quirografarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DA CREDORA PARA QUE SEJA ENQUADRADA COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DE UMA DAS CREDORAS QUIROGRAFÁRIAS -

No caso dos autos, a despeito da existência da cláusula de credores quirografários fornecedores, a recuperanda não perde sua autonomia gerencial e administrativa, tendo liberdade de contratar com terceiros, razão pela qual não está obrigada a contratar com o credor, para que se beneficie da «Proposta de Aceleração de Pagamentos para Credores Quirografários Fornecedores e Proprietários de Bens Móveis e Imóveis objeto de locação - Decisão de indeferimento que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Sentença. Aceitação de sentença. Preclusão lógica. Inocorrência na hipótese. Concordata. Aceitação equivocada pelo concordatária de créditos garantidos como quirografários. Circunstância que não altera a natureza da dívida. CPC/1973, art. 503.

«A manifestação de aceitação da sentença ou decisão deve ser, por óbvio, posterior ao ato judicial (CPC, art. 503). Ninguém pode aceitar o que desconhece. Na dúvida, entende-se que não houve aceitação. A equivocada aceitação pelo concordatário, de créditos garantidos, como se fossem quirografários não altera a natureza da dívida. Semelhante metamorfose teria como pressuposto a devolução ao concordatário de todas as duplicatas caucionadas.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano recuperacional e concedeu a recuperação judicial ao Grupo Oswaldo Cruz - Inconformismo do credor Banco Santander (Brasil) S/A - Arguição de ilegalidades no plano no tocante às condições de pagamento dos credores quirografários - Controle de legalidade do plano recuperacional do Grupo Oswaldo Cruz, em relação às condições de pagamento do credores quirografários, que já fora devidamente realizado no julgamento do agravo de instrumento . 2254402-13.2023.8.26.0000 - Recurso prejudicado

5 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Concordata. Depósito. Dinheiro. Credor quirografário.

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

6 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Legitimidade de renúncia de credores fiduciários ao privilégio, teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários. Considerações do Des. Romeu Ricupero sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 39 e Lei 11.101/2005, art. 49.

«... Segundo tema do recurso refere-se ao fato de que credores fiduciários teriam feito acordo com a recuperanda e participaram da assembleia como quirografários, vendo nisso a agravante violação a dispositivos da nova LRE. ... (Continua)

7 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

Decisão judicial que acolheu em parte o incidente, e determinou a retificação dos créditos assim delimitados: Contrato 006.600.874, crédito quirografário, no valor de R$ 577.615,75; Contrato 006.603.085, crédito quirografário, no valor de R$ 105.080,46; Contrato 15.895.807, crédito quirografário, no valor de R$ 60.373,76; Contrato 15.899.756, créditos quirografários, no valor de R$ 49.110,11; Contrato 15.899.764, crédito créditos gravados com direito real de garantia, no valor de R$ 121.447,09; Contrato 15.899.772, crédito quirografário, no valor de R$ 427.892,21, a ser retificado pelo Administrador, sem honorários - Alegação de que instruiu o incidente de impugnação com todos os documentos necessários para a adequada demonstração do crédito de R$ 1.698.574,82, sendo R$ 1.504.672,39, na classe de Credores Quirografários e R$ 193.902,43, na classe de Credores com Garantia Real, visto que se infere que os cálculos que apresentou, que acompanharam a petição inicial, discriminam de forma clara, todos os encargos que incidiram sobre o débito localizado, bem como indicam claramente e de forma discriminada os contratos firmados pela recuperanda sujeitos à recuperação judicial, de forma que a decisão deve ser reformada - Descabimento - A respeito de 3 contratos (006.600.874, 006.603.085 e 15.895.807) foram homologados os valores indicados pela casa bancária agravante - Em relação aos outros 3 (15.899.756, 15.899.764 e 15.899.772) restou determinado que deveria ser observada a incidência da Súmula 379/STJ, com a incidência dos juros de mora em 1% por mês, ao invés de 1,8% por mês, constante dos cálculos da agravante - Casa bancária que não se insurgiu contra este apontamento em primeira instância, e que não impugnou a incidência da Súmula 379/STJ quanto aos três contratos restantes, e não demonstrou o porquê que a incidência dos juros de mora deveria ser no percentual que indicou - A simples alegação de que seu cálculos deve prevalecer não serve para tal fim - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Ação ordinária de compensação. Devedor em recuperação judicial. Créditos quirografários. Possibilidade de prejuízo ao direito de terceiro. CCB, art. 380. Improcedência acertada. Recurso improvido.

