria suscitada que se confunde com o mérito, assim identificada pela autoridade a quo. Tortura castigo. Agressões físicas praticadas contra detentos. Chutes e coronhadas de espingarda calibre 12. Ausência de justa causa. Inexistência de exame de corpo de delito. Falta de comprovação da materialidade. Trancamento da ação penal, notadamente diante da impossibilidade fática de sua realização pelo decurso do tempo. Impossibilidade de realização de exame de corpo de delito indireto diante da desídia da autoridade policial, que negligenciou quanto à determinação de sua efetivação. Encaminhamento de cópia dos autos para o Ministério Público, para apuração do suposto crime de prevaricação. Ordem concedida.

«Tese - Admite-se o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão da ausência de laudo pericial, e da impossibilidade de sua confecção pelo decurso do tempo, que ateste lesões decorrentes da prática do delito de tortura na modalidade castigo físico. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Não realização de audiência de custódia. Ausência de laudo toxicológico definitivo e de exame de corpo de delito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes. Recurso desprovido.

1 - As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão da ausência de audiência de custódia, da nulidade do feito ante a falta de juntada do laudo toxicológico definitivo e do exame de corpo de delito relativo às agressões supostamente sofridas pelo réu não foram objeto de impugnação no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresentou rol de testemunhas e fez os requerimentos já mencionados a favor do réu ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Materialidade. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desclassificação para abuso de autoridade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de competência da justiça militar. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de fundamentação da sentença que determinou a perda do cargo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ausência de materialidade pela simples falta do exame de corpo de delito de que trata o CPP, art. 158, quando houver laudo médico, embora não oficial, atestando que a vítima sofreu várias lesões. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. CP, art. 297 e CP art. 304. Absolvição em primeira instância. Condenação em sede recursal. Ilicitude da prova. Deficiência de defesa. Teses não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. Defesa exercida de forma regular. Recurso optativo. Ilegalidade inexistente. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Inexigência. Réu solto. Inaplicabilidade do CPP, art. 392. Exame de corpo de delito. Possibilidade de que seja suprido por outras provas. CPP, art. 167. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade nesta via. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

1 - As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, e 147, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto. Absolvido das demais acusações (CP, art. 147-Ae art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição de todos os delitos, por falta de provas, ou a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima, ex-companheira do réu, sofreu lesão corporal. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém, não se acolhendo pleito de desclassificação para a contravenção consistente em vias de fato. Delito de ameaça configurado. Representação da ofendida. Vítima que se sentiu amedrontada, acionou a Polícia Militar, registrou a ocorrência, representou contra o acusado e pediu medidas protetivas de urgência. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros), e quanto ao delito de ameaça, exasperação, também, decorrente da circunstância agravante descrita no art. 61/II, f, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos mantido. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal.

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exame de corpo de delito. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Alegação de inidoneidade da fundamentação da segregação cautelar. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, e art. 147, caput, na forma do art. 69, todos do CP, em regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da influência de violenta emoção. Lesão corporal - Autoria e materialidade comprovadas - crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a vontade da ofendida. Laudo de exame de corpo de delito realizado na ofendida atestando que ela sofreu lesão corporal de natureza leve - Depoimento seguro da vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante do acusado, observando visíveis lesões corporais na ofendida. Farta prova material, somada à prova oral, formam um todo uníssono contra o acusado, que efetivamente praticou a lesão corporal contra a vítima.

40 - STJ Crime contra a propriedade imaterial. Propriedade industrial. Patente. Mandado de segurança. Medida cautelar. Busca e apreensão. Procedimento objetivando constituir o corpo de delito para futura ação penal privada. Nulidade da prova pericial. Inocorrência. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas presenciais. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. CPP, art. 159 e CPP, art. 527. Inteligência. CPP, arts. 240, § 1º, 245, § 7º, 527 e 530-C. Lei 11.690/2008.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do CPP, art. 240, § 1º, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158 não verificada. Desaparecimento dos vestígios. 4. Pleitos defensivos de impronúncia ou desclassificação. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato cometido em continuidade delitiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Absolvição por falta de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao CPP, art. 158. Ausência do exame de corpo de delito. Inovação em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Aplicação.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada (praticada na calçada e omissão de socorro). Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas quanto à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial atestando a adulteração das placas. Troca das placas caracteriza conduta típica. Precedentes do STJ. Conduta que impede a correta identificação do veículo em análise superficial, atingindo a fé pública. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material. Mantido o regime prisional inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada. Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto e de testemunhas. Eventual lesão corporal suportada pela vítima não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido

