questoes suscitadas na interposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. CPC/1973, art. 541.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. Declaração de vício não alegado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Limitação temática às questões suscitadas na interposição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do CF/88, art. 97, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que afastou a produção da prova oral postulada pela recorrente, bem como rejeitou a matéria preliminar arguida na contestação. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com outro recurso de agravo de instrumento. Desnecessidade de enfrentamento das questões suscitadas na presente insurgência. Agravo de instrumento julgado prejudicado.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1. «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa (AgInt no REsp. 1.800.525, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Contrato de cessão não onerosa. Interesse público. Questões devidamente suscitadas em embargos de declaração pelo parquet federal. Matérias de interesse público. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação popular proposta por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO e OUTROS contra a UNIÃO, o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o então Prefeito da cidade e ex-Prefeito e outros administradores e beneficiários do suposto ato lesivo, e as empresas EBTE - Empresa Brasileira de Terra Planagem e Engenharia S.A e MARINA DA CIDADE LTDA. Na sentença julgou-se parcialmente procedente quanto à condenação da empresa (EBTE) e do Município a desconstituição do contrato 1.713/96 (concessão de uso das instalações, da exploração dos serviços com finalidade comercial, gestão administrativa e revitalização do Complexo Marina da Glória) entre eles firmado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Provimento do agravo para melhor exame das questões suscitadas no recurso especial. Decisão irrecorrível quanto ao seu mérito. Requisitos de admissibilidade do próprio recurso especial. Não vinculação.

«1. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a subida dos autos a esta Corte para melhor exame das questões suscitadas no recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Questões não suscitadas no recurso especial. Rejeição dos aclaratórios, por ausência de omissão. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não se mostra possível analisar questões não suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal, razão pela qual mostra-se correta a decisão que rejeitou os embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Remessa oficial. Prescrição. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo Interno.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Questões apontadas como omitidas não suscitadas em sede de apelação. Inovação na via dos declaratórios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282/STF e 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Rediscussão de questões já suscitadas. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1. No sistema do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (recurso (art. 1.022, art. 535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos também para que fosse apontada a existência de erro material. No CPC/2015, estes continuam a ser os casos de interposição). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade das buscas pessoal e veicular. Invasão de domicílio. Revogação da decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia preventiva. Superveniente prolação de sentença. Exame das teses suscitadas. Interposição de apelação. Prejudicialidade do recurso. Agravo não provido.

1 - A prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas nesta impetração, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a tal órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a liberação de equipamento importado, sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Controvérsia sobre a legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS EM PETIÇÃO SIMPLES.

A concessão do benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria em petição simples, sem o exercício formal do direito de recorrer. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Multa moratória. Previsão contratual de cominação de multa apenas em face da mora do consumidor. Assimetria a merecer correção. Harmonia das relações de consumo. Equilíbrio contratual a ser restabelecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Patente inovação por parte do recorrente acerca de questões alegadamente omissas, mas não suscitadas em momento oportuno.

«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo buscando restabelecer o equilíbrio de contrato de adesão relativo a fornecimento de produtos, aplicando a mesma multa prevista para a mora do consumidor para as hipóteses de atraso na entrega das mercadorias ou de devolução imediata dos valores pagos. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Falha na representação processual dos subscritores do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Prequestionamento. Questões constitucionais. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, não se prestando ao simples reexame de questões já analisadas. ... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA DE SAFRA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OBSERVAÇÃO EFETUADA.

A impugnação ao benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria nas contrarrazões, que a tanto não se destinam, até porque não se trata da situação prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parte das questões suscitadas haviam sido previamente decididas nos autos, em decisão parcial de mérito, contra a qual não houve interposição de recurso cabível. Recurso que não impugna parte da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Preclusão consumativa. Afastamento de expedição de ofício ao NUMOPEDE. Exercício do direito de ação. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de ipva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Configurada a prestação jurisdicional. Possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com perdas e danos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Configurada a devida prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Rediscussão de questões já suscitadas. Intuito protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a compreensão do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10; b) o Tribunal de origem foi categórico ao reconhecer a culpa do recorrente e o dano ao Erário; c) logo, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à configuração do dano e do elemento subjetivo demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a decisão que, em execução fiscal, acolhera parcialmente a exceção de pré- executividade, considerando comprovada, em conformidade com os requisitos do CTN, art. 14, a imunidade tributária da CF/88, art. 195, § 7º, invocada pela excipiente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes, em tese, para a solução da controvérsia, suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo com cláusula arbitral. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Embargos à execução. Extinção. Matérias suscitadas de competência do juízo arbitral. Fundamento suficiente suscitado pelo tribunal a quo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Dispositivos tidos como ofendidos. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Pressupostos. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fraude à execução. Execução redirecionada aos sócios. Alienação do bem antes da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de fraude. Precedentes. Demais questões não suscitadas nas contrarrazões do apelo especial. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É importante afastar a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista que, diferente do que afirma o insurgente, conheceu-se do recurso especial da parte contrária não em razão dos aclaratórios opostos pelo ora recorrente, mas por conta da interposição, pelo ora recorrido, do agravo em recurso especial, que possui como finalidade única destrancar o apelo especial obstado na origem. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Prequestionamento de questões constitucionais. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade dos embargos. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 3. Não cabe ao STJ o exame de questões constitucionais suscitadas em sede de embargos de declaração, com o escopo de prequestioná-las para eventual interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cessão de direitos creditórios constantes de contratos de pex e pct. Conversão das ações em perdas e danos. Alegação da parte recorrida de perda superveniente do objeto do recurso. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para sanar as máculas suscitadas. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe que a aceitação tácita da sentença ou decisão, que caracterize ato incompatível com a vontade de recorrer, deve se afigurar inequívoca, o que não se evidencia na espécie. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Julgamento monocrático do recurso especial. Possibilidade. Autorização legal contida no CPC/1973, art. 557. Tribunal do Júri. Homicídio triplamente qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Questões apontadas como omitidas não suscitadas em sede de apelação. Inovação na via dos declaratórios. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula n.o 211/STJ. Razões do regimental que repisam as do recurso especial. Decisão agravada mantida próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Audiência de justificação de posse. Cancelamento a pedido da parte autora. Pedido de remarcação do ato. Descabimento. Precedentes do STJ. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021.... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Municipal contra o Acórdão emergente do julgamento do Agravo de Instrumento de 0256950-8, que, por unanimidade, foi parcialmente provido, restando assentado que o valor do depósito para a imissão na posse do imóvel expropriando seria de R$ 78.637,00. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021.... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a natureza e a fundamentação legal da multa cobrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegadas contradições e omissões. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos que não condizem com a matéria debatida na questão de ordem e quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que (a) há contradição no julgado porque seria possível a cisão do processo em relação a MAURO JÚNIOR RIOS, tendo em vista que ele não tem prerrogativa de foro e porque o STF, em caso, a seu ver, similar, teria operado o desmembramento; (b) há contradição no Acórdão, porque o embargante VÁLDSEN DA SILVA ALVES teria oposto, em outros expedientes, Exceção de Incompetência, que não foi examinada antes ou em conjunto com a Questão de Ordem e cujo julgamento, no seu entender, levaria à nulidade dos atos praticados pelo STJ; (c) as Questões de Ordem só podem ser suscitadas por iniciativa das partes, nunca do Relator, sob pena de ofensa ao princípio acusatório, e não foram enfrentados os pontos trazidos na Exceção de Incompetência oposta em separado; (d) existe contradição porque o Acórdão deveria ter reconhecido a incompetência desde o início do processo, e não apenas a partir do desmembramento. VÁLDSEN ALVES requer declaração de nulidade de todos os atos investigatórios e decisórios perpassados depois da sua aposentadoria, a liberação de bens sequestrados ou, subsidiariamente, a anulação do Acórdão proferido na Questão de Ordem. MAURO RIOS pede que seja sanada a alegada omissão, para que a Ação Penal seja desmembrada também quanto a ele. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Questões suscitadas em momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

«1 - Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada, em 24/10/2016, visando a restituição ou apropriação de créditos, a título de ICMS- st, apenas quanto às operações ocorridas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Michel Leite de Andrade, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, na qual foi o indicado réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

49 - STF Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Constitucional. Audiência de instrução e julgamento realizado sem a presença do recorrente. Revelia decretada (CPP, art. 367). Pretendida nulidade. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Efeito devolutivo do recurso ordinário que devolve à Corte as questões suscitadas no habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade flagrante configurada. Acusado que deixou de atender ao chamamento da Justiça por estar sob a custódia do Estado em presídio situado em outra comarca. Cerceamento no direito fundamental da plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Recurso provido.

«1. A pretendida nulidade da ação penal, em razão da realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do recorrente, não foi analisada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pois ela entendeu configurada a supressão de instância. Entretanto, a interposição do recurso ordinário devolve à Corte para julgamento as questões suscitadas na impetração que o desafiou. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão-Surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial. Apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/9/2023). Com igual entendimento: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2022, DJe de 29/9/2021.... (Continua)