reacao proporcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Indenizatória por danos materiais e morais. Autor detido sob a suspeita de haver praticado crime de roubo e que, ao tentar fugir, foi atingida pelas costas por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, resultando com lesões corporais de natureza gravíssima, que lhe causaram incapacidade total e permanente para o trabalho. Condenação criminal do miliciano às penas de reclusão. Relação de causa e efeito entre a ação do servidor público e o evento lesivo evidenciada, sem que surja alguma causa excludente do dever de indenizar que se reclama ao estado. Alegação de culpa concorrente da vítima não acolhida. Necessidade de reação proporcional do policial militar para evitar a fuga. Excesso na reação do miliciano. Ação parcialmente procedente, reduzido o valor da reparação por despesas médico. Hospitalares a R$ 3.714,68. Pensão mensal fixada em um salário mínimo. Indenização por danos morais arbitrada em 85 salários mínimos, atualizada desde prolação da sentença. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos em parte para estes fins.

2 - TJSP Dano moral. Mulher que é filmada e fotografada em vagão do metrô paulistano e que consegue identificar o infrator, denunciando a autoridade policial. Reação proporcional da vítima em expor a situação vivenciada nas redes sociais, sem citar o nome daquele que usou o celular para fins ilícitos e contra direito de imagem e intimidade, pois a pretensão seria a de captar detalhes de partes íntimas do corpo e realçar tatuagens. A lide foi aberta pelo homem em busca de limpeza nas redes sociais das postagens da mulher e comentários (o que foi rejeitado pela sentença), sobrevindo reconvenção em busca de dano moral estimado em R$ 20 mil reais. Sentença acolheu, em parte, a reconvenção e arbitrou a indenização em R$ 5 mil reais, o que gerou o recurso visando majoração. Provimento para arbitrar o valor em R$ 20 mil reais, devido aos fatores do art. 944 do CC

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pleitos de condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e condenação pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e ao CP, art. 25 - CP, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que estava configurada a hipótese de legítima defesa, razão pela qual absolveu o réu da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato. 1.1. O Tribunal a quo compreendeu que a contravenção penal de vias de fato (consistente em tapa no rosto) mostrou-se como reação proporcional a agressão anterior injusta (mordida na língua). 1.2. Nestas condições, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela condenação - estabelecendo, como pleiteia a recorrente, que o tapa foi medida desnecessária, pois o acusado já teria repelido a vítima; que a mordida na língua não foi injusta, pois o recorrido quem primeiro agrediu a vítima com beijo forçado; enfim, que as circunstâncias do caso não evidenciariam hipótese de legítima defesa - seria necessário rever todo o acervo fático probatório dos autos, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a fornecer o serviço de Internet de 300 mega e «home assist pelo preço máximo total de R$119,99, até 18 de julho de 2023, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. 2 Alega a Autora que, em 13.07.2022, contratou o serviço de internet fibra 300 Mbps, por R$ 119,99, contudo, seu plano foi alterado unilateralmente pela operadora, para 600 Mbps, pelo valor de R$ 469,89 e incluído cobranças intituladas como «FunKids, Clube de Revistas, Band News, Bancah Jornais, Paramount+, Skeelo, AudioBooks e Vivo HomeAssist". Ademais, aduz que houve instabilidade no fornecimento do serviço. 3. Aduz a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, vez que o serviço foi contratado pela parte Autora, encontra-se ativo e sendo prestado regularmente, conforme tela sistêmica acostada aos autos. Ademais, alega que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que seguiu, rigorosamente, os requisitos previstos na Resolução 632/14 da ANATEL para a realização do desmembramento dos valores cobrados. 4. Do conjunto probatório dos autos, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação de serviços da Ré, eis que houve alteração unilateral do plano de internet contratado pela parte Autora. 5. Destaco que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. 6. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Danos morais configurados e moderamente arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 7. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.

6 - TRT3 Seguridade social. Aviso-prévio proporcional. Pagamento. Aviso prévio proporcional. Exclusão do período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.

