quitacao de debitos fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valores arrecadados em hasta pública. Admissibilidade. Hipótese. Quitação de débitos fiscais relativos ao período anterior à arrematação comprovada. Lançamentos posteriores que são de responsabilidade do arrematante. Observância. Obrigação «propter rem. Recurso provido.

2 - TJSP Ação expropriatória. Cumprimento de sentença. Indeferimento de compensação do crédito da indenização com débitos tributários da expropriada. Insurgência descabida. Indenização em dinheiro, condicionado o levantamento à quitação de débitos fiscais. Possibilidade de abatimento das dívidas fiscais relativas ao imóvel expropriado quando inscritas e ajuizadas (Decreto-lei no 3.365/41, art. 32 § 1o). Circunstância não verificada no caso, por ausentes débitos tributários recaentes sobre o imóvel expropriado. Recurso desprovido

3 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Comprovação de quitação de débitos fiscais. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 34.

«A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação. Na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado até a data em que a autoridade expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for o caso.... (Continua)

4 - TRF2 Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«I - O CTN, art. 156 não contempla, em seus incisos, a dação em pagamento em bens móveis como modalidade extintiva de crédito tributário. Logo, à falta de expressa previsão legal, é vedado ao sujeito passivo de obrigação tributária quitar débitos fiscais com pedras preciosas. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Levantamento do depósito. Prova de quitação de débitos fiscais. Limitação ao IPTU. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o pedido de levantamento de percentual dos valores depositados pelo Município de Paulista em ação de desapropriação, pois considerou que o recorrente não atendeu o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança que impugna despacho decisório que negou provimento a manifestação de inconformidade apresentada em face da denegação de requerimento, formulado com base no art. 3º da Medida Provisoria 470/2009, para utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 9º a 11. Ausência de prequestionamento dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, 6º da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, que restaram inatacados. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... (Continua)

10 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Compra e venda de cosméticos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Conjunto probatório que demonstra a inexigibilidade dos débitos representados pelas notas fiscais 23.946 e 23.948. Inverossimilhança da defesa apresentada. Notas fiscais que ostentam assinatura de representante comercial da ré e atestam a devolução dos produtos e a quitação dos débitos. Débitos inexigíveis. Negativação indevida dos débitos que enseja dano moral. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade pela r. sentença. Mantida a parcial procedência da ação principal. Reconvenção. Ausência de prova da entrega dos produtos referentes à nota fiscal 23.277. Débito não comprovado. Mantida a improcedência da reconvenção. Honorários advocatícios e juros de mora bem fixados pela r. sentença. Recursos desprovidos

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC - Cancelamento dos débitos de 2018/2020, com trânsito em julgado em processo executório, levado a grau recursal - Acórdão que ratificou a sentença de cancelamento dos débitos e transitou em julgado na data de 05/05/2023 - Data de 07/12/2023, registro do Decreto Municipal 5.101/2023, o qual dispôs sobre a suspensão e o cancelamento do lançamento fiscal relativo aos imóveis situados no Bairro Santa Edwiges, exercícios 2018 a 2020 - Apelo municipal requerendo reconhecimento de impossibilidade de arcar com despesas e honorários, tendo em vista inocorrência do princípio da causalidade ausência de citação quando da edição do Decreto para cancelamento do feito - Pretensão resistida ocorrida na data da proposição desta anulatória, causalidade ocorrida - Apelante só procedeu ao cancelamento após o ingresso desta anulatória - Sucumbência mantida - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e suas Câmaras Especiais - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. Certidão de quitação de IPTU. Não inicdência de impostos estaduais e federais. Recurso totalmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Carta de adjudicação. Expedição indeferida por decisão que determinou a comprovação da quitação dos impostos sobre o bem. Descabimento. Discussão judicial de débitos fiscais pela expropriada, inclusive com juízo garantido, que não pode vir em detrimento do direito da expropriante agravada à obtenção da carta de adjudicação, estando quitado integralmente o valor da indenização. Recurso provido, observando-se que subsiste a obrigação da agravante no tocante à comprovação da quitação dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel objeto da lide.