10 - TJSP C.c. O art. 50, § 2º, ambos da Lei 11101/2005, ordenando-se a inclusão do crédito em moeda nacional, com os acréscimos contratuais, na classe dos quirografários. Recurso provido.

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO LÍDER - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO - INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO.

plano de recuperação judicial estabelece objetivamente a forma de pagamento dos credores quirografários, não se vislumbrando incerteza ou iliquidez - Ilegalidades apontadas genericamente pelo banco agravante, que não podem se sobrepor ao quanto decidido e aprovado em assembleia de credores - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Carência da ação. Ausência de interesse. Crédito lançado no quadro geral de credores quirografários. Reexame de provas. Revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal bandeirante consignou: «A pretensão inicial é a habilitação de créditos, e, estando estes, devidamente inseridos no quadro geral de credores, é por óbvio, a carência da ação. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO DE CREDORES - AGRAVANTE QUE INTERVEIO NA AÇÃO EXECUTIVA, POSTULANDO PREFERÊNCIA NO LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EXCUTIVO, SOBRE O QUAL

também RECAÍA PENHORA A SEU FAVOR - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO, PRIVILEGIANDO OS CREDORES/EXEQUENTES POR TEREM REALIZADO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - IMPERTINÊNCIA - EVIDENCIADA HIPÓTESE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - CRÉDITOS QUE OSTENTAM A MESMA NATUREZA (QUIROGRAFÁRIOS) E, CONSEQUENTEMENTE, INCIDE A REGRA DO art. 908, §2º, DO CPC, PREVALECENDO O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando-se que o agravante, ao intervir na execução, demonstrou que tinha a seu favor penhora formalizada anteriormente sobre o imóvel excutido nos autos de origem, sendo os créditos em concorrência da mesma natureza (quirografários), a destinação do produto da arrematação deverá observar o critério da anterioridade da penhora, previsto no art. 908, §2º, do CPC... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Pretensão da Fazenda Pública de bloqueio dos valores destinados ao pagamento dos credores quirografários. Descabimento. Créditos fiscais não sujeitos aos termos do processo recuperacional. Impossibilidade, portanto, de obstar

15 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembléia Geral. Nulidade por alegada intimação deficiente dos credores quirografários. Inocorrência. Observância do disposto na Lei 11101/05. Inclusão, no edital, dos nomes de todos os advogados dos credores. Desnecessidade, por falta de previsão legal. Recurso improvido.

16 - TJSP Fiança. Fiador. Instituição financeira que teve a quebra decretada. Contrato principal, de exportação, regularmente cumprido pelo afiançado. Questão prejudicada. Depósito realizado em pagamento adiantado pelo estado estrangeiro que possui natureza especial. Beneficiário, portanto, que não pode ser situado entre os credores quirografários do devedor. Recurso não provido.

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Sujeição de todos os quirografários com créditos vencidos anteriormente ao ajuizamento da medida judicial. Vitória do credor em processo de conhecimento que implica em definição de seu crédito para habilitação. Revogada a autorização de levantamento. Recurso provido.