44 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 38, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Realização da prova técnica direta. Delito material e que deixa vestígios. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada sentido de que é necessária a «realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, Código de Processo Penal (AgRg AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos original). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito improvido. Análise de normas internacionais para impugnar a pronúncia. Supressão de instância. Ausência de autoria e materialidade. Dilação probatória. Decisão que não encerra juízo definitivo. Falta de prova técnica. Corpo desaparecido. Utilização de prova testemunhal. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por essa Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

46 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de ônibus. Negligência. Condenação à pena de dois (02) anos e oito (08) meses de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de seis (06) meses, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando em preliminar a anulação do processo por falta de exame de corpo delito. No mérito requereu a absolvição, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para caracterizar o elemento subjetivo culposo no atuar do apelante. CTB, art. 302, parágrafo único, VI.

«A preliminar será examinada juntamente com o mérito, já que diz respeito à demonstração ou ausência da materialidade delitiva. 1. Ao meu sentir a prova material foi realizada de modo escorreito. Consta do acervo probatório o auto de exame cadavérico acostado às fls. 28/30. Foi também realizada inspeção judicial, conforme fls. 150/152. Deve ainda ser registrado que o acusado, logo após o fato, abandonou o local impossibilitando que fosse feita perícia acerca do lugar do evento. 2. As provas colhidas esclarecem que o réu apesar de transitar em baixa velocidade, o fazia sem prestar atenção ao que ocorria à sua frente, acabando por atropelar a vítima, e as circunstâncias indicam que ele sequer avistou o sujeito passivo antes de atingi-lo. 3. A imputação objetiva possui como um dos seus fundamentos o princípio da confiança. Destarte permanece no âmbito do risco permitido aquele que não cria perigo adicional ao que decorre normalmente do exercício de certa atividade e dirigir um coletivo obviamente produz algum risco. Na hipótese em comento, entretanto, foi descurado pelo réu outro princípio igualmente importante que é o da evitabilidade. Mesmo que a vítima assuma um comportamento que viole o seu dever de autoproteção, se for possível evitar o atropelamento com a adoção de medidas de cuidado, como o acionamento do freio ou o desvio do veículo, incumbe ao agente fazê-lo e se não o faz, responde pela concretização do risco. 4. As provas foram bem apreciadas, mostrando-se acertado o juízo de censura. Correta a resposta penal. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra a douta decisão monocrática.... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 45, em concurso material. Nulidade processual. Realização da prova técnica direta. Delito material e não transeunte. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Prejuízo à defesa. Constatação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Preservação parcial dos atos instrutórios. Extensão da nulidade ao delito conexo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante a máxima de que o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova, e que este poderá indeferir - conforme estatuído no § 1º do CPP, art. 400 - as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, entende este Tribunal Superior que, conforme interpretação autêntica e sistemática do CPP, art. 158 e CPP, art. 167 do aludido diploma, o exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais, na espécie, da Lei 9.605/1998, art. 39, de natureza material e não transeunte, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram no caso em exame. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Ameaça. Cárcere privado. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Impropriedade da via eleita. Prática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal comprovada por laudo de exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado nos crimes contra a liberdade sexual. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Redução da pena pela embriaguez do réu. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Delito cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Alegações de sofrimento de agressões físicas por parte dos policiais, de retardo na entrega do exame de corpo de delito, de apropriação indevida de objetos particulares e de violação à sumula vinculante 11/STF. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado (art.121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Observância do princípio do pas de nulité sans grief. CPP, art. 563. Inacolhimento. Pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Prova produzida somente no inquérito policial. Inocorrência. Indicação de provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Motivação suficiente a submissão do acusado a julgamento perante o Júri popular. Prova de materialidade e indícios de autoria. Ausência de exame cadaverico não enseja nulidade. O auto de corpo de delito pode ser indireto (art. 158 do c.proc. Penal). Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. Dúvida. Competência do tribunal do Júri para a análise de sua ocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido por unanimidade de votos.

«I - A declaração da nulidade depende da comprovação do prejuízo, a teor da Súmula 523/STF, que acolheu o príncipio do «pas de nullité sans grief. No caso em tela não há que se falar em nulidade, pois não se comprovou o prejuízo concreto à defesa do réu. ... (Continua)