16 - TJPE Embargos de declaração de acórdão. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do depósito prévio. Necessidade de certidão de inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre imóvel urbano. IPTU. Não inicdência de impostos estaduais. Embargos de declaração parcialmente providos acolhidos apenas para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se a liberação de 80% (oitenta por cento) do depósito prévio, deve se dar mediante comprovantes de quitação de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais que incidam sobre o bem objeto da desapropriação. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO QUE RECONHECE SOMENTE PARTE DO DÉBITO, DEIXANDO DE ADMITIR QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUTOR QUE COMPROVA QUE PRESTOU SERVIÇO NOS MESES DE JUNHO E AGOSTO DE 2020. DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS SERVIÇOS, PRESTADOS NOS MESES DE JUNHO E AGOSTO DE 2020. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na Lei 10.182/01, art. 5º, instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000 (fl. 22.906). ... (Continua)

19 - TJRJ Concordata preventiva. Preservação da empresa. Apresentação de certidões negativas fiscais da concordatária. Exigência legal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. Mitigação.

«Recurso interposto pela concordatária contra decisão que, nos autos do requerimento de concordata preventiva, determinou a apresentação das certidões negativas fiscais, sob pena de decretação de sua falência. Trata-se de concordata preventiva ajuizada em 05/08/97 em que a concordatária cumpriu integralmente com sua obrigação, quitando os seus credores quirografários, bem como o valor de sua comissão porém, deixando de apresentar as certidões negativas fiscais para o cumprimento da concordata. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I, expressamente, exige a prova do pagamento dos impostos até a entrega do relatório do comissário. Não restam dúvidas de que o legislador objetivava a preservação dos interesses públicos consubstanciados nos créditos da Fazenda Pública. No entanto, não se pode deixar de considerar os enormes reflexos sociais com a decretação de quebra de uma empresa, tendo em vista a atividade econômica desenvolvida organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, gerando empregos e sendo fonte de incidência de tributos, contribuindo para o desenvolvimento do país. A agravante quitou suas dívidas perante os credores quirografários, vem tentando saldar os débitos fiscais e comprovou a propriedade de bens imóveis avaliados com valores significativos, não se verificando a insolvência a justificar a decretação da quebra.... (Continua)

20 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. ... (Continua)

21 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a anulação ou reforma da sentença que julgou procedente Ação de Cobrança e condenou o demandado ao pagamento de R$ 342.096,32, relativamente ao fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares, arguindo o recorrente a incompetência do Juízo cível, ante a necessidade de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, pelo fato de os produtos serem aplicados ao contrato de gestão celebrado com o ente estatal. No mérito, o apelante sustenta a ausência de provas da entrega das mercadorias e a necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para pagamento do contrato. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pretensão de ressarcimento dos débitos do de cujus quitados com recursos próprios da inventariante/agravante. Dever de pagamento de dívidas que cabe ao espólio antes de ultimada a partilha (art. 1.997, do CC). Pagamento pela inventariante que configura mera liberalidade. Patrimônio partilhável que é insuficiente para a quitação das dívidas. Preferência dos débitos fiscais habilitados em detrimento do ressarcimento da agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Multas relativas a débitos fiscais liquidados através do programa estadual de recuperação de créditos tributários (pert). Inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283 do st).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Vinhedo. Suspensão do processo em razão da homologação do acordo de parcelamento do débito exequendo. Decurso do prazo sem manifestação da exequente. Extinção da ação pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação nos termos do CPC, art. 924, II. Quitação de dívida tributária que não se presume. Fazenda Municipal que não foi intimada para dar andamento ao feito. Descumprimento do art. 25 da Lei de Execuções fiscais. Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.