18 - TJSP *Execução - Credores quirografários - Banco do Brasil comprovou que possui anterioridade na penhora e, com isso, deve ter o direito de preferência aos frutos da arrecadação do bem - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

19 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Bem adjudicado ao credor titular de caução locatícia averbada em cartório de registro imobiliário. Hipótese. Garantia real. Caracterização. Preferência no plano do direito material. Adjudicação pelo valor parcial do crédito. Preferência sobre os créditos quirografários. Baixa e cancelamento de penhora registrada posteriormente. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que acolheu a planilha de cálculos apresentada pela Administradora Judicial e determinou a retificação do Quadro Geral de Credores para constar o crédito em favor dos impugnantes no valor de R$ 56.910,25 - Classe III (Quirografários) e na quantia de R$ 5.691,02 - Classe I (Trabalhista) - Inconformismo dos impugnantes, que postulam a majoração do montante - Caso em que, diante das razões recursais trazidas pelos agravantes, a Administradora reconheceu o equívoco nos seus cálculos e retificou os cálculos, apresentando parecer em segundo grau, apontando os valores de R$ 229.699,55 (crédito quirografário) e de R$ 22.969,96, quanto ao crédito do patrono (natureza trabalhista), a serem majorados e incluídos no Quadro Geral de Credores - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Sendo taxativo o rol de direitos reais existentes no ordenamento jurídico, a teor do Código Civil, não se encontrando entre eles a letra de crédito imobiliário, inadmissível equiparação tendo apenas lastro em créditos imobiliários, impondo seja mantido credor na classe dos quirografários. Recurso não provido.

22 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

23 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Produto. Preferência legal dos créditos trabalhistas sobre os créditos quirografários, entre os quais se encontram os honorários advocatícios. Inexigibilidade de penhora ou instauração de concurso de credores para garantir crédito trabalhista. Atendimento da reserva do produto da arrematação solicitada pela Justiça do Trabalho. Necessidade. Agravo de instrumento provido para tal fim.

24 - TJSP Interesse processual. Declaratória de inexistência de débito. Concordata. Concessão do favor legal que obriga a todos os credores quirografários. Hipótese em que a ré possui um crédito desta espécie abrangido pelos efeitos da concordata, tornando ineficaz o protesto do título, que, por sua vez não causa prejuízo à apelante. Falta de interesse de agir caracterizada. Recurso desprovido.

25 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Cédula de crédito bancário com contrato de constituição de alienação fiduciária em garantia. Cessão fiduciária de direitos de crédito representado por duplicatas. Ausência de inscrição no Registro de Títulos e Documentos. Insurgência contra decisão que classificou este crédito como quirografário e sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Desacolhimento. Direitos de crédito (recebíveis) com natureza legal de bens móveis. CCB, art. 83, III. Contrato inscrito no Registro Público após o requerimento da recuperação judicial não constitui cessão fiduciária e equivale à ausência do registro. Inexistência da propriedade fiduciária. Créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, por não se enquadrarem na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, devendo ser classificados como quirografários. Determinação de devolução dos valores indevidamente retidos pelo banco-credor, após a data do pedido de recuperação judicial. Recurso desprovido.

26 - TJRJ Concordata preventiva. Preservação da empresa. Apresentação de certidões negativas fiscais da concordatária. Exigência legal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. Mitigação.

«Recurso interposto pela concordatária contra decisão que, nos autos do requerimento de concordata preventiva, determinou a apresentação das certidões negativas fiscais, sob pena de decretação de sua falência. Trata-se de concordata preventiva ajuizada em 05/08/97 em que a concordatária cumpriu integralmente com sua obrigação, quitando os seus credores quirografários, bem como o valor de sua comissão porém, deixando de apresentar as certidões negativas fiscais para o cumprimento da concordata. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I, expressamente, exige a prova do pagamento dos impostos até a entrega do relatório do comissário. Não restam dúvidas de que o legislador objetivava a preservação dos interesses públicos consubstanciados nos créditos da Fazenda Pública. No entanto, não se pode deixar de considerar os enormes reflexos sociais com a decretação de quebra de uma empresa, tendo em vista a atividade econômica desenvolvida organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, gerando empregos e sendo fonte de incidência de tributos, contribuindo para o desenvolvimento do país. A agravante quitou suas dívidas perante os credores quirografários, vem tentando saldar os débitos fiscais e comprovou a propriedade de bens imóveis avaliados com valores significativos, não se verificando a insolvência a justificar a decretação da quebra.... (Continua)

