1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão precária. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escrituras públicas pactuadas em compromisso particular de dação em pagamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer consistente em outorga de escrituras públicas pactuadas em compromisso particular de dação em pagamento. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de resolução. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral devido à manutenção de gravame hipotecário que recai sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Plano de saúde. Coparticipação. Previsão contratual. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Coparticipação. Legalidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Previdência suplementar. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, que visa à implantação de benefício de suplementação de aposentadoria. ... ()
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14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação de danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação de danos morais. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmala 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Contrato de cessão de crédito. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização cumulada com obrigação de fazer.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Levantamento. Financiamento habitacional. SFH. Fcvs. Cessionário. «contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prova pericial. Produção. Necessidade. Reexame de fatos e provas.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito dos danos materiais fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com base na interpretação de fatos, provas e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a parte autora comprovou satisfatoriamente a ocorrência de danos materiais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer c/c perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca do tema impugnado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Cominação de astreintes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos.... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Regularização do imóvel. Responsabilidade do agravante. Análise das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que houve descumprimento contratual quanto à instituição, especificação e registro de condomínio edilício e determinou o cumprimento da obrigação, pelos agravantes, conforme contratado. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços médico- hospitalar e ambulatorial. Rompimento unilateral. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Tempestividade. Recesso e suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de não fazer. Bancário. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Revisão do contrato. Ausência de abusividade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de área rural. Arras. Restituição. Previsão contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional e Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de procedimento de urgência. Contrato não adaptado. Cláusula contratual não redigida de forma clara. Previsão de cobertura de atendimento de urgência. Reexame das cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise de cláusulas contratuais e do contexto fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O objeto da controvérsia é definir se a instituição de ensino ré, no programa denominado Uniesp Paga, teria omitido da parte autora informações a respeito dos requisitos para obter a isenção de débito contraído com base no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento médico pela operadora do plano de saúde. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Baixa do gravame hipotecário não realizada. Compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais. Violação ao CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais.... ()
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46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura para tratamento terapêutico. Rol da ANS. Dano moral. Não caracterização. Interpretação de cláusulas contratuais. Necessidade. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Descabimento. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Via de regra, o dano moral se caracteriza diante da recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento prescrito pelo médico na hipótese em que agrava psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Cancelamento de hipoteca. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Reexame de fatos e provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O objeto da controvérsia é definir se a instituição de ensino ré, no programa denominado Uniesp Paga, teria omitido da parte autora informações a respeito dos requisitos para obter a isenção de débito contraído com base no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Ausência ou deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema divergente.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais.... ()
