querela nullitatis acao anulatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. A agravante pretende a nulidade de sentença de mérito proferida em ação de Execução por Quantia Certa, sob o fundamento de que a sentença está eivada de vício insanável, sendo nula de pleno direito, uma vez que ocorreu sem a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à execução. ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Admissibilidade do uso da «querela nullitatis. Coisa julgada. Inocorrência. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito e a citação da ré. Recurso provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. É cabível ação anulatória (querela nullitatis) contra ato judicial em que esta for meramente homologatória. Alegação de decadência. Omissão configurada. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b. Ausência de prequestionamento e razões dissociadas. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Querela nullitatis, não está sujeita à decadência nem à prescrição. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inobservância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Vício de natureza rescisória. Descabimento da querela nullitatis. Erro material. Não configuração. Coisa julgada inconstitucional. Descaracterização.

«1. É possível, de modo excepcional, o controle de nulidades processuais, sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio de impugnações autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela nullitatis) e ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inobservância do CPC, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Vício de natureza rescisória. Descabimento da querela nullitatis. Erro material. Não configuração. Coisa julgada inconstitucional. Descaracterização.

«1. É possível, de modo excepcional, o controle de nulidades processuais, sobretudo as de natureza absoluta, após o trânsito em julgado da decisão por meio de impugnações autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela nullitatis) e ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acórdão proferido pela antiga primeira turma do TRF 2ª Região. Competência para apreciar e julgar a querela nullitatis. Ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no regimento interno da corte a quo. Impossibilidade de utilização, por analogia, das regras atinentes à ação rescisória. Competência da turma especializada que substituiu o juízo que exarou o decisum. Precedentes.

«1. Agravo interno cuja a controvérsia gira em torno da utilização da doutrina ou da analogia, amparada nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Querela nullitatis. Inconstitucionalidade de coisa julgada. Competência exclusiva do STF. Súmula 126/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF.

1 - Os argumentos recursais, em suma, se concentram em alegar a inconstitucionalidade da coisa julgada formada na instância de origem; da retenção do Agravo; da certificação do trânsito em julgado; da decisão que aplicou juízo de prejudicialidade; da usurpação da competência da Turma Recursal, conforme Regimento Interno da TNU; e da suposta inovação procedimental. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Querela nullitatis ajuizada pelo estado. Título judicial transitado em julgado em 1995. Norma estadual posteriormente tida como não recepcionada pela CF/88. Controle incidental. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vício de omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo admissível a utilização dessa espécie recursal com a exclusiva finalidade de rediscutir o mérito das questões que foram devidamente apreciadas e dirimidas pelo órgão julgador. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE CUSTAS EM AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS QUE TEVE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - LEVANTAMENTO DE VALORES NO INVENTÁRIO QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL ENVOLVENDO, COMO REGRA, PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO OU DESPESAS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO - DEMANDA ANULATÓRIA QUE NÃO BENEFICIA TODOS OS HERDEIROS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Querela nullitatis. Ausência de citação. Nulidade reconhecida. Irresignação. Pretensão de extinção do processo sem Resolução do mérito afastada. Preliminares acertadamente rejeitadas. Citação por edital. Réu conhecido. Inviabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Qualidade de herdeiros reconhecida com base nas provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido

«1. A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de atos processuais praticados em feito no qual aquele que, necessariamente, deveria figurar no polo passivo da demanda não foi citado para integrar a lide, não prevalecendo, quanto a terceiros, a imutabilidade da coisa julgada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. CPC, art. 486. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Prevenção. Norma de regimento interno de tribunal de justiça. Norma que não se insere no conceito de Lei. Ação de desapropriação. Liquidação. Desistência. Juros compensatórios. Pretensão de desconstituição em sede de querela nullitatis. Necessidade de expedição de novo ofício requisitório. Ausência de citação da fazenda municipal. CPC, art. 730.

1 - Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no CPC, art. 486, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal, nos termos do CPC, art. 730.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. É cabível ação anulatória contra ato judicial em que esta for meramente homologatória. O juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a ação anulatória (querela nullitatis). Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 28,86% sobre a rav. Ação anulatória querela nullitatis julgada como ação rescisória pela corte de origem. Reconhecimento do prazo decadencial para ajuizamento de rescisória. Julgamento realizado fora dos limites delimitados na petição inicial. Necessidade de anulação do acórdão. Agravo interno do sindicato provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, anular os acórdãos recorridos.