25 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário Green Village. Sentença de improcedência. Autores que adquiriram lote de terreno e, após a quitação, permutaram por outro lote no mesmo empreendimento. Alegação de impossibilidade de transferência do segundo lote em razão dos débitos fiscais pendentes. Desfazimento do negócio jurídico que não deve ser acolhido. Não comprovada a recusa na transferência. Lista de débitos fiscais que não especifica se possuem relação com o imóvel objeto da permuta. Imissão na posse do segundo lote desde 2019 após integral quitação do preço. Ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito. CPC, art. 373, I. Pedido de devolução das cotas condominiais que não prospera. Comprovada a constituição do condomínio em momento anterior à celebração do negócio jurídico. Imissão na posse que torna devido o pagamento da cota pelo promitente comprador, sendo o negócio de conhecimento do condomínio. STJ, REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Inexistência de conduta da apelada que tenha causado danos morais. Manutenção da sentença que se impõe. Negado provimento ao recurso.

26 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação. Imóvel não residencial. Ação renovatória. Interpretação sistemática e teleológica da Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de locações). Possibilidade de ajuizamento da ação renovatória com a demonstração na petição inicial do parcelamento de débitos fiscais pelo locatário.

«1 - Controvérsia em torno da suficiência de certidão de parcelamento fiscal para demonstrar a quitação tributária exigida pela Lei 8.245/1991, art. 71, III (Lei de Locações) para efeito do ajuizamento de ação renovatória de locação empresarial. ... (Continua)

27 - TJRJ Condomínio em edificação. Síndico e da administradora do condomínio. Mora no pagamento de tributos federais retidos em folhas de pagamento e notas fiscais de prestadores de serviço. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir. Critérios de aferição da culpa. CCB/2002, art. 1.347. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. Na medida em que, por definição, só podem ser aprovadas as contas que hajam sido efetivamente prestadas, a aprovação das contas do síndico em assembleia geral não alcança informações omitidas. Portanto, o condomínio não carece de interesse de agir para a ação em que imputa ao síndico e/ou administrador responsabilidade por débitos não informados em assembleia. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus e respectivo recurso ordinário. Impetração e interposição após a sentença condenatória objeto de apelação ainda em andamento. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Descabimento. Questão prejudicial externa facultativa. Suspensão do processo penal. Discricionariedade do juízo. Pretensão serôdia na espécie. A causa penal já está em grau de recurso. Pedido sem força aparente dada a constatação de que ainda existem débitos fiscais a quitar. Recurso ordinário não provido.

«1. É patente o descabimento do writ e, agora, do respectivo recurso ordinário, visando trancar a ação penal, pois, quando da impetração e da interposição, já havia sentença condenatória, desafiada por apelação ainda não julgada. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento relativo a apenas parte dos débitos verificados em procedimentos administrativos fiscais. Medida Provisória 303/2006. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Inadimplência relativa a débitos parcelados. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda mercantil. Declaratória. Inexigibilidade de débito com reconvenção de cobrança. Comprovada a entrega da mercadoria e emissão das respectivas notas fiscais. Parte que não honra a quitação das mercadorias recebidas. Ausência de prova de abusividade da fornecedora. Declaratória improcedente e procedência da reconvenção. Recurso não provido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTO HOSPITALAR. ENTREGA DO MATERIAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. AR ENVIDADO AO ENDEREÇO INDICADO NAS NOTAS FISCAIS. RECEBIMENTO POR PREPOSTO. AUSÊNCIA DA RESSALVA SOBRE A FALTA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS EM LUGARES DIFERENTES. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO NO LOCAL EM QUE SE PRATICOU O ATO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 75. VALIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUANDO RECEBIDA POR PREPOSTO SEM A RESSALVA RELATIVA À INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 118 TJRJ. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS QUE CONTÉM A DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OBJETO DA COMPRA E VENDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE.

