queda de crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Negligência caracterizada. CDC, art. 12.

«Age de maneira negligente a construtora que não obedece às normas preestabelecidas, diante da necessidade de as escadas em prédios serem construídas com guarda-corpo, de acordo com especificação, devendo responder civilmente por sua inércia.... (Continua)

2 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA -

Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de criança nas dependências do centro municipal de educação infantil vó rosa dallago. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Queda de criança. Interior de estabelecimento. Conduta ilícita. Dever de reparação.inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que não restou configurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de criança no intervalo da aula. Excludente de responsabilidade configurada. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Dano moral. Não configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 557 quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência desta Corte Superior. Outrossim, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente diretamente da conduta do Réu, o justifica a fixação de quantum indenizatório em favor dos mesmos. ... (Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva).... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS EM PARQUE INFANTIL DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER (CLUBE DA CRIANÇA - IGUAÇU TOP SHOPPING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A LOCADORA NÃO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DA DENUNCIADA (SEGURADORA). SENTENÇA REFORMADA.

Relação de consumo. Em se tratando de proprietário/locador (condomínio) que - assim como o locatário - está a prestar serviço de consumo no momento de acidente, a hipótese é de corresponsabilidade entre ambos os fornecedores, sob a modalidade solidária, por força de lei (art. 25, §1º, do CDC). Neste ponto, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «a atividade desenvolvida pela administradora do Shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, razão pela qual «não há como afastar o enquadramento do condomínio no conceito de fornecedor (Lei 8.078/1990, art. 3º) e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano causado ao consumidor, porquanto configurada a falha na prestação de serviços (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/03/2019). Confirma-se, assim, o precedente já firmado pelo mesmo STJ no sentido de que «os shoppings centers são responsáveis pela integridade física e pelos bens de seus frequentadores (AResp 608.712/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015). ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUEDA COM DANOS PESSOAIS NA DEPENDÊNCIAS DAS REQUERIDAS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Autora objetivando o devido ressarcimento tendo em vista queda nas dependências das demandadas, a qual lhe causou prejuízos materiais e morais. Possibilidade. Falha no dever de cuidado e segurança dos consumidores amplamente demonstrada. Reconhecimento. Indenização por danos materiais. Ausência de impugnação específica. Valor que deve ser mantido. Indenização por danos morais. Transtornos que fogem à esfera de meros aborrecimentos. Indenização devida. Valor arbitrado que deve ser mantido. Alteração. Inadmissibilidade. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação das requeridas não provido, majorada a verba sucumbencial, de 10% ( dez por cento ) para 12% ( doze por cento ) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Criança. Queda em estabelecimento escolar. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Revisão do quantum indenizatório fixado na origem. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde. Danos morais. Sentença que reconheceu indevida a recusa da operadora à cobertura de sessões de psicoterapia. Criança, com apenas quatro anos de idade, diagnosticada com ansiedade, sofrendo ainda de queda de cabelo e compulsão alimentar. Dano moral configurado. Indenização devida pela operadora. Redistribuição sucumbencial. Sentença em parte revista. Recurso provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Sofrimento e aflição que ultrapassaram os limites da normalidade. Criança vítima de negligência médica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda da mãe do autor no interior de ônibus da empresa-ré. Acidente que causou sequelas graves à passageira, gerando dor e sofrimento ao autor, criança com dez anos de idade à época dos fatos. Responsabilidade objetiva da transportadora. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio qualificado tentado. Agente que chutou o andador da vítima próximo a uma escada, provocando sua queda. Reconhecimento da assunção do risco de matar a criança, considerando-se sua pequena idade e fragilidade física dela decorrente. Cabimento. Dolo eventual corretamente caracterizado na sentença de pronúncia. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Apelação - Erro médico - Queda de recém nascido enquanto gestante era conduzida à sala de parto em cadeiras de rodas - Pedido de parada imediato que não foi observado pela funcionária do hospital - Escoriações, equimoses e pequena cicatriz verificadas na criança - Risco à saúde do neonato, ocasionando danos morais à mãe e filha - Falha na prestação do serviço - Dano moral verificado - Sentença reformada - Recurso provido.