«1 - Não é facultado ao Juízo alterar a causa de pedir eleita pela parte. Assim, ajuizada Ação Anulatória não poderia a Corte de origem receber e julgar o feito como Ação Rescisória. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Ação anulatória (querela nullitatis). Indeferimento liminar da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Exegese do CPC/2015, art. 525. Ausência de impugnação deste fundamento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Mandado de citação. Recebimento por funcionário. Poder de representação. Interpretação literal. Inocorrência. Teoria da aparência. Aplicação. Ação anulatória. Querela nulitatis insanabilis. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade de citação. Querela nulitatis. Citação da pessoa jurídica. Recebimento do mandado por funcionário identificado. Validade.

«É válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, ainda que sem poderes de representação, aplicando-se, nestes casos, a teoria da aparência. Entendimento jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Hipótese em a citação da ora autora, no processo que lhe correu à revelia, foi efetivada por Oficial de Justiça, recebida e assinada por funcionária encarregada pelo atendimento, sem ressalvas, não havendo falar em nulidade do ato. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA APÓS DOIS MINUTOS DO PREGÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ALEGA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. NÃO CABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS . Os atos do Poder Judiciário que induzem a indiscutibilidade da relação jurídica travada entre as partes somente comportam rescisão (ou sustação de seus efeitos) mediante 3 (três) instrumentos processuais, que são os seguintes: 1) querela nullitatis (veiculada como ação autônoma ou mesmo na fase de cumprimento de sentença - arts. 525, §1º, I, e 535, I, do CPC/2015); 2) ação rescisória - nas hipóteses dos arts. 966, I ao VIII, 525, §15, e 535, §8º, do CPC/2015; e 3) alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja anterior à formação da coisa julgada questionada - arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC/2015. De outro lado, a nulidade ou inexistência de citação do réu revel autoriza o excepcionalíssimo ajuizamento da querela nullitatis, porque o vício, se ocorrido, não convalesce com o tempo e revela a inexistência do processo que resultou na sentença inquinada. Na espécie, a autora pleiteia a declaração de nulidade de sentença transitada em julgado porque teria havido cerceamento de defesa, notadamente no ato judicial consistente no encerramento da audiência de instrução «apenas 2 minutos após terem sido apregoadas as partes. Todavia, é manifesta a carência da ação, tendo em vista a flagrante inadequação do meio utilizado para veicular sua pretensão desconstitutiva . De fato, não há vício transrescisório que autorize o excepcionalíssimo ajuizamento da querela nullitatis . Agravo a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Mantém-se a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que a Reclamada, em seus aclaratórios, insiste na tese veiculada no recurso ordinário, não obstante se trate de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, tendo o TRT observado o disposto no art. 895, §1º, IV, da CLT. A oposição de embargos de declaração foi despropositada, evidenciando a intenção de protelar e tumultuar o andamento processual, haja vista o evidente inconformismo da parte frente ao decidido pelo órgão julgador. Agravo a que se nega provimento .

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória (querela nullitatis) - Valor da causa corrigido para a quantia arbitrada na ação que se busca anular - Inconformismo - Não cabimento - Decisão correta e proferida no estrito cumprimento do art. 292, II e § 3º, do CPC - Pedido para declarar a revelia da ré-agravada e determinar o julgamento antecipado - Impossibilidade - Questão que foge à competência do Tribunal, no julgamento de agravo de instrumento, sob pena de violação ao duplo gral de jurisdição - Matéria que deve ser eventualmente atacada em recurso de apelação - RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Embargos de declaração não incluídos em pauta de julgamento. Ausência de prejuízo. Nulidade processual não reconhecida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Sucessores nos direitos sobre imóvel usucapido que devem ser citados como litisconsortes necessários na ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião. Ausência de citação que se apresenta como vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. Nulidade de algibeira não caracterizada. Recurso especial provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

19 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELLA NULLITATIS INSANABILIS).