«O reclamante pretende a reforma da r. sentença recorrida, em relação ao pedido de diferença de aviso prévio proporcional, alega que foi admitido em 08/11/2010 e dispensado em 09/05/2013, somando 02 anos, 06 meses e 2 dias de trabalho, fazendo jus ao pagamento de 36 dias de aviso prévio. Sem razão. Não merece reparo a r. sentença recorrida que, por falta de disposição expressa da Lei 12.506, de 11/10/2011, aplicou, por analogia legis, o preceito do CLT, art. 476 para decotar do tempo de serviço o afastamento do reclamante em gozo de benefício previdenciário no período de 03/07/2011 a 30/07/2012, durante o qual o empregado é considerado em licença não remunerada.... (Continua)

7 - TRT2 Aviso prévio. Proporcional. Aviso prévio proporcional. Irretroatividade.

«O inciso XXI do CF/88, art. 7º de 1988 revela uma norma incompleta, de eficácia limitada, pois necessita da regulamentação de uma lei ordinária, o que, ademais, afasta a aplicação do seu parágrafo 1º. Assim concluiu o E. STF. Não se olvide, outrossim, que a Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-I do C. TST, com o seguinte conteúdo, «Aviso prévio. Proporcionalidade. A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável, restou cancelada em 25/09/2012 em decorrência da criação da Súmula 441: «Aviso prévio. Proporcionalidade. (Resolução 185/2012, DeJT 25.09.2012) O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011. «Como se vê, a interpretação da Lei 12.506/2.011 é clara no sentido de que seu artigo 2º prevê a vigência da mesma na data de sua publicação, qual seja, o dia 13/10/2.011. Não se vislumbra qualquer possibilidade de exceção. Assim, em observância ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, bem como, ao disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de sorte que o aviso prévio deve ser observado de acordo com a lei vigente na data da dispensa. Se na época da concessão do aviso prévio ainda não existia a lei supramencionada, não há como aplicá-la a casos passados.... (Continua)

8 - TRT4 Comissões. Pagamento proporcional.

«A opção da reclamada por apurar anualmente a parcela alusiva às comissões não pode ensejar a exclusão dos empregados cujos contratos de trabalho foram extintos antes do final do ano de competência, pois eles, ainda que por certo período, exerceram as atividades contabilizadas para o atingimento da meta anual imposta pela empresa. Logo, considera-se abusiva, por ofender o caráter comutativo inerente à relação de emprego, a cláusula de regulamento interno que obsta o recebimento das comissões de forma proporcional ao período laborado no respectivo ano de apuração. [...]... (Continua)

9 - TRT3 Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

«A Lei 12.506/2011 dispõe em seu artigo 1º, parágrafo único. «Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Outrossim, a aplicação da Lei em referência gerou interpretações diversas, o que obrigou o Ministério de Trabalho e Emprego a emitir recentemente a Nota Técnica 184/2012, orientando sobre a forma de contagem do aviso prévio proporcional, vazado nos seguintes termos: «O acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computarse-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa. Frise-se que referida interpretação se coaduna com as diretrizes do Direito Trabalhista e merece ser prestigiada. Assim, não se há falar que somente é devido o aviso prévio proporcional com acréscimo de três dias somente após o segundo ano trabalhado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores aposentados. Proventos proporcionais. Pagamento proporcional de prêmio de produtividade fiscal. Legalidade. Lei estadual 14.969/2011. Maltrato ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «A Lei Estadual 14.969/2011, que alterou a redação da Lei 13.439/2004, criadora do benefício em questão, estabeleceu nova sistemática de quantificação do valor do prêmio por desempenho fazendário devido aos aposentados e pensionistas, correspondente à quantia proporcional ao percentual do valor dos proventos por ela recebido. Desse modo, havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade» (AgRg no RMS 50.082, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2016). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidora aposentada com proventos proporcionais. Prêmio de desempenho fiscal. Pagamento proporcional. Lei 14.696/2011. Súmula 266/tcu. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.

«1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da impetrante em continuar a receber, em sua integralidade, a vantagem remuneratória denominada Prêmio por Desempenho Fiscal, ainda que tenha se aposentado com proventos proporcionais. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2015). ... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Não ocorrência da prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo (STJ, súmula 85). Professora municipal aposentada por idade com proventos proporcionais. Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria especial proporcional com incidência do redutor de 05 (cinco) anos. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 5º. Cálculo do tempo para aposentadoria com observância ao redutor. Aplicação da proporção x/30 para professores e x/25 para professoras. Aplicação da regra que prevê a inatividade especial proporcional aos integrantes da carreira do magistério sobre a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez, ante a ausência de distinção na norma constitucional. Precedentes.

14 - TST Recurso de embargos. Participação nos lucros. Princípio da isonomia. Pagamento de forma proporcional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

15 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. CPC/1973, art. 20, § 3º, c/c o art. 21, parágrafo único.

«Tratando-se de sucumbência recíproca, e por não haver, um dos litigantes, decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável o critério previsto no parágrafo único do CPC/1973, art. 21, legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional, entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e da verba honorária.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Gdasst. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Precedentes do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Tempo proporcional e razoável. Possibilidade.

«Mostrando-se o tempo prefixado em norma coletiva proporcional e razoável em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto, prospera o inconformismo da empresa, impondo-se respeito ao acordo firmado entre as partes. No presente caso, a Corte Regional julgou inválida a cláusula da norma coletiva que assegurava o pagamento fixo de uma hora diária a título de deslocamento, apesar de as partes concordarem em audiência que o tempo efetivamente despendido no trajeto era de uma hora e meia diária. Nesse contexto, o tempo prefixado em norma coletiva não se mostrou abusivo em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... (Continua)

19 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação dos mesmos parâmetros de proporcionalidade adotados naquela lei.

«Trata-se de hipótese em que o autor, dispensado antes da publicação da Lei 12.506/2011, impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, Mandado de Injunção cujo pedido consistiu declaração da mora legislativa em relação ao direito previsto CF/88, art. 7º, XXI. Iniciada a análise do remédio constitucional, o Plenário do STF decidiu pelo provimento do pedido, entretanto, interrompeu o julgamento para fins de consolidação de proposta de regulamentação provisória, de modo a conferir efetividade à regra constitucional. Após essa interrupção, ocorreu a publicação da Lei 12.506/2011. À luz desse novo diploma legal, mas considerando que, caso concreto sob análise naquela oportunidade, o mandado de injunção impetrados teve o julgamento iniciado antes do advento da referida lei regulamentadora, o provimento final do STF foi pela aplicação à hipótese do impetrante, dos mesmos parâmetros de proporcionalidade adotados pelo Legislador naquele texto legal. Não há dúvida, pois, de que não se trata de aplicação retroativa da Lei 12.506/2011, mas sim de cumprimento de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, tendo decidido pelo provimento do Mandado de Injunção antes da publicação daquela norma regulamentar, tão somente adotou os mesmos parâmetros constantes mencionada lei para fins de sanar a omissão legislativa que alcançou o trabalhador à época de sua dispensa. Correta, portanto, a sentença proferida nestes autos, que deferiu o aviso prévio proporcional ao demandante, seguindo os parâmetros determinados pela decisão do STF, ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido antes da publicação e vigência da Lei 12.506/2011. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Pensão por morte. Rateio proporcional entre dependentes. Possibilidade. Relação concubinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido do rateio proporcional da pensão por morte entre os dependentes do segurado, ex vi da Lei 8.213/1991, art. 16.... (Continua)

21 - TST Adicional de periculosidade. Fixação em percentual proporcional ao tempo de exposição. Impossibilidade. Súmula 364/TST, II, do TST.

«A nova redação do item II da Súmula 364/TST esclarece que não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TRT3 Aviso-prévio proporcional. Cabimento. Aviso prévio. Lei 12.506/2011.

«A Lei 12.506/2011 não estabelece proporcionalidade de dias de aviso prévio para os anos incompletos no curso do contrato de trabalho, vez que sua redação é clara ao estipular que "ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa", não sendo feita qualquer ressalva aos demais períodos que não completam 1 ano efetivo de serviço prestado. Essa é a interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego, manifestada pela Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. «Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária.(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2015). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. ... (Continua)

25 - TST Diferenças salariais. Professor. Salário mínimo. Jornada de quatro horas diárias. Pagamento proporcional. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

««A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no CLT, art. 318, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 393 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Exação devida.

«I - É devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/11/2016 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21/6/2016. ... (Continua)

27 - TRT3 Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco. Previsão em norma coletiva. Súmula 364/TST. Modificação da jurisprudência. Princípio da segurança jurídica.

