reabilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Reabilitação. Preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão. CPM, art. 134.

«O Instituto Jurídico da Reabilitação consiste em um conjunto de prescrições que regulam a reintegração do Sentenciado a seu status jurídico e moral anterior à condenação. Através da reabilitação apaga-se o passado criminal; devolve-se a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e cidadão, a quem tendo cometido delito foi condenado e cumpriu a pena principal, ou a teve extinta. Na espécie, o Reabilitando preencheu todos os requisitos legais exigidos para a concessão da Reabilitação, motivo pelo qual o recurso, de ofício, foi improvido, para manter-se a Reabilitação concedida. Decisão unânime.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO.

Remessa Necessária encaminhada em razão de decisão que deferiu a reabilitação criminal de Sandro de Oliveira Bastos, condenado por violação ao art. 157, § 2º, I e II, do CP, com pena extinta em 2016. Pedido de reabilitação acolhido por preencher requisitos legais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ REABILITAÇÃO. RECURSO CRIMINAL DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO.

Condenação por sentença proferida em 29/12/2006, transitada em julgado em 09/01/2008.Extinção da punibilidade em 05/02/2014. Requerimento de reabilitação em 21/02/2022. Sentença de procedência declarando a recorrida reabilitada. A decisão proferida pelo juízo de piso merece ser mantida, uma vez que presentes os requisitos subjetivos e objetivos autorizadores da concessão da reabilitação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.

Anderson Luiz Santos Lins, por meio de sua advogada, formulou pedido de reabilitação criminal.2. O D. Juízo da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau deferiu o pedido, declarando-o reabilitado em relação ao processo 0005118-27.2004.8.26.0483. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... (Continua)

8 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Preenchimento. Cumprimento do prazo e exigências legais. Ausência de processos posteriores, existência de bom conceito moral e social do reabilitando que reside no país e trabalha licitamente. Correta a decisão que declarou a reabilitação. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Reabilitação que influi apenas no requisito subjetivo. Agravo desprovido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução penal acarreta, dentre outros efeitos, a interrupção do prazo para a progressão de regime. ... (Continua)

10 - TRT2 Justa causa. Dependência química. Programa de reabilitação oferecido pela empresa. Ausência de reabilitação. Faltas. Desídia. Não caracterização. O fato de a empresa oferecer programa de reabilitação para o qual o autor não se adaptou não afasta a obrigação de a empresa, uma vez frustrada a possibilidade de reabilitação através de seu programa, encaminhar o empregado para o INSS. Programas de reabilitação promovidos por empresas são iniciativas louváveis, mas não podem servir de lastro, quando frustrados, para a dispensado empregado que padece de dependência química, sob pena de se subverter a finalidade para o qual se destinam que é buscar a reabilitação do ser humano subjacente à figura do empregado.

11 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Comprovação do ressarcimento do dano. Desnecessidade, por se tratar de crime tentado, sem dano patrimonial. Ausência de demonstração, pelo reabilitando, do preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II do CP, art. 94. Recurso de ofício provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal do condenado.

14 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que declarou Luís Fernando Tomaz reabilitado penalmente de condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. O Ministério Público apresentou parecer favorável à reabilitação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo determinação judicial diversa. 2. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento desta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de decidir. 4. O recorrido foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão. 5. O sentenciado demonstrou satisfazer os requisitos para a reabilitação, com sanções extintas há mais de dois anos e comprovado bom comportamento. 6. O recorrido comprovou ter constituído domicílio no país no prazo legal após a extinção da pena. IV. Dispositivo e tese. 7. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O recorrido atendeu aos requisitos legais para a reabilitação criminal. 2. A decisão de reabilitação deve ser mantida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CP, art. 94; CPP, art. 744... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Existência de condenação criminal. Necessidade. Recorrido cuja punibilidade foi extinta, em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada. Deferimento do pedido de reabilitação criminal. Inadmissibilidade. Recurso de ofício provido para cassar a reabilitação criminal concedida.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - REABILITAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Sentenciado que não alcançou o lapso temporal necessário para obtenção da reabilitação criminal - Decisão de indeferimento da reabilitação criminal mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TRT3 Reabilitação profissional. Irredutibilidade de salário.

«Embora seja admitida a readaptação em função diversa da anteriormente exercida, por força do processo de reabilitação profissional, tal procedimento não pode implicar em redução do salário. Isto porque, a redução salarial só é permitida nos casos expressamente previstos no CF/88, art. 7º, VI, que não contempla a hipótese de reabilitação profissional.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Reabilitação criminal. Prescrição de eventual necessidade de reparação de dano. Satisfeitos os pressupostos e requisitos para a reabilitação criminal, o instituto há de ser deferido. Recurso provido para deferir o pedido de reabilitação.

21 - TJRJ Pena. Pedido de reabilitação. Principio da dignidade humana. Decisão que indefere o pleito ao argumento de falta de interesse de agir face ao posterior Lei 7.210/1984, art. 202 (LEP). CPP, art. 748. CP, art. 92. CF/88, art. 1º, III.

«Plena vigência do CPP, art. 748. Sigilo dos registros criminais do apenado é mais bem tutelado pelo instituto da reabilitação do que pelo artigo 202 da lei de execuções penais. Só a reabilitação atinge os efeitos da condenação previstos no CP, art. 92 e por isso é instituto mais eficaz e benéfico. Dispositivo da lei de execuções que não substitui o instituto da reabilitação. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Necessidade de considerar reabilitada falta grave cometida - Reabilitação antecipada - Inteligência da LEP, art. 112, § 7º - Retificação do boletim informativo devida - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Agravante multirreincidente, que ostenta diversas faltas disciplinares de natureza grave - Recurso parcialmente provido

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa. ... (Continua)

24 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FRAUDE PROCESSUAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido.

