provas indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito - Ré que, em resposta, não logra produzir qualquer prova da contratação - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes - Fato comprovado a fls. 19 - Informação de caráter público - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito - Ré que, em resposta, não logra produzir qualquer prova da contratação - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes - Fato comprovado a fls. 19 - Informação de caráter público - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Indenização. Dano material. Acidente. Veículo. Defeito. Recall. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atleta de futebol objeto de noticiário de suborno. Suspeitas infundadas, alimentadas pelos requeridos que chegaram a convocar entrevista coletiva para veiculá-las, intentando interromper campeonato. Leviandade manifesta, ainda quando protestassem não estarem fazendo acusações diretas. Noticiário maculador da honra, sem quaisquer provas. Indenização devida. Recurso provido.

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade. Erro médico. Não configurado. Inexistência de mínimo de provas. Indenização. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte nacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Dever de indenizar. Valor do dano. Reexame de provas. Indenização integral do prejuízo.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Contratação de financiamento. Irregularidade. Fatos e provas. Indenização por danos morais. Inexistência de excesso. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas pelas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO - RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICUTUDE - DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO - APLICABILIDADE DA LEI 7.102/83 À ECT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Diretor Geral de Câmara Municipal preso em flagrante por extorsão. Inquérito policial arquivado por falta de provas. Indenização por danos morais. Descabimento. Está provado que o apelante recebeu valor equivalente à metade dos vencimentos de funcionária a ele subordinada, por grande período de tempo. Erário que não deve responder por comportamentos dúbios e censuráveis sob o ponto de vista moral. A conduta do agente administrativo infringiu no mínimo dois princípios constitucionais que norteiam a função pública: o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade. Indenização não devida. Deram provimento ao recurso de ofício, e negaram provimento aos recursos voluntários.

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita. Processo e procedimento. Provas. Indenização por dano moral.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, LV, da CF/88, 818 da CLT, 186, do CCB/2002, Código Civil e 2º, 333, I, 459 e 460 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plágio. Legitimidade passiva afastada. Reexame de fatos e provas. Indenização. Quantum. Revisão. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de comodato. Contrato verbal de compra e venda. Prova. Encargos sobre o imóvel. Comportamento contraditório. Inexistência. Indeferimento de provas. Indenização de benfeitorias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.

«1. A Corte estadual afastou a ocorrência de comportamento contraditório por parte do agravado amparado nas premissas fáticas dos autos. A revisão do julgado hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - MOTORISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente, verificou que a responsabilidade por acidente de trânsito fatal, no caso do motorista profissional, é objetiva. Consignou expressamente não existir fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal na hipótese. 2. Quanto ao valor da indenização por danos morais e materiais, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que ponderou tanto a capacidade econômica do ofensor, como também a do ofendido, entre outros critérios, como a gravidade do dano causado, para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada reclamante, e a indenização por danos materiais em 25% do último salário percebido pelo autor, razão pela qual não se divisa ofensa literal ao CCB, art. 944. 3. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 4. De outro lado, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nesta Corte é passível de alteração apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aspectos não evidenciados no caso. Agravo interno desprovido .... (Continua)

13 - TJSP ação de indenização. perdas e danos. falta de identificação do depositante nos documentos acostados pelos autores. inocorrência. depósitos identificados com CNPJ. autores que buscam alterar o depositante. impossibilidade. autores que não se insurgiram quanto à identificação errada na hora do depósito. culpa que não pode ser imputada ao réu sem provas. indenização por perdas e danos indevida.

14 - TJSP Contrato. Operações de antecipação de receita orçamentária (ARO). Estado de São Paulo e BANESPA. Ação declaratória de inexistência de ilegalidade e extinção de obrigações pactuadas. Autor que, então secretário estadual, figurou como mero representante do Estado de São Paulo nos contratos. Ilegitimidade ativa. Conhecimento. Inadmissibilidade, ademais, de ação declaratória em que se pede o reconhecimento genérico de inexistência de ilegalidades nos contratos, de inexistência de ilicitudes praticadas pelo autor, como agente político, e de inexistência de obrigação de indenizar. Carência de ação. Caracterização. Carência, também, do pedido de exclusão do autor de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Pleito do autor de indenização por danos matérias e morais. Descabimento. Ausência de provas. Indenização descabida. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor desprovido, providos os dos réus e do Ministério Público