27 - TJSP Falência. Habilitação de crédito tributário. Apresentação pela União Federal (Fazenda Nacional), com a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º na classe dos créditos quirografários. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais créditos devem ser habilitados na classe dos credores tributários. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

28 - TAMG Execução. Quantia certa. Concordata preventiva do devedor. Não vinculação dos credores preferenciais. Possibilidade destes cobrarem a dívida pela via executiva normal, inclusive contra os garantidores-avalistas. Decreto-lei 7.661/45, art. 147 e Decreto-lei 7.661/45, art. 148. (Com doutrina e jurisprudência).

O deferimento de concordata preventiva sujeita aos efeitos desta apenas os credores quirografários, estando excluídos os preferenciais, com garantia real, os quais se encontram legitimados a cobrar de plano a dívida, tanto da empresa concordatária como do avalista, através das vias processuais próprias.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A extra concursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários. ... (Continua)

30 - STJ Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... (Continua)

31 - STJ Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.

«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... (Continua)

32 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Indenização devida por acidente de trabalho, que acarretou a morte de empregado da recuperanda, marido e genitor dos recorridos - Crédito classificado como trabalhista, a teor do art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Pleito de reclassificação do crédito dos agravados para a Classe III (Quirografários) - Indeferimento - Inviabilidade, até mesmo, da aplicação do Enunciado 13 do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovid

33 - STJ Concurso de credores. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Direito real. Preferência. Limite da garantia. CCB/2002, art. 1.430. CCB, art. 767.

«1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. (...) Desta forma, a extensão da preferência que ostenta a cooperativa, está limitada à extensão da própria garantia real outorgada, ainda que, após a excussão, reste crédito a seu favor. O restante da dívida, porém, não possui qualquer privilégio e está sujeito à concorrência com eventuais credores quirografários. Ensina SILVIO RODRIGUES: «Não paga a dívida garantida por penhor ou hipoteca, pode o credor proceder à excussão, a fim de pagar-se de seu crédito com o produto obtido em praça. Entretanto, talvez o bem dado em garantia não alcance, no leilão judicial, importância suficiente para pagar a totalidade da dívida. Isso ocorrendo, a cifra recebida será imputada no crédito exeqüente. Pelo saldo irresgatado continuará pessoalmente responsável o devedor, o que vale dizer que o crédito correspondente a essa importância adquirirá o caráter de quirografário (CC, art. 1.430). (Direito Civil, vol. 5, 27ª ed. Saraiva). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Imóveis constritos, arrematados. Este recurso não visa a reforma da parte da r. decisão que declarou a preferência do crédito condominial, de titularidade do exequente. Com efeito, a celeuma recursal cinge-se à distribuição do valor remanescente aos terceiros interessados, que também são credores da parte executada. De fato, como a decisão agravada determinou o levantamento do remanescente na «proporção das penhoras averbadas, insiste o agravante na observância da anterioridade das constrições. Provimento do recurso é de rigor. Realmente, tendo em conta que os terceiros interessados, credores da parte executada, são titulares de créditos quirografários e não preferenciais. E, em se tratando de crédito quirografário, de rigor a aplicação da ordem de anterioridade da penhora, nos termos do art. 797 c/c § 2º do art. 908, ambos do CPC). Destarte, por força de lei, não há que se falar in casu, em levantamento proporcional da quantia depositada nos autos, mas, sim, em obediência à ordem de preferência das penhoras averbadas. Recurso provido.

35 - STF Tributário. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Inclusão no crédito habilitado em falência da multa fiscal com efeito de pena administrativa. Inviabilidade da sua cobrança. Decreto-lei 7.665/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III.