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pedido indeferido por ausência de mérito, em razão do não transcurso do lapso de reabilitação. Recurso defensivo. Alegação de que a conduta já se encontra reabilitada. Procedência. Inteligência da LEP, art. 112, § 7º. Praticada a falta grave, o lapso de reabilitação será, a princípio, de um ano; contudo, na hipótese em que o prazo para obtenção da progressão de regime for inferior a um ano - mesmo após a sua interrupção - , aplicar-se-á a segunda parte do dispositivo em questão. Requisito objetivo já preenchido após a interrupção do lapso progressional, de modo que não há falar-se em ausência de reabilitação da conduta. Agravo provido em parte, a fim de que o pedido seja reapreciado em primeiro grau, à vista dos requisitos legais e da manifestação das partes.... (Continua)

28 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ESTELIONATO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento.

29 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. FURTO QUALIFICADO. REABILITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal, além da gratuidade judiciária. ... (Continua)

30 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO.

Roubo. Reabilitação criminal. Deferimento. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, a reabilitação criminal. Negado provimento... (Continua)

31 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. ... (Continua)

32 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Deferimento. Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, a reabilitação criminal. Recurso necessário desprovido

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 126/TST. 1. O reclamante foi encaminhado pelo INSS para programa de reabilitação profissional por recuperação parcial da capacidade laborativa, contudo, após a realização de perícia técnica, o expert concluiu que o empregado permanece inválido para a função de motorista exercida anteriormente. Constatou-se a possiblidade de reabilitação para atividades administrativas, mas não houve provas de sua ocorrência. 2. As alegações da parte no sentido de que houve modificação no estado de fato do reclamante em razão do programa de reabilitação profissional, bem como que a incapacidade laborativa é apenas residual, vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional, no sentido de que permanece a invalidez para a função ocupada anteriormente. No mesmo sentido, registrou o acórdão recorrido que não houve prova sobre a reabilitação do reclamante em atividades administrativas.

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. REABILITAÇÃO. DEFERIMENTO.

Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal, além da gratuidade judiciária. ... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA -

Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação ou início do procedimento de reabilitação. Elementos apresentados que não permitem aferir se já decorreu ou não o prazo legal de dois anos para a reabilitação, pois não esclarecem a data de vencimento da CNH, andamento ou encerramento do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, tampouco se incide motivo de invalidade desse procedimento. Decisão que denegou a liminar postulada mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Execução penal. Prazo de reabilitação de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo de reabilitação pela reincidência. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, e art. 90. Constitucionalidade. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 73. LEP - Lei 7.210/1984, art. 74.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade dos arts. 89, III, e 90 da Resolução SAP 144/2010, que estabeleceram, respectivamente, o prazo de 01 ano para a reabilitação da falta disciplinar de natureza grave, e a interrupção do prazo de reabilitação, em caso de reincidência, por se tratar de exercício de competência legislativa atribuída aos Estados pela CF/88, art. 24, I, em virtude da ausência de regulamentação específica sobre o tema.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Decisão judicial concedeu reabilitação a Fábio Cardoso Gobatto, condenado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. A punibilidade foi extinta após cumprimento da pena e extinção da multa. O requerente comprovou domicílio fixo e bom comportamento, sem envolvimento em novos ilícitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a reabilitação conforme o CP, art. 94. III. Razões de Decidir: 1. Satisfeitos os requisitos legais para reabilitação, incluindo cumprimento da pena, domicílio fixo e ausência de novos ilícitos. 2. Não há dano a ser ressarcido, justificando a manutenção da decisão de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Requisitos para reabilitação atendidos. 2. Manutenção da decisão de primeiro grau. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 746; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Trata-se de reexame necessário da decisão concessiva de reabilitação, prolatada nos autos da ação penal na qual foi condenado Antônio Carlos Menezes Marins pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e 121, §2º, I e IV, c/c 73, n/f do 70, todos do CP. Informam os autos que o interessado teve sua pena declarada extinta em 07/07/2010. Em 08/08/2023, o interessado postulou sua reabilitação criminal. Consta manifestação favorável do MP. Sentença que deferiu o requerimento de reabilitação em favor do interessado. Interposição de recurso de ofício, com fulcro no CPP, art. 746. Analisando os autos, observa-se que, satisfazendo o interessado os requisitos para a declaração de sua reabilitação, nenhum reparo há de ser feito na sentença recorrida. As exigências previstas no CP, art. 94 e nos CPP, art. 743 e CPP art. 744 foram cumpridas. Manutenção da sentença submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Reabilitação Criminal - Não preenchimento de requisito previsto no CP, art. 94 - Indeferimento do pedido de reabilitação criminal mantido

47 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Denunciado o réu, processado, extinta a pretensão punitiva estatal pelo cumprimento do «sursis processual, sem condenação definitiva portanto, a teor do § 5º, do Lei 9099/1995, art. 89, nenhum efeito penal fora gerado de modo a motivar pedido de reabilitação criminal, inexistente qualquer óbice a se formular, singelamente, o pleito, ao juiz do processo penal. Decisão de reabilitação da denominada «condenação, cassada. Recurso provido.

48 - TJSP Reexame Necessário - Reabilitação Criminal - Decisão concessiva - Requisitos preenchidos - Reabilitação confirmada - Improvimento.

49 - STJ Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Decisão concessiva da reabilitação mantida. Desprovimento... (Continua)