15 - TJSP Dano moral. Saques indevidos realizados na conta corrente por meio de cartão `clonado´. Após a reclamação, o banco estornou o primeiro lançamento, providenciando a confecção de novo cartão. Todavia, novos débitos foram realizados, sem reconhecimento por parte da correntista. Dano moral configurado, decorrentes da demora e do desgaste na solução do problema, evidenciando a má prestação de serviços. Tratando se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, impondo o dever de reparação independentemente de culpa, eximindo-se somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desinteresse do Banco na produção de provas. Indenização fixada em dez mil reais, que se mostra adequada, considerando-se o aspecto compensatório à vítima e o aspecto punitivo ao causador do dano. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais, oriundos de indevida inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo do autor. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Lesão corporal sofrida por passageiro. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência de provas. Indenização por danos morais. Valor. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Relatório trata-se de agravo interno interposto contra decisão da presidência desta corte superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado por super via- concessionária de transporte ferroviário, por incidir, na espécie, a Súmula 7/STJ (e/STJ fls. 413-416).nas razões do agravo, a parte agravante alega que o recurso tem por fundamento os fatos reconhecidos expressamente no corpo do acórdão, sendo desnecessário o reexame de provas para concluir pela ausência de responsabilidade da concessionária ou sua culpa concorrente. Defende a exorbitância da quantia fixada a título indenizatório diante da concorrência de culpas e a necessidade de revisão do valor arbitrado por ser desproporcional frente as circunstâncias do caso concreto. Sem impugnação (e/STJ, fl. 437). É o relatório. Voto eminentes colegas, o agravo interno não merece provimento.

... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tarifa de emissão de cheque de baixo valor. Ofensa à Resolução do cmn. Inviabilidade. Prequestionamento. Sumulas 282 e 356 d STF. Ilegalidade da cobrança. Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Indenização por dano moral coletivo. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, uma vez que esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do referido recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Comercialização indevida de dados pessoais sensíveis. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento.

20 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Atraso de voo e chegada ao local de destino após 18 horas - Legitimidade passiva constatada - Relação de consumo e responsabilidade solidária daqueles que integram a cadeia de fornecimento, inclusive em hipóteses de operação em codeshare - Ausência de apresentação de qualquer justificativa razoável para o atraso - Danos materiais demonstrados, consistentes em perda de diária em Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Atraso de voo e chegada ao local de destino após 18 horas - Legitimidade passiva constatada - Relação de consumo e responsabilidade solidária daqueles que integram a cadeia de fornecimento, inclusive em hipóteses de operação em codeshare - Ausência de apresentação de qualquer justificativa razoável para o atraso - Danos materiais demonstrados, consistentes em perda de diária em hotel e despesas com alimentação no aeroporto - - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, independentemente de outras provas - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 5.000,00 por autor) - Valor suficiente à compensação da lesão sofrida e que não representa enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Aplicabilidade do CDC, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Valor dos danos materiais que fora fixado a partir do menor dentre três orçamentos de cada item relacionado pelo autor (fls. 34/67) - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que se apresenta razoável e não implica enriquecimento sem causa do requerido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de parcial procedência declarou que o «recorte de energia efetuado em Março de 2024 foi ilegal - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fatura de R$ 70,55 foi paga em 28/9/2023 (fls. 15/16) - Inadimplência em Março de 2024 não comprovada - Existência de parcelamento de débito antigo (2020), como é cediço, não autoriza o corte dos serviços, bem como não impede a religação - Posicionamento pacífico do STJ nesse sentido - «Autorreligação sequer alegada na resposta e não comprovada - Tratando-se de serviço essencial, a sua privação injustificada causa ao consumidor dano moral, independentemente de outras provas - Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que não comporta afastamento ou redução, sendo proporcional e não gerando enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Aumento abrupto e injustificado de consumo (média de 145 kWh para 1089 kWh) - Protesto da dívida referente à fatura impugnada - Retorno do consumo aos patamares anteriores após a troca do medidor - Recorrente que, embora afirme não ter constatado falha no medidor, posteriormente revisou o valor da fatura com base no consumo médio - Comportamento absolutamente incompatível com a Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Aumento abrupto e injustificado de consumo (média de 145 kWh para 1089 kWh) - Protesto da dívida referente à fatura impugnada - Retorno do consumo aos patamares anteriores após a troca do medidor - Recorrente que, embora afirme não ter constatado falha no medidor, posteriormente revisou o valor da fatura com base no consumo médio - Comportamento absolutamente incompatível com a alegação de exigibilidade da conta que sofreu salto de consumo - Verossimilhança das alegações iniciais de inexigibilidade do débito - Dano moral que decorre dos notórios efeitos deletérios do protesto indevido, independentemente de outras provas - Indenização fixada em patamar razoável (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