Pretensão voltada à anulação de sentença condenatória proferida nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, em razão da ilegitimidade passiva da correquerida, aqui demandante, para a mencionada demanda. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pugna pela anulação da sentença por ausência de fundamentação, insistindo no mérito pelo acolhimento do pedido inicial. EXAME: adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Vício insanável que autorizava o ajuizamento da presente demanda anulatória. Arguição preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autora na mencionada Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança 0011799-48.2011.8.26.0004, que havia mesmo de ser acolhida. Demandante que, na condição de fiadora, não anuiu à prorrogação da vigência do prazo do contrato de locação. Extensão do período da locação, que foi avençado somente entre os locadores e a locatária, sem prévia ciência ou anuência da fiadora. Observância da Súmula 214 do C. STJ. Contrato de fiança que não pode ser interpretado extensivamente, «ex vi do CCB, art. 819. Débito cobrado pelos locadores que teve origem em período posterior ao término do prazo do contrato de locação originário e, por isso, não pode ser exigido da fiadora. Demanda anterior contaminada por nulidade absoluta, já que proferida contra parte ilegítima, implicando ausência de condição de ação em relação à ora demandante, circunstância que impunha a extinção daquele processo sem exame do mérito, «ex vi dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. Demanda que comporta efetivamente o decreto de procedência, com a declaração de nulidade e consequente desconstituição da sentença condenatória proferida no mencionado processo 0011799-48.2011.8.26.0004, mas apenas em relação à fiadora demandada naquela Ação, que figura como autora desta «Querella Nullitatis Insanabilis". Demandados que devem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono da demandante em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de acórdão. Pleito voltado à anulação de acórdão, que, segundo a autora, não teria analisado as questões de fato e de direito postas em julgamento. Vício na base fática do acórdão não demonstrado. Ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da «querela nullitatis. Suposta omissão que ensejaria correção por meio de embargos de declaração. Defeito processual que somente comPortaria discussão em ação rescisória. Recebimento da ação anulatória como rescisória que se afiguraria inútil, diante da ausência de comprovação da observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TRF3 Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória ajuizada com o fito de obter declaração de nulidade de sentença proferida em ação civil pública por força de nulidade de citação (querela nullitatis insanabilis). Alegada impossibilidade de receber citação decorrente de acometimento por doença grave. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Inexistência de fumus boni iuris. Recurso improvido. CPC/2015, art. 244.

«1 - O CPC/2015, art. 300 assim dispõe: «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que em outras palavras, usadas em suposto sentido novidadeiro, é inescondível que a tutela de urgência continua a depender do velho binômio periculum in mora e fumus boni iuris. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de obrigação de fazer (outorga de escritura) contra massa falida. Citação na pessoa do ex-sócio e não do síndico. Ajuizamento pela massa falida de querela nullitatis insanabilis. (1) alegada violação do CPC/2015, art. 966 por não ter o tribunal extinto a anulatória por falta de interesse processual (adequação). Tese disfuncional com o dispositivo legal indicado como violado. Atração da Súmula 284/STF, por analogia. (2) subsunção forçada do caso ao erro de fato previsto no art. 966, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Defeito ou inexistência de citação que, além de não percutidos na decisão rescindenda/anulanda, demandam análise de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJPE Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade insanável (querelas nullitatis insanabilis). Alegação da autora/agravada de que a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo em favor do réu/agravante transcorreu sem a citação válida da empresa pavesi investimento S/A. (autora/agravada). Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o Juiz de primeiro grau proferiu decisão liminar determinando o sobrestamento da ação executiva e a inalienabilidade dos bens adjuciados pelo réu/agravante até julgamento de mérito da ação anulatória. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Arbitramento pelo tribunal, ex officio, de caução real no valor de R$ 40.000,00, a ser cumprida pela autora/agravado no prazo de 15 dias do transito em julgado do recurso.

«1. O julgamento do agravo de instrumento não pode invadir o mérito da ação anulatória, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

25 - TRT2 Ação declaratória. Conteúdo. Ação anulatória. Declaração de inexistência de sentença por nulidade da citação. Sentença transitada em julgado. Via eleita inadequada. Tem-se por incabível a via eleita pela recorrente (ação declaratória de inexistência/nulidade - querella nullitatis insanabilis). A ação anulatória objetiva a anulação dos atos praticados no processo, a respeito dos quais não foi pronunciada qualquer sentença ou em que foi proferira sentença meramente homologatória (CPC, art. 486). Por outro lado, o CPC, art. 485 dispõe que: «A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar literal disposição de lei;. Nesse contexto, evidente que a situação apresentada pela autora na exordial se amolda à hipótese legal transcrita, uma vez que o objeto da ação rescisória é a sentença de mérito que, formalmente, transitou em julgado. Portanto, a pretensão inicial quanto à anulação da coisa julgada só é viável por meio de ação rescisória. Ainda que se argumente tratar-se de nulidade absoluta, a questão encontra óbice no CLT, art. 836, que veda o conhecimento de questões já decididas, exceto por meio de ação rescisória. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do CPC, art. 267.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de suspensão da eficácia de atos processuais- Insurgência do autor - Alegação de que demonstrou o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Descabimento - Caso de manifesta complexidade, que não permite a análise de medidas liminares, por prescindirem do contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ I. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial em ação civil pública veiculadora de pretensão anulatória (querella nulitatis), versando, também, tema jurídico de anterior ação rescisória julgada improcedente, com decisão trânsita em julgado. Objetivo de anular ação de cobrança por inexecução contratual. Contrato de compra e venda de pinheiros. União que atua como sucessora da devedora original, superintendência das empresas incorporadas ao patrimônio nacional-seipn. II. Hipótese em que o acórdão regional relativizou a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o refazimento da prova pericial, a fim de se determinar o real valor do débito, sob o fundamento de que o valor cobrado se apresenta exorbitante da realidade. Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do apelo da união e, nessa parte, pelo seu provimento para os fins do CPC/1973, art. 535. Voto do eminente relator que conhece, parcialmente, dos recursos de ambas as partes, negando-lhes provimento parte conhecida. III. Voto-vista que manifesta respeitosa divergência, ao voto do eminente relator, quanto ao apelo dos particulares, do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, dá-se-lhe provimento, para reformar o acórdão regional, julgando improcedente a demanda, por se tratar de discussão sobre descumprimento contratual de compra e venda e não de expropriação. A relativização da coisa julgada é medida de natureza excepcionalíssima, admitida apenas caso em que a res judicata conflite, diretamente, com dispositivo, da CF/88, não podendo ser acolhida. (1) para corrigir erro de julgamento; (2) para efeito rescisório, ou; (3) para afastamento de eventual injustiça da decisão; mas apenas para eliminar conflito entre disposições constitucionais. IV. Inexistência, caso, de conflito aparente de normas constitucionais a ensejar a relativização da coisa julgada, como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de desapropriação, onde vige o preceito constitucional da justa indenização. Imprescritível que seja a pretensão da querella nullitatis, somente deve ser admissível nela a veiculação de matéria inédita e não a repetição dos temas que já foram objeto de apreciação e rejeição em anterior ação rescisória. V. Na ação civil pública, se ausente a demonstração de má-fé da parte autora, a sua improcedência, não gera condenação em verba sucumbencial. Lei 7.347/1985, art. 18. Precedentes do STJ.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação anulatória. Querela Nullitatis. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Inconformismo da parte autora. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Finalidade eminentemente infringente. Embargos rejeitados... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa ad causam. Sucessor processual. Não comprovação. Fundamento não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e VII. Incidência do princípio «iura novit curia. Precedente. Dúvida. Documento novo. Dissenso não demonstrado. Violação a texto constitucional. Via imprópria. Recurso desacolhido.

«Aplica-se à rescisória o princípio «iura novit curia consoante já proclamou o REsp. 7.958-0. A via do recurso especial não é própria para o exame de impugnação fundada em violação ao texto constitucional. Sujeita a rescisória fundada em «documento novo, em princípio, e salvo casos excepcionais, à obtenção de documento já existente à época da decisão rescindenda. As decisões judiciais, como cediço, somente são desconstituídas pelas vias expressamente contempladas na lei, a saber, pela via recursal, se ainda não transitadas em julgado, ou pelas denominadas ações de impugnação, quando ocorrente a «res iudicata, de que são exemplos em nosso direito a ação rescisória e a ação anulatória do CPC/1973, art. 486, situando-se em plano distinto a «querela nullitatis.... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ausência de intimação regular na segunda instância. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada em 16/12/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de sentença. Penhora. Trânsito em julgado da decisão que homologou a arrematação.