32 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços terceirizados de mão de obra em apoio operacional. Ação de cobrança de cinco notas fiscais, cujo pagamento foi condicionado a comprovação da quitação de débitos trabalhistas, previsto o FGTS, e previdenciários. Comprovação superveniente do pagamento. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município com fundamento na (i) nulidade da sentença porque não enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, (ii) inexistência de atestado de regularidade no cumprimento do contrato, (iii) ausência de prova da regularidade fiscal, e com suporte na tese subsidiária de (iv) inexistência de mora do Poder Público. Inicialmente, afasta-se a nulidade da sentença por vício de fundamentação, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Também não prosperam os demais aspectos impugnados, na medida em que a prova reunida nos autos permite extrair a aferição da regular prestação do serviço. Quanto à regularidade fiscal, fato é que a retenção do pagamento não ocorreu em relação a qualquer tributo, mas em razão de débitos trabalhistas, incluindo o FGTS, e previdenciários, o que é admitido por iterativa jurisprudência do STJ, com respaldo na Lei 8666/93, art. 71. Nada obstante, a mora do Poder Público realmente não retroage a data da apresentação das notas para pagamento, sequer pode corresponder à data da citação, na forma do disposto no art. 396 do CC. A persistência de débitos trabalhistas e previdenciários ao tempo da apresentação das notas fiscais é incontroverso. Dessa forma, tendo em mira o disposto no art. 396 do CC, adota-se a data da juntada aos autos da prova da adesão ao parcelamento do débito correspondente às contribuições previdenciárias (12/01/2018 - fls. 261 e 184) como marco para fluência da exigibilidade dos encargos legais de atualização, porquanto não convencionado índice de correção ou taxa de juros diversa. Em reexame necessário, deixa-se de promover o ajuste dos honorários sucumbenciais e em relação ao ressarcimento das despesas processuais, com base na Súmula 45/STJ). Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento relativo a apenas parte dos débitos verificados em procedimentos administrativos fiscais. Exclusão de parte dos débitos do programa de parcelamento. Suspensão da execução ou extinção da punibilidade. Inocorrência. Inadimplência relativa a débitos excluídos do programa de parcelamento. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

35 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei de execuções fiscais. Ausência de condições para a sua decretação. Inércia da Fazenda Pública. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado n.

«106. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ... (Continua)

36 - TJSP Desapropriação. Servidão Administrativa. Passagem de rede elétrica por propriedade rural. Indenização. Insurgência contra o deferimento do levantamento do valor depositado. Alegação de necessidade de prova da propriedade do imóvel e da quitação dos débitos fiscais, bem como ocorrência da publicação de editais para dar conhecimento a terceiros sobre a instituição da servidão. Requisitos previstos no artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Acolhimento. Levantamento da indenização condicionado ao cumprimento dos requisitos referidos. Recurso provido para esse fim.

37 - STJ Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos morais. Sentença citra petita. Inocorrência. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC que não implica na imediata inversão do ônus da prova. Relação jurídica incontroversa. Parte autora que não logrou comprovar o pagamento. Notas fiscais de compra e venda de mercadorias que não se prestam como quitação. Valor devido. Negativação legítima. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade c/c sustação de protesto - Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor-reconvindo.

40 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxas de Controle e Fiscalização dos exercícios 2005 a 2008. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

41 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISSQN dos exercícios 2002 a 2004. Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária. Ausência de previsão legal. Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio. Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, §4º, 11, §2º, e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a disposição da Fazenda Pública, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

42 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS.