24 - TJSP CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de Ementa: CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Solicitação em 16/3/2020 de desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel locado - Alegação posterior de «reprovação da solicitação por «falta de acesso para retirada do equipamento (fl. 188) - Continuidade das cobranças por longo período (até 12/2022) e «negativações indevidas do nome da autora (fls. 35/53) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Recurso insiste na inexistência de solicitação de cancelamento e legalidade das cobranças e «negativações, ignorando o documento de fl. 188, que comprova tanto a solicitação como recusa ilegítima - Incontroverso que os serviços não foram usufruídos pelo consumidor - Dano moral que decorre do próprio fato (apontamentos indevidos mensais mantidos por longo período: 5/2020 a 12/2022), independentemente de outras provas - Indenização arbitrada no valor de R$ 4.000,00, que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

25 - STJ Processo civil. Validade da citação. Ausência de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam. Indenização. Parâmetros fixados. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte estadual concluiu que a citação era válida e, consequentemente, não havia nulidade processual. Entendimento diverso, quanto à validade da citação e à ausência de nulidade do processo, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 355, I e II. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência Ementa: Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência na produção de outras provas pelo autor-recorrente - Não houve cerceamento - Manutenção da sentença.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Difamação e falso testemunho. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Dano moral. Configuração. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Repetição de indébito e danos morais. Sentença. Fundamentação. Princípio do livre convencimento motivado. Violação. Inocorrência. Reanálise das provas dos autos. Existência do dano e nexo causal. Extensão do dano. Indenização. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. « (AgRgREsp. 759.867, Relator Ministro José Delgado, in DJ 17/10/2005).... (Continua)

30 - TST Indenização por danos morais. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.

«Recurso de revista calcado apenas na alegação de que o autor sofreu assédio moral em face da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Alega violação do CF/88, art. 5º, X e suscita divergência jurisprudencial. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não comprovou a alegação de que sofria assédio moral, em decorrência da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Para tanto o eg. TRT consignou que: «No que concerne aos demais aspectos citados na inicial - pressão psicológica, tratamento hostil, situações vexatórias e humilhantes - o reclamante sequer especificou como teriam ocorrido, omitindo completamente tais aspectos em seu depoimento (fl. 412). Não foi produzida qualquer prova demonstrando a ocorrência dos aludidos atos. (...)As provas emprestadas não bastam para caracterizar a suposta pressão psicológica ou o tratamento ofensivo alegado pelo autor, a quem competia demonstrar as ofensas alegadas porque constitutivas do direito pretendido. Ausente sua comprovação, impõe-se indeferir a indenização por assédio moral.. No exame da prova e dos fatos, o TRT concluiu que o procedimento adotado pela empresa era lícito. Dessa forma, para se chegar a conclusão contrária necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de valores recebidos como advogado do INSS cumulado com indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Cuida-se de ação que objetiva a revisão de valores percebidos durante o período em que o autor trabalhou como Advogado do INSS, cumulada com o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida pela agravante. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais movida pela agravante. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissível reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Agravo interno desprovido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos material e moral. Transporte aéreo internacional de pessoas. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso das autoras.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Indenização. Revisão do valor. Reexame de provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante ao valor da indenização, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, segundo preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante ao valor fixado a título de indenização, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em apelo extremo, segundo preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo do pai em relação à filha. Matéria de fato. Necessidade de oportunidade de produção de provas para demonstrar a consistência ou não das afirmações iniciais. Produção de provas regularmente requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Desconstituição da sentença e a reabertura da instrução para realização da prova. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVAS. REPARAÇÃO DE DANOS. NEXO CAUSAL.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ordinária de indenização. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas suficientes ao deslinde da controvérsia. Juiz. Destinatário das provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilícita. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. Revisão do entendimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, cabíveis para correção de erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... (Continua)

43 - TJSP RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Indenização securitária. Nulidade da sentença por falta de produção de provas. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que improcedentes as alegações da recorrente, ora agravante, de vedação à decisão surpresa e de falta de oportunidade de entrega de documentos, a ensejar a nulidade da sentença, ao assentar, que, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide.... (Continua)

46 - TJSP Indenização por danos materiais. Vícios de construção. Autores que alegam nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova técnica reclamada em sede de especificação de provas. Na hipótese, os fatos controvertidos demandavam a efetiva realização de prova técnica, a afastar a possibilidade de julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença de improcedência, por falta de provas. Sentença anulada, com retorno do processo à origem, para regular instrução probatória. Recurso provido

47 - STJ Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Ausência de provas acerca da posse do imóvel. Revisão. Súmula 7/STF.

1 - O aresto recorrido, com amparo na análise do acervo fático probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa para reivindicar indenização por desapropriação indireta, porquanto entendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio do imóvel, e não há «nenhuma prova de que tenha exercido a posse direta sobre o bem (e/STJ fl. 630). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois efetivada a dialeticidade recursal. ... (Continua)