«A presente ação anulatória não é instrumento idôneo para a busca da pretendida rescisão do julgado, que deveria ser obtida por meio da ação rescisória (CPC, art. 485, V). A querela nullitatis insanabilis, por tratar-se de medida que visa desconstituir a coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), fenômeno jurídico que visa à pacificação social e à segurança jurídica, não pode ser admitida em qualquer hipótese. Somente naqueles casos em que ficar demonstrada, por meio da máxima da ponderação dos valores em conflito (segurança jurídica e a violação de outro princípio constitucional), que o sacrifício ou o esvaziamento de um princípio, naquele caso concreto, ocorre para prestigiar e enaltecer outro, de mesma importância e relevância. No caso dos autos, não houve afronta ao princípio do devido processo legal ou a outra garantia constitucional, tanto que o Tribunal Regional relatou que a agravante valeu-se de todos os meios de defesa disponíveis. Não merece reforma a decisão regional que manteve o comando exequendo, que está acobertado pela coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), sendo que o debate está precluso, ante a eleição de meio inadequado e ante a falta de impugnação no momento oportuno. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação anulatória, tendo por propósito desconstituir sentença transitada em julgado (há mais de nove anos), parte em que fixou pensão alimentícia em virtude da perda da capacidade laborativa, tendo como causa de pedir a alegação de que o decisum fundou-se em premissa equivocada (declaração de diretor de hospital que não traduziu com exatidão os ganhos verdadeiramente auferidos à época), a redundar em valores manifestamente exorbitantes. Acórdão recorrido que, por maioria de votos, reforma a sentença extintiva, para julgar procedente a ação, para reconhecer, em razão dos valores considerados vultosos, de ofício, a inconstitucionalidade da sentença passada em julgado. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 486. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 502 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Coisa julgada) CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).

«1 - A controvérsia posta presente recurso especial centra-se em saber se a ação anulatória (promovida em junho de 2017) constitui a via processual adequada para desconstituir parte da sentença (proferida em 22/3/2002 e transitada em julgado em 24/8/2007), qual se fixou pensão alimentícia em virtude da perda da capacidade laboral da então demandante, tendo como causa de pedir, basicamente, o argumento de que a sentença fundou-se em premissa equivocada, consistente declaração do diretor, à época, do Hospital e Maternidade Santa Cruz que não traduziu com exatidão os ganhos verdadeiramente auferidos por ela, circunstância, segundo defende, demonstrada em prova superveniente, rendundando em valores manifestamente exorbitantes. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Tentativa de discutir, nos embargos de divergência, a matéria de fundo do próprio recurso especial inadmitido, em autêntico substitutivo a este. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos que permitem processar os embargos de divergência, ainda que se pretenda debater, no recurso especial não admitido, matéria tida pelo ora agravante como de «ordem pública, referente a ato processual que ele entende defeituoso, supostamente praticado pelo tribunal de origem, mas só ventilado em embargos de declaração aforados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não vencidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, inviável conhecer da matéria de fundo.

«1 - Agravo Regimental oposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. A Quinta Turma do STJ negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental que manteve a inadmissibilidade de Recurso Especial aforado pelo ora agravante. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação anulatória de ato judicial. Citação por edital inexistente ou inválida. Vícios insanáveis. Apreciação a qualquer tempo. Possibilidade. Prescrição e decadência inaplicáveis. Ausência de esgotamento dos meios necessários à localização da pessoa jurídica executada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação e atos subsequentes.

«1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11/11/1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto ao argumento de não cabimento do recurso especial interposto pela parte adversa, por não se estar diante de uma «causa, e de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. 1.1 Não bastasse a prescindibilidade de manifestação acerca dos óbices aventados, dado o enfrentamento do mérito recursal, o questionamento acima reproduzido afigura-se, em si, absolutamente impertinente à realidade dos autos e, sobretudo, sem nenhum respaldo legal. Isso porque dúvidas não pairam quanto à constatação de que se está diante de uma «causa, compreendida esta como o conflito de interesses existente entre as partes, com o estabelecimento de relação processual, no âmbito de jurisdição contenciosa ou voluntária, decidido por ato tipicamente jurisdicional, no caso em última instância, a autorizar o manejo do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. 1.2 A alegação, de nítido caráter infringencial, a desbordar por completo do perfil integrativo dos aclaratórios, olvida que o aresto embargado encontra-se calcado justamente no reconhecimento de que a ação anulatória subjacente (querela nullitatis insanabilis) não se presta a desconstituir sentença de mérito válida e eficaz, proferida em relação processual regularmente constituída, cujo prazo decadencial, in casu, há muito escoou, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial contraposto para, reformando o acórdão proferido na origem, extinguir o feito, sem julgamento de mérito, restaurando-se, assim, o desfecho conferido à causa em primeira instância. ... (Continua)

38 - STJ Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ... (Continua)