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Igreja Universal do Reino de Deus. Culto religioso. Queda no interior de igreja. Escada de acesso ao piso superior. Ausência de corrimão em um dos lados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Como é de conhecimento geral, grande parte do público frequentador de cultos religiosos é constituído, durante o horário comercial, de pessoas idosas, crianças e deficientes físicos, estando essas entidades, portanto, obrigados a fornecer aos participantes a segurança necessária no que se refere à preservação da incolumidade física de cada um daqueles que, em suas dependências, são incitados a colaborar com os atos religiosos. Independentemente de questionamentos sobre o acerto ou desacerto de tais propostas, certo é que a queda só ocorreu após a ida da autora ao palco, em razão do convite que lhe foi feito por um dos prepostos da ré. É evidente que em rituais dessa natureza, onde o público é atraído para participar das coreografias de cunho artístico-religioso, assumem as entidades promotoras a responsabilidade pelos danos materiais e morais que porventura venham a ser causados aos fiéis, como dispõem os arts. 186 do CCB/2002, e 5º, V e X, da CF/88.... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica. Não demonstrada causa excludente da responsabilidade da concessionária do serviço público. Causa alegada (queda de árvore) que não configura força maior. Dano moral caracterizado pelas interrupções recorrentes. Montante indenizatório arbitrado adequadamente. Recurso desprovido.

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Buraco na calçada derivado de obra em prédio. Queda de mãe e filha recém-nascida, com traumatismo craniano na criança. Culpa do empreiteiro. Dano fixado em 100 SM. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. CF/88, art. 5º, V e X.

«Culpa do empreiteiro e responsável caracterizada, impondo-se seu dever ressarcitório, nos termos da Lei 4.591/64, CCB, art. 159 e CCB, art. 1.245. Indenização por dano moral que, considerando as circunstâncias fáticas e econômicas, inclusive a ocorrência afirmada pela prova oral de outros incidentes, se revela excessiva.... (Continua)

25 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Queda ou oscilação na rede de energia elétrica - Alegação de danos nos equipamentos pertencentes ao autor - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Apelo da concessionária - Improcedência - Verossimilhança das alegações do autor, consumidor, ao afirmar o envio dos relatórios entregues pelos técnico da requerida, ainda que a destempo - Ausência de impugnação específica sobre tal assertiva, bem como acerca dos laudos/orçamentos apresentados - Contestação que baseia-se na alegação genérica de falta de prova do nexo causal e de prova de inexistência de registro de oscilação na data dos fatos - Fundamentos díspares e simplistas da requerida para a negativa da indenização, ora alegando, para o consumidor, a falta de envio de documentos, ora afirmando, em sede de contestação, a inexistência de queda de energia - Sentença mantida - Apelo improvido

26 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Dano moral aos pais e avós. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, arts. 43, 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (CCB/2002, art. 403).... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO.

Autor, menor representado, pretende a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido no ano de 2.021, nas dependências de seu estabelecimento comercial, quando escorregou em piso molhado e sofreu profundo corte no queixo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação dos serviços e ocorrência do acidente incontroversos. Lide estabelecida sobre a responsabilidade advinda do acidente e quanto à extensão dos danos. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Presença de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da parte à produção da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerida, portanto, a quem cabia a demonstração da regularidade de sua atuação, respondendo, na qualidade de fornecedora, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do CDC, art. 14. Menor que participava de confraternização no dia dos fatos devidamente acompanhado de pessoa maior e capaz. Culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, da responsável pela criança não comprovada. Imagens de câmeras de segurança que foram utilizadas pela ré para a análise da atuação de seu funcionário, mas não foram juntadas aos autos para a verificação de eventual negligência da responsável pelo autor no dia dos fatos, apesar de tal negligencia ter sido insistentemente afirmada pela requerida nos autos. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, pugnou unicamente pela produção de prova oral. Mera informação, trazida pela responsável em seu depoimento, de que o autor estava correndo pelo ambiente e de que não viu o acidente ocorrer, incapaz de atribuir-lhe a culpa almejada pela demandada. Fornecedora de serviços que deve manter todos os locais de suas dependências seguros ao uso por seus clientes. Serviço que se mostrou defeituoso, nos termos do § 1º daquele mesmo CDC, art. 14. Público infantil, atraído pelo apelo comercial explorado pela requerida em suas campanhas publicitárias e em seu cardápio, que demanda cuidados especiais, considerados os riscos específicos inerentes a este consumidor. Responsabilidade da ré pelos advindos do acidente verificada, ante sua responsabilidade objetiva e dever de proporcionar segurança aos consumidores. Danos materiais comprovados por documentação médica coligida aos autos. Documentos apenas genericamente impugnados pela requerida, que não produziu elementos probatórios que infirmassem os gastos médicos demonstrados. Danos morais. Indenização devida. Autor, de apenas 5 anos de idade na data dos fatos, que teve profundo corte no queixo, suturado por pontos, ficando com cicatriz visível, lesão que não pode ser considerada mero transtorno da vida cotidiana. Dano moral que advém da dor física, incômodos e transtornos decorrentes da lesão sofrida. Quantum indenizatório, outrossim, mantido, pois fixado em patamar adequado à compensação do dano. Verba honorária. Pretensão de redução. Cabimento. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Pais e avós. Queda da janela do 3º andar de escola infantil. Morte da criança de 4 anos. Verba fixada em R$ 114.000,00 para cada um dos pais e R$ 80.000,00 para cada um dos avós. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM CRIANÇA EM LOJA. QUEDA DE TIJOLO SOBRE A VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DOS GENITORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença em que julgada improcedente ação de indenização por danos materiais e moral, movida contra a loja ré. Alega-se que o autor, menor de idade, foi atingido por um tijolo exposto em mostruário, resultando em ferimentos. A parte autora pleiteia R$ 935,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por dano moral ao menor, além de R$ 10.000,00 por dano moral reflexo para os pais. A sentença de improcedência se fundamentou na culpa exclusiva dos responsáveis pela criança, eximindo a ré de responsabilidade. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre a morte de paciente. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem gravita em torno da existência de danos morais por ricochete. Ação de indenização ajuizada pela bisneta do falecido. A proposição de fato gravita em torno de acidente sofrido pelo bisavô da autora no transporte de maca em hospital municipal. A causa de pedir informa a omissão do ente público na prestação do serviço público. Precedência de ação ajuizada pelos filhos do falecido, cujo pedido foi julgado procedente. Sem embargo da possibilidade de investigação do ilícito e do nexo de causalidade, não houve comprovação do dano moral sofrido pela parte de forma reflexa. A relação existente entre o falecido e a autora é de bisavô e bisneta. Ausência de presunção da existência do laço afetivo. Necessidade de comprovação da relação de afeto, considerando que a jurisprudência apenas presume a existência do laço nos casos em que o dano por ricochete ocorre dentro do núcleo familiar. Relação familiar que exorbita o núcleo, dado o grau de parentesco. Precedentes do STJ. Hipótese em que a autora tinha 2 anos à época do falecimento do bisavô, não havendo qualquer comprovação da existência de relação de afeto ou mesmo da probabilidade de que essa seria construída. Remota possibilidade do convívio entre bisavô e bisneta. Ausência de elementos que permitam formar convencimento seguro sobre a existência do dano. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Escola Pública. Queda de menor em atividade recreativa. Criança que escorregou na piscina do SESC e bateu o rosto na borda de madeira, sofrendo quebra de dentes, que foi tratada e não deixou seqüela. Prova da inexistência de culpa dos agentes públicos, havendo salva-vidas no local. Não caracterização de responsabilidade objetiva ou decorrente do risco da atividade. Ação de reparação de danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Queda de menor em pista de patinação no gelo. Lesões ortopédicas graves. Total ausência de recursos médicos a permitir pronto atendimento ao acidentado. Aplicação da teoria do risco proveito. Atividade lucrativa, mas perigosa ao consumidor. Quem se aproveita da atividade empresarial arca com o ônus de indenizar os que pela sua atividade sofrerem prejuízos. Indenização majorada. CCB/2002, art. 186.

«... A segunda apelante, menor de idade, sofreu graves lesões ortopédicas quando utilizava a pista de patinação explorada pela primeira apelante. Não se trata de discutir se a empresa teve culpa ou não no acidente, ou mesmo se há nexo de causalidade entre ele e a sua atividade empresarial. Trata-se de aplicar de forma pura e simples a teoria do risco proveito. Quem aufere lucros com determinada atividade deve indenizar os que sofrerem prejuízos em decorrência do seu dia-a-dia negocial. É o caso dos autos. A atividade da primeira apelante e arriscada para os usuários. Jovens e até crianças patinam no gelo. Os acidentes são mais que previsíveis, são prováveis ou mesmo quase certos. Assim, deveria o BARRA ON ICE preparar-se para o inevitável, mantendo algum tipo de sistema que permitisse pronto atendimento aos feridos pelas quedas no rinque de patinação. Se não o fez, deve arcar com o prejuízo experimentado pela cliente que não foi atendida com presteza. Com a devida vênia do sentenciante, o valor da indenização por ele fixado e modesto diante do quadro fático da demanda. Melhor será R$ 10.000,00, coerente com a gravidade das lesões e com o descaso da empresa. ... (Des. Gabriel Zefiro).... (Continua)