«A falência tem a natureza de medida preventiva do prejuízo para impedir a dissipação dos bens do devedor, que são a garantia comum dos seus credores. É, também, processo de execução extraordinária e coletiva sobre a generalidade daqueles bens com o objetivo de circunscrever o desastre econômico do devedor e igualar os credores quirografários. Inexigibilidade da multa administrativa, que se refletiria no montante da massa a ser partilhado pelos credores.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Controvérsia em relação ao montante a ser habilitado na classe dos quirografários. Diferença entre os valores indicados pelas partes decorre da indevida incidência de juros sobre o crédito em período posterior à decretação da falência. Juros moratórios devidos somente até a data da liquidação extrajudicial do agravado. Incidência de atualização monetária até a decretação da quebra. Cálculos apresentados pela administradora judicial atendem aos parâmetros legais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano aprovado por assembleia de credores. Alegação de nulidade. Verificação de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Deságio e condições de pagamento que condizem com a situação de crise da empresa. Provimento, em parte, para declarar que a novação das dívidas existentes em nome da recuperanda não altera as garantias eventualmente existentes em favor dos credores, e determinar que o prazo de carência de todos os credores quirografários seja contado a partir da data da publicação do despacho agravado, nos termos da fundamentação. Recurso parcialmente provido.

38 - TRT2 Execução trabalhista. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. A liquidação extrajudicial, por si só, não autoriza a suspensão do processo de execução trabalhista. A Lei 6.024/1974 regulamenta as transações mercantis de empresas em liquidação com relação aos clientes, com objetivo precípuo de salvaguardar os credores quirografários, relação essa desenvolvida no âmbito puramente comercial, afeta à atividade financeira em si, com o que não se estende aos contratos de trabalho, em razão da sua natureza especial. Entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 143 do TST. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

39 - TJSP PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Homologação - Impugnações da credora agravante que atinem deságio de 80% dos créditos quirografários, prazo de carência de 12 meses e longo prazo de parcelamento, e forma de atualização monetária e acréscimo de juros legais (correção pelo IPCA, limitada a 3% a.a. e juros de 1% a.a.) - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes à soberania da Assembleia Geral de Credores - Agravo não provid... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Viabilidade econômico-financeira da recuperanda. Na recuperação judicial, a análise da viabilidade econômica da empresa e a possibilidade de sua efetiva recuperação judicial é atribuição dos credores. Lei 11.101/2005, art. 35, I, «a. A forma de pagamento dos credores quirografários (deságio, carência, correção monetária, juros e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência do réu (credor quirografário) contra decisão que homologou o novo Plano de Recuperação Judicial da Dynaplast Industrial Ltda. Não conhecimento de parte do recurso. Impugnação do agravante quanto a cláusulas do plano de recuperação original. Mérito. Deságio de 50% dos créditos dos quirografários. Manutenção. Cláusula econômica, não sujeita a modificação judicial. Ausência de previsão de juros. Possibilidade, conforme votação dos credores em assembleia geral. Atualização monetária pelo IPCA que, no caso, observou os limites da Lei 11.101/2005. Previsão de um critério de correção mais favorável que era possível, mas desde que houvesse aprovação em assembleia geral, o que não ocorreu. Apontamentos da D. Procuradoria. Iliquidez do plano. Cláusula econômica sujeita à aprovação apenas dos credores. Impossibilidade de acolhimento de alegações que não dizem respeito às matérias alegadas pelo agravante (como avaliação do imóvel de terceiro, concedido em garantia ao pagamento dos créditos; ajustes quanto ao pagamento de credores trabalhistas; e vagueza no que se refere à adjudicação do imóvel a favor da PP Print). AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

42 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Quadro Geral de Credores. Impugnação à lista de credores do administrador judicial. Decisão fixando o montante do crédito já considerada a remissão prevista no Plano de Recuperação Judicial, os pagamentos de duplicatas garantidores do crédito após o pedido de recuperação judicial. Invalidade. Inadmissibilidade da incidência do deságio previsto no Plano de Recuperação Judicial aprovado na elaboração do quadro geral de credores. Quadro que deve refletir os créditos submetidos à recuperação judicial. Inclusão dos créditos considerados como quirografários, com os valores já atualizados à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Impugnação de crédito. Pretensa majoração de valor incluído no Quadro Geral de Credores (Classe III - Créditos Quirografários). Decisão que acolheu o pedido, devendo constar o valor de R$243.268,79 no QGC das recuperandas, na Classe IV - Créditos ME/EPP. Irresignação. Admissibilidade. Crédito derivado de contrato de prestação de serviços. Empresa recorrida que, à época do pactuado, era caracterizada como limitada. Ausência de demonstração de que houve alteração de enquadramento da recorrida para empresa de pequeno porte quando da distribuição do pedido de soerguimento. Enunciado 80 da II Jornada de Direito Comercial. Agravo provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DA CREDORA. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.