Decisão de 1º grau que, nos autos de execução judicial, movida pelo primeiro agravado (Condomínio) em face do segundo agravado, indeferiu o pedido de levantamento do valor do IPTU, formulado pelo agravante, para quitação do débito fiscal diretamente na Prefeitura de Araruama, indeferindo, igualmente, a baixa do gravame hipotecário, eis que o débito ainda não teria sido quitado. A arrematação é forma de aquisição originária da propriedade, acarretando, outrossim, o rompimento de todo e qualquer vínculo do bem com relação ao antigo proprietário, quanto aos ônus e gravames que o embaraçavam, tais como penhoras ou dívidas tributárias contraídas em data anterior a da arrematação. Por outro lado, examinando-se atentamento o edital de alienação do aludido bem, depreende-se que a arrematação do imóvel, em questão, se deu de forma e livre e desembaraçada de débitos. Imperativa, na espécie, a reserva do montante necessário à quitação dos débitos fiscais, bem como a expedição de ofício ao competente RGI para levantamento do gravame hipotecário. Decisão reformada, para determinar que o valor necessário ao pagamento dos débitos fiscais seja reservado nos autos do processo originário, a fim de que seja futuramente levantado pela Prefeitura de Araruama e pelo FUNESBOM, determinando, igualmente, a expedição de ofício para o competente RGI do imóvel, a fim de que o mesmo proceda à baixa do gravame hipotecário. Provimento do agravo, restando prejudicado o agravo interno, interposto pelo ora agravante.¿... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Indeferimento de pedido, feito pelos executados, de desbloqueio de numerário. Súmula 7/STJ. Penhora do bem (veículo automotor) insuficiente para garantir as execuções fiscais de débito cujo parcelamento é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: (...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal 0001295- 09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário. (...) Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto.» (fls. 130-131, e/STJ, grifo acrescido) ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - «Multa de Obra em Geral - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do executado - Não Cabimento - Alegação de que o despacho que determinou a citação via «Ordem de Serviço, seria nulo, e que assim, o débito estaria prescrito - Inocorrência - Procedimento regulamentado pelo Provimento 24/02 da Corregedoria Geral de Justiça que autoriza o recebimento de iniciais de execuções fiscais por Ordem de Serviço, após a verificação de sua regularidade formal por Juiz de Direito com competência correcional permanentemente nas Varas das Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública - Decisão válida e que não se confunde com nenhuma atribuição da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes desta Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Feito executivo que não restou paralisado nos termos do art. 40 da LEF - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

45 - TJSC Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Almejado reconhecimento de cerceamento de defesa. Inacolhimento. Elementos de prova suficientes à formação do convencimento do magistrado. Valor do débito que supera o décuplo do maior salário mínimo vigente à época da emissão dos títulos. Necessidade de comprovação de quitação através de documento hábil. Julgamento antecipado da lide que se afigura correto. Inexistência de nulidade. Preliminar repelida. CPC/1973, art. 1.102-a.

46 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão ao creditamento de ICMS decorrente de operação de compra de mercadorias de empresa posteriormente declarada inidônea. Elemento subjetivo de boa-fé e lisura da operação mercantil comprovados nos autos. Mercadorias entregues na sede da compradora pela própria vendedora, com as respectivas notas fiscais. Pagamento comprovado pela quitação dos boletos bancários e duplicatas emitidas em razão do negócio de compra e venda. Declaração de inidoneidade da empresa alienante bem posterior à transação. Ação anulatória julgada procedente. Recurso provido para este fim, determinada a anulação do auto de infração e imposição de multa.

47 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do feito ante requerimento de desistência formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo. A insurgência da devedora contra a ausência de fixação de honorários advocatícios não merece acolhida.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Unidade condominial levada à alienação judicial e adjudicada pelo condomínio credor pelo valor da avaliação mais os débitos tributários. Pretensão da executada em reaver a diferença existente entre o valor da adjudicação e a dívida em face do condomínio, por entender que as dívidas fiscais existentes sobre o imóvel não devem ser quitadas como parte do produto da alienação. Descabimento. Hipótese em que parte do preço obtido com alienação judicial deve ficar sub-rogado pelos débitos tributários, por expressa determinação legal. CTN, art. 130. Alegação de prejuízo afastada. Recurso desprovido na parte conhecida.

49 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Débito de IPTU e taxa dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Bariri - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (TEMA 1.184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1) do TEMA 1.184, o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que foi acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Caso concreto em que ainda não houve determinação de citação do executado - Primeiro despacho apenas para emendar a inicial, devidamente cumprido pelo exequente - Execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00, mas que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, execução fiscal proposta em 06/12/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, o que afasta a aplicação da segunda parte da Tese (2) do TEMA 1.184, por ter estabelecido claramente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando do «ajuizamento da execução fiscal, ou seja, aplicável somente às execuções distribuídas a partir de 20/12/2023 - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

50 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento.