re 635659 sp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Nulidade na obtenção de provas - Abordagem realizada por guardas civis - Impossibilidade - Guarda Civil apta a repressão de atos criminosos em prol da sociedade - Trancamento, medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Condição relativa de usuário deve ser afastada quando elementos presentes na abordagem indiquem mercancia - Denúncia anônima -Abordagem que não se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF, Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Entorpecente apreendido em porções individualizadas e valor em espécie - Constrangimento ilegal não configurado - Trancamento da ação que é medida excepcioanal, não cabível na hipótese. Ordem denegada.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO

(lei 11.343/2006, art. 28) - Pleito de absolvição por atipicidade - Acolhimento - revogação parcial da Lei 11.343/2006, art. 28. Fatos que se amoldam à tese fixada no Tema 506 do STF. Repercussão geral do RE Acórdão/STF reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade - Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela. Advertência sobre os efeitos das drogas. Possibilidade. As sanções estabelecidas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. Recurso provido para absolver o autor do fato ante a atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III e Tema 506 do C. Supremo Tribunal Federal, sendo estabelecida advertência sobre os efeitos das drogas como medida extrapenal.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição dos réus. Policiais civis que, munidos da informação de que era praticado o tráfico de drogas na residência onde moravam os apelantes, mãe e filho, fizeram campana no local e viram ambos os réus atendendo usuários de drogas no portão. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizaram 12,45g de «maconha no quarto da ré, expressiva quantidade de dinheiro e, na cozinha, balança de precisão e faca com resquícios de «maconha". Ademais, durante o cumprimento do mandado, diversos usuários bateram no portão em busca de drogas, inclusive um que disse querer «dez reais de chá (gíria para «maconha). Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria de ambos. Muito embora a ré tenha alegado que a droga era destinada ao seu consumo, a presunção estabelecida pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF é relativa. Circunstâncias da apreensão da droga que deixam evidente destinar-se a substância à mercancia. Condenações mantidas. Dosimetria das penas e cumprimento. Para a ré, pena-base mantida no mínimo. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na derradeira etapa, redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado no máximo. Regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Para o réu, pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, multirreincidência que ensejou nova majoração de 1/6 (um sexto). Não preenchidos os requisitos da causa de diminuição do «tráfico privilegiado". Regime fechado. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Explosão e posse de drogas para consumo pessoal. Insurgência defensiva tão somente em relação ao segundo delito. Pleito objetivando a declaração de nulidade da ação penal pela ilicitude de provas, decorrente de abordagem ilícita, sob o prisma da ausência de fundadas suspeitas; o reconhecimento da insignificância da conduta; e a declaração da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei . 11.343/2006, com base no princípio da alteridade. Impossibilidade. Anuência expressa do réu em relação ao ingresso dos agentes públicos em sua residência, logo após ter o acusado arremessado artefato explosivo em direção a quatro policiais, no pátio de uma delegacia de polícia, e ante a notícia, fornecida por um vizinho do réu, de que o acusado já o ameaçou de explodir a sua residência com uma dinamite. Existência de fundadas suspeitas de que o recorrente armazenava substâncias explosivas em seu imóvel, localizado defronte à delegacia de polícia vitimada. Permissão de entrada descrita pelo acusado em sede extrajudicial, por meio de vídeo, e ratificada pelos policiais civis, em juízo. Encontro fortuito de provas (apreensão de duas porções de maconha no interior do imóvel). Legalidade da medida. Precedente do STJ. Inviabilidade de reconhecimento da bagatela, haja vista a inexistência de ínfima quantidade de drogas apreendidas. Incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei . 11.343/2006, quer em razão de não a vislumbrar, quer pela impossibilidade de sua declaração por este órgão fracionário, sob pena de violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), assim como à Súmula Vinculante 10/STF. Tema em debate no STF, no RE Acórdão/STF, revelando precipitada a análise diante desse cenário. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Redimensionamento do aumento encetado na primeira fase da dosimetria, ante as circunstâncias do delito de explosão, à fração proporcional de 1/8 (em vez de 1/6). Retorno da reprimenda ao mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aplicação do aumento de 1/3 em razão da causa de aumento de pena contida no CP, art. 251, § 2º. Penas do delito de explosão finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mantém. Preenchimento dos requisitos legais para a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, com a imposição da prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do prazo. Afastamento das demais condições ora fixadas (CP, art. 78, § 2º), vez que ilegais e excessivas. No que diz respeito ao delito de posse de drogas para consumo pessoal, considerando a primariedade do acusado e a inexistência de quaisquer circunstâncias que transbordem o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica o delito previsto no art. 28 da Lei . 11.343/2006, reputo adequada e suficiente à infração praticada a fixação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, em substituição aos 3 meses de prestação de serviços à comunidade fixados pela autoridade sentenciante. Parcial provimento