45 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de necessária equiparação do crédito de micro e pequenas empresas aos credores trabalhistas, inaplicabilidade da legislação ora vigente e da impossibilidade de atualização - Demonstração nos autos que a legislação não equipara as duas classes - Assembleia de Credores que estabeleceu formas distintas de pagamento, representando a conversão dos créditos de Classe IV em quirografários um risco ao equilíbrio contratual do plano de recuperação - Atualização do crédito que é de responsabilidade da entidade financeira custodiante dos depósitos - Inexistência de omissão - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.

46 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Assembleia-Geral. Deliberação assemblear que, por maioria, aprova alteração do plano originalmente apresentado que acarreta diminuição dos direitos de todos os credores com garantia real e quirografários. Credor ausente que, com base no § 3º do art. 56 pretende não ser atingido pela diminuição de seus direitos, sustentando ter o direito de receber seu crédito conforme o plano original. Supremacia da natureza negocial do plano que deve sobrepor-se ao viés processual. Legalidade da alteração do plano original pela assembleia-geral que implique diminuição dos direitos dos credores de determinada classe, desde que tal diminuição não atinja exclusivamente os ausentes. Agravo improvido.

47 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de contradição no v. acórdão que determina a substituição da taxa TR para correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mas não reconhece a abusividade do percentual de deságio previsto no plano para créditos quirografários. Contradição não configurada. A contradição que autoriza o acolhimento de aclaratórios é a interna, verificada quando a decisão contém proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na hipótese, notadamente porque há uma enorme diferença entre (i) a ausência de correção monetária - situação que ocorreria com a adoção da Taxa Referencial - e (ii) a adoção de percentual de deságio que o credor julga abusivo. ... (Continua)

49 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de ausência de documento essencial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Razões de decidir apontadas de forma clara e coerente. Omissão não caracterizada. 2. Legitimidade ativa e interesse de agir. Credores quirografários. Reconhecimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. 3. Litisconsórcio passivo necessário. Responsabilidade pessoal e objetiva dos registradores. Desnecessidade. Caso em que se discute a nulidade por ato exclusivo de terceiro. Causa excludente de responsabilidade objetiva. 4. Negócios praticados antes do período de suspeição. Cumprimento das formalidades essenciais ao tempo do ato. Reconhecimento pelo tribunal de origem. 5. Apresentação de cnd de sócia controladora. Exigência decorrente de posterior Decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência da sócia controladora. Retroatividade limitada à extensão dos efeitos da quebra. 6. Recurso especial provido. Recurso adesivo prejudicado.

«1 - Não configura violação do CPC/1973, art. 535 a solução da lide por fundamentos diversos dos apontados pelas partes, desde que o decisum decline, de forma clara e coerente, as razões que formaram seu convencimento. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Recuperação Judicial e Falência - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Jarinu - Inconformismo do Município, alegando que na ordem de preferência dos pagamentos da falência, os créditos tributários serão satisfeitos após o pagamento dos credores trabalhistas e com garantia real, excetuadas as multas tributárias, que serão pagas após os créditos quirografários, devendo ser mantidos os créditos tributários no quadro geral de credores com a respectiva reserva de bens - Descabimento - Crédito que constou do quadro geral de credores - Ausência de ativos aptos a satisfazer a integralidade dos créditos existentes - Preferência dos créditos constantes da conta de liquidação homologada - Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 124, diploma legal aplicável na espécie - Recurso desprovido... (Continua)