«Por ocasião da elaboração das normas coletivas aplicáveis à espécie, a Súmula 364/TST, na sua redação original, indicava claramente a possibilidade de pagamento proporcional do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao risco. Considerando a ausência de má-fé na elaboração das normas coletivas, consentâneas com a jurisprudência dominante à época, e o princípio da segurança jurídica, há de prevalecer a negociação coletiva que estipulava o pagamento proporcional do adicional de periculosidade.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aposentadoria proporcional e integral. Distinção. Ausência de previsão legal. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Exação devida.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/11/2016 e AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2016. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada impossibilidade de incidência sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional. Alegação de que, não incidindo a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio proporcional, não pode incidir sobre o décimo terceiro salário proporcional, pelo fato de o acessório seguir a sorte do principal. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... (Continua)

31 - STJ previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria proporcional. Causa suspensiva do prazo proporcional. Processo extinto em razão da prescrição. CPC/73, art. 535. Omissão genérica. CCB, art. 199. Art. 6º da lindb. Deficiência do pleito recurso. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação previdenciária contra o INSS objetivando a obtenção de benefício de aposentadoria proporcional na 1ª DER (9/7/1998). Na sentença, o processo foi extinto, em razão da prescrição. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi improvido. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência. Recurso provido.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no interior da edificação. Pagamento proporcional previsto em norma coletiva.

«4.1. Diante do contexto registrado pelo Tribunal de origem, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, o armazenamento de líquido inflamável em construção vertical, em quantidade superior ao limite legal, gera o direito do empregado ao adicional. 4.2. Em relação à tese de pagamento proporcional da parcela, por força de norma coletiva, é de se ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364, II, a qual permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consequências do crime. Valoração neutra. Redução proporcional da pena-base. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de redução proporcional da reprimenda-base ao ser considerada neutra uma das três vetoriais computadas na primeira fase dosimétrica.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). ... (Continua)

40 - TRT4 Critério de pagamento proporcional da gratificação natalina previsto na Lei 4.090/62. Acordo para compensação de jornada. Lacuna ontológica.

«A Lei 4.090/1962 data de época em que pouco se cogitava da existência de jornadas flexíveis de trabalho, cuja criação visou a atender às peculiaridades do toyotismo, modo de organização da produção capitalista que ganhou terreno a partir da década de 70 do século XX e que se notabiliza pela produção just in time, exigindo flexibilidade quanto à utilização de mão de obra. Imperativo, portanto, reconhecer e suprir lacuna ontológica porquanto é visível que a vetusta lei, ao estabelecer que o trabalhador só tem direito ao pagamento proporcional da gratificação natalina quando contar no mês de apuração com «fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, da forma como redigida, não acompanha integralmente os fatos sociais. Na existência de acordo para compensação de jornada, o mero não comparecimento físico do trabalhador ao estabelecimento em dia destinado à compensação semanal de jornada não autoriza a exclusão deste dia para fins de apuração da gratificação natalina proporcional, na forma do Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º, quando as horas correspondentes a este dia foram regularmente trabalhadas durante a semana. [...]... (Continua)

41 - TJBA Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Limitação a 30% dos proventos. Simples cálculos. Honorários. Distribuição proporcional entre os litisconsortes. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 87.

«O limite de 30% da reserva de margem para as hipóteses de empréstimo consignado será alcançado por meio de cálculos aritméticos simples, a ser realizado por cada litisconsorte, de acordo com o percentual que cada contrato representa em relação ao montante da dívida. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo contribuinte objetivando a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e o seu respectivo décimo terceiro salário proporcional. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, a decisão foi reformada para reconhecer a validade da exação da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária(AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuiçã. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de origem a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa judiciária. Natureza jurídica: Tributo da espécie taxa. Precedente do STF. Valor proporcional ao custo da atividade do Estado.

«Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o STF firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Repres. 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. ADIn julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do art. 114 do Código Tributário de Goiás.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Omissão não configurada. Incidência de contribuição previdenciária.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento das contribuições previdenciária e aquelas devidas a terceiras entidades, devidas sobre a folha de salários incidentes sobre as seguintes verbas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, adicional de 1/3 de férias e salário-maternidade. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e a sucumbência recíproca. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da exação da contribuição previdenciária sobre às verbas atinentes ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. ... (Continua)