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida por invasão de domicílio (corré Daiany) - Desacolhimento - Expressa autorização de entrada no imóvel pela corré, sem a alegada comprovação de vício de consentimento. Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - TJPR Tóxicos. Posse de drogas para consumo pessoal. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade. Tipicidade penal. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. Lei 11.343/2006, art. 28. Precedente RE Acórdão/STF (Tema 506/STF).

A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Droga. Entorpecente. Maconha. Legislação extravagante. Uso de drogas para consumo próprio (23 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Observância das teses fixadas no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/STF. Aguardando publicação). Provimento que se impõe. Determinada a remessa dos autos ao JECRIM competente para a apuração do ilícito administrativo. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante. CP, art. 107, III.

É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506/STF). ... (Continua)

9 - TJSP Porte da substância cannabis sativa para consumo pessoal. Reexame da matéria para adequação à tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 506). Atipicidade da conduta e afastamento de qualquer efeito penal, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal, com a apreensão da droga e aplicação de sanção de advertência. Reconsideração do que havia sido julgado pela Turma Recursal, promovendo-se os ajustes em observância à orientação da Suprema Corte (RE Acórdão/STF), para absolver o réu em relação à figura penal da Lei 11.343/2006, art. 28, afastar a sanção de prestação de serviços à comunidade e aplicar apenas a advertência sobre os efeitos das drogas como medida extrapenal, excluindo-se toda e qualquer repercussão criminal que possa desfavorecer o apelante

10 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória. Atipicidade com a declaração incidental de inconstitucionalidade. Pleito ministerial pela condenação, nos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime de perigo abstrato. Crime que tutela a saúde pública. Posse de «crack para consumo. Hipótese não alcançada pelo julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Erro material. Configuração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506) que, em suma: (i) reconheceu que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga, presunção, todavia, que é relativa. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Em primeiro lugar, a mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. Além disso, o que é mais importante, no caso em tela, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Pedido indeferido.

13 - STJ Direito penal. Recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Juízo de retratação. Desclassificação. Tema 506 do STF. Determinação parcialmente provida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

15 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506) que, em suma: (i) reconheceu que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. No caso em tela, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Pedido indeferido.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTE (MACONHA) PARA CONSUMO -

Pleito defensivo de absolvição, por atipicidade de conduta, em decorrência da aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência de lesividade da conduta - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 506 - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506), que não se aplica à espécie - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 2. Decisão que também não contrasta com norma ou princípio do ordenamento jurídico. Não se olvida a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506) que, em suma: (i) reconheceu que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Em primeiro lugar, a mudança de orientação jurisprudencial não se qualifica, para fins de revisão criminal, como hipótese de contrariedade à lei. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Além disso, no caso em tela, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Pedido indeferido.

19 - STJ Suspensão da ação penal na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão referente à posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade.

«1. O fato de a Suprema Corte haver reconhecido a repercussão geral de determinada matéria não obsta que os magistrados de primeira instância e os respectivos Tribunais apreciem os feitos lá existentes sobre o mesmo tema. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Porte de droga para consumo pessoal. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE 635.659/ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-B, razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.

«1 - À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE Acórdão/STF, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio configura reincidência, o que impõe a aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, I, do CP, Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no julgado, no que tange à tese de suspensão do processo até julgamento de tese, pelo STF, de tema com repercussão geral. Pedido subsidiário de reconhecimento da pretensão da pretensão punitiva estatal. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau que declarou extinta a punibilidade do embargante, em face do advento da prescrição. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

«1 - O embargante alega a existência de omissão no julgado, tendo em vista que esta Corte não teria analisado a questão pertinente à tese subsidiária sustentada no agravo regimental interposto, pertinente à suspensão do processo até o julgamento pelo STF do RE 635.659/SP, no qual fora discutida, com repercussão geral, a atipicidade do posse de droga para uso próprio. Em pretensão subsidiária, pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em face da prescrição, o que veio a ocorrer em sede de primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Tráfico de drogas. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade nas hipóteses em que nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS -

Substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, ou desclassificação para uso próprio - Novo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, quanto à quantidade de maconha apreendida, no Recurso Extraordinário (RE) 635.659/SP, - Tese incabível ao caso concreto, onde:- «...em que pese a negativa do réu em juízo (folha 212) e a pequena quantidade de drogas apreendidas (três porções de «maconha, pesando 14,09g - folhas 04 e 09), a condenação pelo crime de tráfico de drogas será mantida, não havendo que se falar em desclassificação. Os policiais relataram que receberam diversas denúncias de que o réu praticava a traficância em sua residência. Disseram que fizeram campana e constataram movimentações incomuns na casa do réu, sendo que várias pessoas entravam e saíam rapidamente do local, repetidas vezes. Os policiais também apreenderam seis mil e setenta e quatro reais em notas diversas. Além disso, o policial Rafael disse que abordou vários usuários e todos disseram que adquiriram drogas do «Tinga, sendo que em dois boletins de ocorrência, foi apontado o apelido e o endereço do réu - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e consequentemente DENEGADA... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do flagrante. Ingresso no domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STF fixou «a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016). ... (Continua)

34 - STJ Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.

«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em rhc. Tráfico de drogas. Apreensão de 15g de maconha. Ausência de outros aspectos caracterizadores do crime de tráfico. Aplicação do tema 506 da repercussão geral do STF. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (crime subsistente). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, estabelecendo que a quantidade de 40g de maconha dissociada de elementos que apontem a mercancia não caracteriza do crime de tráfico e será presumido usuário. Tema 506 da Repercussão Geral do STF. RE Acórdão/STF.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE. (2) NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. (3) POSSE DE «MACONHA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. (4) RÉU QUE FOI FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". (6) PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (1) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 28. APREENSÃO DE «COCAÍNA". (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INGRESSO DOS AGENTES DA LEI NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR NULIDADE. (3) MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (4) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (5) INDÍCIOS. (6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. (7) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (8) CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. (9) DOSIMETRIA DAS PENAS. (10) REGIME PRISIONAL ABERTO. MANUTENÇÃO. (11) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao decidir sobre o Tema 506 (RE Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Tribunal Pleno - j. em 26/06/2024 - DJe de 27/09/2024), fixou tese no sentido de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de «maconha ou 06 (seis) plantas-fêmeas, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta (não gerando reflexo na primariedade), até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Além disso, a SUPREMA CORTE reconheceu ser relativa a presunção da condição de usuário (na hipótese de estar na posse de até 40g de «maconha), não estando a autoridade policial e os seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes, sendo necessário, apenas, que o Delegado de Polícia consigne, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, circunstâncias que evitariam prisões discriminatórias em razão de raça ou condição social. No caso em tela, a droga apreendida na residência do réu foi «cocaína, o que afasta a alegação defensiva. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES) E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DA ESCALADA E DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL NESSE SENTIDO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (7) INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA UM DOS RÉUS E DE DUAS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR AS PENAS-BASE E A OUTRA PARA EXASPERÁ-LAS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) REGIME ABERTO PARA UM E SEMIABERTO PARA O OUTRO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E ANTE A REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS. (14) PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado e consumado, bem como para o crime de porte de substância entorpecente para consumo, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, ainda pelo encontro das «rei na posse dos réus e a confissão de um deles. ... (Continua)