33 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Criança que se feriu no interior de cama elástica instalada em «shopping center". Responsabilidade objetiva dos fornecedores afastada pela culpa exclusiva da própria vítima associada ao rompimento do nexo causal pela falta de solicitação de atendimento médico pelos responsáveis pela criança. Autor que à época contava com apenas três de idade e adentrou na cama elástica na companhia de seu padrasto. Queda no interior da cama elástica que era algo inato à própria brincadeira. Danos que ocorreram no espectro do risco permitido e previsível criado pelo brinquedo. Inocorrência de falha na prestação do serviço ou omissão de socorro. Ação improcedente. Recurso improvido.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Queda de menor em brinquedo de parque localizado em shopping Center. Shopping que invoca ser mero locador do espaço. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Entretenimento ofertado por sua locatária que é atrativo de clientela, impondo-lhe arcar com as conseqüências de eventual falha na prestação de tal serviço. Entendimento assente deste Tribunal de Justiça neste sentido. Preliminar de ilegitimidade ad causam no pólo passivo que ora se rejeita. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Veículo que arranca enquanto os passageiros embarcam, provocando a queda destes na via pública. Culpa evidente do preposto da transportadora. Obrigação de indenizar. Responsabilidade objetiva da transportadora. Fato que provoca apenas lesões físicas de natureza leve, sem outras repercussões. Abalo moral configurado. Indenização devida à esse título. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

36 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - SEGURO EMPRESARIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE PROGRAMAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - VENDAVAL QUE OCASIONOU QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO LOCAL SEGURADO - APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO POSSUI COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTACIONADOS NO LOCAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que narra que em 02 de dezembro de 2022 vendaval atingiu veículo de terceiro que estava estacionado em seu estacionamento, tendo dispendido R$14.400,00 ( catorze mil e quatrocentos reais ) com o reparo do dito automóvel. Recusa administrativa da seguradora em pagar a pretendida indenização securitária, que subsiste haja vista a exclusão de cobertura na apólice para danos ocorridos em automóvel de terceiro estacionado no local segurado. Pese a cobertura do seguro para casos de responsabilidade civil, a autora não comprovou ter sido civilmente responsabilizada pelos danos ao veículo de terceiro e a cobertura securitária para casos de vendaval não se aplica a automóvel que não seja de propriedade da segurada. Hipótese na qual a apólice contratada é clara com relação às coberturas contratadas e às suas exclusões. Ausência de abusividade ou nulidade contratual a ser reconhecida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PARTICULAR DO CANAL LAGRIMAL, MENOR, COM DOIS ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERNAÇÃO EM QUARTO COM CAMA PARA ADULTO, SEM GRADE DE PROTEÇÃO ADEQUADA, OCASIONANDO QUEDA DA CRIANÇA, ALÉM DE FALTA DE LIMPEZA DURANTE OS TRÊS DIAS DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.

Responsabilidade civil. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUEDA DE POSTE QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO POR RESTROSECAVADEIRA E CAIU SOBRE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, SINALIZAÇÃO INADEQUADA E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO A TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL (SUBJETIVA) CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO QUANTUM ARBITRADO. REPARO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Poste que caiu sobre o automóvel da autora no momento em que estava suspenso, durante o serviço de transporte por retroescavadeira. Sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória, condenando o Município de Sumaré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais emergentes. Pretensão do requerido à reforma. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Morte de criança decorrente de ferimento provocado por picada de cobra. Circunstância não revelada ao médico que a atendeu no hospital público. Informação dada pela acompanhante da menor informando queda desta em local em que havia vidro. Atendimento médico que se fez nas circunstâncias e com os elementos de que dispunha o profissional naquele momento. Ausência de elementos que indiquem fosse possível, nas circunstâncias em que se apresentou a criança e com base nas características do ferimento, identificar o profissional médico desde logo a mordedura por cobra. Ausência de elementos que permitam a responsabilização do Poder Público Municipal. Sentença de improcedência mantida.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE, INVOCANDO A CONDIÇÃO DE SUCESSORES DA CRIANÇA FALECIDA EM TENRA IDADE (UM ANO), E REQUERENDO SE CONSIDERE COMO VÁLIDA PROVA EMPRESTADA AO INQUÉRITO POLICIAL, E QUE SE LHE DÊ O VALOR DEVIDO, ATRIBUEM AOS RÉUS RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO MORTE. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

41 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil do Estado - Ação indenizatória promovida por criança, representada pela genitora, que pretende indenização em razão de acidente ocorrido em quadra poliesportiva municipal que acarretou amputação de seu dedo mínimo - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência de ambas as partes - Apurou-se que o acidente ocorreu em razão de mau uso do equipamento, não havendo qualquer evidência de má conservação ou defeito - Criança que se pendurou na pequena trave existente na quadra e balançou-se, ocasionando a queda - Dever de guarda, educação e vigilância de incumbe aos pais (arts. 1.634, I e II e 22 do ECA) - Inexistência de ação ou omissão estatal que possa justificar a indenização - Sentença reformada para reconhecer a improcedência do pedido - Provimento do recurso do réu e desprovimento do recurso do autor.

42 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. «Banner afixado em estabelecimento comercial, pela requerida. Criança, transeunte, que não visualizando os arames afixadores, tropeçou e sofreu traumas decorrentes da queda. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré.

43 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA DO QUARTO ANDAR DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. FRATURA NA COLUNA E PUNHO ESQUERDO DO AUTOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. QUEBRA NO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a caracterização da responsabilidade civil da empresa reclamada por acidente de trabalho consistente em queda de altura, em prestação de serviço no ramo da construção civil, quando o conjunto probatório dos autos confirma a ocorrência de fato exclusivo da vítima. Observa-se que o tema «Responsabilidade civil - Construção civil - Queda de altura - Fato exclusivo da vítima oferece transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pela parte obreira, objetivando a revisão do julgado quanto a pedidos indeferidos no tema da responsabilidade civil (indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia), todavia, o valor do conjunto de tais pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do CLT, art. 852-A. III . Nos termos do acórdão regional, é incontroverso que, no dia 03.08.2017, o autor sofreu acidente de trabalho típico «consistente em queda de altura do quarto andar de prédio em construção, evento este que acarretou fratura na coluna e punho esquerdo do autor. Consta da decisão regional, ainda, ser incontroverso o nexo causal do dano com o trabalho realizado para a empresa reclamada e também ter o autor percebido auxílio doença acidentário (espécie 91) de 19.08.2017 a 07.02.2018. Consignou-se, nos termos do laudo pericial, que «Em relação a Alteração permanente da integridade Física e Psíquica parte autora apresenta um dano de aproximadamente 8% devido à perda de movimentos de punho e outros 15% devido à lesão de coluna, segundo BAREMOS4"; que «Em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica), havendo, pois, incapacidade específica para o seu labor habitual; e também que «A parte autora apresenta dano estético de três pontos em escala de sete". Quanto à configuração da culpa da reclamada, destacou o TRT ser incontroverso que a parte ré estabeleceu sistema de proteção coletiva contra quedas (guarda-corpo) e sistema de proteção individual contra quedas (linha de vida/cinto), sendo certo que ambos os sistemas (individual e coletivo) eram auxiliares entre si. Asseverou, nos termos da prova oral, que, no momento do acidente, o autor utilizava cinto de segurança, entretanto, não se conectou com a linha de vida. Pontuou, igualmente, que a única testemunha ouvida nos autos ressaltou que havia «prolongadores disponíveis para todos os empregados". Concluiu, assim, a partir a prova oral, que não havia óbice para fixação do talabarte na linha de vida pelo autor, para realização das atividades solicitadas no momento do acidente ocorrido. Entendeu haver confissão do autor, em depoimento pessoal, no sentido de que realizou treinamento para trabalho em altura, sendo certo, ainda, que a ré colacionou aos autos certificado de conclusão de curso do autor em segurança no trabalho em altura, totalizando 14 horas; e destacou que os elementos dos autos evidenciam que, no momento do acidente, não chovia no local, tendo chovido apenas anteriormente ao ocorrido. Destacou, ainda, ser inequívoco que no local do acidente havia guarda-corpo. Asseverou não ser possível vislumbrar, dos termos da NR 35 e da NR 18 do MTE, qualquer descumprimento por parte do réu que implicasse inadequação dos sistemas de proteção (individual e coletivo). Assim, considerando os sistemas de proteção previstos em tais normas, entendeu que o acidente ocorreu por fato exclusivo do autor, porquanto comprovado nos autos que o trabalhador não se utilizou do prolongador para fixação do cinto de segurança na linha de vida (equipamento de proteção individual) fornecido pela parte ré. IV. No caso, embora a parte agravante pretenda discutir da natureza da responsabilidade civil atribuída à parte reclamada, sob o argumento de que se trata de responsabilidade objetiva, por se tratar da prestação de trabalho no ramo da construção civil, em verdade, esse debate é inócuo na situação concreta ora analisada. Consoante quadro fático delimitado pelo acórdão regional, configurou-se o fato exclusivo da vítima, porquanto o autor não se utilizou do prolongador para fixação do cinto de segurança na linha de vida (equipamento de proteção individual) fornecido pela parte ré, acabando por não se conectar à linha da vida, embora (1) existentes dois sistemas de proteção complementares contra quedas (sistema coletivo - guarda-corpo e sistema individual - linha de vida/cinto); (2) embora tenha o autor recebido o adequado treinamento o trabalho em altura; (3) embora não tenha chovido no local do acidente; (4) embora existentes prolongadores (da linha de vida) disponíveis para todos os empregados; e (5) embora tenha sido registrado qualquer óbice para a fixação do talabarte na linha de vida, para realização das atividades solicitadas no momento do acidente. V . Desse modo, o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional revela tratar-se de «fato da vítima, passível de excluir o próprio nexo de causalidade e de elidir a responsabilidade civil da reclamada. Não é possível, portanto, falar-se na indevida assunção do risco da atividade pelo empregado ou no descumprimento do dever geral de cautela por parte do empregador. Assim, a questão atrai a incidência da Súmula 126/TST, de maneira que o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade civil da reclamada não incorreu em afronta aos dispositivos invocados pela parte recorrente. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Lesões corporais de natureza grave decorrentes de queda sofrida pela autora, empurrada quando do embarque em composição da companhia ré. Indenização. Cabimento. Ausência de condições de segurança oferecidas aos passageiros, principalmente aos que necessitam de atenção especial, como grávidas, crianças, portadores de deficiência física e idosos, caso que se enquadra a autora. Reconhecimento. Fixação dos valores em patamares condizentes com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça

45 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Menor absolutamente incapaz que sofreu queda em sala de aula e experimentou lesões na testa, queixo e lábios. Negligência ao dever de tutela do Estado. Inobservância do dever de resguardar a integridade física e psicológica dos alunos, consoante dispõe o ECA e a CF/88. Vídeo de monitoramento das aulas que revela inação da professora para evitar o evento danoso, corroborado pela prova oral colhida na instrução processual. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Genitora do aluno que, ao confiar a custódia da criança ao estado, sofreu dano moral reflexo. Sentença reformada para condenar a FESP ao pagamento de danos morais aos autores (R$ 1.500,00 a cada um deles). Recurso provido

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionárias de serviços públicos de energia e de telecomunicação. Queda de fios na via pública. Morte de menor por eletrocussão. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Valor adequado e razoável para o caso. Recurso não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de orientação por parte da administração de gigantesca rede de supermercados a seus funcionários a respeito da necessidade de sinalização de piso molhado em suas dependências, bem como da prestação do devido socorro aos clientes em caso de acidentes, evidencia sua responsabilidade objetiva pela provocação de danos a criança que vem a ser vitimada por queda, corte no queixo e ausência de atendimento médico obrigando a genitora a buscar auxílio de terceiros para transportar o menor a hospital onde efetuada sutura do ferimento, impondo indenização pelo dano moral advindo da dor física, trauma, incômodos e transtornos. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

48 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Queda de parte de muro de estabelecimento escolar sobre um pé do aluno menor de idade. Amputação parcial do pé esquerdo. Danos moral e estético configurados. Danos por ricochete em favor dos genitores. Valores indenizatórios proporcionais. Pensão por incapacidade laborativa parcial permanente. Honorários advocatícios. Redução. Agravo interno parcialmente provido. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - « O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. É que o dano moral em ricochete não significa o pagamento da indenização aos indiretamente lesados por não ser mais possível, devido ao falecimento, indenizar a vítima direta. É indenização autônoma, por isso devida independentemente do falecimento da vítima direta (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019).... (Continua)

49 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida

50 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CPC/1973, art. 460.

«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do CF/88, art. 37, § 6ºl c/c CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Sentença retificada de ofício. Negado seguimento às apelações das demandadas. Decisão do relator mantida. Agravo inominado desprovido.... (Continua)